| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
| native_id | 872 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 31, de 19 de abril de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.080.113,23 (quatro milhões oitenta mil cento e treze reais e vinte e três centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 42.502,91 18100 10016 1003 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDS MODERNIZAÇÃO REST. E COZINHA SOCIAL ..................R$ 42.502,91 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-020 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00 01110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 3.033,47 01190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.033,47 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-024 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.081,71 01250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.081,71 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-106 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.100,00 07210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-108 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ESPORTES E LAZER 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.500,00 07330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-111 PROGRAM ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.700,00 07400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-115 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 17.640,00 07630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 17.640,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 22.000,00 07660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 22.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-116 APRIMORAMENT DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.540,00 07690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.540,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-117 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.800,00 07780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-137 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.000,00 08710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.350,00 08730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.350,00 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 7.000,00 08740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-147 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 11.800,00 09450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 11.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.1-160 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 2.946.339,60 18070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 435.648,68 10250 00501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos...............................................................R$ 2.510.690,92 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00 11530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 92.250,00 11560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 45.000,00 11570 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 47.250,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 36.970,00 11590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 11600 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 16.970,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.500,00 12490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.0002.2-198 ATIVID GABIN DA SECRET AGRICULT, PECUÁR E ABASTECIMEN 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.900,00 14000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.900,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 259.608,54 14390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 83.421,08 18090 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 ...............................................R$ 176.187,46 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-207 APOIO E INCENT À ORG DE CONTR SOCIAL E DEFES DE GARANT DE DIREIT - GAB SMAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.500,00 14450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-208 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SMAS 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 2.000,00 14500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 1.000,00 14510 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-209 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 16.000,00 14600 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 16.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-210 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE PSE - FMDCA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 43.000,00 18080 10061 1005 / 3 / 4 / 1 / 1 Conv nº 13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã..........................R$ 43.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.750,00 14960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.750,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00 15160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 23.550,00 15230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 23.550,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 500.000,00 16800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-256 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.800,00 16960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 897,00 17090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 897,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 4.080.113,23 II – crédito adicional especial no valor de R$ 178.741,03 (cento e setenta e oito mil setecentos e quarenta e um reais e três centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIM EM ENTIDAD SOCIAIS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 166.741,03 00261 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 166.741,03 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-137 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 12.000,00 08751 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.000,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 178.741,03 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-014 ATIVIDAD DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.081,71 00840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.081,71 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00 00930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.1-062 CONSTRUÇ, REFORM E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 40.000,00 03760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-115 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 53.100,00 07650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 53.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-117 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.180,00 07750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.180,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 8.350,00 08780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.350,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 12.000,00 08950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-147 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 14.833,47 09370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 14.833,47 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.000,00 09420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-155 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 19.436,48 09890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 19.436,48 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 133.720,00 10810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 69.500,00 10820 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 64.220,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.605.0037.1-202 COMERCIALIZAÇ E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.900,00 14220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.900,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 83.421,08 14400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 83.421,08 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 8.800,00 15160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00 15420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 700,00 17050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 700,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-260 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00 17220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.997,00 17270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.997,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 403.519,74 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.082.953,23 (um milhão oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos); b) fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 2.510.690,92 (dois milhões quinhentos e dez mil seiscentos e noventa reais e noventa e dois centavos); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) fonte 10016 - CONV MDS MODERNIZAÇÃO REST. E COZINHA SOCIAL, no valor de R$ 42.502,91 (quarenta e dois mil quinhentos e dois reais e noventa e um centavos); d) fonte 10061 - Conv nº 13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã, no valor de R$ 42.069,77 (quarenta e dois mil sessenta e nove reais e setenta e sete centavos). III – excesso de arrecadação na fonte 10041 - CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013, no valor de R$ 176.187,46 (cento e setenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos); IV – rendimentos de aplicação financeira na fonte 10061 - Conv nº 13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã, no valor de R$ 930,23 (novecentos e trinta reais e vinte e três centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.482, de 19/04/2016