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norma nº 24/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 24, de 13 de abril de 2016
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º
do artigo 3º da Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, consistente na edificação da
sede da 1ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar no imóvel nela
especificado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de abril de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.479, de 15/04/2016

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