| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 45, de 18 de maio de 2016 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de pavimentação, execução de meio-fio e lombada, na Rua Anápolis, no trecho que fica na parte frontal da Chácara n° 003.A, sob cadastro imobiliário municipal n° 50781, localizada no Jardim Pasqualli, nesta cidade. Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóvel(is) de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada do(s) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel situado na área beneficiada pelas obras, no trecho em que forem realizadas as obras, sendo que será considerado beneficiado, para os efeitos de cobrança da contribuição de melhoria de que trata esta Lei, o imóvel sob cadastro imobiliário nº 50781, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, caso tiver valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o(s) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos. § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem. § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico do(s) imóvel(is) beneficiado(s), decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o(s) imóvel(is) beneficiado(s). Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios ao(s) imóvel(is) situado(s) nas áreas beneficiadas pelas obras públicas. Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I – delimitação das áreas beneficiadas e a indicação do(s) imóvel(is) nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre o(s) imóvel(is) beneficiado(s). Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinado(s) imóvel(is), de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esse(s) imóvel(is) depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, que está orçado em R$ 51.734,09 (cinquenta e um mil setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelo(s) imóvel(is) situado(s) nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo 6º desta Lei, observados os critérios previstos nesta Lei. § 3º – A valorização do(s) imóvel(is) decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; III – o prazo para impugnação. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto: I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – ao cálculo dos índices atribuídos; III – ao valor da contribuição; IV – ao número de prestações. Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no órgão oficial do Município; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por remessa do aviso por via postal; V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; II – publicação no órgão oficial do Município. Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 12 – O proprietário ou possuidor de imóvel situado na zona beneficiada pela obra pública têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância, através de petição fundamentada, que servirá MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.502, de 19/05/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO ÚNICO PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. P.U. c/ BDI TOTAL PARCIAL TOTAL 1.0 Meio fio R$ 4.875,00 1.1 Meio-fio com sarjeta, executado c/ extrusora, inclui escoramento e acerto de faixa 0,45m m 130,00 37,50 4.875,00 Sub-Total R$ 4.875,00 2.0 Pavimentação R$ 42.555,28 2.1 Mobilização de equipamentos e pessoal vb 1,00 454,03 454,03 2.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, proveniente de corte de subleito. m³ 326,76 3,10 1.012,96 2.3 Espalhamento mecanizado (com motoniveladora 140 hp) material 1ª categoria m² 594,10 0,36 213,88 2.4 Compactação mecânica a 100% do proctor normal – pavimentação urbana m³ 178,23 6,37 1.135,33 2.5 Preenchimento rebaixo com rachão, inclusive compactação m³ 118,82 113,26 13.457,55 2.6 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 71,29 125,33 8.934,78 2.7 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 594,10 5,42 3.220,02 2.8 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 594,10 1,71 1.015,91 2.9 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 44,56 237,66 10.590,13 2.10 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro acabadora m³ 17,82 5,35 95,34 2.11 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 2.165,49 1,12 2.425,35 Sub-Total R$ 42.555,28 3.0 Lombada R$ 4.303,81 3.1 Mobilização de equipamentos e pessoal. vb 1,00 412,75 412,75 3.2 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 45,00 1,55 69,75 3.3 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 15,00 237,66 3.564,90 3.4 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro acabadora m³ 6,00 4,86 29,16 3.5 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 225,00 1,01 227,25 Sub-Total R$ 4.303,81 TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 40.889,61 TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA R$ 10.844,48 TOTAL GERAL EM R$ R$ 51.734,09