| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA VIZINHO AMIGO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 25, de 13 de abril de 2016 Altera a legislação que institui o Programa Vizinho Amigo no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui o Programa Vizinho Amigo no Município de Toledo. Art. 2º – A ementa da Lei “R” nº 167, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Programa Vizinho Vigilante no Município de Toledo”. Art. 3º – Os artigos 1º e 2º da Lei “R” nº 167, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Vizinho Vigilante no Município de Toledo. Art. 2º – O Programa Vizinho Vigilante consiste na criação de redes sociais entre vizinhos para cooperação mútua visando a vigilância da rua ou quadra do bairro, com os seguintes procedimentos: ...” Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.479, de 15/04/2016