| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 21, de 5 de abril de 2016 Altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º – ... ... § 3º – A equipe da Unidade Básica de Saúde que não tenha aderido ao PMAQ será enquadrada na categoria equipe de apoio, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 4º – Na hipótese de determinada Unidade de Saúde vir a ter nova equipe, enquanto essa não fizer a adesão ao PMAQ, as demais equipes da mesma Unidade, que já tenham aderido ao Programa, poderão autorizar, mediante votação de seus membros, que a nova equipe participe do rateio do incentivo financeiro. ... Art. 8º – ... ... § 1º – ... ... II – 90% (noventa por cento) para os servidores que compõem as equipes de ESF. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ...” Art. 3º – Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do § 1º do artigo 8º da Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.473, de 07/04/2016