| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.225, de 31 de maio de 2016 Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, com as modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º – ... Parágrafo único – O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo regulamento. ... Art. 9º – ... ... VI – contrato social da empresa ou cadastro no INCRA; VII – cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); ... Art. 32 – ... ... II – nome ou razão social do fabricante, produtor, fracionador ou empresa responsável; ... IX – conteúdo líquido, descrevendo a quantidade nominal em unidades do Sistema Internacional (SI), conforme especificado a seguir: a) para sólidos ou granulados, os produtos deverão ser comercializados em unidade de massa; b) para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em unidade de volume; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) para semi-sólidos ou semilíquidos, os produtos deverão ser comercializados na unidade de massa ou volume; d) para produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis por filtração simples, além do peso líquido, deverá constar o peso drenado, assim descrito, com tamanho, destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido. ... Art. 46 – A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecida por ato da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, específico para cada espécie ou produto de origem animal. ... Art. 55 – Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.510, de 2/06/2016