| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 27, de 19 de abril de 2016 Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 124/2013, 155/2013, 13/2014, 45/2014, 64/2014, 77/2014, 115/2014, 148/2014, 1/2015, 56/2015, 65/2015 e 130/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações de ações e metas: Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS Meta: Proceder a devolução / restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e estaduais, bem como de entidades não governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Programa: 35 – APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS Meta: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a necessidade; Fortalecer o Consórcio Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas; Manter e implantar os programas de odontologia especializada através do CEO - Centro de Especialidades de Odontologia; Apoiar o credenciamento de procedimentos de alta complexidade nas especialidades de ortopedia, gestação de alto risco, cirurgia vascular e arterial, oncologia e neurologia, entre outros; Apoiar e custear os programas dos ostomizados com insumos de qualidade; implementar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e realizar parceria com os Municípios da Região para implantação do CAPS III, após análise de viabilidade; Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde de responsabilidade do município que realizam serviços de média e alta complexidade; Apoiar a estruturação do Hospital Regional; Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município; Garantir o RH necessário para a UPA, assim como a manutenção da sua estrutura e equipamentos; Equipar a Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 223 Operação Especial DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE SAÚDE Outras Unidades e Medidas 0 0 0 0 Valor 0 5.600,00 2.413,09 0 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 140 Atividade IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE % Protocolo Classificaç ã Risco 100 100 100 100 Valor 16.444.908,96 31.204.535,21 32.777.464,03 19.474.297,35 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Implantar o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania – Construindo um Município para Pessoas". Produto Esperado: Outros Produtos Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.482, de 19/04/2016