| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADES HOSPITALARES (IQEH). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 30, de 19 de abril de 2016 Institui o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares (IQEH). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares (IQEH). Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares (IQEH), com o objetivo de prestar apoio técnico e financeiro a hospitais de referência local e microrregional, para que estes possam disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à saúde da população toledana, em situações de urgência/emergência. Art. 3º – O Programa de que trata esta Lei consiste no estabelecimento de parceria entre o Município de Toledo e instituições hospitalares credenciadas, mediante a concessão de incentivo financeiro mensal pelo Município, para aplicação na prestação de serviços e procedimentos médicos de média e alta complexidade e no apoio à realização de diagnósticos. § 1º – O montante a ser aplicado no Programa pelo Município será de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês, no período compreendido entre a habilitação da instituição até dezembro de 2016, cujo valor será rateado, nos termos dos Convênios a serem celebrados com as instituições hospitalares, para o atendimento das seguintes especialidades médicas: I – anestesiologia; II – cirurgia geral; III – ortopedia; IV – urologia; V – cirurgia vascular; VI – neurocirurgia; VII – neurologia; VIII – cirurgia buco-maxilo-facial. § 2º – As especialidades a serem habilitadas pelas instituições credenciadas e o valor devido pelo Município a cada uma delas serão definidos em Convênio a ser firmado com as instituições. Art. 4º – Para o credenciamento ao Programa instituído por esta Lei, as instituições deverão atender os seguintes requisitos: I – ser hospital de referência regional; II – ser instituição pública ou filantrópica; III – ter mais de cem leitos ativos ofertados ao SUS e inseridos no sistema de regulação estadual; IV – ser referência na região para a atenção de Média e Alta Complexidade (MAC); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná V – atender, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de pacientes referenciados de sua região de abrangência e ter o perfil e a atuação de âmbito regional estabelecidos com base no fluxo de atendimento aos usuários do SUS; VI – comprovar regularidade de situação perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, perante o INSS e o FGTS; VII – declarar não receberem pelos serviços objeto desta Lei, como contraprestação inerente a outro serviço pactuado perante o SUS. Parágrafo único – O recebimento, pela instituição hospitalar, de incentivo de natureza semelhante à do previsto nesta Lei junto a outros municípios que integram a 20ª Regional de Saúde, não impede o pagamento referido no artigo anterior, respeitado o custo estimado do serviço e a demanda proporcional do Município de Toledo no conjunto do serviço de urgência/emergência, prestado pela instituição credenciada. Art. 5º – Caberá às instituições credenciadas ao Programa de que trata esta Lei, além do cumprimento de outras obrigações que venham a ser definidas nos Convênios: I – efetuar a prestação dos serviços nas especialidades habilitadas ao Programa, durante as 24 (vinte e quatro) horas diárias, inclusive em finais de semana e feriados, para o atendimento de urgências/emergências; II – dispor de estrutura adequada, materiais permanentes, equipamentos, instrumentos e insumos para a prestação dos serviços referidos no inciso anterior; III – informar, mensalmente, à Secretaria da Saúde do Município os quantitativos de atendimentos prestados por especialidade. Art. 6º – Compete à Secretaria da Saúde do Município, dentre outras atribuições definidas nos Convênios: I – efetuar o monitoramento de indicadores de desempenho de qualidade selecionados, conforme definido nos Convênios; II – realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do Programa instituído por esta Lei; III – efetuar o desembolso dos valores devidos a cada instituição, com recursos alocados no Fundo Municipal de Saúde. Art. 7º – A habilitação das instituições ao Programa instituído por esta Lei farse-á mediante prévio edital para credenciamento, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.482, de 19/04/2016