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norma nº 37/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 37, de 4 de maio de 2016
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. operação de crédito, até o limite de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Parágrafo único – O valor da operação de crédito está condicionado à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º – Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 4º – Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta
Lei serão aplicados na execução do projeto “Equipamentos Rodoviários”.
Art. 5º – Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 6º – Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação
referida nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 7º – O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação
financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 8º – Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 25, de 26 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.492, de 5/05/2016

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