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norma nº 46/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaRATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 52/2012.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 46, de 18 de maio de 2016
Ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná,
autorizadas pela Lei “R” nº 52/2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” nº
52/2012.
Art. 2º – Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná do
lote urbano nº 451 da quadra nº 46, com área de 8.379,28 m² (oito mil, trezentos e setenta e
nove metros e vinte e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial
Barcelona, nesta cidade, Matrícula nº 56.308 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, PR, integrante do patrimônio público municipal de Toledo, autorizadas
pela Lei “R” nº 52, de 12 de junho de 2012, mediante o encargo e condição estabelecidos por
esta Lei.
Art. 3º – Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da Educação,
implantar no imóvel referido no artigo anterior novo estabelecimento da rede estadual de
ensino.
Parágrafo único – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do
Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a destinação ao uso de
órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.502, de 19/05/2016

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