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norma nº 2225/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.225, de 31 de maio de 2016
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de
Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, com as
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
Parágrafo único – O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes
desta Lei e do respectivo regulamento.
...
Art. 9º – ...
...
VI – contrato social da empresa ou cadastro no INCRA;
VII – cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do documento
comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
...
Art. 32 – ...
...
II – nome ou razão social do fabricante, produtor, fracionador ou empresa
responsável;
...
IX – conteúdo líquido, descrevendo a quantidade nominal em unidades do
Sistema Internacional (SI), conforme especificado a seguir:
a) para sólidos ou granulados, os produtos deverão ser comercializados em
unidade de massa;
b) para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em unidade de
volume;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
c) para semi-sólidos ou semilíquidos, os produtos deverão ser comercializados
na unidade de massa ou volume;
d) para produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis por filtração
simples, além do peso líquido, deverá constar o peso drenado, assim descrito, com
tamanho, destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido.
...
Art. 46 – A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos
estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecida por ato da
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, específico para cada
espécie ou produto de origem animal.
...
Art. 55 – Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao
Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 31 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.510, de 2/06/2016

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