| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS E A AFETAÇÃO DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 50, de 24 de maio de 2016 Procede à desafetação e dispõe sobre a permuta de imóveis e a afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e dispõe sobre a permuta de imóveis e a afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote urbano nº 453 da quadra nº 87, com área de 2.860,15m² (dois mil oitocentos e sessenta metros e quinze decímetros quadrados), situado no Loteamento Dalmaso, nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 64.286 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 92, 105, 118 e 131 da quadra nº 87 do Loteamento Basso, na extensão de 48,03 metros; II – a Leste, com a Chácara nº 02, oriunda da Subdivisão da Parte Média Leste do lote rural nº 32, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na extensão de 59,43 metros; III – ao Sul, com a Rua José Ayres da Silva, na extensão de 48,17 metros; IV – a Oeste, com o lote urbano nº 487, na extensão de 59,53 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta do imóvel descrito no artigo anterior pela Chácara nº 48.C, com área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com benfeitorias constituídas por uma residência em alvenaria, medindo 222,69m² (duzentos e vinte e dois metros e sessenta e nove decímetros quadrados), pertencente à M.A. Máquinas Agrícolas Ltda., conforme Matrícula nº 44.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com 20,00 metros, com 89º33’, com a parte restante da mesma chácara nº 48; II – a Leste, com 100,00 metros, com 179º55’, com também parte restante da mesma chácara nº 48; III – ao Sul, com 20,00 metros, com 269º33’, com a Rua Guarani; IV – a Oeste, com 100,00 metros, com 359º55’, com a chácara nº 47. Parágrafo único – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva atender necessidade de área pública de uso institucional do Município no bairro Jardim La Salle, nesta cidade. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – Fica, também, procedida à afetação, como bem de uso especial (uso institucional), a Chácara nº 48.C, com área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), que, por força da permuta referida no artigo anterior, passa a integrar o patrimônio público municipal, para fins de implantação do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.506, de 25/05/2016