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norma nº 49/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 49, de 24 de maio de 2016
Dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e
remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente da
realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio público”,
“urbanização” e/ou “reurbanização”, sobre o saldo devedor apurado na vigência desta
Lei. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar e reparcelar
os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente
da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio
público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo lançamento tenha sido efetuado até
31 de dezembro de 2014. 
§ 1º – O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei efetivar￾se-á com a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre o saldo devedor
apurado na data em que se realizar o referido parcelamento ou reparcelamento: 
I – 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista; 
II – 40% (quarenta por cento), para pagamento em até doze parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
III – 30% (trinta por cento), para pagamento em até vinte e quatro
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
IV – 20% (vinte por cento), para pagamento em até trinta e seis parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
V – 15% (quinze por cento), para pagamento em até quarenta e oito
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
VI – 10% (dez por cento), para parcelamento máximo em até sessenta
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada.
§ 2º – No caso do parcelamento ou reparcelamento, cuja quantidade de
parcelas exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de
Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual.
§ 3º – O valor de cada parcela de que trata o § 1º deste artigo, com
exceção do disposto em seu inciso I, não poderá ser inferior a uma Unidade de
Referência de Toledo (URT).
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 4º – O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança judicial
terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após comprovação do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º – O não-pagamento de três prestações, consecutivas ou não,
implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento,
independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da concessão
do benefício que trata o § 1º do artigo anterior.
Art. 4° – Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei,
o contribuinte deverá, até o dia 29 de dezembro de 2017, efetuar o pagamento à vista
ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no § 1º do
artigo 2º desta Lei. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 51, de 9 de junho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.506, de 25/05/2016

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