| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 55, de 31 de maio de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo: I – oriundas do desmembramento da área remanescente da Parte Noroeste do lote rural nº 13 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 6615 do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca: a) 1.915,00m² (um mil novecentos e quinze metros quadrados), atingida pela Avenida Maripá, possuindo as seguintes confrontações: 1. ao Norte, com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 130,60 metros; 2. a Leste, com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 13,00 metros; 3. ao Sul, com a Chácara nº 13.D e a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 130,32 metros; 4. a Oeste, com o prolongamento da mesma Avenida Maripá, na extensão de 16,47 metros. b) 7.541,40m² (sete mil quinhentos e quarenta e um metros e quarenta decímetros quadrados), atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, possuindo as seguintes confrontações: 1. ao Norte, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 27,27 metros; 2. a Leste, com a Chácara nº 13.F, na extensão de 313,57 metros; 3. ao Sul, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 21,21 metros; 4. a Oeste, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 315,33 metros. II – oriundas do desmembramento da Parte Média Sudoeste do lote rural nº 13 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 6616 do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná a) 516,60m² (quinhentos e dezesseis metros e sessenta decímetros quadrados), atingida pela Rua Hermes da Fonseca, possuindo as seguintes confrontações: 1. ao Norte, com a Chácara nº 13.G, na extensão de 103,27 metros; 2. a Leste, com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim Filadélfia, na extensão de 5,00 metros; 3. ao Sul, com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim Filadélfia, na extensão de 103,37 metros; 4. a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 5,00 metros. b) 3.166,65m² (três mil cento e sessenta e seis metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, possuindo as seguintes confrontações: 1. ao Norte, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 15,00 metros, e ainda com a área destacada do lote rural nº 13, na extensão de 5,00 metros; 2. a Leste, com a área destacada do lote rural nº 13, na extensão de 15,00 metros, e ainda com a Chácara nº 13.G e com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 155,03 metros; 3. ao Sul, com a Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim Filadélfia, na extensão de 16,93 metros; 4. a Oeste, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 170,00 metros. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.510, de 2/06/2016