| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.222, de 30 de março de 2016 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda Municipal de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda Municipal de Toledo. Art. 2º – O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro da Guarda Municipal de Toledo (PCRGM) engloba os servidores titulares do cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito. Parágrafo único – Incumbe à Guarda Municipal de Toledo, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, conforme previsto em legislação especifica para o armamento, o desempenho das funções de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º – São princípios de atuação da Guarda Municipal de Toledo: I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III – patrulhamento preventivo; IV – compromisso com a evolução social da comunidade; V – uso progressivo da força, de forma proporcional e necessária, respeitados os padrões pátrios, para reprimir as agressões iminentes e atuais. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º – É competência geral Guarda Municipal de Toledo a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, sob pena de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, em caso de omissão. Parágrafo único – Os bens mencionados no caput deste artigo abrangem os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais do Município. Art. 5º – São competências específicas da Guarda Municipal de Toledo, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, protegendo-os de crimes contra o patrimônio, prevenindo sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público; II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III – atuar, de forma preventiva e permanente no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, realizar fiscalização de trânsito, orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgãos de trânsito municipal, estadual e federal; VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII – atuar em serviços de responsabilidade do Município que impliquem o desempenho de atividade de defesa civil, polícia administrativa ou ação fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município; IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X – estabelecer parcerias com os órgãos do Estado, da União ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano e ambiental do município; XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV – encaminhar às autoridades policiais competentes, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; XVIII – atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local; XIX – exercer a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como prestar apoio na preservação de mananciais e na defesa da fauna e da flora; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XX – prestar auxílio aos órgãos de segurança pública e aos órgãos municipais responsáveis pela prevenção e controle da sanidade animal; XXI – auxiliar em atividades de orientação, vigilância e segurança de banhistas em piscinas e parques aquáticos integrantes do patrimônio público municipal; XXII – exercer atividades relacionadas ao Estacionamento Regulamentado (“EstaR”) para veículos na cidade de Toledo, em especial a venda de cartões de estacionamento e a regularização de avisos/notificações do “EstaR; XXIII – promover inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para fiscalização e orientação disciplinar e apuração de representações ou denúncias que receber, relativas a ação ou omissão de membros da Guarda Municipal; XXIV – colaborar na prevenção e combate de incêndios e inundações; XXV – operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; XXVI – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, lotação dos veículos, nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente e vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a sua circulação. § 1º – No desempenho de suas atribuições, os integrantes da carreira de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito poderão, se necessário e nos casos previstos em lei, fazer uso de arma de fogo e armamento de menor potencial ofensivo/menos letal, mediante autorização dos órgãos competentes e de acordo com regulamentação específica a ser expedida pelo Executivo municipal. § 2º – A atuação do integrante da Guarda Municipal de Toledo em atividades que exijam o porte e a utilização de arma de fogo ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal, ficará condicionada à comprovação de sua participação e aprovação em programas ou cursos de treinamento e capacitação. § 3º – Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo Secretário da pasta. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA GUARDA Art. 6º – A Guarda Municipal de Toledo, instituída pela Lei nº 1.762, de 13 de maio de 1994, será integrada por servidores públicos municipais de carreira única de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, aprovados em concurso público. Parágrafo único – A Guarda Municipal de Toledo é subordinada à Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, ou ao órgão que a suceder. Art. 7º – A organização, as atribuições específicas e o funcionamento da Guarda Municipal de Toledo serão regulamentados mediante Regimento Interno próprio a ser expedido pelo Chefe do Executivo. Art. 8º – O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração tem por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público Municipal, fundamentando-se na MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná valorização dos servidores, oportunizando de forma objetiva os avanços funcionais até o final de sua carreira, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos. CAPÍTULO V DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL Art. 9º – Constituem o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Guarda Municipal de Toledo (PCRGM): I – quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais relacionados à segurança; II – cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; III – carreira: é o agrupamento dos cargos de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito; IV – padrão: é o vencimento expresso em algarismos arábicos, aplicável ao cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, consoante Tabela “E”, anexa à presente Lei; V – referência: é a posição na faixa de vencimentos dentro do padrão, identificada pelas letras “A” a “V”, correspondentes à posição de um ocupante de cargo na tabela de vencimentos referida no inciso anterior. § 1º – O Anexo I desta Lei relaciona o cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, a escolaridade/habilitação específica a ser exigida para o cargo no respectivo concurso público, o número de cargos e a respectiva jornada diária e semanal de trabalho. § 2º – O Anexo II desta Lei estabelece o enquadramento do cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito no Padrão e Tabela de Vencimentos. Art. 10 – O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito fica sujeito à jornada normal de trabalho não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada, na forma e nas condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 1º – Poderão ser adotados regimes diferenciados de trabalho para os servidores titulares do cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, em turno ininterrupto ou em escalas de revezamento 12 x 36 horas, em horário diurno ou noturno, inclusive em finais de semana e feriados. § 2º – De acordo com a necessidade e mediante anuência do servidor, poderá ser adotado o regime de trabalho de 12 x 60 horas, em horário diurno ou noturno, inclusive em finais de semana e feriados. CAPÍTULO VI DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 11 – Provimento é a investidura em cargo do quadro da Guarda Municipal de Toledo e dar-se-á por concurso público de provas objetiva e física, na referência inicial da respectiva carreira. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 12 – No edital de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal deverão constar, necessariamente: I – os cargos a serem providos; II – os requisitos exigidos em lei; III – a forma de seleção; IV – o prazo de validade do concurso; V – as competências/atribuições do cargo. § 1º – Nos concursos públicos a serem realizados para o provimento de cargos da Guarda Municipal após a publicação desta Lei, serão reservadas 6% (seis por cento) das vagas abertas para pessoas do sexo feminino. § 2º – Caso as vagas mencionadas no parágrafo anterior não sejam preenchidas por pessoas do sexo feminino, o seu preenchimento poderá ocorrer por candidatos do sexo masculino. Art. 13 – São requisitos básicos para investidura no cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – nível médio completo de escolaridade; V – idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI – aptidão física, mental e psicológica; e VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário Estadual e Federal; VIII – curso básico de formação na área de vigilância, segurança ou trânsito, com carga horária mínima de 100 horas; IX – Carteira de Habilitação (CNH) “AB” ou superior. Art. 14 – Ao entrar em exercício, o servidor da Guarda Municipal de Toledo ficará sujeito a estágio probatório, na forma e nas condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e em regulamentação específica. CAPÍTULO VII DA CAPACITAÇÃO Art. 15 – Durante o período do estágio probatório deverá ser oferecido curso de capacitação específica, com conteúdo compatível com as atividades do Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, podendo ser adaptado aos requisitos e recomendações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Parágrafo único – Para os fins previstos no caput deste artigo e para atender a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no artigo 3º desta Lei, o Município poderá, se necessário, firmar convênios ou associar-se com outros municípios. CAPÍTULO VIII DO CONTROLE MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 16 – O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I – controle interno, exercido por Corregedoria própria, nos termos da Lei nº 2.062/2011 ou sua sucedânea, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do quadro; e II – controle externo, exercido por Ouvidoria própria, nos termos da Lei nº 2.063/2011 ou sua sucedânea, independente em relação à direção do órgão, qualquer que seja o número de servidores da Guarda Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. Parágrafo único – O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. Art. 17 – Para efeitos do disposto no inciso I do caput do artigo anterior, a Guarda Municipal terá código de conduta próprio, definido em seu Regimento Interno. Parágrafo único – A Guarda Municipal não ficará sujeita a regulamento disciplinar de natureza militar. Art. 18 – A estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Toledo não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. CAPÍTULO IX DO AVANÇO FUNCIONAL Art. 19 – O servidor titular do cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito avançará na carreira através de progressão. Art. 20 – Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra, dentro do mesmo padrão, da seguinte forma: I – por mérito, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor obtiver a avaliação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação de desempenho, estabelecido em regulamento próprio: uma referência; II – por titulação, de acordo com os seguintes critérios: a) certificado de conclusão de curso superior: três referências. b) certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: uma referência. III – por qualificação, através da comprovação da realização de 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação, conforme critérios e requisitos estabelecidos em regulamento próprio: uma referência. § 1º – Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas do inciso II e no inciso III do caput deste artigo durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – Tendo chegado à última referência de seu padrão, o servidor não mais terá direito a progressão dentro do mesmo padrão. § 3º – Os servidores que atuarem como ministrantes em cursos e atividades de formação para os demais servidores municipais de Toledo receberão o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, de acordo com a carga horária ministrada, o qual será considerado para efeito de progressão por qualificação. Art. 21 – Sempre que houver vagas em cargos, não preenchidas em processos seletivos pelos servidores públicos estáveis, o Poder Executivo poderá proceder ao seu preenchimento através de concurso público. CAPÍTULO X DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 22 – Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração pública do município de Toledo. Art. 23 – A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas: I – pré-desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em relação ao trabalho que deve ser realizado; II – desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo; III – pós-desempenho: nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase de pré-desempenho. § 1º – Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia imediata e do servidor. § 2º – Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais estiveram vinculados, cumpridas as três fases da avaliação de desempenho, referidas nos incisos do caput deste artigo. Art. 24 – O Poder Executivo, através de Decreto, para fiel execução desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da administração municipal. Art. 25 – Os servidores no exercício de função de chefia que tiverem avaliado seus subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos. Art. 26 – O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis. CAPÍTULO XI MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA Art. 27 – Os valores financeiros devidos aos servidores titulares da carreira de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os constantes na Tabela “E”, anexa à presente Lei. Art. 28 – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder ao integrante da Guarda Municipal de Toledo, no efetivo exercício de suas atribuições, um adicional de risco correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do Padrão e Referência em que o servidor estiver enquadrado. CAPÍTULO XII DOS CONCURSOS PÚBLICOS Art. 29 – O Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo o Regulamento Geral de Concursos para provimento de cargos do quadro da Guarda Municipal de Toledo, cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 134 da Lei Orgânica. CAPÍTULO XIII DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS Art. 30 – A gestão do quadro de profissionais de que trata a presente Lei compete à Secretaria de Recursos Humanos do Município, com a participação da Secretaria de Segurança e Trânsito, ou órgãos que as sucederem, às quais caberá, essencialmente: I – implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados; II – manter atualizadas as especificações de cargos; III – detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal; IV – submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei. CAPÍTULO XIV DA LOTAÇÃO Art. 31 – Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de Pessoal (SIP) e lotados na Secretaria da Segurança e Trânsito ou órgão que a suceder, que os designará para prestarem serviços nas diversas unidades e equipamentos do serviço público, em conformidade com as respectivas necessidades e peculiaridades e a disponibilidade de pessoal. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 32 – Os uniformes, identidade funcional, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Toledo serão definidos em Regimento Interno a ser expedido pelo Chefe do Executivo municipal. Art. 33 – Os atuais servidores públicos investidos nos cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito serão reenquadrados no cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, conforme Anexo III – Tabela de Equivalência de Cargos, desde que preencham os requisitos exigidos para sua investidura e obedecidos os seguintes critérios: I – o reenquadramento dar-se-á na Referência “A” do Padrão 01 da Tabela “E”, se o vencimento do servidor na data da publicação desta Lei for inferior ao valor correspondente àquela Referência; II – não ocorrendo a hipótese do inciso anterior, o reenquadramento dar-se-á no Padrão 01 da Tabela “E”, na Referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao do vencimento do servidor. § 1º – O reenquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo não acarretará redução de vencimentos. § 2º – A verificação do preenchimento dos requisitos para investidura dos atuais integrantes da Guarda Municipal no cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, conforme previsto no caput deste artigo, será efetuada pela Secretaria de Recursos Humanos, mediante a análise individual dos documentos comprobatórios, para posterior emissão da Portaria de reenquadramento. Art. 34 – Os servidores que não atenderem as condições para o reenquadramento previsto no artigo anterior terão o prazo até 31 de dezembro de 2019, para a devida adequação aos requisitos exigidos para o seu enquadramento no cargo de que trata esta Lei. § 1º – Durante o período estabelecido no caput deste artigo, os servidores que não atenderem os requisitos exigidos para o reenquadramento permanecerão desempenhando suas atribuições como Guarda Municipal ou Agente de Trânsito, em quadro em extinção, mantendo-se enquadrados, para efeitos de vencimentos, no Padrão 3 da Tabela A-1 da Lei nº 1.821/1999. § 2º – Findo o prazo em 31 de dezembro de 2019, os servidores que não tenham se adequado aos requisitos exigidos para o reenquadramento no cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, permanecerão nos cargos de Guarda Municipal ou Agente de Trânsito, em quadro em extinção, tornando-se automaticamente extintos na medida em que vagarem. Art. 35 – Os servidores ocupantes do cargo de Supervisor I permanecerão desempenhando as respectivas atribuições de Supervisor, em quadro em extinção, integrando a Guarda Municipal de Toledo, mantendo-se enquadrados, para efeitos de vencimentos, no Padrão 5 da Tabela A-1 da Lei nº 1.821/1999. § 1º – Aplicar-se-á também aos servidores referidos no caput deste artigo o Regimento Interno de que trata a presente Lei. § 2º – Os critérios para progressão e ascensão dos servidores mencionados neste artigo são os estabelecidos na Lei nº 1.821/1999 e em seus regulamentos. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 36 – Ficam revogadas as leis municipais que contrariem o disposto neste Plano, em especial os dispositivos da Lei nº 1.821/1999 e de suas alterações, no que se refere aos integrantes da Guarda Municipal de Toledo, ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35 desta Lei. Art. 37 – O Regimento Interno de que trata a presente Lei deverá ser editado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 38 – Aplica-se a este Plano, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Art. 39 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.469, de 1º/04/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE TOLEDO GRUPO OCUP. CLASSE JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE CARGOS B-6 Guarda Municipal de Segurança e Trânsito 6 horas diárias e 36 horas semanais, em regime de escala Ensino médio completo, Carteira de Habilitação (CNH) “AB” ou superior, Curso Básico de formação na área de Vigilância,Segurança ou Trânsito, com carga horária mínima de 100 horas. 180 TOTAL 180 ANEXO II CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS TABELA “E” PADRÃO CARGO 01 Guarda Municipal de Segurança e Trânsito I ANEXO III TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO PROPOSTA Guarda Municipal Guarda Municipal de Segurança e Trânsito Agente de Trânsito MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná