br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 57/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI “R” Nº 6/2012, QUE PROCEDEU À DESAFETAÇÃO E AUTORIZOU A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
native_id889

Originating matéria

matéria 6575 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 57, de 7 de junho de 2016
Acrescenta dispositivo à Lei “R” nº 6/2012, que procedeu à
desafetação e autorizou a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa
Econômica Federal (CEF).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei “R” nº 6/2012, que
procedeu à desafetação e autorizou a venda de bens imóveis de propriedade do
Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela
Caixa Econômica Federal (CEF).
Art. 2º – O artigo 2º da Lei “R” nº 6, de 14 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º – ...
...
XLVII – lote nº 373 da quadra nº 48, com área de 230,00 m².”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de junho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.515, de 9/06/2016

open original →