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norma nº 32/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 32, de 19 de abril de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Recanto das Hortênsias”, implantado na 
Chácara nº 10-A, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 
82.108,00m² (oitenta e dois mil cento e oito metros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote rural nº 10, situado no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade, 
conforme Matrícula nº 14.609 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do 
§ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
26.191,04m² (vinte e seis mil cento e noventa e um metros e quatro decímetros quadrados), 
correspondente às vias públicas do Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes 
imóveis, indicados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: 
 a) lote urbano nº 360 da quadra nº 124, com área de 5.191,31m² (cinco mil 
cento e noventa e um metros e trinta e um decímetros quadrados); 
 b) lote urbano nº 364 da quadra nº 128, com área de 4.662,18m² (quatro mil 
seiscentos e sessenta e dois metros e dezoito decímetros quadrados). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de abril de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.487, de 28/04/2016 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 

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