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norma nº 21/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 21, de 5 de abril de 2016
Altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da
Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da
Família, no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º – ...
...
§ 3º – A equipe da Unidade Básica de Saúde que não tenha aderido ao
PMAQ será enquadrada na categoria equipe de apoio, ressalvado o disposto no
parágrafo seguinte.
§ 4º – Na hipótese de determinada Unidade de Saúde vir a ter nova
equipe, enquanto essa não fizer a adesão ao PMAQ, as demais equipes da
mesma Unidade, que já tenham aderido ao Programa, poderão autorizar, mediante
votação de seus membros, que a nova equipe participe do rateio do incentivo
financeiro.
...
Art. 8º – ...
...
§ 1º – ...
...
II – 90% (noventa por cento) para os servidores que compõem as equipes
de ESF.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
...”
Art. 3º – Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do § 1º do
artigo 8º da Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de abril de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.473, de 07/04/2016

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