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norma nº 51/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 51, de 24 de maio de 2016 
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do 
Município de Toledo para a legislatura 2017-2020. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos 
vereadores do Município de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1º de 
janeiro de 2017. 
 Art. 2º – O subsídio mensal dos vereadores do Município de
Toledo para a legislatura 2017-2020 é fixado em parcela única de R$ 12.661,12 
(doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos). 
 Art. 3º – A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2° 
desta Lei dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no 
exercício anterior, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 
 § 1º – A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após 
decorrido um ano da instalação da legislatura. 
 § 2º – O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e 
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador. 
Art. 4º – O subsídio previsto no artigo 2º compreende as atividades 
parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e 
extraordinárias. 
 
 Parágrafo único – O não comparecimento às sessões implicará 
desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da 
Mesa no início da legislatura, não incidindo desconto quando: 
 I – houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão 
ordinária ou extraordinária; 
 II – tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha 
tomado ciência pessoal; 
 III – o vereador estiver em viagem oficial ou percebendo diárias 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
para participação de eventos fora do Município de Toledo. 
 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 24 de maio de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.506, de 25/05/2016

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