| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
| native_id | 885 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 38, de 4 de maio de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.019.720,90 (três milhões, dezenove mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-013 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14.000,00 00720 00077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 14.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-030 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 80.000,00 01650 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 80.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 20.000,00 01680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 706.676,40 18170 10106 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Transf FNDE Construção Escola Jardim Porto Alegre .............................R$ 706.676,40 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 117.447,88 05100 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 35.434,18 05110 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 82.013,70 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 28.869,69 05160 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 28.869,69 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 41.971,36 05550 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 9.626,21 05560 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 32.345,15 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 49.766,21 05610 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 16.766,21 05620 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 33.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-132 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 44.468,62 08270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 44.468,62 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.000,00 08670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 45.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-141 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.796,62 09010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.796,62 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-150 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 50.000,00 09610 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrim não Previdenc ..........R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-156 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV COMUNITÁRIA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 233.867,20 09900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 233.867,20 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 308.724,29 10960 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 188.724,29 18180 10098 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS............................R$ 120.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 38.000,00 11030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.000,00 11040 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 26.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.427,60 11100 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 5.000,00 11110 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 10.427,60 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 17.258,80 11190 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 5.000,00 11200 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 12.258,80 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 29.374,54 11280 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 29.374,54 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.491,62 11550 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 20.491,62 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00 11580 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-185 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 17.466,56 11790 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 17.466,56 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-187 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 4.000,00 12160 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 4.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 69.846,30 12190 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 69.846,30 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.340,48 12340 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 15.340,48 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 8.176,73 12770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.522,78 12780 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 5.653,95 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 136.500,00 13030 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 136.500,00 3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 73.500,00 13100 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 73.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 501.000,00 13240 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 501.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 34.800,00 13250 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 34.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-227 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 226.950,00 18190 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 226.950,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00 15770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.019.720,90 II – crédito adicional especial no valor de R$ 4.677.710,35 (quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-188 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.516.725,18 12372 10105 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA EQUIP PARA HOSPITAL REGIONAL/ COMPLEM..............R$ 4.516.725,18 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 3.000,00 13239 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 3.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 157.985,17 13259 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 157.985,17 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 4.677.710,35 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 80.000,00 00300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 80.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 20.000,00 00310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-012 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 14.000,00 00670 00077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON..R$ 14.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-072 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.358,85 04460 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 7.358,85 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 140.696,29 04930 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 90.696,29 04940 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 50.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00 05040 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00 05210 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-083 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00 05230 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 30.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 30.000,00 05250 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-125 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 44.468,62 08100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 44.468,62 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 55.796,62 08780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 55.796,62 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 38.000,00 10810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.000,00 10820 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 26.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00 11200 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 653,95 12760 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 653,95 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.522,78 12860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.522,78 12870 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00 15800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 558.497,11 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 233.867,20 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos); b) fonte 369 – Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de R$ 309.186,78 (trezentos e nove mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos); c) fonte 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 278.743,41 (duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná d) fonte 498 – Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 197.612,27 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos); e) fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III – rendimentos de aplicação financeira proveniente da fonte 10098 - TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV – recurso proveniente de transferência das seguintes fontes: a) fonte 498 – Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 499.172,90 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa centavos); b) fonte 10095 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS, no valor de R$ 226.950,00 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais); c) fonte 10098 – TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais); d) fonte 10105 - CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL REGIONAL/COMPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 4.516.725,18 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos); e) fonte 10106 – Transf FNDE Construção Escola Jardim Porto Alegre, no valor de R$ 706.676,40 (setecentos e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.492, de 5/05/2016