| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA. |
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Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 23, de 8 de agosto de 2016. Referenda Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando à implantação do Programa Patrulha Maria da Penha. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 2º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando à implantação do Programa Patrulha Maria da Penha. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 8 de agosto de 2016. ADÉMAR DORFSCHMIDT Presidente/daCâmara Municipal VA BIO Primeiro-Secretário Publicado no Orgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, nº /5€2 , de fo loR/fé,pág. 32 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www .toledo.pr.leg.br