| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 48, de 24 de maio de 2016 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização na Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua Carlos Sbaraini, no bairro Vila Panorama, nesta cidade. Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para a Avenida Senador Attilio Fontana, ou que sejam confrontantes com a Avenida Senador Attilio Fontana, em ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas as obras, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos. § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional. § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas. Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. § 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 1.319.020,31 (um milhão trezentos e dezenove mil vinte reais e trinta e um centavos), serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a recapeamento asfáltico, drenagem, sinalização horizontal e vertical e serviços facultativos, que estão orçados em R$ 571.441,43 (quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 747.578,88 (setecentos e quarenta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta Lei. § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; III – o prazo para impugnação. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto: I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – ao cálculo dos índices atribuídos; III – ao valor da contribuição; IV – ao número de prestações. Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no órgão oficial do Município; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por remessa do aviso por via postal; V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; II – publicação no órgão oficial do Município. Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.506, de 25/05/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA PREÇO PROPOSTO ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID. QUANT. PU C/ BDI TOTAL 1 SERVIÇOS PRELIMINARES 1.1 Placa de obra em chapa de aço galvanizado (2,0X3,2m) m² 6,40 346,59 2.218,18 1.2 Mobilização de equipamentos e pessoal ud 1,00 825,00 825,00 1.3 Retirada de troncos ud 70,00 24,50 1.715,00 1.4 Remoção de calçada do passeio e transporte m² 1.345,45 6,32 8.503,24 1.5 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. txkm 2.061,82 1,00 2.061,82 1.6 Totem de C.A. c/placa de bronze 40X60cm e 02 logos coloridos. Conf. projeto cj 1,00 1.675,00 1.675,00 SUBTOTAL 16.998,24 2 DRENAGEM 2.1 Execução de boca de lobo conjugada (duplas e triplas). ud 19,00 1.853,69 35.220,11 2.2 Fechamento de boca de lobo existente ud 19,00 603,78 11.471,82 2.3 Escavação mec vala n escor mat 1a cat c/retroescav ate 1,50m m³ 76,80 7,45 572,16 2.4 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando retroescavadeira e compactador vibratório com material reaproveitado m³ 28,55 12,80 365,44 2.5 Fornecimento de tubos de concreto diâmetro = 400 mm ud 96,00 45,86 4.402,56 2.6 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 28,55 27,92 797,12 2.7 Calha em meio tubo de concreto simples, com d = 30 cm m 31,00 32,72 1.014,32 2.8 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. txkm 273,60 1,00 273,60 SUBTOTAL 54.117,13 3 MEIO-FIO 3.1 Remoção de meio-fio e transporte. m 711,17 5,41 3.847,43 3.2 Guia de concreto pré-moldado, rejuntado c/argamassa 1:4 cimento:areia, incluindo escavação e reaterro. m 1.324,94 46,97 62.232,43 3.3 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m m 954,84 33,40 31.891,66 SUBTOTAL 97.971,52 4 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 4.1 Limpeza e lavagem da pista m² 13.134,70 1,50 19.702,05 4.2 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 13.134,70 1,52 19.964,74 4.3 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 985,10 234,49 230.996,10 4.4 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3 t 985,10 3,17 3.122,77 4.5 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. txkm 9.851,00 1,00 9.851,00 SUBTOTAL 283.636,66 5 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/RACHÃO 5.1 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 302,38 5,62 1.699,38 5.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 100,79 5,67 571,48 5.3 Preenchimento rebaixo c/ rachão + 3/8" ao fundo 20cm m³ 134,39 99,74 13.404,06 5.4 Brita graduada - 100% PI (12cm), incluindo a compactação m³ 80,63 111,64 9.001,53 5.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 671,95 4,83 3.245,52 5.6 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m² 671,95 1,52 1.021,36 5.7 Fabricação e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive transporte - capa 3,00cm t 50,40 234,49 11.818,30 5.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 20,16 4,76 95,96 5.9 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. txkm 8.352,36 1,00 8.352,36 SUBTOTAL 49.209,95 6 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/RACHÃO 6.1 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 397,43 5,62 2.233,56 6.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 238,46 5,67 1.352,07 6.3 Brita graduada - 100% PI (12cm), incluindo a compactação m³ 190,76 111,64 21.296,45 6.4 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 1.589,70 4,83 7.678,25 6.5 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m² 1.589,70 1,52 2.416,34 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 6.6 Fabricação e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive transporte - capa 3,00cm t 119,23 234,49 27.958,24 6.7 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3 t 119,23 3,17 377,96 6.8 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. txkm 10.221,82 1,00 10.221,82 SUBTOTAL 73.534,69 7 CALÇADAS 7.1 Pavimentação em blocos intertravados de concreto - PAVER - PIGMENTADO - espessura 6cm, fck=35 Mpa - sobre colchão de pó de pedra, inclusive fornecimento do pó. m² 5.533,57 52,67 291.453,13 7.2 Piso podotátil - coloração amarela - espessura 6cm - direcional e alerta m² 521,09 94,86 49.430,60 7.3 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. txkm 1.291,63 1,00 1.291,63 7.4 Rampa p/ acesso a deficientes CA c/ pintura e símbolo internacional de acesso ud 60,00 140,12 8.407,20 SUBTOTAL 350.582,56 8 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL 8.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 2.961,72 13,50 39.983,22 8.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). ud 24,00 178,33 4.279,92 8.3 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e ciclistas m² 23,00 134,90 3.102,70 8.4 Sistema de Sinalização Semafórica (completa, testada e funcionando), conf. memo cj 1,00 115.456,95 115.456,95 Compreendendo os seguintes equipamentos e serviços: controlador Semafórico Gradativo, DP40-8, c/GPS, ud 1,00 coluna cônica composta - h=6,20m, ud 2,00 braço projetado cônico de 5,00m ud 4,00 porta-focos principal, tipo "U", gradativo a led m 4,00 cabo condutor PP 2x4,0mm² p/AC m 30,00 cabo condutor PP 2x1,5mm² p/AC m 83,00 caixa de passagem 40x40x45cm c/tampa de C.A. ud 2,00 instalação de controlador ud 1,00 instalação de coluna veicular (cônica) ud 2,00 instalação de braços projetados ud 4,00 instalação de porta-focos gradativos ud 4,00 ligação de energia 110-127VCA, aérea ud 1,00 instalação de aterramento com material ud 1,00 instalação de cabo 2x4,0mm² p/ligação AC m 30,00 instalação de cabo 2x1,5mm² p/ligação de porta-focos gradativos m 83,00 instalação de caixa de passagem ud 2,00 travessia subterrâneas pelo método de cravação, c/ 02 dutos de PEAD Ø50mm, sob vias pav. com asfalto m 31,00 determinação dos tempos semafóricos ud 1,00 serviços de parametragem e configuração de cruzamentos ud 1,00 SUBTOTAL 162.822,79 9 SERVIÇOS COMPLEMENTARES, FINAIS E FACULTATIVOS 9.1 Serviços Complementares e Finais 9.1.1 Bicicletário, estrut. com tubos met. 50x30mm - espes. da chapa 2,00mm, pintura epóxi, flange de 6,00mm e gabarito c/02 paraf. chumbado em estacas Ø25cm - c=0,40m prof. - conjunto com 05 unidades - fornecimento e instalação, conforme projeto cj 2,00 1.980,00 3.960,00 9.1.2 Plantio de árvores ornamentais h>2,5m, inclusive abert.de vala e fornec. de terra vegetal preparada ud 129,00 68,74 8.867,46 9.1.3 Plantio de grama em leiva. m² 730,10 7,57 5.526,86 9.1.4 Retirada de Ponto de Ônibus ud 6,00 600,00 3.600,00 9.1.5 Abrigo para Ponto de ônibus, modelo c/ 4,0 metros de comprimento, em estrutura metálica, c/ cobertura em policarbonato alveolar, inclusos assentos, painel de mídia e sistema de iluminação - conforme projeto ud 6,00 19.909,49 119.456,94 9.1.6 Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa perfurada n°18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura epóxi eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e porca-rebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de 30cm abaixo do concreto. ud 33,00 390,02 12.870,66 9.1.7 Limpeza final da obra vb 1,00 5.000,00 5.000,00 9.2 Serviços Facultativos 9.2.1 Pavimentação em blocos intertravados de concreto - PAVER - PIGMENTADO - espessura 6cm, fck=35 Mpa - sobre colchão de pó de pedra, inclusive fornecimento do pó. m² 1.345,45 52,67 70.864,85 SUBTOTAL 230.146,77 TOTAL GERAL C/BDI 20% 1.319.020,31