| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 49, de 24 de maio de 2016 Dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, sobre o saldo devedor apurado na vigência desta Lei. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar e reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 2014. § 1º – O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei efetivarse-á com a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre o saldo devedor apurado na data em que se realizar o referido parcelamento ou reparcelamento: I – 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista; II – 40% (quarenta por cento), para pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; III – 30% (trinta por cento), para pagamento em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; IV – 20% (vinte por cento), para pagamento em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; V – 15% (quinze por cento), para pagamento em até quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; VI – 10% (dez por cento), para parcelamento máximo em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada. § 2º – No caso do parcelamento ou reparcelamento, cuja quantidade de parcelas exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual. § 3º – O valor de cada parcela de que trata o § 1º deste artigo, com exceção do disposto em seu inciso I, não poderá ser inferior a uma Unidade de Referência de Toledo (URT). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4º – O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança judicial terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após comprovação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Art. 3º – O não-pagamento de três prestações, consecutivas ou não, implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da concessão do benefício que trata o § 1º do artigo anterior. Art. 4° – Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, o contribuinte deverá, até o dia 29 de dezembro de 2017, efetuar o pagamento à vista ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no § 1º do artigo 2º desta Lei. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei “R” nº 51, de 9 de junho de 2015. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.506, de 25/05/2016