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norma nº 50/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS E A AFETAÇÃO DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 50, de 24 de maio de 2016 
Procede à desafetação e dispõe sobre a permuta de imóveis e a 
afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e dispõe sobre a permuta de 
imóveis e a afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical 
o lote urbano nº 453 da quadra nº 87, com área de 2.860,15m² (dois mil oitocentos e 
sessenta metros e quinze decímetros quadrados), situado no Loteamento Dalmaso, nesta 
cidade, integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 64.286 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 92, 105, 118 e 131 da quadra nº 87 do 
Loteamento Basso, na extensão de 48,03 metros; 
 II – a Leste, com a Chácara nº 02, oriunda da Subdivisão da Parte Média 
Leste do lote rural nº 32, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na extensão de 59,43 
metros; 
 III – ao Sul, com a Rua José Ayres da Silva, na extensão de 48,17 metros; 
 IV – a Oeste, com o lote urbano nº 487, na extensão de 59,53 metros. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta do imóvel descrito no artigo anterior pela Chácara nº 48.C, com área de 
2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com benfeitorias constituídas por uma residência 
em alvenaria, medindo 222,69m² (duzentos e vinte e dois metros e sessenta e nove 
decímetros quadrados), pertencente à M.A. Máquinas Agrícolas Ltda., conforme 
Matrícula nº 44.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as 
seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com 20,00 metros, com 89º33’, com a parte restante da mesma 
chácara nº 48; 
 II – a Leste, com 100,00 metros, com 179º55’, com também parte restante da 
mesma chácara nº 48; 
 III – ao Sul, com 20,00 metros, com 269º33’, com a Rua Guarani; 
 IV – a Oeste, com 100,00 metros, com 359º55’, com a chácara nº 47. 
 Parágrafo único – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva 
atender necessidade de área pública de uso institucional do Município no bairro Jardim La 
Salle, nesta cidade. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 4º – Fica, também, procedida à afetação, como bem de uso especial 
(uso institucional), a Chácara nº 48.C, com área de 2.000,00m² (dois mil metros 
quadrados), que, por força da permuta referida no artigo anterior, passa a integrar o 
patrimônio público municipal, para fins de implantação do Centro de Atenção Psicossocial 
Infantil – CAPSi. 
 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de maio de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.506, de 25/05/2016

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