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norma nº 28/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 28, de 19 de abril de 2016
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2016, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as alterações procedidas pela
Lei “R” nº 132/2015, passa a vigorar com a seguintes modificações:
I – inclusão da seguinte ação:
Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução / restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais
e estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
II – alteração da seguinte ação:
Programa: 35 – APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS
Meta: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a
necessidade; Fortalecer o Consórcio Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas;
Manter e implantar os programas de odontologia especializada através do CEO - Centro de Especialidades de
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2016
223 Operação
Especial
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE
SAÚDE
Outras
Unidades e
Medidas
0
Valor 2.413,09
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2016
140 Atividade IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
% Protocolo
Classificaçã
Risco
100
Valor 32.777.464,03
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Odontologia; Apoiar o credenciamento de procedimentos de alta complexidade nas especialidades de ortopedia,
gestação de alto risco, cirurgia vascular e arterial, oncologia e neurologia, entre outros; Apoiar e custear os
programas dos ostomizados com insumos de qualidade; implementar o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU) e realizar parceria com os Municípios da Região para implantação do CAPS III, após análise
de viabilidade; Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde de responsabilidade do
município que realizam serviços de média e alta complexidade; Apoiar a estruturação do Hospital Regional;
Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município;
Garantir o RH necessário para a UPA, assim como a manutenção da sua estrutura e equipamentos; Equipar a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Implantar o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades
Hospitalares; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa
"Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de abril de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.482, de 19/04/2016

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