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norma nº 29/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 29, de 19 de abril de 2016 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2016. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2016. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.574.661,07 (seis 
milhões quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e 
sete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-090 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs - ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 17.568,09
05900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 17.568,09 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-106 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.220,00
07210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.220,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-126 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
08140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 495.000,00
08960 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços) ....................................................................R$ 495.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-143 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.546.800,00
09120 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 1.546.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.1-151 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 212.504,10
09670 00078 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente..............................................................R$ 85.564,73 
09680 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente...............R$ 126.939,37 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 8.812,67
09690 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente...............R$ 8.812,67 
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-152 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 105.741,50
18110 00555 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente......................................................R$ 38.802,17 
09700 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente...............R$ 66.939,33 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 8.812,67
09710 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente...............R$ 8.812,67 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 494.652,81
18120 00555 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente......................................................R$ 159.771,31 
09720 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente...............R$ 334.881,50 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 581.372,90
09730 00078 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente..............................................................R$ 57.043,16 
18130 00555 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente......................................................R$ 189.448,24 
09740 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente...............R$ 334.881,50 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 44.972,00
09920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 44.972,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-167 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 200.000,00
10420 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-169 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 185.000,00
10460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 185.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 310.000,00
10480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 310.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-175 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.565,00
18140 10097 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA Progr Qualificação Dos Conselhos De Saúde ....................R$ 6.565,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 166.451,05
10970 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ..R$ 166.451,05 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.000,00
18150 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF .........................R$ 7.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.000,00
18160 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF .........................R$ 7.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 24.097,20
11640 00304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros ..........R$ 24.097,20 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-186 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
11980 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA Núcleo da Prevenção a Violência e Promoção da Saúde...R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.208,39
12040 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA Núcleo da Prevenção a Violência e Promoção da Saúde...R$ 6.208,39 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-187 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 5.000,00
12170 00499 499 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Gestão do SUS ..........................................................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
12200 00499 499 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Gestão do SUS ..........................................................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
12280 00499 499 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Gestão do SUS ..........................................................................................R$ 5.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 37.639,31
12350 00499 499 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Gestão do SUS ..........................................................................................R$ 37.639,31 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.260.000,00
12490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.260.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-190 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SAÚDE MENTAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 205.071,44
12530 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 205.071,44 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 95.576,13
12650 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 95.576,13 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 62.074,06
12880 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ..R$ 62.074,06 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 127.396,68
13040 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 127.396,68 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 82.603,32
13110 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 82.603,32 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 32.907,02
13260 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ..R$ 23.463,89 
13270 10090 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Equip .............R$ 9.443,13 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 136.759,73
13880 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS ..................R$ 136.759,73 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 60.000,00
17050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 60.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-268 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE - 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.855,00
17580 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.855,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 6.574.661,07 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 34.831,62 (trinta e 
quatro mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a 
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 21.391,62
11009 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 21.391,62 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-271 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E OU PROGRAMAS 
DE SAÚDE 
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 13.440,00
13881 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ..R$ 13.440,00 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 34.831,62 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-018 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 220.000,00
01070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 220.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 1.000,00
04250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.000,00
04260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.784,04
04270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.784,04 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-093 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS – 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.000,00
05980 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 784,05
05990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 784,05 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-113 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 120.000,00
07560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 120.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-115 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.220,00
07650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.220,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-122 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 30.000,00
08020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 30.000,00
08040 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 572.000,00
08050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 572.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.1-128 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.000,00
08190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 495.000,00
08950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 495.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-147 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO 
AMBIENTE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
09390 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 200.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
09430 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-163 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.000.000,00
10320 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 1.000.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-167 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 446.800,00
10430 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 446.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 495.000,00
10490 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 495.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100,00
10920 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ..R$ 100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 15.000,00
11330 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0038.2-200 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁRIO E 
ABASTECIMENTO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 180.000,00
14160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 180.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.605.0037.1-202 COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS 
AGRÍCOLAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 20.000,00
14220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0046.2-239 ENFRENTAMENTO A TODAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHER 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 28.000,00
16110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 28.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-242 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. DE POL. PARA MULHERES 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.000,00
16490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 60.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.000,00
17090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 60.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 4.109.688,09 
 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 50.827,00 
(cinquenta mil oitocentos e vinte e sete reais); 
 b) fonte 078 - Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 
142.607,89 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e sete reais e oitenta e nove 
centavos); 
 c) fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização 
de Sinistros, no valor de R$ 24.097,20 (vinte e quatro mil noventa e sete reais e 
vinte centavos); 
 d) fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 6.391,62 (seis mil 
trezentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos); 
 e) fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar, no valor de R$ 510.647,57 (quinhentos e dez mil seiscentos e quarenta 
e sete reais e cinquenta e sete centavos); 
 f) fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de R$ 52.639,31 (cinquenta e 
dois mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos); 
 g) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 263.015,91 (duzentos e sessenta e três 
mil quinze reais e noventa e um centavos); 
 h) fonte 555 - SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente, no valor de R$ 
388.021,72 (trezentos e oitenta e oito mil vinte e um reais e setenta e dois 
centavos); 
 i) fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - 
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 136.759,73 (cento e trinta e seis mil setecentos 
e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos); 
 j) fonte 10043 - SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio 
Ambiente, no valor de R$ 881.267,04 (oitocentos e oitenta e um mil duzentos e 
sessenta e sete reais e quatro centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 k) fonte 10086 - Transf SESA Núcleo da Prevenção a Violência e 
Promoção da Saúde, no valor de R$ 11.208,39 (onze mil duzentos e oito reais e 
trinta e nove centavos); 
 l) fonte 10090 - Transf SESA Incentivo Organização Assist 
Farmacêutica/Equip, no valor de R$ 9.443,13 (nove mil quatrocentos e quarenta e 
três reais e treze centavos); 
 m) fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO 
NASF, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
 III – rendimentos de aplicação financeira provenientes das seguintes 
fontes: 
 a) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 2.313,09 (dois mil trezentos e treze reais 
e nove centavos); 
 b) fonte 10097 - TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS 
CONSELHOS DE SAÚDE, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 
 IV – recursos provenientes de transferências das seguintes fontes: 
 a) fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO 
NASF, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); 
 b) fonte 10097 - TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS 
CONSELHOS DE SAÚDE, no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta 
e cinco reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 19 de abril de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.482, de 19/04/2016

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