| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | RATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 52/2012. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 46, de 18 de maio de 2016 Ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” nº 52/2012. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” nº 52/2012. Art. 2º – Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 451 da quadra nº 46, com área de 8.379,28 m² (oito mil, trezentos e setenta e nove metros e vinte e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Barcelona, nesta cidade, Matrícula nº 56.308 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, integrante do patrimônio público municipal de Toledo, autorizadas pela Lei “R” nº 52, de 12 de junho de 2012, mediante o encargo e condição estabelecidos por esta Lei. Art. 3º – Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da Educação, implantar no imóvel referido no artigo anterior novo estabelecimento da rede estadual de ensino. Parágrafo único – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.502, de 19/05/2016