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norma nº 38/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 38, de 4 de maio de 2016 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2016. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2016. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.019.720,90 (três 
milhões, dezenove mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento 
da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-013 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14.000,00
00720 00077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 14.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-030 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 80.000,00
01650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 80.000,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 20.000,00
01680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 706.676,40
18170 10106 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Transf FNDE Construção Escola Jardim Porto Alegre .............................R$ 706.676,40 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 117.447,88
05100 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 35.434,18 
05110 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 82.013,70 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 28.869,69
05160 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 28.869,69 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 41.971,36
05550 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 9.626,21 
05560 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 32.345,15 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 49.766,21
05610 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 16.766,21 
05620 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 33.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-132 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 44.468,62
08270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 44.468,62 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.000,00
08670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 45.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-141 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.796,62
09010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.796,62 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-150 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E 
COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 50.000,00
09610 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrim não Previdenc ..........R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-156 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 233.867,20
09900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 233.867,20 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 308.724,29
10960 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 188.724,29 
18180 10098 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS............................R$ 120.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 38.000,00
11030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.000,00 
11040 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 26.000,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.427,60
11100 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 5.000,00 
11110 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 10.427,60 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 17.258,80
11190 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 5.000,00 
11200 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 12.258,80 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 29.374,54
11280 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 29.374,54 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.491,62
11550 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 20.491,62 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00
11580 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-185 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 17.466,56
11790 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 17.466,56 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-187 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 4.000,00
12160 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 4.000,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 69.846,30
12190 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 69.846,30 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.340,48
12340 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 15.340,48 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 8.176,73
12770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.522,78 
12780 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 5.653,95 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 136.500,00
13030 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 136.500,00 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 73.500,00
13100 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 73.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 501.000,00
13240 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 501.000,00 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 34.800,00
13250 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 34.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-227 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 226.950,00
18190 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 226.950,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
15770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.019.720,90 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 4.677.710,35 (quatro 
milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco 
centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa 
e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-188 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.516.725,18
12372 10105 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA EQUIP PARA HOSPITAL REGIONAL/ COMPLEM..............R$ 4.516.725,18 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 3.000,00
13239 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 157.985,17
13259 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 157.985,17 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 4.677.710,35 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 80.000,00
00300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 80.000,00 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 20.000,00
00310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-012 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 14.000,00
00670 00077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 14.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-072 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.358,85
04460 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 7.358,85 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 140.696,29
04930 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 90.696,29 
04940 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 50.000,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
05040 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
05210 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-083 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00
05230 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 30.000,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 30.000,00
05250 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-125 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 44.468,62
08100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 44.468,62 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 55.796,62
08780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 55.796,62 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 38.000,00
10810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.000,00 
10820 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 26.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
11200 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 653,95
12760 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 653,95 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.522,78
12860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.522,78 
12870 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00
15800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 558.497,11 
 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 
233.867,20 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte 
centavos); 
 b) fonte 369 – Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de 
R$ 309.186,78 (trezentos e nove mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e oito 
centavos); 
 c) fonte 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 278.743,41 (duzentos e 
setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 d) fonte 498 – Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 197.612,27 
(cento e noventa e sete mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos); 
 e) fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
 III – rendimentos de aplicação financeira proveniente da fonte 10098 - 
TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais); 
 IV – recurso proveniente de transferência das seguintes fontes: 
 a) fonte 498 – Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 499.172,90 
(quatrocentos e noventa e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa 
centavos); 
 b) fonte 10095 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - 
SUAS, no valor de R$ 226.950,00 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e 
cinquenta reais); 
 c) fonte 10098 – TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA 
UBS, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais); 
 d) fonte 10105 - CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL 
REGIONAL/COMPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 4.516.725,18 (quatro 
milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezoito 
centavos); 
 e) fonte 10106 – Transf FNDE Construção Escola Jardim Porto 
Alegre, no valor de R$ 706.676,40 (setecentos e seis mil, seiscentos e setenta e seis 
reais e quarenta centavos). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 4 de maio de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.492, de 5/05/2016

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