norma nº 62/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 62, de 22 de maio de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar 
transferência de valor ao Centro de Tradições 
Gaúchas “Chama Crioula” e a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar 
transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula” e a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para 
o exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir 
ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”, no ano de 2014, a 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o custeio parcial de 
despesas com a realização do Festival Toledense de Arte e Tradição 
(FESTOART 2014), a realizar-se no mês de junho de 2014, em Toledo. 
 Parágrafo único – A não aplicação da importância de que 
trata a presente Lei na finalidade prevista no caput deste artigo, implicará a 
obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade 
aos cofres públicos municipais. 
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00152-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 15.000,00
03780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 15.000,00 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de 
despesa e fonte de recurso, no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00152-065 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 15.000,00
03820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 15.000,00 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8544, de 24/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.014, de 26/05/2014