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norma nº 23/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaREFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA.
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Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 23, de 8 de agosto de 2016.
Referenda Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Toledo e o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
visando à implantação do Programa Patrulha
Maria da Penha.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando à
implantação do Programa Patrulha Maria da Penha.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2016.
ADÉMAR DORFSCHMIDT
Presidente/daCâmara Municipal
VA BIO
Primeiro-Secretário
Publicado no Orgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, nº /5€2 , de
fo loR/fé,pág. 32
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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