| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 28, de 19 de abril de 2016 Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades, que integra a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 132/2015, passa a vigorar com a seguintes modificações: I – inclusão da seguinte ação: Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS Meta: Proceder a devolução / restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e estaduais, bem como de entidades não governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais II – alteração da seguinte ação: Programa: 35 – APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS Meta: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a necessidade; Fortalecer o Consórcio Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas; Manter e implantar os programas de odontologia especializada através do CEO - Centro de Especialidades de Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2016 223 Operação Especial DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE SAÚDE Outras Unidades e Medidas 0 Valor 2.413,09 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2016 140 Atividade IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE % Protocolo Classificaçã Risco 100 Valor 32.777.464,03 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Odontologia; Apoiar o credenciamento de procedimentos de alta complexidade nas especialidades de ortopedia, gestação de alto risco, cirurgia vascular e arterial, oncologia e neurologia, entre outros; Apoiar e custear os programas dos ostomizados com insumos de qualidade; implementar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e realizar parceria com os Municípios da Região para implantação do CAPS III, após análise de viabilidade; Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde de responsabilidade do município que realizam serviços de média e alta complexidade; Apoiar a estruturação do Hospital Regional; Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município; Garantir o RH necessário para a UPA, assim como a manutenção da sua estrutura e equipamentos; Equipar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Implantar o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto Esperado: Outros Produtos Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.482, de 19/04/2016