| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 32, de 19 de abril de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Recanto das Hortênsias”, implantado na Chácara nº 10-A, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 82.108,00m² (oitenta e dois mil cento e oito metros quadrados), oriundo do desmembramento do lote rural nº 10, situado no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade, conforme Matrícula nº 14.609 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 26.191,04m² (vinte e seis mil cento e noventa e um metros e quatro decímetros quadrados), correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, indicados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: a) lote urbano nº 360 da quadra nº 124, com área de 5.191,31m² (cinco mil cento e noventa e um metros e trinta e um decímetros quadrados); b) lote urbano nº 364 da quadra nº 128, com área de 4.662,18m² (quatro mil seiscentos e sessenta e dois metros e dezoito decímetros quadrados). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.487, de 28/04/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná