| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PARA A LEGISLATURA 2017-2020. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 51, de 24 de maio de 2016 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura 2017-2020. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017. Art. 2º – O subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura 2017-2020 é fixado em parcela única de R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos). Art. 3º – A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2° desta Lei dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. § 1º – A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura. § 2º – O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador. Art. 4º – O subsídio previsto no artigo 2º compreende as atividades parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias. Parágrafo único – O não comparecimento às sessões implicará desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da Mesa no início da legislatura, não incidindo desconto quando: I – houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária; II – tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha tomado ciência pessoal; III – o vereador estiver em viagem oficial ou percebendo diárias MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná para participação de eventos fora do Município de Toledo. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.506, de 25/05/2016