| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 24, de 13 de abril de 2016 Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. Art. 2º – Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, consistente na edificação da sede da 1ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar no imóvel nela especificado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.479, de 15/04/2016