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norma nº 55/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 55, de 31 de maio de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as seguintes 
áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo: 
 I – oriundas do desmembramento da área remanescente da Parte Noroeste 
do lote rural nº 13 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizado no bairro 
Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 6615 do 2º Serviço do Registro de Imóveis 
desta Comarca: 
 a) 1.915,00m² (um mil novecentos e quinze metros quadrados), atingida 
pela Avenida Maripá, possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte, com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 130,60 
metros; 
 2. a Leste, com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 13,00 metros; 
 3. ao Sul, com a Chácara nº 13.D e a Avenida Ministro Cirne Lima, na 
extensão de 130,32 metros; 
 4. a Oeste, com o prolongamento da mesma Avenida Maripá, na extensão 
de 16,47 metros. 
 b) 7.541,40m² (sete mil quinhentos e quarenta e um metros e quarenta 
decímetros quadrados), atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, possuindo as 
seguintes confrontações: 
 1. ao Norte, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 
27,27 metros; 
 2. a Leste, com a Chácara nº 13.F, na extensão de 313,57 metros; 
 3. ao Sul, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 
21,21 metros; 
 4. a Oeste, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 
315,33 metros. 
 II – oriundas do desmembramento da Parte Média Sudoeste do lote rural 
nº 13 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizado no bairro Jardim Pancera, 
nesta cidade, Matrícula nº 6616 do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 a) 516,60m² (quinhentos e dezesseis metros e sessenta decímetros 
quadrados), atingida pela Rua Hermes da Fonseca, possuindo as seguintes 
confrontações: 
 1. ao Norte, com a Chácara nº 13.G, na extensão de 103,27 metros; 
 2. a Leste, com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim 
Filadélfia, na extensão de 5,00 metros; 
 3. ao Sul, com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim 
Filadélfia, na extensão de 103,37 metros; 
 4. a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 5,00 
metros. 
 b) 3.166,65m² (três mil cento e sessenta e seis metros e sessenta e cinco 
decímetros quadrados), atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, possuindo as 
seguintes confrontações: 
 1. ao Norte, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 
15,00 metros, e ainda com a área destacada do lote rural nº 13, na extensão de 5,00 
metros; 
 2. a Leste, com a área destacada do lote rural nº 13, na extensão de 15,00 
metros, e ainda com a Chácara nº 13.G e com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão 
de 155,03 metros; 
 3. ao Sul, com a Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim 
Filadélfia, na extensão de 16,93 metros; 
 4. a Oeste, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 
170,00 metros. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de maio de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.510, de 2/06/2016

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