| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 37, de 4 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ. Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operação de crédito, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Parágrafo único – O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º – Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 4º – Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei serão aplicados na execução do projeto “Equipamentos Rodoviários”. Art. 5º – Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 6º – Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação referida nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 7º – O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 8º – Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei “R” nº 25, de 26 de março de 2014. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.492, de 5/05/2016