norma nº 63/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 63, de 22 de maio de 2014 
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo 
a conceder incentivos e a desenvolver ações para a 
implementação do Programa Municipal “Esporte 
Cidadão”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de 
Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa 
Municipal “Esporte Cidadão”. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 36, de 8 de abril de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
“Art. 2º – ... 
 ... 
 
 § 1º – O repasse dos valores especificados nas alíneas do inciso I do 
caput deste artigo às respectivas entidades far-se-á no exercício de 2014, em parcela 
única. 
 ...” 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 22 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8543, de 23/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.013, de 23/05/2014