| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI “R” Nº 6/2012, QUE PROCEDEU À DESAFETAÇÃO E AUTORIZOU A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 57, de 7 de junho de 2016 Acrescenta dispositivo à Lei “R” nº 6/2012, que procedeu à desafetação e autorizou a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei “R” nº 6/2012, que procedeu à desafetação e autorizou a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Art. 2º – O artigo 2º da Lei “R” nº 6, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 2º – ... ... XLVII – lote nº 373 da quadra nº 48, com área de 230,00 m².” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de junho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.515, de 9/06/2016