| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A REFORMULAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – TOLEDO 2050, ESTABELECE DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 20, de 16 de setembro de 2016 Dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050, estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050, em consonância com os artigos 30, 182 e 183 da Constituição Federal e as disposições da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 10.257/2001, e dispõe sobre princípios, diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão no território do Município. Art. 2º – Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, denominada Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 3º – O Plano Diretor Municipal de Toledo, instituído pela Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2006, e revisto e reformulado por esta Lei Complementar, é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos físico-territorial, social, econômico, cultural e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, devendo ser observado na elaboração do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual. Art. 4º – O Plano Diretor Municipal é integrado pelos seguintes instrumentos legais: I – Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas e de Expansão Urbana; II – Lei do Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo; III – Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano; IV – Lei do Parcelamento do Solo Urbano; V – Código de Obras e Edificações; VI – Código de Posturas. Parágrafo único – Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento sustentável e às ações de planejamento municipais. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL Art. 5º – A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo e a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental. VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência; IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social; XVII – promoção do exercício da cidadania através da implantação de canais de informações que estimulem a participação democrática no desenvolvimento das ações. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 6º – A política de desenvolvimento municipal deve embasar-se nos seguintes princípios: I – função social da cidade; II – função social da propriedade; III – desenvolvimento sustentável; IV – gestão democrática e participativa; V – dos imóveis subutilizados. Seção I Da Função Social da Cidade e da Propriedade Art. 7º – As funções sociais do Município de Toledo correspondem ao direito à cidade para todos os cidadãos, como interesse comum, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer. Art. 8º – Para cumprir a sua função social, a propriedade deve garantir: I – a promoção da qualidade de vida e do meio ambiente, como forma de promover saúde; II – a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III – a gestão democrática e participativa da comunidade; IV – o uso adequado à disponibilidade da infraestrutura urbana de serviços e equipamentos, atendendo os parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná territorial descritos neste Plano e na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano; V – a integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural; VI – o incentivo à cooperação e diversificação econômica e cultural, visando ao crescente desenvolvimento do Município e sua integração regional; VII – a parceria do setor público com o setor privado e com as instituições de ensino superior nas ações municipais e regionais. Seção II Do Desenvolvimento Sustentável Art. 9° – Entende-se por desenvolvimento sustentável aquele que é ambientalmente equilibrado, com crescimento econômico e com justiça social, visando à garantia de qualidade de vida da presente e futuras gerações. Art. 10 – É dever da administração pública, da iniciativa privada e de todos os cidadãos promover o desenvolvimento sustentável através da gestão ambiental no Município de Toledo. Seção III Da Gestão Democrática e Participativa Art. 11 – A gestão democrática permite a participação de todos os cidadãos, representantes dos diversos segmentos sociais na formulação, execução, tomada de decisões e acompanhamento da Política de Desenvolvimento Municipal. TÍTULO II DA POLÍTICA E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS, PROPOSTAS E METAS Art. 12 – As diretrizes gerais, propostas e metas do Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050 estão definidos nesta Lei Complementar e nos seguintes documentos que a integram: I – Documento/Relatório, denominado Anexo II, compreendendo análise, propostas e metas para os seguintes eixos temáticos: a) Economia; b) Educação e Cultura; c) Saúde; d) Esporte e Lazer; e) Desenvolvimento Social; f) Urbanismo; g) Meio Ambiente; h) Aspectos Administrativos. II – Documento/Relatório, denominado Anexo III, que contém razões e fundamentos técnicos para ampliações no perímetro urbano e de expansão urbana da sede do Município e de distritos, assim como caracterização conceitual e definição territorial do MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark; III – Anexo IV – Plano de Ações e Investimentos 2017–2021. CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 13 – O desenvolvimento econômico do Município de Toledo será regido por uma política que visa essencialmente à proteção do ambiente natural e cultural, à redução das desigualdades sociais, à melhoria da qualidade de vida da população e à promoção da saúde, afirmando o cidadão como potencialidade criativa, agente promotor da cultura e difusor da história. Seção I Do Desenvolvimento Regional Art. 14 – O desenvolvimento regional visa à inserção políticoadministrativa e físico-territorial dos municípios integrantes da Região Oeste e evidencia Toledo como potencial regional e sede de região metropolitana, definida por legislação estadual. Art. 15 – Para aplicação da Política de Desenvolvimento Econômico Regional devem ser observadas as seguintes diretrizes: I – valorização da posição estratégica do Município no cenário regional, componente do Trinômio Regional, integrado aos Municípios de Cascavel e Foz do Iguaçu, como pólos de desenvolvimento da Região Oeste do Paraná e sedes de regiões metropolitanas; II – implementação de políticas regionais de investimentos nas áreas da indústria, comércio e turismo, gerando circulação de mercadorias; III – desenvolvimento de políticas de investimentos na área educacional, como pólo universitário regional; IV – desenvolvimento de parque científico e tecnológico de biociências, como espaço multifuncional para a promoção de atividades diversas de inovação, ciência e tecnologia. Seção II Do Desenvolvimento Agropecuário Art. 16 – O Desenvolvimento Agropecuário, como vocação econômica, desenvolvimento em consonância com os princípios de sustentabilidade, visa, através da produção intensiva na agropecuária, à geração de empregos e renda, provendo a qualidade de vida da população rural. Art. 17 – Para a aplicação da Política de Desenvolvimento Agropecuário devem ser observadas as seguintes diretrizes: I – identificar o potencial produtivo, a produção primária, sua transformação de acordo com a distribuição das comunidades através do macrozoneamento; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – promover estudos referentes ao zoneamento agroeconômico como instrumento estratégico de planejamento sustentável; III – oportunizar a implantação de agroindústrias, ampliando o valor agregado da produção primária; IV – promover estudos de mercado, buscando oportunidades e nichos, introduzindo novas alternativas, tais como técnicas de cultivo orgânico com certificação; V – incentivar o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias de produção, a partir das necessidades e possibilidades do setor agropecuário do Município; VI – dar condições de permanência do pequeno produtor na propriedade, com qualidade de vida e acesso aos avanços tecnológicos e de cidadania, através da promoção de programas de melhoria e conservação das estradas, saneamento rural, telecomunicações, e incentivo a programas de diversificação, e verticalização da produção, como produção leiteira, suinocultura, avicultura, piscicultura, olericultura e fruticultura, dentre outras; VII – incentivar a produção de energias alternativas, com ênfase aos biocombustíveis, na obtenção de energia a partir de produtos ou subprodutos da agropecuária, no intuito de agregar valor à produção, solucionar problemas de resíduos/dejetos existentes nas propriedades/agroindústrias; VIII – apoiar o Conselho de Desenvolvimento Rural na implantação e fiscalização das ações contempladas no Plano Diretor de Desenvolvimento Rural do Município de Toledo; IX – promover parcerias com os produtores rurais na melhoria da infraestrutura das propriedades, melhorando os aspectos socioculturais, produtivos e facilitadores da logística de produção das comunidades; X – fomentar a logística e a biotecnologia; XI – desenvolver programas de readequação de estradas e parcerias para o asfaltamento de estradas rurais e de acessos às propriedades; XII – estímulo ao turismo rural, através do apoio à realização de eventos sociais, culturais e recreativos nas comunidades rurais. Seção III Do Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico Art. 18 – O Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico incentiva e promove o desenvolvimento das potencialidades locais, na dinamização da geração do trabalho, emprego e renda, visando à qualidade de vida da população. Art. 19 – Para aplicação da Política de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico devem ser observadas as seguintes diretrizes: I – incentivo ao empreendedorismo, como fator preponderante na geração de resultados tanto em nível público quanto privado; II – fortalecimento da política de incentivo à implantação de novas indústrias, através dos estudos das cadeias produtivas; III – consolidação do setor industrial do Município como espaço físico, disciplinando o uso do solo e a possível expansão; IV – incentivo ao ensino e à pesquisa científica e extensão, mediante o desenvolvimento de projetos e parcerias de interesse municipal e regional com as instituições de ensino instaladas no Município e região; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná V – requalificação da paisagem urbana através da determinação dos eixos viários temáticos, estruturais, estendendo a oferta de comércio e serviços; VI – fortalecimento das atividades comerciais diversificadas no Município; VII – incentivo ao desenvolvimento turístico de eventos, de negócios e educacional, aumentando a oferta de bens e serviços turísticos essenciais; VIII – otimização do aproveitamento econômico do potencial turístico natural e cultural do Município, como fonte de empregos e geração de renda; IX – estímulo ao Turismo Ecológico Rural em propriedades agrícolas privadas; X – criação de um roteiro turístico de Identidade Cultural, fortalecendo as festividades gastronômicas existentes no Município; XI – estímulo à participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Toledo na implementação e fiscalização das ações contempladas neste Plano Diretor. CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 20 – As políticas de desenvolvimento social do Município de Toledo são integradas pelo conjunto dos programas e ações das políticas públicas de: I – saúde; II – educação; III – assistência social; IV – habitação; V – esporte e lazer; VI – preservação e promoção de cultura; VII – segurança e defesa civil; VIII – mobilidade urbana. Seção I Da Saúde Art. 21 – O objetivo da política de saúde visa a estabelecer o acesso de toda a população ao atendimento da saúde, considerando diversas ações para melhorar a qualidade de vida, tais como: I – promoção da saúde; II – prevenção de agravos à saúde; III – manutenção da saúde; e IV – reabilitação da saúde. Art. 22 – Para aplicação da política de saúde, devem ser observadas as seguintes diretrizes: I – promoção do planejamento estratégico ascendente da Política Municipal de Saúde, contemplando ações de promoção, prevenção, manutenção e reabilitação da saúde da população; II – fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde da população no Município, tendo como ordenadora do cuidado a Atenção Básica; III – ampliação da cobertura da Atenção Básica através da implantação de novas equipes de Estratégia Saúde da Família; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – fortalecimento do Sistema Público Municipal de Saúde, através da implantação/implementação das Redes de Atenção à Saúde, em especial: a) Rede de Atenção à Gestante e à Criança menor de 1 ano; b) Rede de Atenção às Urgências e Emergências; c) Rede de Atenção à Saúde do Idoso; d) Rede de Atenção à Saúde Bucal; e) Rede de Atenção à Saúde Mental; f) Rede de Atenção às Condições Crônicas. V – manutenção das Ações de Vigilância à Saúde nas áreas de: a) Vigilância Epidemiológica; b) Vigilância Sanitária; c) Saúde do Trabalhador; e d) Endemias. VI – articulação junto aos demais entes federados e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o acesso dos pacientes aos serviços especializados de acordo com protocolos de encaminhamentos e/ou regulação preestabelecidos; VII – incentivo à produção científica na área da saúde, a partir dos cursos de nível superior e técnico existentes no Município, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços e melhorar a qualidade de vida da população; VIII – garantia de estrutura física adequada das Unidades de Saúde do Município, bem como a ampliação de recursos humanos; IX – fomento do Controle Social na Política de Saúde, através do apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Municipal da Saúde – CMS e ao Conselho Municipal Sobre Drogas – COMAD; X – implementação do controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, com o objetivo de qualificar fluxos de atendimento, assim como otimizar os recursos; XI – fomento de discussões acerca do Desenvolvimento Regional em Saúde; XII – incentivo à implantação de novos cursos na área da saúde; XIII – consolidação do hospital regional como equipamento estratégico para a educação na área da saúde e para o atendimento regional; XIV – estimulo à participação do Conselho Municipal da Saúde na implementação e fiscalização das ações contempladas no Plano Municipal de Saúde; XV – estímulo à viabilização e à implantação imediata do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark. Seção II Da Educação Art. 23 – O objetivo da política municipal de educação é assegurar formação comum de qualidade, indispensável para o exercício da cidadania e que promova o pleno desenvolvimento do cidadão, seu preparo e qualificação para o trabalho. Art. 24 – Para aplicação da política municipal de educação, observar-se-ão as diretrizes, as metas e os objetivos constantes no Plano Municipal de Educação e no Documento/Relatório – Anexo II, com ênfase nas seguintes diretrizes: I – erradicação do analfabetismo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – valorização dos profissionais da educação e promoção de formação continuada dos professores; III – democratização e ampliação do acesso à educação infantil pública (centros de educação infantil e pré-escola) e universalização do ensino fundamental e do ensino médio públicos, em regime de colaboração com as demais esferas dos Poderes Públicos municipal e estadual; IV – garantia de acesso, permanência e sucesso a todas as crianças em idade escolar, e dos jovens e adultos que não tiveram acesso e sucesso na escola em idade oportuna; V – garantia e gestão para implantação de centros de educação infantil públicos municipais e da iniciativa privada, para atender a demanda da população do Município; VI – promoção de programas de inclusão e de atendimento a educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; VII – incentivo à criação de mais cursos públicos e privados de educação profissional em nível técnico e de cursos profissionalizantes para qualificação do trabalhador, voltados para a realidade local e regional, e o desenvolvimento de projetos de fomento à promoção do turismo de eventos educacionais e culturais, gerando fonte de renda e de empregos para o Município; VIII – desenvolvimento de projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população em relação à alimentação, esporte e lazer, em parceria com as instituições de educação superior e de nível técnico; IX – consolidação do Município como pólo universitário regional, dando especial apoio à instalação de novos cursos e novas instituições de ensino superior; X – desenvolvimento sustentável; XI – estímulo à participação do Conselho Municipal de Educação na implementação, supervisão e fiscalização das ações contempladas no Plano Municipal de Educação; XII – garantia da efetivação do Plano Municipal de Educação e das propostas aprovadas nas conferências municipais; XIII – estímulo à implantação de instituições e cursos de nível superior, de forma integrada ao Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark. Seção III Da Assistência Social Art. 25 – O objetivo da política de assistência social é garantir a proteção e a defesa dos direitos do cidadão em situação de vulnerabilidade social, apoiando ações de promoção e proteção a famílias e indivíduos. Art. 26 – A política municipal de assistência social tem como diretrizes: I – enfrentamento da pobreza; II – qualificação profissional e incentivo à inserção do jovem no mercado de trabalho; III – implantação de uma rede de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná nos bairros, garantindo a assistência social descentralizada, para atender a população de forma mais direta e eficiente; IV – apoio e implementação de ações e projetos e viabilização da construção de unidades de atendimento em assistência social nos bairros; V – promoção, em parceria com a iniciativa privada e instituições de ensino técnico e superior, de diagnósticos socioeconômicos das famílias; VI – implantação de novos centros de revitalização e atendimento à pessoa idosa e implementação dos existentes; VII – promoção da centralidade na família e no território para a implementação das ações, programas e benefícios socioassistenciais; VIII – estímulo à participação do Conselho Municipal de Assistência Social no monitoramento e avaliação das ações contempladas no Plano Municipal de Assistência Social; IX – fortalecimento da intersetorialidade e trabalho em rede nos territórios; X – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e controle das ações da política municipal de assistência social e o incentivo aos usuários para que exerçam o seu direito de participar de fóruns, conselhos e demais movimentos sociais; XI – garantia da efetivação do Plano Municipal de Assistência Social e das propostas aprovadas nas conferências municipais. Seção IV Da Habitação Art. 27 – São objetivos da política de habitação: I – promover a construção de moradia digna à população, garantindo a saúde moral e física do usuário da célula habitacional; II – ampliar a oferta de habitações; III – conter a retenção especulativa do solo urbano; IV – conter a supervalorização dos imóveis com estoque de áreas; V – democratizar o acesso à propriedade urbana, à habitação e aos serviços públicos de qualidade; VI – implantar loteamentos com custos reduzidos para garantir à população menos favorecida a possibilidade de acesso ao lote e à moradia digna; VII – garantir a participação popular na elaboração das políticas habitacionais através de conselhos setoriais, fóruns e demais instrumentos de democracia. Art. 28 – A política municipal de habitação tem como diretrizes: I – criação de áreas destinadas à habitação de interesse social; II – prestação de suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar sua habitação, através da parceria científica entre o Município e instituições de ensino superior; III – promoção do acesso à propriedade urbana, através da utilização adequada das áreas ociosas e/ou subutilizadas; IV – fomento à política municipal de habitação em consonância com a política ambiental; V – impedimento de ocupações irregulares; VI – garantia da participação popular nos projetos e planos urbanos; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VII – criação ou aprimoramento da rede de associações de moradores, oferecendo a todas as comunidades os elementos técnicos necessários para a efetivação das propostas urbanísticas; VIII – consolidação do Plano Municipal de Habitação que respeite o direito dos moradores, conforme o mecanismo de proteção e melhoria habitacional, advindos do Estatuto da Cidade. Seção V Do Esporte e Lazer Art. 29 – Os programas, ações, investimentos públicos e privados da Política Municipal de Esporte e Lazer tem como objetivos: I – fomentar práticas desportivas e de iniciativas de lazer, formais e não formais como direito do cidadão para a melhoria da qualidade de vida e de promoção social; II – incentivar as manifestações desportivas e de lazer visando à sua continuidade e inovação; III – estimular a viabilidade econômico-financeira para as atividades de esporte e lazer nos diversos segmentos. Art. 30 – A política municipal de esporte e lazer tem como diretrizes: I – implantação e melhorias de equipamentos de lazer e esporte, edificações de ginásios de esportes, quadras cobertas, quadras esportivas e outras estruturas para atender a demanda em todo o Município; II – garantia de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nãoprofissional; III – manutenção e implementação de dados técnicos atualizados dos programas, das demandas e dos usuários, disponibilizando o acesso destes à população; IV – viabilidade de construção e manutenção de centros esportivos vinculados à Secretaria de Esportes e Lazer, que agreguem todas as modalidades esportivas; V – fortalecimento da participação das organizações representativas da pessoa idosa, pessoa com deficiência, crianças, jovens nas diversas atividades de esporte e lazer, promovendo qualidade de vida e cidadania; VI – recuperação de áreas degradadas com a recomposição da paisagem, promovendo espaços para práticas esportivas e de lazer contemplativo; VII – promoção da utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos nos bairros e comunidades rurais como mecanismo de descentralização e universalização da atividade esportiva e de lazer; VIII – incentivo à participação de crianças e adolescentes, fortalecendo vínculo de prática de iniciação esportiva, atividades físicas e de lazer em escolas municipais e estaduais como forma de proteção e promoção social; IX – desenvolvimento de programas de auxílio aos atletas com intuito de reduzir a evasão dos participantes representantes do Município em competições oficiais; X – elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer com envolvimento de todos os segmentos das mais diversas práticas desportivas. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Seção VI Da Preservação e Promoção de Cultura Art. 31 – O objetivo da política municipal deve garantir uma política cultural, laica, democrática, descentralizada e participativa, com foco na valorização do ser humano, propiciando condições de acesso como direito social e de desenvolvimento humano através das diversas expressões culturais, tendo os programas, ações, investimentos públicos e privados da Política Municipal de Cultura os seguintes objetivos: I – fomentar a implantação de cursos superiores nas diversas áreas da cultura nos campus locais de universidades públicas e particulares; II – realizar convênios e parcerias com o Ministério da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura e outras instituições públicas e privadas, visando à inserção do Município nos circuitos nacional e estadual, para consolidar Toledo como a “Capital da Cultura” e Pólo Cultural regional e estadual; III – criar a Fundação Cultural de Toledo, bem como o Fundo Municipal da Cultura, visando maior autonomia administrativa e financeira e facilitando a captação de recursos financeiros; IV – instituir legislação municipal de incentivo à cultura, tendo por base experiências exitosas vigentes em outros municípios brasileiros. Art. 32 – A preservação e promoção da cultura tem como diretrizes: I – desenvolvimento da intersetorialidade como forma de obtenção de maior efetividade na execução das políticas culturais, em parceria com as diversas políticas públicas, possibilitando a transversalidade da cultura com as demais áreas afins; II – consolidação do Município como referência na promoção de eventos culturais, teatro, música, artes plásticas e literatura; III – promoção da utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos nos bairros e comunidades rurais como mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural; IV – desenvolvimento de campanhas de conscientização da população no sentido de incentivar as pessoas a atuarem como agentes difusores de cultura, promovendo a preservação e conservação do patrimônio cultural do Município; V – incentivo e fomento à participação pública e privada no financiamento de projetos culturais; VI – ampliação das possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte no âmbito comunitário; VII – incentivo à população na produção e registro dos momentos e fatos históricos, colaborando com o intercâmbio cultural; VIII – valorização das tradições étnicas presentes no Município; IX – implantação de projetos e ações de intercâmbio internacional, em conjunto com a iniciativa privada, instituições de ensino e pesquisa, para fins de promover a transculturação; X – estímulo à participação do Conselho Municipal de Política Cultural na implementação e fiscalização das ações culturais no Município; XI – elaboração do Plano Municipal de Cultura com a participação das diversas expressões culturais do Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Seção VII Da Segurança Pública e Defesa Civil Art. 33 – O objetivo da política municipal de segurança pública e defesa civil é desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade. Art. 34 – A política municipal de segurança pública e defesa civil tem como diretrizes: I – apoio ao trabalho dos bombeiros; II – apoio às atividades gerais da Secretaria de Segurança e Trânsito; III – promoção da sinalização e educação no trânsito; IV – potencialização e aprimoramento da gestão municipal do trânsito; V – promoção e incentivo à realização de campanhas educativas nas mais diversas políticas públicas, orientando a população a respeito do cuidado da cidade e do patrimônio publico; VI – incentivo à participação da Comissão Municipal de Defesa Civil e do Conselho Municipal de Trânsito na implementação e fiscalização das ações nas áreas da segurança e do trânsito. Seção VIII Do Processo de Municipalização do Meio Ambiente Art. 35 – O Município de Toledo buscará, mediante lei específica, municipalizar as atividades de regulação do meio ambiente em seu território, nos termos constitucionais e normas infraconstitucionais, incumbindo-lhe a mobilização e coordenação das suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais e outros, para a consecução dos objetivos e interesses estabelecidos na lei, devendo, para tanto: I – planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental; II – definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais; III – elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente; IV – exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas; V – definir áreas prioritárias de ação governamental visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI – identificar, criar e administrar áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas; VII – estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas. CAPÍTULO IV DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 36 – O saneamento ambiental integrado é o conjunto de ações que visam a manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade ambiental e de qualidade de vida, por meio do abastecimento de água potável, esgotamento e tratamento sanitário, gestão integrada dos resíduos sólidos, drenagem e reuso de águas pluviais e controle dos vetores de doenças transmissíveis, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo. Art. 37 – A política de saneamento ambiental integrado deverá atender as diretrizes, propostas e metas estabelecidas no Documento/Relatório – Anexo II desta Lei Complementar e no Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Municipal de Coleta Seletiva, Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Ações e Estratégias de Biodiversidade, Plano Municipal de Arborização Urbana e Plano Municipal de Recursos Hídricos. CAPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA Art. 38 – O desenvolvimento e estruturação do transporte e mobilidade urbana é função pública destinada a garantir a acessibilidade e a circulação das pessoas e das mercadorias. Art. 39 – O sistema viário e o transporte devem articular as diversas partes do Município. Art. 40 – O sistema de mobilidade urbana é integrado pelo sistema viário e pelo transporte municipal, obedecidas as diretrizes da legislação do sistema viário e do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Art. 41 – O sistema viário é constituído pela infraestrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais. Art. 42 – O sistema de transporte municipal é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução. Art. 43 – São objetivos do sistema de mobilidade urbana: I – priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida ao transporte motorizado; II – viabilizar o acesso ao transporte público a toda a população; III – priorizar o transporte coletivo sobre o individual; IV – reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do Município; V – melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis internacionais de segurança definidos pela comunidade técnica; VI – promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas; VII – adequar o sistema viário ao transporte coletivo. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 44 – São diretrizes do sistema de mobilidade urbana: I – reestruturação do sistema viário através da hierarquização de vias; II – estabelecimento de eixos viários estruturais para implantação de sistema de transporte e serviços públicos em geral, estimulando a expansão linear das atividades econômicas; III – priorização de um conjunto de políticas de transporte e circulação, visando à mobilidade dos cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, de forma a permitir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano e os meios não motorizados de transporte; IV – redução da necessidade de deslocamentos dentro do Município, através de uma distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas; V – garantia de transporte coletivo de qualidade a todos os cidadãos, com eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental; VI – adequação do transporte coletivo municipal, garantindo sua utilização pelas pessoas com deficiência; VII – recuperação e construção de passeios, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres, através da padronização de calçadas; VIII – maior integração do transporte coletivo com outros municípios; IX – viabilização de um Sistema de Informações Geográficas (SIG), como instrumento de estudo e pesquisa de indicadores de monitoramento do trânsito municipal; X – ampliação e adequação do aeroporto municipal para viabilizar a implantação de linhas de transporte aéreo regular; XI – apoio aos estudos de viabilização do aeroporto regional, para atendimento da demanda de transporte aéreo de passageiros e de cargas da Região Oeste do Paraná; XII – incentivo à participação do Conselho Municipal de Trânsito na implementação e fiscalização das ações a serem contempladas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana; XIII – manutenção e renovação de frota de equipamentos e maquinários com a finalidade de executar e manter as vias públicas da sede do Município e de seus distritos e localidades em condições adequadas para garantia da acessibilidade e mobilidade urbana. TÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E RURAL Art. 45 – O ordenamento territorial urbano e rural consiste na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população. § 1º – O ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas, de expansão urbana e rural. § 2º – A legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano complementa o disposto neste Título. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 46 – Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial: I – definir novos perímetros urbanos e de expansão urbana para o Município; II – organizar o controle do uso e da ocupação do solo nas áreas urbanas; III – definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção; IV – definir diretrizes viárias; V – qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área do território municipal; VI – promover o adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas; VII – preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental; VIII – urbanizar e qualificar a infraestrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco; IX – combater e evitar a poluição e a degradação ambiental; X – integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo nas áreas urbana, de expansão urbana e rural do Município; XI – promover o ordenamento territorial urbano e rural, de modo a compatibilizá-lo adequadamente e com a devida sustentabilidade nas microbacias hidrográficas; XII – promover medidas que visem a incentivar parcelamentos de solo nos perímetros urbanos dos distritos, como política de adensamento demográfico equilibrado. CAPÍTULO ÚNICO DO MACROZONEAMENTO Art. 47 – Macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, visando a dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem-estar social de seus habitantes. Art. 48 – No território municipal define-se a divisão em Macrozonas, delimitadas no Anexo I – Macrozoneamento Municipal, conforme suas características ambientais, físico-territoriais, sociais e culturais como parte integrante e complementar desta Lei Complementar: I – Macrozonas Urbanas; II – Macrozonas Rurais; III – Macrozonas de Preservação Permanente; IV – Macrozonas Especiais. Seção I Das Macrozonas Urbanas Art. 49 – As Macrozonas Urbanas são as seguintes: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – Macrozona Urbana da Sede: formada pelo perímetro urbano da sede municipal, onde se concentra a maior população urbana do Município; II – Macrozonas Urbanas dos Distritos: formadas pelos perímetros urbanos dos Distritos Administrativos de Concórdia do Oeste, Dez de Maio, Dois Irmãos, Novo Sarandi, Novo Sobradinho, São Luiz do Oeste, São Miguel, Vila Ipiranga, Vila Nova e Bom Princípio do Oeste; III – Macrozonas Urbanas Especiais de Vilas e outras localidades: formadas pelas vilas de Boa Vista, Linha São Paulo e Ouro Preto, e localidades de Acaray, Linha Três Quedas, Linha Alto Espigão, Linha Boiko, Linha Clube Dezoito de Abril, Linha Primo Cruzado, Linha Gleba Poty, Linha Nossa Senhora do Rocio, Linha Boa Esperança, Cerro da Lola, Dois Marcos, Estrada da Usina, Km 41, Lajeado Grande, Linha 14 de Dezembro, Linha Arapongas, Linha Buê-Caé, Linha Dr. Ernesto, Linha Fazenda Branca, Linha Floriano, Linha General Osório, Linha Giacomini, Linha Gramado, Linha Guaçu, Linha Mandarina, Linha Petroski, Linha São João, Linha São Pedro, Linha Tapuí, Linha Tigre, Linha União, Santo Antônio, São Salvador, Sede Chaparral, Serraria Chaparral, Sol Nascente, Três Bocas, Vila Flórida, Vila Rural Alto Espigão, Vila Rural Salto São Francisco, Vista Alegre e Xaxim. § 1º – A delimitação dos perímetros urbanos é objeto de lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal. § 2º – O perímetro urbano e de expansão urbana da sede fica dividido em zonas de uso e ocupação do solo, conforme determinado em lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal. § 3º – Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo são definidos em lei específica, integrante do Plano Diretor Municipal. Seção II Das Macrozonas Rurais Art. 50 – As Macrozonas Rurais são as seguintes: I – Macrozona Rural do Rio São Francisco: formada pela área de abrangência do Rio São Francisco; II – Macrozona Rural do Rio Santa Quitéria: formada pela área de abrangência do Rio Santa Quitéria; III – Macrozona Rural do Rio Marreco: formada pela área de abrangência do Rio Marreco; IV – Macrozona Rural do Rio Guaçu: formada pela área de abrangência do Rio Guaçu; V – Macrozona Rural do Rio 18 de Abril: formada pela área de abrangência do Rio 18 de Abril; VI – Macrozona Rural do Rio Memória: formada pela área de abrangência do Rio Memória. Seção III Das Macrozonas de Preservação Permanente MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 51 – São áreas de preservação permanente as definidas como proteção ambiental no Código Florestal Brasileiro, cuja responsabilidade de uso é restrita às questões de preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental, que são as faixas de preservação permanente ao longo dos cursos e nascentes d’água e as reservas particulares do patrimônio natural, mananciais de abastecimento e parques ecológicos assim reconhecidas. Seção IV Das Macrozonas Especiais Art. 52 – As Macrozonas Especiais são as seguintes: I – Macrozona Especial da Bacia do Rio Toledo; II – Macrozona Especial de Desenvolvimento: entorno da BR-467 e BR163. § 1º – A Macrozona Especial do Rio Toledo tem por finalidade a preservação ambiental na área urbana consolidada da sede, estabelecendo áreas de preservação permanente nos fundos de vale. § 2º – A Macrozona Especial de Desenvolvimento é formada pelo entorno da Rodovia BR-467, em toda sua extensão, e pelo entorno da Rodovia BR-163, desde o início na Rodovia BR-467 até o Distrito de Vila Ipiranga, numa faixa de 280 (duzentos e oitenta metros) em cada margem a partir dos respectivos eixos. TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 53 – Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos: I – instrumentos de planejamento: a) plano plurianual; b) lei de diretrizes orçamentárias; c) lei de orçamento anual; d) lei do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano; e) lei do parcelamento do solo urbano; f) lei dos perímetros urbanos e de expansão urbana; g) lei do sistema viário; h) política municipal de habitação; i) código de obras e edificações; j) código de posturas; k) planos de desenvolvimento econômico e social; l) planos, programas e projetos setoriais; m) programas e projetos especiais de urbanização; n) instituição de unidades de conservação; o) zoneamento ecológico-econômico; p) Plano de Mobilidade Urbana; q) Plano de Gestão Ambiental do Município; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná r) Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos (PGRS), incluindo o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Plano de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos – PMCS. II – instrumentos jurídicos e urbanísticos: a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; b) IPTU progressivo no tempo; c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; d) zonas especiais de interesse social; e) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; f) transferência do direito de construir; g) operações urbanas consorciadas; h) consórcio imobiliário; i) direito de preempção; j) direito de superfície; k) estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV); l) estudo de impacto ambiental (EIA); m) licenciamento ambiental; n) tombamento; o) desapropriação; p) compensação ambiental; q) instituição de unidades de conservação. III – instrumentos de regularização fundiária: a) zonas especiais de interesse social; b) concessão de direito real de uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos. IV – instrumentos tributários e financeiros: a) tributos municipais diversos; b) taxas e tarifas públicas específicas; c) contribuição de melhoria; d) incentivos e benefícios fiscais; e) doação de imóveis em pagamento da dívida; f) incentivo, redução ou isenção tributária aos imóveis urbanos com cobertura florestal nativa significativa e mantida adequadamente, após vistoria comprobatória do Município, sem a necessidade de averbação na matrícula. V – instrumentos jurídico-administrativos: a) servidão administrativa e limitações administrativas; b) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; d) contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos; e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; f) termo administrativo de ajustamento de conduta. VI – instrumentos de democratização da gestão urbana: a) conselhos municipais; b) fundos municipais; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) gestão orçamentária participativa; d) audiências e consultas públicas; e) conferências municipais; f) iniciativa popular de projetos de lei; g) referendo popular e plebiscito. CAPÍTULO I DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 54 – Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação dos mecanismos previstos nesta Lei e legislação pertinente, de: I – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II – imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Parágrafo único – A aplicação dos mecanismos previstos nos incisos do caput deste artigo dar-se-á em áreas em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para o adensamento. Art. 55 – São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios e de aplicação dos demais mecanismos previstos nos incisos II e III do caput do artigo anterior, mediante notificação do Poder Executivo com base na legislação cabível, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados na área urbana, excetuando-se: I – imóveis integrantes das áreas de proteção ambiental; II – áreas de parques de conservação, de lazer e lineares, de bosques de lazer e de conservação, de reservas biológicas e as unidades de conservação específicas; III – imóveis com bosques nativos relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; IV – imóveis com áreas de preservação permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel. § 1º – Considera-se não-edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero. § 2º – Considera-se subutilizado o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições: I – situados em eixos estruturais e de adensamento, áreas com predominância de ocupação residencial e áreas de ocupação mista que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano; II – situados em áreas com destinação específica e que contenham edificação de uso não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná seja inferior a 1/3 (um terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à complementação da atividade; III – imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas, situados em qualquer área. § 3º – Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao contido no parágrafo anterior os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes. § 4º – Imóveis com bosques nativos relevantes ou áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinquenta por cento), mas que incidam outras limitações administrativas que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, também poderão ser excetuados do previsto no caput deste artigo. § 5º – Para efeito desta Lei Complementar, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área computável e a área do terreno. Art. 56 – A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será objeto de lei específica. Parágrafo único – A lei específica de que trata o caput deste artigo poderá determinar a aplicação dos critérios diferenciados por zonas ou partes de zonas de uso, conforme o interesse público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade. Art. 57 – O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos para implementação da referida obrigação, atendido o disposto nos artigos 54 e 55 desta Lei Complementar. CAPÍTULO II DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO Art. 58 – O Poder Executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme lei específica estabelecer. Parágrafo único – A concessão da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público municipal caso se verifique MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 59 – Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na lei de zoneamento do uso e da ocupação do solo. Art. 60 – A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso só poderá ser utilizada no perímetro urbano da sede municipal, nas seguintes zonas: I – ZC - Zona Central; II – Z1 - Zona Urbana 1; III – Z2 - Zona Urbana 2; IV – Z3 - Zona Urbana 3; V – Z4 - Zona Urbana 4; VI – ZL - Zona do Lago; VII – ZOE - Zona de Ocupação Especial; VIII – ZEN - Zona de Ensino; IX – ZE - Zonas Especiais. Parágrafo único – Os coeficientes máximos de aproveitamento definidos para as zonas mencionadas nos incisos do caput deste artigo são os previstos na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano. Art. 61 – Quando da utilização da outorga onerosa, a expedição da licença de construção estará subordinada ao total pagamento dessa outorga, que deverá ocorrer no prazo máximo de até seis meses após a aprovação do projeto de construção. Art. 62 – Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais. Art. 63 – O valor do metro quadrado de construção correspondente está definido em lei municipal específica, considerado o valor venal do terreno para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art. 64 – Os impactos decorrentes da utilização da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser monitorados permanentemente pelo Executivo. Art. 65 – As condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, são as definidas em lei municipal específica, compreendendo: I – a fórmula de cálculo da cobrança; II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – a contrapartida do beneficiário; IV – os procedimentos administrativos e taxas de serviços necessários. CAPÍTULO III DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO Art. 66 – O Poder Executivo municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando se tratar de imóvel: I – que contenha parcela de área verde a ser preservada; II – situado parcial ou totalmente em área de preservação permanente, de acordo com o Código Florestal Brasileiro; III – exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; IV – servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social; V – para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – tombado; VII – de interesse do patrimônio. Art. 67 – Os imóveis considerados receptores da transferência do direito de construir e os critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento. Art. 68 – O proprietário de imóvel que utilizar a transferência do potencial construtivo assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do Poder Público municipal. Parágrafo único – O imóvel cujo potencial construtivo foi transferido poderá, em havendo concordância do Município, ser doado total ou parcialmente pelo proprietário ao patrimônio público municipal. Art. 69 – As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo, deverão constar em registro de imóveis. Art. 70 – O impacto da utilização da transferência do potencial construtivo deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo. CAPÍTULO IV DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 71 – O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite para: I – regularização fundiária; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 72 – As áreas em que incidirá o direito de preempção serão delimitadas em legislações específicas, que também fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão. Parágrafo único – O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência do prazo fixado pela lei específica não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel. Art. 73 – Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organismo competente da administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela qual o imóvel está preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades. CAPÍTULO V DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 74 – Em caso do descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na lei municipal específica, o Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme o caso. § 1º – A aplicação do IPTU progressivo no tempo poderá ocorrer desde que verificada a existência da infraestrutura básica. § 2º – A progressividade das alíquotas será estabelecida em lei municipal específica, observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável. § 3º – É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo. CAPÍTULO VI DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 75 – A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação da MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Comissão Municipal de Urbanismo, que deverá exigir um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). § 1º – O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento. § 2º – De posse do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), o Poder Público reservar-se-á o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes. § 3º – Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização, que também deverá ser afixado em edital pela Prefeitura Municipal. Art. 76 – Considera-se obra ou atividade potencialmente geradora de modificações urbanas, dentre outras: I – edificações residenciais com área computável superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados); II – edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados); III – conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 150 (cento e cinquenta); IV – parcelamentos do solo com área superior a 150.000,00m² (cento e cinquenta mil metros quadrados); V – parcelamentos do solo em áreas lindeiras aos cursos d'água; VI – cemitérios e crematórios; VII – exploração mineral; VIII – interdição temporária ou definitiva de ruas e avenidas. Art. 77 – A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para cada instalação ou atividade ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em lei específica. Art. 78 – O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VIII – definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos; IX – a potencialidade de concentração de atividades similares na área; X – o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no Município; XI – a potencialidade de geração de impactos ambientais. Art. 79 – O Poder Executivo, baseado no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às expensas deste, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade. Art. 80 – O Poder Executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: I – ampliação das redes de infraestrutura urbana; II – área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento; III – ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito; IV – proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade. Art. 81 – Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão municipal competente. Art. 82 – O órgão público responsável pelo exame do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida pelos moradores da área afetada ou suas associações. CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 83 – A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações de interesse social. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 1º – Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica. § 2º – Caberá à Comissão Municipal de Urbanismo de Toledo a coordenação, acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana consorciada. § 3º – A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse. § 4º – No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da Municipalidade, o Poder Público poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda o interesse público. § 5º – No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o interesse público da operação será avaliado pela Comissão Municipal de Urbanismo. Art. 84 – Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente ou o impacto de vizinhança; II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente; III – a ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e comunitários; IV – a garantia da proteção de áreas de matas, reservas particulares, através da implantação de infraestrutura necessária para evitar a depredação e promover a segurança dos transeuntes; V – a oferta de habitação de interesse social. Art. 85 – As operações urbanas consorciadas têm como finalidades: I – implantação de espaços e equipamentos públicos; II – otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas; III – implantação de programas de habitação de interesse social; IV – ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo; V – proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural; VI – melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária; VII – dinamização de áreas visando à geração de empregos; VIII – reurbanização e tratamento urbanístico de áreas. Art. 86 – A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada deverá conter, no mínimo: I – definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção; II – finalidade da operação proposta; III – programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas; IV – estudo prévio de impacto de vizinhança; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná V – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos; VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. Parágrafo único – Quando for o caso, a lei específica da operação urbana consorciada também poderá prever: I – execução de obras por empresas da iniciativa privada, de forma remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado; II – solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da necessidade de remover os moradores de áreas de ocupação subnormal e áreas de risco; III – instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando for o caso, incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para aqueles que por ela forem prejudicados; IV – preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental; V – estoque de potencial construtivo adicional; VI – prazo de vigência. Art. 87 – A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras e serviços necessários à própria operação. Parágrafo único – A lei deverá estabelecer, entre outros dispositivos: I – a quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a operação; II – o valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção; III – as fórmulas de cálculo das contrapartidas; IV – as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte. Art. 88 – As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em todas as áreas dos perímetros urbanos e de expansão urbana da sede e distritos administrativos do Município, que serão descritos em leis específicas. CAPÍTULO VIII DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL Art. 89 – As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de habitação de interesse social, podendo ser usados padrões diferenciados da legislação em vigor, desde que aprovados por lei específica. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 90 – Quando o parcelamento do solo se destine a programas habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratem da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serão adotados parâmetros próprios de ocupação, definidos na legislação do parcelamento do solo urbano do Município. Art. 91 – São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): I – permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontrem à margem do mercado legal de terras; II – possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas; III – garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas. CAPÍTULO IX DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS – BIOPARK Art. 92 – O Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark constituirá área territorial, delimitada por uma poligonal fechada, a ser convenientemente urbanizada em suas diversas etapas de implantação. Parágrafo único – Os setores funcionais que comporão o Parque referido no caput deste artigo e os respectivos parâmetros de ocupação serão definidos em legislação própria. Art. 93 – São objetivos do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark: I – viabilizar a localização e integração de empresas intensivas em tecnologia, no campo da biociência, próximo a universidades, visando ao aproveitamento da capacidade científica e técnica de pesquisadores, seus laboratórios e estruturas afins; II – criar um ambiente de sinergia baseado na inovação, na ciência e na tecnologia; III – ampliar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no campo da biociência; IV – envolver agentes públicos e privados de fomento de pesquisa, de prestadores de serviço, empresas e empreendedores, para servirem de base para o desenvolvimento econômico e social de Toledo e região. TÍTULO V DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA Art. 94 – O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade com o Plano Diretor, com o Estatuto da Cidade e com os demais instrumentos de planejamento. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 95 – A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil organizada, firmando o Pacto de Cidadania. Art. 96 – O Pacto da Cidadania consiste na participação efetiva dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas definidas democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania, construindo um espaço territorial municipal mais justo e saudável. Art. 97 – A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de gestão democrática, será de: I – mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores e agentes sociais e econômicos; II – coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais; III – incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os canais de comunicação e participação popular; IV – coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o desenvolvimento urbano e rural. Art. 98 – O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será: I – difundir valores histórico-culturais do Município; II – co-responsabilizar-se no processo de decisão e aplicação das políticas públicas; III – acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular e de órgãos públicos em todas as esferas; IV – fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse comunitário; V – participar ativamente do “Pacto da Cidadania”, que consiste no cumprimento dos deveres e na cobrança dos direitos, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida da comunidade; VI – participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais Representativos. CAPÍTULO II DO SISTEMA PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA Art. 99 – O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública compreende basicamente um conjunto de órgãos, normas, regulamentações, recursos humanos e técnicos, coordenados pelo Poder Executivo municipal, visando à integração entre os diversos setores e ações municipais, através da dinamização da ação governamental. Art. 100 – Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições previstas no Plano Diretor, o Executivo municipal deverá adequar a estrutura administrativa, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus órgãos da administração direta e indireta. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 101 – Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonância com as diretrizes propostas no Plano Diretor, considerando os planos setoriais e regionais de desenvolvimento urbano. Art. 102 – O sistema de planejamento e gestão pública será desenvolvido e concretizado por meio da participação comunitária efetiva, visando: I – a garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica; II – a promover a modernização dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficácia no cumprimento das políticas públicas; III – a integrar projetos e programas complementadores ao Plano Diretor e ao orçamento municipal; IV – ao monitoramento do território municipal, através do Sistema de Informações Geográficas (SIG); V – à gestão democrática, através da participação dos segmentos sociais representativos; VI – à descentralização da informação para os distritos administrativos, com aplicação da tecnologia da informação; VII – a promover políticas de integração regional. Art. 103 – O sistema de planejamento e gestão pública será composto por: I – Coordenadoria Estratégica, que cabe à Secretaria do Planejamento Estratégico; II – órgãos da administração direta e indireta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas; III – Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal; IV – Comissão Municipal de Urbanismo. Seção I Do Sistema de Informações Municipais – SIM Art. 104 – O Sistema de Informações Municipais – SIM tem como objetivos: I – fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas públicas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do Plano Diretor Municipal; II – centralizar e sistematizar as informações públicas, de forma a integrar os diversos temas relacionados à aplicação das políticas, embasados no Plano Diretor; III – criar mecanismos no banco de dados para recepção e repasse de informações setoriais e gerais com relação às secretarias e departamentos, de maneira mais dinâmica, facilitando o acesso dos diversos usuários; IV – proporcionar a divulgação e acesso das informações em diversos pontos do Município, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo, ainda, disponibilizá-las a qualquer munícipe, nos termos da legislação de acesso à informação; V – produzir informações através de convênios e cooperações técnicas com órgãos das esferas municipais, estaduais, nacional e internacional; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VI – manter atualizado o Sistema de Informações para o planejamento e gestão municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência definida. § 1º – O Sistema de Informações Municipais – SIM deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físicoterritoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município. § 2º – O Sistema de Informações Municipais – SIM deve, progressivamente, dispor os dados de maneira georreferenciada e em meio digital para todas as secretarias, departamentos e para a população em geral. Seção II Da Coordenadoria Estratégica Art. 105 – Cabe à Coordenadoria Estratégica do Sistema de Planejamento e Gestão Pública Municipal: I – coordenar as ações necessárias para o atendimento dos objetivos do Sistema de Planejamento e Gestão Integrada; II – articular ações entre os órgãos municipais da administração direta e indireta, integrantes do Sistema de Planejamento; III – convocar o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal, quando houver necessidade; IV – assegurar a gestão democrática do Município, garantir a ampliação e efetivação dos canais de participação da população no planejamento e implementação do Plano Diretor; V – proceder à avaliação permanente de Sistema de Planejamento e Gestão Pública Municipal; VI – proceder ao monitoramento da implementação do Plano Diretor; VII – construir indicadores de desenvolvimento econômico, social, serviços públicos e outros, através de cooperação técnica com órgãos afins e instituições de ensino e pesquisa; VIII – promover a interdisciplinaridade como fator preponderante para o planejamento estratégico; IX – viabilizar a implantação de um Fundo para fortalecer o planejamento municipal, tendo como principal ferramenta o Plano Diretor Municipal. Seção III Dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Art. 106 – Cabe aos órgãos da administração direta e indireta: I – fornecer os dados técnicos necessários, dentro do campo de atuação, à Coordenadoria Estratégica; II – manter atualizado o banco de dados referente ao setor; III – organizar grupos de trabalhos técnicos e integração com outros setores para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Seção IV Do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal Art. 107 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, instituído pela Lei nº 1.979/2008, é órgão de consultoria obrigatória e permanente da administração municipal para assuntos relacionados à implementação e atualização do Plano Diretor do Município. Seção V Da Comissão Municipal de Urbanismo Art. 108 – A Comissão Municipal de Urbanismo, instituída pela Lei nº 1.979/2008, é o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implementação e gestão da legislação do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, advinda do Plano Diretor Municipal. § 1º – O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o Diretor do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do Planejamento Estratégico do Município ou o titular do órgão que o suceder e que compreenda as atribuições daquele. § 2º – A Comissão Municipal de Urbanismo reporta-se ao Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal. § 3º – A composição e o funcionamento da Comissão Municipal de Urbanismo estão definidos na respectiva lei de criação. Seção VI Da Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico Art. 109 – À Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico compete, no tocante ao Plano Diretor Municipal: I – implantar, gerenciar, atualizar e revisar o Plano Diretor Municipal e sua legislação pertinente; II – propor ao Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal os objetivos estratégicos no início de cada gestão administrativa, ouvidos os demais órgãos; III – propor adequações na legislação urbanística, se necessário; IV – coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais – SIM; V – orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e prioridades do Plano Diretor Municipal; VI – compatibilizar os planos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos; VII – assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VIII – coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, em articulação com as Secretarias da Administração e da Fazenda e em consonância com o Plano Diretor Municipal; IX – executar serviços relativos a levantamentos topográficos; X – emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo, efetuar a sua aprovação final e assinar os respectivos alvarás, de acordo com a legislação pertinente; XI – examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a edificações, nos termos da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e do Código de Obras e Edificações do Município. CAPÍTULO III DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 110 – O Fundo de Desenvolvimento Municipal será constituído de: I – recursos próprios do Município; II – repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado do Paraná a ele destinados; III – empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; IV – transferências de instituições privadas; V – transferências de entidades internacionais; VI – transferências de pessoas físicas; VII – acordos, contratos, consórcios e convênios; VIII – receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; IX – receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo; X – receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades; XI – rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; XII – doações; XIII – outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. Art. 111 – O Fundo de Desenvolvimento Municipal será gerido pelo Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL Art. 112 – De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos: I – debates, audiências e consultas públicas; II – conferências; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – conselhos; IV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV); V – projetos e programas específicos; VI – iniciativa popular de projetos de lei; VII – orçamento participativo; VIII – assembléias de planejamento e gestão territorial. Art. 113 – Além dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar, o Poder Público municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular. Art. 114 – A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público municipal. Art. 115 – A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e assembléias de planejamento e gestão territorial será garantida por meio de veiculação em rádios locais, jornais locais e redes sociais, podendo, ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei Complementar. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 116 – O Executivo, após a publicação desta Lei Complementar, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de implementação dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso. Art. 117 – A presente Lei Complementar deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos, ou a qualquer tempo para adequar a sua aplicação a novas demandas. Art. 118 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.593, de 21/09/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TOLEDO – 2050 REVISÃO E ATUALIZAÇÃO RELATÓRIO DEZEMBRO 2015 2 SUMÁRIO Página I – INTRODUÇÃO.............................................................................................................................................................................. 11 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TOLEDO 2050 ..................................................................................................................... 14 II – ANÁLISE DA SITUAÇÃO............................................................................................................................................................ 25 1 ASPECTOS GEOGRÁFICOS, LOCACIONAIS, FÍSICOS-TERRITORIAIS E INFRAESTRUTURA FÍSICA ............................... 26 2. ASPECTOS HISTÓRICOS......................................................................................................................................................... 45 2.a FORMAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO..................................................................................................... 46 2.b FORMAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DE TOLEDO ........................................................................................................... 51 2.c HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ............................................................................................................................. 53 2.d HISTÓRIA DO PLANEJAMENTO EM TOLEDO................................................................................................................... 73 3. DEMOGRAFIA ........................................................................................................................................................................... 74 3.a ESTRUTURA DEMOGRÁFICA ............................................................................................................................................ 75 3.b ORIGEM DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO .................................................................................................. 76 3.c POPULAÇÃO DE TOLEDO .................................................................................................................................................. 77 4. SITUAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ................................................................................................................................ 81 4.a SITUAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA........................................................................................................................... 82 4.b DISTRITALIZAÇÃO .............................................................................................................................................................. 83 3 4.c A COMARCA E O PODER JUDICIÁRIO .............................................................................................................................. 85 4.d GOVERNOS MUNICIPAIS ................................................................................................................................................... 89 4.e LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO ............................................................................................................................................ 92 4.f REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO......................................................................................................... 99 4.g ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS....................................................................................... 100 4.h GOVERNO MUNICIPAL ..................................................................................................................................................... 102 5. ECONOMIA.............................................................................................................................................................................. 105 5.a SITUAÇÃO GERAL............................................................................................................................................................. 106 5.b SETOR PRIMÁRIO............................................................................................................................................................. 113 5.c SETOR SECUNDÁRIO....................................................................................................................................................... 121 5.d SETOR TERCIÁRIO ........................................................................................................................................................... 126 6. EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................................................................................................................ 131 6.a EDUCAÇÃO........................................................................................................................................................................ 132 6.b CULTURA........................................................................................................................................................................... 154 7. SAÚDE ..................................................................................................................................................................................... 165 7.a SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO ............................................................................................................................ 166 8. ESPORTE E LAZER ................................................................................................................................................................ 199 8.a ANÁLISE DO SETOR ESPORTIVO ................................................................................................................................... 200 8.b HISTÓRIA DO ESPORTE E LAZER................................................................................................................................... 203 9. DESENVOLVIMENTO SOCIAL................................................................................................................................................ 229 4 9.a SITUAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO ...................................................................................... 230 9.b CENÁRIO ATUAL DAS POLÍTICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL EM TOLEDO ................................................................ 246 10. URBANISMO.......................................................................................................................................................................... 258 10.a SITUAÇÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO............................................................................................................. 259 11. MEIO AMBIENTE................................................................................................................................................................... 295 11.a ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL DO TERRITÓRIO........................................................................................................ 296 11.b SANEAMENTO BÁSICO .................................................................................................................................................. 315 11.c EDUCAÇÃO AMBIENTAL................................................................................................................................................. 321 11.d RESÍDUOS SÓLIDOS ...................................................................................................................................................... 323 12. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS .......................................................................................................................................... 329 11.a ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL ..................................................................................................................................... 330 III – PROPOSTAS............................................................................................................................................................................ 346 1. ECONOMIA – PROPOSTAS.................................................................................................................................................... 347 1.a ECONOMIA – CENÁRIO ATUAL........................................................................................................................................ 348 1.b ECONOMIA – OBJETIVO ESPECÍFICO ............................................................................................................................ 349 1.c ECONOMIA – PROPOSTAS .............................................................................................................................................. 350 1.d ECONOMIA – METAS ........................................................................................................................................................ 353 2. EDUCAÇÃO E CULTURA – PROPOSTAS.............................................................................................................................. 355 2.a.1 EDUCAÇÃO – CENÁRIO ATUAL.................................................................................................................................... 356 5 2.b.1 EDUCAÇÃO – OBJETIVOS ESPECÍFICOS.................................................................................................................... 357 2.c.1 EDUCAÇÃO – PROPOSTAS........................................................................................................................................... 358 2.d.1 EDUCAÇÃO – METAS .................................................................................................................................................... 361 2.a.2 CULTURA – CENÁRIO ATUAL ....................................................................................................................................... 366 2.b.2 CULTURA – OBJETIVOS ESPECÍFICOS....................................................................................................................... 368 2.c.2 CULTURA – PROPOSTAS.............................................................................................................................................. 369 2.d.2 CULTURA – METAS........................................................................................................................................................ 372 3. SAÚDE – PROPOSTAS........................................................................................................................................................... 376 3.a SAÚDE – CENÁRIO ATUAL............................................................................................................................................... 377 3.b SAÚDE – OBJETIVOS ESPECÍFICOS............................................................................................................................... 378 3.c SAÚDE – PROPOSTAS...................................................................................................................................................... 379 3.d SAÚDE – METAS ............................................................................................................................................................... 380 4. ESPORTE E LAZER - PROPOSTAS....................................................................................................................................... 381 4.a ESPORTE E LAZER – CENÁRIO ATUAL .......................................................................................................................... 382 4.b ESPORTE E LAZER – OBJETIVOS ESPECÍFICOS.......................................................................................................... 383 4.c ESPORTE E LAZER – PROPOSTAS................................................................................................................................. 384 4.d ESPORTE E LAZER – METAS........................................................................................................................................... 385 5. DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROPOSTAS ...................................................................................................................... 386 5.a DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CENÁRIO ATUAL ......................................................................................................... 387 5.b DESENVOLVIMENTO SOCIAL – OBJETIVOS ESPECÍFICOS......................................................................................... 388 6 5.c DESENVOLVIMENTO SOCIAL – PROPOSTAS................................................................................................................ 389 5.d DESENVOLVIMENTO SOCIAL – METAS.......................................................................................................................... 390 6. URBANISMO – PROPOSTAS.................................................................................................................................................. 392 6.a URBANISMO – CENÁRIO ATUAL ..................................................................................................................................... 393 6.b URBANISMO – OBJETIVO ESPECÍFICO.......................................................................................................................... 394 6.c URBANISMO – PROPOSTAS ............................................................................................................................................ 395 6.d URBANISMO – METAS...................................................................................................................................................... 412 7. MEIO AMBIENTE – PROPOSTAS........................................................................................................................................... 413 7.a MEIO AMBIENTE – CENÁRIO ATUAL............................................................................................................................... 414 7.b MEIO AMBIENTE – OBJETIVOS ESPECÍFICOS .............................................................................................................. 418 7.c MEIO AMBIENTE – PROPOSTAS ..................................................................................................................................... 420 7.d MEIO AMBIENTE – METAS ............................................................................................................................................... 423 8. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS - PROPOSTAS................................................................................................................... 425 8.a ASPECTOS ADMINISTRATIVOS – CENÁRIO ATUAL...................................................................................................... 426 8.b ASPECTOS ADMINISTRATIVOS – OBJETIVOS ESPECÍFICOS...................................................................................... 427 8.c ASPECTOS ADMINISTRATIVOS – PROPOSTAS............................................................................................................. 429 8.d ASPECTOS ADMINISTRATIVOS – METAS ...................................................................................................................... 432 9. LEGISLAÇÃO - PROPOSTAS ................................................................................................................................................. 439 9.a INSTRUMENTOS LEGAIS ................................................................................................................................................. 440 9.b LEGISLAÇÃO – CONTEÚDO............................................................................................................................................. 441 7 LISTA DE MAPAS Página Mapa 01 Localização ......................................................................................................................................................... 27 Mapa 02 Mapa Rodoviário do Município ........................................................................................................................... 29 Mapa 03 Regionalização Administrativa ........................................................................................................................... 30 Mapa 04 Mesorregiões ...................................................................................................................................................... 32 Mapa 05 Microrregiões ...................................................................................................................................................... 33 Mapa 06 Limites Municipais .............................................................................................................................................. 35 Mapa 07 Relevo ................................................................................................................................................................ 37 Mapa 08 Distritos e Agrovilas ............................................................................................................................................ 39 Mapa 09 Hidrografia .......................................................................................................................................................... 41 Mapa 10 Vegetação .......................................................................................................................................................... 44 Mapa 11 Perímetro Urbano 1946 – 1955 .......................................................................................................................... 262 Mapa 12 Perímetro Urbano 1956 – 1965 .......................................................................................................................... 263 Mapa 13 Perímetro Urbano 1966 – 1975 .......................................................................................................................... 264 Mapa 14 Perímetro Urbano 1976 – 1985 .......................................................................................................................... 265 Mapa 15 Perímetro Urbano 1986 – 1995........................................................................................................................... 266 Mapa 16 Perímetro Urbano 1996 – 2005........................................................................................................................... 267 8 Mapa 17 Perímetro Urbano 2006 – 2015........................................................................................................................... 268 Mapa 18 Bairros ................................................................................................................................................................ 270 Mapa 19 Zoneamento Urbano ........................................................................................................................................... 272 Mapa 20 Densidade Demográfica ..................................................................................................................................... 274 Mapa 21 Equipamentos Sociais ........................................................................................................................................ 276 Mapa 22 Vias Urbanas ...................................................................................................................................................... 278 Mapa 23 Pavimentação Asfáltica ...................................................................................................................................... 280 Mapa 24 Abastecimento de Água ..................................................................................................................................... 282 Mapa 25 Drenagem de Águas Pluviais ............................................................................................................................. 284 Mapa 26 Esgotamento Sanitário ....................................................................................................................................... 286 Mapa 27 Iluminação Pública ............................................................................................................................................. 288 Mapa 28 Torres de Telecomunicação ............................................................................................................................... 290 Mapa 29 Transporte Coletivo ............................................................................................................................................ 292 Mapa 30 Ciclovias ............................................................................................................................................................. 294 Mapa 31 Mapa do Novo Sistema Viário Urbano................................................................................................................ 398 Mapa 32 Mapa do Novo Perímetro Urbano e de Expansão Urbana.................................................................................. 404 Mapa 33 Mapa do Novo Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo ................................................................................. 409 Mapa 34 Mapa de Parques Urbanos.................................................................................................................................. 411 9 P R E F Á C I O É com muita satisfação e elevada honra que encaminhamos à Câmara Municipal de Toledo, o Plano Diretor Participativo Toledo 2050, para a devida apreciação, levando em conta aspectos legais do documento, as aspirações da população e as prioridades do desenvolvimento sustentável do município. O documento vale ressaltar, foi elaborado com a participação efetiva e soberana da sociedade toledana, através de autoridades, entidades, lideranças, técnicos e cidadãos, em duas audiências públicas realizadas no Auditório Acary de Oliveira, na Prefeitura, nos dias 29 de setembro e 19 de novembro deste ano de 2015. A estes debates democráticos, com participação de centenas de toledanos, somou-se a coleta transparente de reivindicações, sugestões e até mesmo críticas, de entidades e cidadãos, ao longo de quatro meses, no Escritório do Plano Diretor Participativo Toledo 2050, na Rua Guarani, 2.928. O resultado desse trabalho chega à Câmara Municipal para ser enriquecido pelo debate democrático e aperfeiçoado pela crítica construtiva e fundamentada, de parlamentares, assessores e especialistas eventualmente consultados. A proposta de Plano Diretor Participativo assegura continuidade do planejamento no município de Toledo, tornando-o permanente através da adoção de políticas públicas e ações concretas com essa finalidade. Desta forma, esperamos materializar concepção dinâmica e duradoura ao planejamento integral do desenvolvimento do município, através da participação constante dos cidadãos na apresentação e apreciação de novas ideias e projetos, com sua efetiva adoção após amplos debates, análises críticas, sugestões e aprovação da maioria, com o controle democrático da sociedade na execução das propostas indicadas. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 10 PARTES DO PLANO O Plano Diretor Participativo – Toledo 2050 divide-se em três partes: I – INTRODUÇÃO II – ANÁLISE DA SITUAÇÃO III – PROPOSTAS 11 I – INTRODUÇÃO 12 INTRODUÇÃO Como ensina a sabedoria popular, não há vento favorável para o barco que não tem rumo. Como não há caminhada bem sucedida para quem não sabe aonde e quando quer chegar. Toledo, felizmente, sempre teve destinos e objetivos bem definidos. Desde a elaboração do projeto de colonização da então Fazenda Britânia, com cuidados inéditos, inclusive na divisão de lotes, garantindo acesso à água corrente a todos os proprietários. A essas ações, somou a atração de colonizadores entre pessoas com vocação e tradição na agropecuária moderna. Pessoas com conhecimento da mecanização agrícola, criação de suínos, aves e gado leiteiro e produção de carnes, ovos, leite, frutas, hortaliças e derivados, em suas propriedades e localidades de origem. Foram iniciativas como essas que permitiram a imediata consorciação da lavoura à pecuária, a diversificação da produção, a atração de grandes agroindústrias e a consolidação da agropecuária do novo município. A transformação de proteína vegetal em proteína animal, mais valorizada no mercado nacional e global de alimentos, agregou renda ao produtor rural, gerou empregos, tributos e oportunidades de negócios na área comercial e de prestação de serviços, promovendo o desenvolvimento econômico e humano do município, de forma harmônica, no campo e na cidade. Foram avanços que viabilizaram a exploração racional e produtiva das potencialidades naturais do município, como topografia plana, solo fértil, clima favorável e abundância de recursos hídricos, por pessoas habilitadas a enfrentar o desafio da construção de uma nova vida, em região desconhecida e distante. Provas desses acertos são os números do crescimento anual e decenal de habitantes, emprego, renda, pecuária e agroindústria, atividade comercial e de serviços, arrecadação de tributos e qualidade de vida da população, registrado no município desde o início da colonização. Passados 70 anos da chegada dos primeiros desbravadores, Toledo continua a registrar avanços permanentes e muitas vezes singulares, em todas as suas atividades econômicas, culturais e sociais, que orgulham dirigentes, lideranças e cidadãos. 13 No avanço decenal, por sinal, as conquistas toledanas se tornam ainda mais expressivas e nos motivam a prosseguir na honrosa tarefa de resgatar, registrar e valorizar os feitos de seus cidadãos, desde os pioneiros da colonização até os atuais líderes e trabalhadores, do campo e da cidade. Para isso, nada melhor do que pesquisar, identificar e avaliar cada uma dessas realizações, levando em consideração as dificuldades enfrentadas em sua execução e aprendendo preciosas lições de coragem, empreendedorismo e determinação com nossos antecessores. Pesquisando e interpretando corretamente a história de Toledo, dimensionamos melhor a evolução de todos os seus segmentos produtivos e sociais, acumulamos conhecimentos, identificamos potencialidades e carências, conhecemos belos exemplos de coragem e criatividade e ganhamos motivação extra para enfrentar as tarefas da construção de futuro melhor para nossa gente, de forma coerente com o nosso passado. Registrando e analisando nossa evolução e expansão em áreas ou eixos temáticos como Desenvolvimento Econômico, Educação e Cultura, Saúde, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Urbanismo, Aspectos Administrativos e Legislação, apresentamos retrato confiável de necessidades, dificuldades, prioridades e possibilidades, em cada um desses setores. Assim, estabelecemos com mais confiança e segurança as ações que necessitam ser preservadas, ampliadas, corrigidas, redirecionadas ou até mesmo revistas, os projetos que devem ser desenvolvidos a curto, médio e longo prazo e as aspirações que precisam ser atendidas com maior urgência. Da mesma forma, definimos as potencialidades que merecem ser valorizadas e os novos rumos que devemos garantir aos investimentos públicos e privados, sempre com viabilidade e sustentabilidade, levando em consideração anseios, identidade, qualidade de vida e bem-estar de todos os toledanos, desta e das futuras gerações. 14 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TOLEDO 2050 Revisão e Atualização Considerações gerais sobre o planejamento e o Plano Diretor O Plano Diretor Participativo Toledo 2050 foi elaborado após análises e debates com instituições, lideranças e população, ao longo dos anos de 2014 e 2015, por câmaras e equipes técnicas, formadas por servidores públicos municipais, especializados nos setores abordados no documento. A coordenação geral foi do arquiteto e urbanista Enio Luiz Perin e a coordenação institucional do secretário municipal de Planejamento Estratégico, Jadyr Cláudio Donin. O Plano Diretor Participativo reúne pesquisas e estudos sobre a história, evolução, cenário atual, potencialidades, carências, diretrizes, propostas e metas de cada um dos eixos temáticos, com base nas reivindicações da sociedade, pareceres técnicos e capacidade de investimento do poder público, respeitando a legislação federal, estadual e municipal em vigor. Desta forma, chegou-se às proposições de atualização, alteração, adequação e/ou mesmo a manutenção de conteúdos de leis vigentes, visando o desenvolvimento econômico e humano sustentável do município. O objetivo do estudo é inspirar e motivar a elaboração de nova estrutura administrativa da Prefeitura, visando o seu ajuste às necessidades do processo de desenvolvimento harmônico do município, levando em consideração os desafios do século XXI. Para isso, o Plano Diretor Participativo está fundamentado em levantamento detalhado da realidade do município, constatando e dimensionando suas carências e prioridades e sugerindo soluções e projetos específicos. O estudo também incorpora projetos e ações da atual administração, em todos os seus setores e apresenta propostas para a promoção e direcionamento do crescimento do município, de acordo com sua tradição e vocação econômica, social e cultural, além do bem-estar das pessoas. 15 Trata-se de trabalho técnico, mas que foi aberto ao debate, avaliação, correção e enriquecimento, por parte da comunidade organizada. Com base nesta participação, propõe que a partir do conhecimento de seu conteúdo, se leve em conta a contribuição de entidades e especialistas, seus objetivos, diagnóstico de eventuais dificuldades, identificação de potenciais e definição de ações necessárias à continuidade e/ou aceleração do processo de desenvolvimento sustentável do município. A preocupação agora é que este estudo jamais se torne bloco de papel ignorado numa das tantas prateleiras do arquivo da Prefeitura. Pelo contrário, seja preservado como documento atual e síntese fiel da evolução do município, complementado por análise atualizada de suas necessidades e potencialidades, apontando eventuais mudanças de rumo da administração pública, de segmentos produtivos e da própria sociedade. O processo de elaboração do Plano Diretor Participativo foi verdadeiro fórum de discussões onde se refletiu, avaliou, pensou e repensou de forma aberta e construtiva, o passado, o presente e o futuro do município, abrangendo suas grandes e pequenas necessidades e aspirações. Seus objetivos são claros e para estabelecer meios de alcançá-los, buscou a mobilização da sociedade responsável pela concretização de suas propostas, de forma transparente, sem esforços paralelos, redundantes, improdutivos e conflitantes. Assim pretende racionalizar o caminho a ser percorrido na concretização de anseios e metas da coletividade. As aspirações de cidadãos reforçam análises e conclusões técnicas e democráticas, abrangendo diferentes aspectos da sociedade e integram ações previstas em documento racional, destinado à orientação da atual e das futuras administrações. Para o administrador público, pessoas mais atentas e/ou conhecedoras dos métodos de elaboração desse tipo de documento é interessante observar como a avaliação técnica da realidade revela possibilidades ou falhas antes ocultas e insuspeitas, que mal eram percebidas pela intuição humana. 16 O desenvolvimento é um processo dinâmico e complexo e a resolução de determinados problemas, em muitos casos, resulta na criação de outros impasses, por mais paradoxal que pareça, exigindo novas ações para o seu redirecionamento. O Plano Diretor Participativo, portanto, é a análise honesta das bases de crescimento do município, reunindo da forma mais exata possível a evolução da realidade, potencialidades e necessidades, configuradas em projetos específicos de desenvolvimento sustentável. Para isso, abrange a formação histórica, econômica, social e cultural do município, detectando eventuais equívocos e limitações em diversos desses setores e propondo e sugerindo soluções para as dificuldades identificadas, através de projetos considerados viáveis. O ontem, hoje e o amanhã, o curto prazo, o médio prazo e o longo prazo, devem ser vistos, antevistos e revistos constantemente, para que se apontem soluções precisas e se encaminhe o desfecho almejado às empreitadas futuras, com a antecedência possível. Quem tem pressa deve partir mais cedo. No mundo dinâmico e mercado globalizado, o que hoje pode parecer visionário, amanhã correrá o risco de ser ultrapassado. O tempo psicológico da identificação, dimensionamento e racionalização dos problemas da sociedade, em sua configuração e definição de solução, normalmente gera demandas de períodos mais longos para seu alcance efetivo. Estatísticas, mapas e informações, isoladamente, têm algum valor, mas adquirem importância muito maior quando estruturados, montados e organizados como componentes da consciência da resolução dos problemas da comunidade. O Plano Diretor Participativo visa em sua elaboração, análise e periódica reavaliação e revisão, responder gradualmente a esses desafios e ao próprio processo de planejamento a ser estruturado, para atender de forma concreta e definitiva muitas dessas questões. 17 Trata-se de trabalho técnico e democrático, que transformado em legislação municipal estabelece diretrizes, propostas e metas para ocupação do solo, expansão da cidade, preservação ambiental, ampliação dos serviços públicos e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Para isso, estudos identificam e avaliam características físicas, atividades predominantes, vocações, riscos e potencialidades de área urbana e rural e da sociedade local, propondo ações do poder público para superação de dificuldades e promoção do desenvolvimento econômico e humano do município. O Plano Diretor Participativo é o conjunto de regras básicas que determinam o que pode e deve e o que não pode e não deve ser feito em cada região da cidade e interior e/ou atividades econômicas e sociais nessas comunidades. Sua elaboração é processo de discussão pública que identifica e avalia os pontos positivos e eventuais deficiências da cidade e interior, para a formulação de políticas públicas destinadas à construção do município idealizado pelos seus cidadãos. O Plano Diretor Participativo é planejamento importante para a melhoria da qualidade de vida da população, o verdadeiro desenvolvimento do município e a definição do papel do poder público na execução desse processo. Um bom Plano Diretor Participativo, como pretende ser este documento, sua revisão e atualização, objetivam este escopo. Esta tem sido a orientação da Administração Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt/Adelar José Holsbach. No presente estudo, além de agradecer o apoio da equipe de trabalho, de autoridades, lideranças, entidades, profissionais e cidadãos, pedimos escusas se alguns assuntos parecerem repetitivos, pois julgamos que no âmbito de um Plano Diretor Participativo, para efeito de clareza e ligação entre os assuntos, essas práticas são inevitáveis. 18 Planejamento Participativo O economista Jorge Buck Silva, especialista em planejamento municipal, em considerações filosóficas sobre planejamento e Plano Diretor destaca: O principal objetivo do planejamento participativo e democrático é economizar tempo e recursos materiais e humanos. Tanto uma administração planejada, como a não planejada podem cometer erros. O problema não consiste nos erros cometidos, mas na sua dimensão, sejam de uma administração planejada ou de uma que não planeja. O escopo fundamental do planejamento é a busca da minimização de erros e maximização de acertos. Existe uma diferença infinita entre errar por pouco e errar por muito, em termos de tempo e de recursos materiais e humanos. A administração pública deve, antes de tudo, ouvir o povo. Depois de coletadas as aspirações da população, deve procurar sintetizar documentalmente os anseios populares. Deve estabelecer claros objetivos e racionalizar ordenadamente os meios e recursos para atingir esses propósitos. São imensuráveis as vantagens de tais procedimentos. Objetivos claros e factíveis mobilizam todo o grupamento humano encarregado de atingi-los de forma expedita e transparente, evitando esforços paralelos, redundantes e conflitantes. As aspirações dos cidadãos devem constar da análise científica e técnica em todos os aspectos do município e consolidar um documento racionalizador para a atual e as futuras administrações. 19 Estatuto das Cidades Para bem de cidades e cidadãos brasileiros, o planejamento urbano deixou de ser objeto técnico e autoritário há mais de década. Foi em 2001, que a Frente Nacional pela Reforma Urbana, atendendo a apelos de lideranças municipais, especialistas e população, incluiu os Artigos 182 e 183, no Capítulo da Política Urbana, da Constituição Federal. Com a regulamentação destes artigos, foi instituído o Estatuto das Cidades, pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Com isso, foram abertos espaços para a definição de diretrizes e construção de nova ordem urbanística, democrática e justa, através da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Estatuto das Cidades e Conselho das Cidades. Os artigos citados tratam da política urbana, estabelecem normas de ordem pública e interesse social, regulam o uso da propriedade urbana considerando o bem coletivo, da segurança e do bem-estar do cidadão, bem como do equilíbrio ambiental e definem regras para a política urbana, possibilitando aos municípios a incorporação de muitos avanços. O Estatuto das Cidades vale ressaltar, foi constituído coletivamente, integrando planejamento, gestão e controle social, reconhecendo e legalizando a cidade real onde a área urbana é formada por multiplicidade de agentes, que devem ter a ação coordenada. Cabe ao governo local, portanto, o papel de estimulador do desenvolvimento econômico no território municipal, o atendimento de necessidades básicas de bens e serviços da população e o papel de articulador e mediador de interesses envolvidos nesse espaço. Na maioria das vezes essas ações exigem relações e participação nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, envolvendo também legisladores, especialistas, entidades privadas e, principalmente, a população em geral. Para que o governo local tenha capacidade de coordenar essas atividades, o planejamento público tem importância estratégica e deve ser definido levando em conta os objetivos da sociedade, o meio ambiente, os recursos disponíveis, os riscos e os potenciais dessas ações. 20 Entender o planejamento como processo de desenvolvimento é assumir mecanismo que não se esgota em plano temporário, programas ou projetos isolados, pois, trata-se de instrumento permanente de organização de metas e apoio à gestão e controle do interesse público. Qualquer município, independente de seu território, população ou recursos financeiros, pode implantar o processo de planejamento coerente com seu estágio tecnológico, econômico, social e cultural. Capacidade técnica e habilidade política são premissas para o bom e produtivo processo de planejamento. A capacidade técnica é exigida na coleta, seleção e análise de informações e documentos, incluindo os conhecimentos especializados. Já a habilidade política é o entendimento e o exercício da mediação dos interesses existentes na sociedade, articulando acordos de superação de divergências e conflitos. A materialização do processo de planejamento acontece a partir da elaboração de conjunto de estudos, alguns obrigatórios, como Plano Diretor e Plano Plurianual de Investimentos estabelecidos pela Constituição Federal, e outros que podem ser definidos pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Estadual, como são os casos de Planos de Ação de Governo e os Planos Setoriais. Outro elemento fundamental no planejamento é a sua vinculação às decisões de governo. Este é o aspecto institucional do processo de planejamento, pois tão importante como à existência de órgão de pesquisa e planejamento é o trabalho estar integrado ao sistema e às ações de governo. O Estatuto das Cidades garante ao cidadão o direito de participação, junto ao Executivo e Legislativo Municipal, da elaboração do Plano Diretor, como instrumento de orientação de ações do poder público, voltadas ao bem-estar da população. Para o atendimento desse preceito legal, é preciso debater com a sociedade eventuais deficiências do poder público e prioridades do desenvolvimento da cidade e interior, definindo propostas e metas para a efetiva melhoria de serviços públicos, como o transporte coletivo, a saúde, a educação, o meio ambiente, o esporte, a cultura, a moradia e a urbanização. 21 Para atingir esses objetivos é essencial que os estudos obedeçam critérios técnicos e análises e discussões atendam setores como a ampliação, localização e implantação de indústrias e estabelecimentos comerciais, execução de projetos habitacionais, padronização e melhoria de calçadas e criação de áreas de lazer e parques ecológicos, entre outras ações e empreendimentos do poder público. Tais ações, para atender as finalidades do Plano Diretor, devem facilitar o desenvolvimento da cidade e do município e, ao mesmo tempo, contribuir para a melhoria da qualidade de vida do cidadão. As decisões consideradas fundamentais devem ser assumidas pelo poder público atendendo aos anseios da população e, prioritariamente, as reivindicações das comunidades mais carentes. Desta forma, o Executivo Municipal, em sintonia com as aspirações e valores da sociedade, irá direcionar o crescimento econômico e social, conforme a visão de cidade ideal da coletividade, tendo como princípios básicos a melhoria da qualidade de vida das pessoas e a preservação dos recursos naturais e culturais do município. O Plano Diretor, portanto, depois de ser elaborado em colaboração com a sociedade organizada, deve ser avaliado e aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo Municipal. O resultado desses estudos, debates e avaliações, será formalizado em legislação municipal, como expressão de pacto firmado entre a sociedade e os Poderes Legislativo e Executivo, pelo desenvolvimento harmônico do município. A posterior revisão do Plano Diretor é importante oportunidade para que autoridades, lideranças, técnicos e cidadãos reflitam, discutam, analisem e opinem sobre as propostas e metas estabelecidas e definam eventuais correções de proposições e novas ações voltadas à construção de cidade planejada, bonita, limpa, acolhedora, saudável e de município onde todos seus habitantes possam viver melhor. Para que aconteça a construção coletiva e o Plano Diretor atinja suas finalidades, no entanto, é necessário que lideranças e cidadãos participem dos debates e trocas de ideias, apresentando sugestões e reivindicações e colocando abertamente suas expectativas e anseios em relação ao presente e futuro da cidade. 22 O Plano Diretor, para dar certo, portanto, necessita retratar com fidelidade a realidade, deficiências e prioridades do município, levando em consideração as manifestações e opiniões da população, que reside e constrói seu futuro na cidade e conhece como ninguém as facilidades e dificuldades que ela oferece. Isso porque a avaliação das potencialidades e carências de um município e o planejamento de ações para a superação de desafios, significam antes de tudo, a administração da grande diversidade de interesses, dos diferentes agentes públicos e privados que o constroem, incluindo industriais, comerciantes, prestadores de serviços, administradores e legisladores públicos, associações e cidadãos, entre outros. Para atender à essas demandas é decisivo criar canais permanentes de participação da sociedade nas discussões sobres os destinos da cidade, como são os conselhos, conferências, fóruns e comissões temáticas e disponibilizar informações sobre a cidade em linguagem acessível aos moradores, dando a oportunidade para que todos acompanhem e opinem sobre a implementação de planos e projetos governamentais. Sem a participação popular, o Plano Diretor seria apenas peça técnica, mesmo que muito bem elaborada, por haver sido definida em gabinetes fechados, reunindo o pensamento e análise de técnicos, por vezes distantes da realidade e dinâmica de crescimento do município e anseios da população. O bom planejamento da cidade deve evitar improvisações, prevenindo a estagnação econômica, as calamidades públicas, o uso indevido dos instrumentos urbanísticos e o desperdício de recursos, entre outras distorções. O crescimento populacional de cidades como Toledo tem despertado grandes preocupações entre governantes, legisladores, lideranças, especialistas e cidadãos mais bem informados, conhecedores das necessidades de mecanismos de proteção e defesa do bem-estar dos habitantes, num mundo globalizado economicamente. A ocupação desordenada de áreas de riscos para a população, a falta de infraestruturas sociais, como saneamento básico, saúde, educação e transporte coletivo, soma e agrava a falta de planejamento público. 23 Disso resulta o consumismo exagerado, a poluição da água, do ar e das paisagens, a ausência de espaços verdes e outras deficiências, decorrentes do caráter predatório da expansão econômica mercadológica, que vem contribuindo para a deterioração da qualidade de vida do ser humano. Nesse contexto, as discussões democráticas sobre temas do interesse coletivo, como é a construção de “cidades sustentáveis”, vêm tomando vulto, em muitas comunidades. Trata-se de importante alternativa de busca de equilíbrio nas práticas socioeconômicas e ecológicas desenvolvidas pelo ser humano nos centros urbanos, proporcionando meio ambiente equilibrado, com preservação dos recursos naturais e melhoria gradativa da qualidade de vida de seus habitantes. 24 Gestão e desenvolvimento municipal A seguir, algumas reflexões importantes que integram o documento “Desenvolvimento Urbano e Gestão Municipal”, do Ministério da Integração Regional, divulgado em dezembro de 1993. Antes de qualquer coisa é preciso ter em mente, quer estejamos elaborando um Plano Diretor ou mesmo definindo prioridades de ação governamental, as seguintes questões: Como o governo, nos seus vários níveis e especialmente no municipal, vem atuando no processo de desenvolvimento econômico, na distribuição dos serviços públicos à população, no tratamento das áreas públicas, na distribuição de oportunidades habitacionais, na regulação de atuação dos demais agentes, empresas imobiliárias e estabelecimentos empresariais em geral? Como a iniciativa privada, seja na promoção de investimentos econômicos gerais, seja nos setores diretamente associados à produção imobiliária, vem atuando? Quais as repercussões desta atuação no processo de desenvolvimento econômico-social, no perfil de renda e empregos oferecidos, na interferência direta no espaço urbano? Como os vários segmentos da população se relacionam com seus espaços? Como atuam na atribuição de valores simbólicos às partes da cidade ou mesmo às áreas rurais? Como produzem, se apropriam e consomem o solo urbano, suas habitações e como se estruturam nas relações do poder local? Quais os mecanismos de acesso às decisões públicas que dispõem e utilizam? Como fatores identificados como condicionadores da configuração da cidade e de sua dinâmica de desenvolvimento, vêm interferindo historicamente no resultado espacial verificado no município e em suas bases urbanas? Quais são, entre os fatores externos (programas e projetos de outros níveis de governo, investimentos privados de vulto na região, etc.), os que devem gerar impactos previsíveis no processo de desenvolvimento local? Como os fatores internos estão produzindo processos espaciais, condicionando a estruturação das áreas urbanas ou a ocupação do meio rural? 25 II – ANÁLISE DA SITUAÇÃO 26 1 ASPECTOS GEOGRÁFICOS, LOCACIONAIS, FÍSICOS-TERRITORIAIS E INFRAESTRUTURA FÍSICA 27 LOCALIZAÇÃO 27 28 CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO POSIÇÃO E EXTENSÃO GEOGRÁFICA Área, coordenadas geográficas, distância da sede do município da capital do Estado, densidade demográfica, clima, temperatura, precipitação pluviométrica, vento, evaporação e umidade relativa do ar. Área (km2) 1.196,999 Altitude (m) 547,00 Latitude Sul 24°45'00" Latitude Sul 53°41'00" Distância à Capital (km) 536.60 Densidade Demográfica (hab/km2) 90,75 Fonte: Ipardes Clima de Toledo Clima temperado Temperatura média anual – 20ºC. Temperatura máxima – 37ºC. Temperatura mínima – 02ºC negativos. Precipitação pluviométrica – média anual – 948 milibares. Insolação – 2.371,9 (horas e décimos). Vento (Velocidade em metros por segundo) – média anual – 2,8. Evaporação (em milímetros) anual – 1540,1. Umidade relativa do ar – 71%. Fonte: Toledo Integração Rural Distâncias de Toledo Cascavel 45 km Curitiba 572 km Foz do Iguaçu 140 km Guaíra 120 km Guarapuava 330 km Marechal Cândido Rondon 54 km Palotina 54 km Ponta Grossa 450 km De Toledo aos distritos: Concórdia do Oeste 10 km Dez de Maio 22 km Dois Irmãos 30 km Novo Sarandi 34 km Novo Sobradinho 12 km São Luiz do Oeste 18 km São Miguel 22 km Vila Ipiranga 19 km Vila Nova 28 km MAPA RODOVIÁRIO MUNICIPAL 29 30 REGIONALIZAÇÃO ADMINITRATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 30 31 REGIÃO E MICRORREGIÃO O município de Toledo localiza-se no Planalto de Guarapuava, o 3º do Estado, no Oeste do Paraná. A região tem extensão de 23.128 km², o que corresponde a 44% da área do Estado e limita-se ao Sul com o Rio Iguaçu, ao Norte com o Rio Piquiri, a Leste com o Rio Guarani (afluente do Iguaçu) e a Oeste com o Rio Paraná e Lago de Itaipu, onde faz fronteira com Paraguai e Argentina. O Oeste do Paraná, pela sua localização geográfica, constitui-se área geopolítica estratégica e de relevância para a integração e desenvolvimento dos povos do Cone-Sul Americano, além de centro turístico e da produção de alimentos e energia elétrica para o País. O Oeste está dividido em microrregiões, lideradas por Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu. Integram a Região Oeste os municípios de Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia do Oeste, - Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Santa Helena, Santa Teresa do Oeste, Santa Teresinha do Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Serrranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste. Toledo é cidade polo e lidera a 22ª microrregião do Paraná, em função da influência exercida sobre os demais municípios, pelo número de habitantes, agropecuária, comércio e indústria, todos bem mais expressivos. Integram a microrregião os municípios de Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Vera Cruz do Oeste. 32 MESORREGIÕES 32 33 MICRORREGIÕES 33 34 POSIÇÃO GEOGRÁFICA O município limita-se ao Norte com Maripá e Nova Santa Rosa; ao Sul com Santa Tereza do Oeste e São Pedro do Iguaçu; a Leste com Assis Chateaubriand, Tupãssi e Cascavel; e a Oeste com Quatro Pontes, Marechal Cândido Rondon e Ouro Verde do Oeste. O município de Toledo possui sua divisão administrativa dividida em dez, sendo a sede e nove distritos: Concórdia do Oeste, Dez de Maio, Dois Irmãos, Novo Sarandi, Novo Sobradinho, São Luiz do Oeste, São Miguel, Vila Nova, Vila Ipiranga. 35 LIMITES MUNICIPAIS 35 36 RELEVO O município de Toledo apresenta relevo ligeiramente ondulado, quase plano no Centro, Norte e Leste e só um pouco acidentado no Noroeste e Sudoeste. Ao Noroeste, existe uma pequena elevação, com o nome de Serra São Francisco, a Leste entre Dez de Maio e Linha União, a Sudoeste, encontra-se a pequena serra das Palmeiras, em Cerro da Lola, na direção do Oeste e com escarpa entre os Rios Santa Quitéria e São Francisco. A ondulação do relevo toledano é quase simétrica, assinalada pela existência de cinco espigões paralelos, ou semi-paralelos, que funcionam como divisores de águas, todos esses espigões na direção Leste-Oeste e canalizando as águas à bacia do Rio Paraná e ao Lago de Itaipu. 37 RELEVO 37 38 DISTRITOS DO MUNICÍPIO O município de Toledo possui sua divisão administrativa dividida em dez: sendo a sede e nove distritos. DISTRITO ÁREA GEOGRÁFICA Concórdia do Oeste 45,21 km2 Dez de Maio 117,80 km2 Dois Irmãos 49,48 km2 Novo Sarandi 66,13 km2 Novo Sobradinho 43,53 km2 São Luiz do Oeste 66,85 km2 São Miguel 57,35 km2 Vila Ipiranga 32,58 km2 Vila Nova 110,11 km2 Toledo - sede 616,95 km2 Total 1.198,607 km2 Fonte: Departamento de Estatística da Prefeitura de Toledo. 39 DISTRITOS DO MUNICÍPIO 39 40 HIDROGRAFIA O município de Toledo é cortado por rios, lajeados, arroios, sangas e córregos que constituem a sua rede hidrográfica. Seis microbacias, importantes do ponto de vista geoeconômico, fazem a divisão dessas águas e todas correm em direção ao Rio Paraná e ao Lago de Itaipu. Bacias dos Rios São Francisco e Marreco (ao Centro). Bacias dos Rios Guaçu e 18 de Abril (ao Norte). Bacias dos Rios Santa Quitéria e São Francisco Falso - Braço Norte (ao Sul). 41 HIDROGRAFIA 41 42 SOLO Desde os Campos de Guarapuava, no Centro-Sul do Paraná, até as barrancas do Rio Paraná e Lago de Itaipu, há declive de 1.200 para 120 metros de altitude, entre os Rios Iguaçu e Piquiri, onde está situado Toledo, o planalto apresenta-se revestido de camada de arenitos, rochas eruptivas e pelos tipos de solos correspondentes. A maior parte do solo do Município é do tipo latossolo roxo, como também é o de Municípios circunvizinhos, com grande fertilidade e, assim extremamente favorável à exploração agrícola. A acidez, em PH, apresenta os invejáveis índices de 5,6 até 8,0 identificando o Município com as terras mais férteis do mundo. 43 VEGETAÇÃO O planalto basáltico, onde está localizado o Município de Toledo, principalmente em suas partes mais elevadas, no início da colonização, nas décadas de 1940 e 1950, era coberto originalmente de enormes extensões de pinheirais interrompidas por eventuais manchas de campo. No Nordeste do território de Toledo, por exemplo, entre as localidades de Sol Nascente e Ouro Preto, havia uma grande mancha de rala vegetação conhecida como campina. Nas menores altitudes, predominava a vegetação de mata latifoliada subtropical. Nestas áreas as espécies predominantes eram, primitivamente, a peroba, o cedro, a cabriúva, o louro, o pau-d'alho, o ipê, o marfim e outras indicadoras da grande fertilidade da terra. A exploração desenfreada nas décadas de 1940, 1950 e 1960, com exportação de madeira serrada ou de toras para a Argentina e para o Uruguai, com o agravante da mecanização agrícola nos anos 1970, arrasaram as florestas que cobriam o território do Município de Toledo. Em termos quantitativos, em 2004, as áreas em mata nativa não perfazem mais que 5%, com destaque para pequenas reservas e para a mata ciliar, que está sendo recuperada com o plantio de espécies nativas, como alternativa para a regeneração natural e para a proteção dos mananciais e da fauna aquática. As espécies mais representativas no Município são o angico, canafístula, ipê amarelo, ipê roxo, guajuvira e cedro (Fonte: IAP - 2004). As áreas de reflorestamento com eucalipto, pinus e araucária somam aproximadamente 2.700 hectares. As áreas existentes como preservação ambiental são: Complexo Turístico do Rio São Francisco, Parque Ecológico Diva Paim Barth, Parque Linear de Toledo, Parque dos Pioneiros, Viveiro Municipal e quatro Reservas Particulares do Patrimônio Natural. 44 VEGETAÇÃO 44 45 2. ASPECTOS HISTÓRICOS 46 2.a FORMAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Graças à sua identidade cultural, Toledo conta com literatura destacada e muitas obras de qualidade, resgatando sua história e evolução econômica e social. Nesse trabalho, vale destacar o Projeto História, da Prefeitura, dos anos 80, que viabilizou a elaboração e lançamento de alguns dos melhores livros sobre o processo de estruturação e crescimento do município. Da mesma forma, também merece destaque a análise da formação histórica do município, constante do primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento de Toledo, concluído em 1972: No processo histórico e, se quisermos ser mais profundos, no desenvolvimento da própria antropologia, encontra-se a explicação para situação presente, mesmo de âmbito municipal. A economia, a sociologia, o panorama administrativo, educacional, físico e populacional só terão uma avaliação correta e segura, se estes temas forem considerados em toda a extensão da sua formação, para que, se conhecendo a realidade atual através do passado, possamos empreender com segurança a conquista do futuro. Pelo desenvolvimento gnoseológico do homem através dos séculos, fruto da luta pela sobrevivência e por uma vida melhor e mais ampla, em todos os sentidos, nasce o conhecimento crescente sobre a natureza, assenhorando-se e manipulando-a em seu proveito na busca da felicidade e do crescimento de suas potencialidades. A descrição desta luta, pelo menos em seus traços essenciais, faz o homem perceber que as incoerências táticas fazem parte da grande coerência estratégica do desenvolvimento da natureza, da história e da criação. A grande força do ser humano é sua capacidade crescente de transformar a natureza em seu benefício próprio, constituindo-se no galardão máximo deste século. 47 O planejamento total da vida humana se impõe como a forma mais racional e o caminho mais curto para a conquista dos objetivos máximos da humanidade, com o mínimo de desperdício de recursos. O município que planeja o seu futuro e sofistica sua administração, não está gastando, mas economizando tempo e recursos a médio e longo prazo. E conhecendo a luta do passado de sua comunidade ele percebe as vantagens do planejamento futuro, para mais rapidamente superar seu estado de deficiências em demanda ao da abundância e do desenvolvimento acelerado ao máximo. ANÁLISE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO Objetivo da análise da formação histórica do município Para compreendermos, em toda a sua extensão, o alcance da colonização e do desenvolvimento de Toledo, é necessário que remontemos à história econômica do Brasil e da Europa, para que possamos buscar no passado as razões de sua atual colonização. O processo de desenvolvimento industrial europeu, principalmente ao longo do século XIX, resultou na marginalização de população de camponeses que, vendo declinar as condições de vida em sua terra natal, encontraram na imigração, a melhor solução para sua sobrevivência. Assim, esses camponeses dirigem-se para várias partes do mundo, como os Estados Unidos, Austrália e América Latina, entre outras, em busca de melhores condições de existência. Dentro deste processo, levas de imigrantes italianos e alemães vieram se estabelecer em várias regiões do Sul do Brasil onde condições climáticas e necessidades de colonização de terras virgens, vieram de encontro às suas carências e vocações. Em São Paulo, também havia a escassez de mão-de-obra, que progressivamente deixava de ser escrava nas fazendas de café, o que fazia premente a necessidade de novos trabalhadores. 48 No Norte do Rio Grande do Sul, grandes contingentes de colonos trouxeram à região sistema de produção baseado na pequena propriedade familiar. Eles se estabeleceram em condições que, para a época, eram melhores que as da Europa, onde se apresentava a perspectiva de se tornarem empregados rurais de fazendas maiores ou se proletarizarem, coisas que lhes figuravam degradantes, já que seus produtos não tinham condições de competir no mercado de seus países de origem. O Brasil, que sob o ponto de vista econômico, se formara como país fornecedor ao mercado mundial de alguns produtos primários e tropicais, sendo os mais importantes o açúcar e o café, experimenta em 1924, sua primeira arrancada industrial de vulto, após a 1ª Guerra Mundial. De nação eminentemente agrícola e exportadora de produtos primários que era, passou pela primeira etapa de industrialização, como reflexo da crise econômica de 1929 e da 2ª Guerra Mundial de 1939. Ambos os eventos impulsionaram a industrialização brasileira, pois as duas guerras interromperam os fluxos comerciais tradicionais, obrigando o País produzir internamente o que antes importava, enquanto a crise de 1929 derrubou as vendas do café no mercado internacional, cujos estoques abarrotavam os armazéns das fazendas produtoras. Os proprietários das grandes plantações de café pressionavam o governo a adquirir o produto excedente e para atender ao pedido foi obrigado a emitir grande quantidade de papel-moeda, gerando inflação. Enquanto isso a produção de café comprada sem encontrar outro destino, pois, o consumo interno era pequeno, teve de ser queimada. Este fato elevou o índice inflacionário de forma violento, atingindo toda a economia e elevando os preços internos de produtos industriais de forma espetacular. Com isso, se tornou mais vantajoso fabricá-los internamente do que importá-los, consolidando a mudança de rumo da economia no sentido da industrialização. Na prática, portanto, as três grandes crises mundiais do século XX impulsionaram o processo de industrialização do País, o que, indiretamente, veio também beneficiar a evolução da colonização de Toledo, com o incentivo à transformação da produção agropecuária. 49 À medida que o País se industrializou tornou-se importante a oferta de mais alimentos para as zonas urbanas onde se localizavam as indústrias. Isso mudou o foco dos colonizadores de Toledo, que pouco conheciam do mercado nacional já que suas propriedades visavam apenas a auto-suficiência, mas que com a maior demanda de alimentos gerada pela industrialização do País, trataram de aumentar a produção e comercializar os excedentes. A exploração rural foi aos poucos deixando seu isolamento para iniciar a integração ao mercado nacional e depois internacional motivada por dois fatores, como foram a crescente demanda de alimentos nas áreas urbanas e a melhoria da infraestrutura de transporte, industrialização e comércio da produção agropecuária no País. A queda da produtividade do solo no Rio Grande do Sul pelas décadas de cultivo e o constante fracionamento das pequenas propriedades, cuja exploração já não atendia as necessidades das famílias, dentro de quadro de explosão demográfica, motivou a busca de novas fronteiras agrícolas, como o Oeste do Paraná. Se no Sul havia dificuldade das famílias de explorar as pequenas propriedades com maior economicidade, com nível tecnológico ainda baixo, em outras regiões do País se destacava a necessidade de mão-de-obra, o que levou grandes levas dos descendentes de emigrantes ítalo-germânicos a procurarem novas terras fora do estado gaúcho. Entre as primeiras e melhores alternativas estiveram o Oeste de Santa Catarina, Sudoeste e Oeste do Paraná, além do então Estado do Mato Grosso, onde havia terras virgens e, em grande parte, devolutas, além de projetos de colonização. No Sudoeste do Paraná, o processo de ocupação de novas terras, antes tomadas por florestas fechadas, esquecidas e devolutas, repentinamente valorizadas, assumiu, na época, conformações tumultuadas e de grande violência. A estatística destes fenômenos apresenta dificuldades porque a região sofreu, ao longo dos anos, vários desmembramentos e como todos os novos municípios possuíam base produtiva semelhante, não há como quantificar os conflitos e suas vítimas e consequências. 50 Em Toledo, felizmente, o projeto de colonização foi muito bem elaborado e conduzido, com comercialização de terras legalizadas, divididas em pequenos lotes, todos com acesso a curso d'água, via de escoamento da produção e serviços públicos básicos, localizados nas sedes das comunidades rurais. O resultado disso foi a implantação de agronegócio diversificado e altamente produtivo, que garantiu ao município a condição de maior produtor agropecuário do Estado, maior centro agroindustrial da região e um dos maiores exportadores de carne de frango e suíno e derivados do País. Os censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que maior parte da população de Toledo residia no interior até os anos 70. Em 1960, Toledo tinha 24.959 habitantes, dos quais 19.033 residentes no campo e apenas 5.926 na área urbana. Em 1970, dos 68.885 toledanos, 53.899 moravam na área rural e apenas 14.986 na cidade. Já em 1980, a situação foi invertida, pois dos 81.282 habitantes do município, 42.994 residiam na área urbana e somente 38.288 permaneciam no campo. 51 2.b FORMAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DE TOLEDO O território de Toledo e região, até Laranjeiras do Sul, era dominado pelos índios Guarani, que tinha a maior aldeia da nação indígena junto às cataratas do Iguaçu, até 1870, quando foi criado o Território Federal do Iguaçu. Parte da região acabou, depois, sendo entregue aos ingleses em pagamento pela construção da ferrovia Sorocaba (SP) - Viamão (RS). A área passou então a chamar-se Fazenda Britânia. Em seguida, a área que abrange Toledo, Marechal Cândido Rondon e outros municípios próximos foi vendida à empresa Companhia de Maderas del Alto Paraná, da Argentina, que mais tarde, em 1945, a revendeu a empresários gaúchos. Ambas as empresas exploravam a erva-mate e madeiras nobres da floresta que cobria o território, como araucária e cedro. Os troncos eram amarrados e formavam grandes balsas para serem levados à Buenos Aires. Desciam através dos Rios Paraná e da Prata, a partir dos Portos Britânia, Mendes e outros, todos no Rio Paraná, abaixo das Sete Quedas. Empresários gaúchos criaram a Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná (Maripá), em 1946, depois de terem adquirido o território no ano anterior, com a finalidade de ocupar definitivamente a região. A iniciativa privada desenvolveu um arrojado e muito bem elaborado projeto de reforma agrária. Para começar, toda a área foi dividida em lotes de 10 a 15 alqueires ou de 24 a 36 hectares. Como tinham poucos recursos, os colonizadores, em sua maioria, só compraram um lote, o que ajudou a impedir a formação de latifúndios na região. A venda de terras foi direcionada a pequenos agricultores do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, dando preferência aos descendentes de imigrantes italianos e alemães. 52 A escolha não se deu por acaso, pois eles herdavam conhecimentos do continente europeu, em termos de tecnologia agrícola, diversificação da produção, consorciação da lavoura à pecuária e processo de transformação caseira de carnes, leite, frutas e hortaliças em derivados como salame, linguiça, morcilha, doces e conservas. A primeira caravana de colonizadores chegou a Toledo em 27 de março de 1946, depois de 38 dias de viagem, abrindo picadas na mata fechada, desde São Marcos, na Serra Gaúcha. O grupo acampou nas margens do então Arroio Toledo, que recebeu este nome, a exemplo da cidade, porque próximo daquele local teria morado um argentino ou paraguaio, conhecido por Toledo. Sua função era a de capataz do Pouso Toledo. O forte da colonização se estendeu nos anos 50, com o município sendo criado em 14 de novembro de 1951. A instalação oficial ou emancipação formal, com posse dos primeiros prefeito e vereadores, ocorreu em 14 de dezembro de 1952, juntamente com Cascavel, Guaíra e Guaraniaçu, todas do Oeste do Paraná. Graças à seleção inicial dos colonizadores, foi viabilizada uma agropecuária forte e diversificada no município e região. Os agricultores já dominavam a moderna tecnologia da mecanização agrícola e tinham tradição na criação de suínos, aves e gado leiteiro, viabilizando a implantação de agroindústrias que transformaram Toledo e o Oeste do Paraná num dos maiores centros produtores e exportadores de alimentos do País. 53 2.c HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO O município de Toledo e grande parte do Oeste do Paraná formam região de colonização recente. A ocupação definitiva iniciou na década de 1940 e se intensificou em 1950. Em 1960 já havia cinco municípios na região: Toledo, Foz do Iguaçu, Cascavel, Guaíra e Guaraniaçu. A história do território de Toledo, no entanto, tem registros de mais de cinco séculos, desde o tempo em que Portugal e Espanha transformaram a America Latina em palco de rivalidades coloniais. Os conflitos atingiram entre outras regiões, o Oeste do Paraná. O atual município de Toledo e áreas próximas estavam no mapa desde a dominação espanhola, com confrontos com os portugueses, no inicio da chamada Era Colonial. A partir do século XVII começou a ser registrada a presença de missionários jesuítas e colonizadores espanhóis. Os séculos XIX e XX foram períodos de concessões ou obrages, a empresários estrangeiros, para a exploração de recursos naturais da região. Ao tempo da colonização da Bacia do Rio da Prata, o Oeste do Paraná integrava a Província Del Guairá, de administração espanhola. A província foi criada após a assinatura do Tratado de Tordesilhas, em sete de julho de 1494, permitindo aos espanhóis a fundação do Vice-Reinado do Prata, que abrangia os atuais territórios do Uruguai e do Paraguai e de parte da Argentina, Peru, e Bolívia, com capital em Assunção. Na área oriental do Rio Paraná foi criada a Província de Vera e nela estabeleceu-se a Província Jesuítica Del Guairá, com estrutura de redução jesuítica. Em 1554, o governador do Prata, Martinez Irala, para confirmar a propriedade e posse da província, mandou seu preposto Francisco Garcia Vergara, fundar na margem oriental do Rio Paraná, junto à foz do Rio São Francisco, o povoado de Ontiveros. Três anos mais tarde, a povoação foi transferida para as proximidades da foz do Rio Piquiri, passando a chamar-se Ciudad Real del Guairá. Ontiveros foi, portanto, a primeira povoação do atual território do Paraná, antes mesmo da ocupação portuguesa do litoral do Estado. 54 Como a história registra, em 1905, cidadãos ingleses constituíram em Buenos Aires empresa denominada Companhia de Maderas del Alto Paraná e com concessão do governo brasileiro para exploração de vasta área de terras no Oeste do Paraná, a qual denominaram de Fazenda Britânia. A sede da empresa foi construída exatamente sobre as ruínas da outrora Ontiveros, agora chamada de localidade de Porto Britânia. Na região ocupada inicialmente pelos espanhóis havia trecho do histórico caminho indígena do Peabiru que ligava por terra os Oceanos Atlântico e Pacífico. O caminho tinha trajeto principal na direção Leste-Oeste, com travessia sobre o Rio Paraná na região de Guayra, em ponto acima das Sete Quedas, hoje submersas. Antes percorrido apenas por indígenas, após a ocupação pelos colonizadores europeus, o caminho passou a ser movimentado, ligando comunidades recém fundadas. A partir de 1610, os padres jesuítas criaram as reduções, onde reuniam grupos de índios Guarani em pequenas aldeias, para evangelizá-los e ensinar-lhes trabalhos artesanais em couro, madeira, lã, algodão e outros materiais. A Redução de Guayrá constituiu-se em espaço onde a experiência missionária dos jesuítas com os indígenas Guarani foi desenvolvida mesmo sendo região de influência de dois impérios coloniais. Era área de passagem e ligação dos núcleos coloniais de Assunção, no Paraguai, e São Vicente, hoje Estado de São Paulo, facilitando a relação entre os índios Guarani, do interior do continente, e os da tribo Carijó, do litoral brasileiro. A abundância da mão-de-obra submissa atraiu a cobiça de bandeirantes portugueses, que passaram a percorrer as matas dos hoje Estados de São Paulo e Paraná, geralmente pelo Caminho do Peabiru, para capturar índios catequizados pelos jesuítas. Os indígenas eram apreendidos e depois vendidos aos engenhos de açúcar da região litorânea de São Vicente, em São Paulo. Com o seu habitat natural invadido pela colonização e missão religiosa espanhola e incursões de bandeirantes para captura de mão-de-obra escrava, disciplinada e qualificada, os indígenas que ainda conseguiam fugir desses domínios, voltavam a viver em matas isoladas na região. 55 Outros fugiam para o Sul, sendo acolhidos nas reduções dos Sete Povos das Missões, no hoje Estado do Rio Grande do Sul. Assim teve fim a experiência missionária dos jesuítas com os índios Guarani, destruída em ataques espanhóis e portugueses deflagrados em apenas quatro anos, entre 1629 a 1632. Mais de dois séculos depois, a Guerra do Paraguai acelerou a definição das fronteiras do Oeste do Paraná. Em 1881, o governo brasileiro fundou a Vila Iguaçu, nas margens dos Rios Paraná e Iguaçu, hoje cidade de Foz do Iguaçu. Nessa época, o atual Oeste do Paraná sofria o extrativismo predatório, exercido por empresários estrangeiros. Em consequência, por volta de 1889, foi criada a Colônia Militar de Foz do Iguaçu com o propósito de controle e integração política do Oeste do Paraná ao território brasileiro. Apesar da medida, foi apenas no fim do século XIX, com a delimitação do território nacional após o conflito com o Paraguai, que o Oeste do Paraná conquistou efetivamente a condição de região brasileira, autônoma com relação à atividade econômica de exploração de seus recursos naturais. Os mercados de erva-mate e de madeira em plena expansão na Bacia do Prata exigiam cuidado crescente para a garantia de transporte e abastecimento regular. A demanda cada vez maior desses produtos e a sua disponibilidade nas florestas do Oeste do Paraná atraíam a atenção e o interesse de empresários argentinos e europeus. A erva-mate, da família das aqüifoliáceas, cujo nome cientifico é “ilex paraguariensis”, por exemplo, nascia e crescia silvestre em toda a Região Sul do País, como Sul do então Estado do Mato Grosso, Paraná, Oeste de Santa Catarina e Norte do Rio Grande do Sul, além do Paraguai. A dificuldade maior estava no transporte do produto, pois a única via de ligação entre exportadores e compradores era a fluvial, mas os negócios enfrentavam o direito de navegação pelo Rio Paraná concedido à Argentina, em troca da livre navegação brasileira na Bacia do Prata, mediante acordos assinados pelos países interessados, no inicio da década de 1850. 56 Ainda no século XIX, sob o comando do major Antônio Maria Coelho, a Comissão Demarcadora dos Limites, que atuou entre 1871 e 1874, que trabalhava no Sul do Estado do Mato Grosso, passou a contar com Thomas Laranjeiras, como fornecedor de gêneros alimentícios. Ele era cidadão brasileiro e conhecedor da região, pois já havia extraído erva-mate no Paraguai. Usando as boas relações e influências assim conquistadas, conseguiu pelo Decreto Imperial n° 8.799, de nove de dezembro de 1882, licença para, durante 10 anos, explorar a região de fronteira do Mato Grosso com o Paraguai, com a extração e exportação de erva-mate. Mais tarde fundou a Companhia Mate Laranjeiras S/A, que operou entre 1909 e 1965, estabelecendo-se nas margens do lado brasileiro do Rio Paraná, abaixo das Sete Quedas. A região, situada entre o Rio Piquiri, em Guaíra, e o Rio Iguaçu, em Foz do Iguaçu, foi a mais explorada por empresas estrangeiras na época, das quais apenas algumas contavam com as devidas licenças do governo brasileiro, para extração principalmente madeira e erva-mate. Não extração desses produtos, havia também o regime escravagista dessas empresas na região, o que também contribuiu para que o governo brasileiro fundasse em 21 de novembro de 1889, a Colônia Militar de Foz do Iguaçu. O município de Foz do Iguaçu, do qual fez parte o atual território de Toledo, foi criado pela Lei n° 313, de 14 de março de 1914. O município abrangia o Extremo-Oeste Paranaense, entre os Rios Piquiri e Iguaçu, região então coberta por matas e habitada por indígenas. Como território brasileiro, em 1924, o Oeste do Paraná também foi palco de enfrentamentos da Revolução Tenentista Sulista, movimento que percorreu as picadas ervateiras e expulsou estrangeiros da região, preparando caminho para a Marcha para o Oeste, deflagrada pelo então presidente Getulio Vargas, visando a ocupação definitiva das fronteiras brasileiras. Entre as empresas estrangeiras que operavam no Oeste do Paraná na extração de erva-mate e madeira, estava a Companhia de Maderas del Alto Paraná, proprietária da Fazenda Britânia, com sede em Buenos Aires. Para operar no Oeste do Paraná construiu o Porto Britânia, junto a foz do Rio São Francisco no Rio Paraná, em 1905, onde estabeleceu sua sede na região. O território chamado Fazenda Britânia foi colocado a venda pelos seus proprietários ingleses em 1945 e despertou o interesse de empreendedores do Sul do Brasil, decididos a investir no ramo de exploração de madeiras e de colonização no Oeste do Paraná, o que resultou na fundação de Toledo, apenas um ano depois. 57 Fundação de Toledo na Fazenda Britânia A Fazenda Britânia, pertencente a empresários ingleses da Companhia de Maderas del Alto Paraná, tinha sede operacional em Porto Britânia e media 43 quilômetros, do Sul ao Norte, ao longo do Rio Paraná, desde a foz do Rio Iguaçu até a foz do Rio São Francisco Falso e 78 quilômetros de Oeste a Leste, formando um retângulo com 274.752,846 hectares de matas nativas fechadas e de rica fauna. O território era atravessado por duas picadas que partiam do Rio Paraná em direção ao Leste, utilizadas por obrageiros argentinos, que exploravam a erva-mate na região. Ao longo da Picada Nuñez Y Gibaja, no Sul da fazenda, existiam os chamados pousos ou locais de acampamentos, entre eles o de número cinco ou "V", também denominado de Pouso Toledo. Paralela ao Rio Paraná havia estrada de terra ligando Porto Britânia, na foz do Rio São Francisco, a Porto Mendes. Desta localidade até Guaíra, havia estrada de ferro, construída pela Companhia Mate Laranjeiras, empresa que extraia erva-mate do então Estado do Mato Grosso e do Oeste do Paraná. A passagem do movimento revolucionário de 1924 pelo Oeste do Paraná enfraqueceu os negócios de extração da erva-mate e de madeira, por parte de empresas estrangeiras. Em 1945, logo após o final da 2ª Guerra Mundial, os ingleses proprietários da Fazenda Britânia sem expectativas de atingir seus objetivos na região, colocaram a propriedade à venda. No cenário nacional naquele momento, prosseguia a Marcha para o Oeste, como política de ocupação de áreas fronteiriças do País. O Oeste do Paraná passou então a merecer a atenção de empresários brasileiros, que aproveitaram o fato da legislação e encaminhamentos políticos dificultarem as explorações estrangeiras e favorecerem a criação e o estabelecimento de companhias madeireiras e de colonização nacionais. Naquele momento, empresários gaúchos ligados ao setor atacadista e comercio de madeiras com as cidades argentinas de Posadas e Buenos Aires, tomaram conhecimento da oferta de venda da Fazenda Britânia, no Extremo-Oeste do Paraná. 58 Em novembro de 1945, mediante requerimento, consultaram Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu e confirmaram a disponibilidade legal da propriedade. A partir desta resposta, avaliaram como viável a compra do imóvel, para implantação de projeto de exploração de madeira, venda de terras e colonização. Dois dos sócios, Alberto Dalcanale e Alfredo Pascoal Ruaro, foram encarregados de efetivar o negocio e viajaram a São Paulo, onde entraram em contato com brigadeiro inglês, procurador dos donos da empresa e que estava negociando a propriedade. Após o encontro e confirmada a possibilidade da negociação, o procurador propôs visita à Fazenda Britânia. O deslocamento de São Paulo até o Oeste do Paraná envolveu trens, barcos e caminhões até a chegada ao Porto Britânia, onde conheceram as terras e instalações da empresa. A viagem dos sócios compradores prosseguiu até Foz do Iguaçu e em seguida, a Cascavel, no único carro de praça disponível, por uma estrada precária, pois pretendiam explorar ou conhecer melhor o imóvel que estavam negociando. O acesso de Cascavel para a Fazenda Britânia era por picada, na qual havia linha telegráfica, mandada instalar pelo então Marechal Candido Rondon, após o movimento revolucionário de 1924, ligando Cascavel a Porto Mendes. Enquanto Alberto Dalcanale prosseguia com a negociação para compra da fazenda em Buenos Aires, os futuros sócios e lideres da nova empresa se mobilizavam para ampliar o número de integrantes e reunir o capital exigido e no tempo determinado, conforme previsto no contrato de compra e venda. A busca por sócios para nova companhia se deu em Porto Alegre, na região de Farroupilha, em cidades do Oeste de Santa Catarina e em Curitiba. De acordo com a ata de fundação e estatuto da empresa, as diligências permitiram reunir um total de 50 sócios, que constituíram a Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S/A (Maripá). Os primeiros dirigentes da empresa foram Alfredo Paschoal Ruaro, como diretor-gerente; Egon Werner Bercht, diretor comercial e encarregado da representação política e comercial da empresa, inclusive para venda de madeiras no exterior; e Julio Gertum de Azevedo Bastian, engenheiro civil e diretor responsável pelas medições e divisões de terras. 59 Alfredo Paschoal Ruaro delegou ao seu irmão Zulmiro Antônio Ruaro a tarefa de comandar a viagem do primeiro grupo de desbravadores a serviço da Maripá, para tomar posse da Fazenda Britânia e iniciar os trabalhos de colonização. O grupo recebeu as informações sobre o local onde deveria chegar e montar acampamento. Era inicio de fevereiro de 1946, quando de São Marcos, no Rio Grande do Sul, sob a liderança de Zulmiro, com destino ao Pouso Toledo, no Oeste do Paraná, partiu o caminhão tendo como passageiros os desbravadores Juvenildo Lorandi, Antônio Scain, José Scain, Avelino Pretto, Ângelo Gobbi, Orlando Cambruzzi Tomé, José Drago, Marcilio Molon, Mansueto Molon, Gregório Spacin, Atalípio Bohne, Ivo Zago e Pedro Rodolfino. Apos 30 dias de viagem, passando por Vacaria e Erechim, no Rio Grande do Sul; Chapecó, em Santa Catarina; e Clevelândia, Lagoa Seca, Laranjeiras do Sul, Rocinha, Catanduvas e finalmente Cascavel, no Paraná. Era dia de São José, 19 de março de 1946. Faltava percorrer a distância até o Pouso Toledo cerca de 45 quilômetros. Existia apenas uma picada na mata pela qual se estendia a linha telegráfica até Porto Mendes. O trecho foi o mais difícil, pois tiveram de alargar a picada com machados e serras e improvisar pontes, estendendo pranchas de madeira sobre os arroios. O caminhão com os trabalhadores chegou a tombar duas vezes. Foi viagem muito demorada, levando oito dias de Cascavel até alcançar o Pouso Toledo. A chegada ao destino, nas margens do Arroio Toledo, aconteceu na tarde de 27 de março de 1946. A instalação do acampamento provisório, coberto por lonas, montado pela primeira equipe de desbravadores, marcou o inicio do projeto de colonização e passou a ser considerada a fundação da cidade de Toledo, que recebeu a mesma denominação do arroio que existia no local. No dia seguinte a chegada, Zulmiro ordenou ao motorista Orlando Thomé que escolhesse três homens, pegasse as ferramentas necessárias e voltasse à Cascavel. Na ida, que fossem melhorando a estrada e na volta trouxessem mantimentos e boa carga de tábuas e madeira quadrada para construir as primeiras casas. Outro grupo foi encarregado de roçada do capinzal que se formara na clareira do antigo pouso, enquanto outros receberam a tarefa de pegar cachorros e espingardas e embrenhar-se na mata, em missão de reconhecimento das redondezas e na busca de alguma caça para reforçar com carne fresca as refeições dos desbravadores. 60 Era final de junho de 1946, quando os primeiros colonizadores terminaram a construção das três primeiras casas, bem próximo ao Arroio Toledo. Uma das casas seria o dormitório, cozinha e refeitório do pessoal; outra moradia do administrador Zulmiro Ruaro, sua esposa Vírginia e filhos Lenyr e Irineo; e a terceira ferraria e depósito de ferramentas. Colonização de Toledo Até 1946, o Oeste do Paraná só era conhecido por seus limites fronteiriços, belezas naturais das Cataratas do Rio Iguaçu e Sete Quedas do Rio Paraná e pelas númerosas picadas das obrages que formavam rede de caminhos abertos na mata, pelos quais escoava a riqueza da erva-mate e da madeira exploradas pelos estrangeiros. Com a fundação da cidade de Toledo se iniciou, de forma efetiva, o processo de reconquista brasileira do Oeste do Paraná, a partir de ousado projeto de colonização. De inicio, a intenção não era criar uma nova cidade. Daí o fato de todos considerarem o acampamento junto ao Arroio Toledo, como a sede dos trabalhos da empresa colonizadora, referindo-se a ela como "Sede Toledo". Para ajudar nessa tarefa, chegaram paraguaios em busca de serviços. Vieram também descendentes de poloneses de lugar próximo a Cascavel, chamado São João, onde havia comunidade de imigrantes instalados pelo governo do Estado. Todos constituíram a mão-de-obra indispensável aos trabalhos de implantação do projeto de colonização do território e de fundação da cidade. A atividade econômica inicial da Colonizadora Maripá na Fazenda Britânia, foi a exportação de madeira para a Argentina e Uruguai. Era prioridade naquele momento alavancar recursos para dar continuidade ao processo de colonização. Transformar a Picada Nuñez Y Gibaja, antigo caminho de transporte de erva-mate no lombo de muares, em estrada de rodagem para o transporte de toras por caminhões até o Porto Britânia no Rio Paraná, foi outra tarefa imprescindível naquele primeiro ano. 61 O trabalho foi concluído em dezembro de 1946, utilizando somente força braçal, em sua maioria de trabalhadores paraguaios, já que os sulistas inicialmente tiveram dificuldades para se adaptar às condições de acampamentos e suportar as adversidades da rotina na mata. No ano seguinte iniciou o corte de madeira para exportação e a instalação da primeira serraria da região, próximo as três primeiras casas da futura cidade, na hoje Vila Operária, região de grande concentração de araucárias. A presença de trabalhadores paraguaios no inicio da colonização de Toledo foi decisiva para continuidade das ações da Colonizadora Maripá, pois constituíram a mão-de-obra necessária aos serviços de derrubada das matas, abertura de estradas, medições das terras e carregamento de barcos. Além disso, sujeitavam-se a trabalhos mais penosos, como construção de jangadas de toras para exportação, quando o trabalhador ficava com parte do corpo imerso nas águas dos Rios São Francisco e Paraná. Entre fatos pitorescos da fundação da cidade de Toledo, há registros curiosos. Como o relato de que seguidamente o caminhão disponível tinha de viajar até Cascavel em busca de madeira e, às vezes, cargas de arroz, farinha ou outro produto necessário para o abastecimento dos desbravadores. Numa dessas viagens, feitas por Juvenildo Lorandi e o motorista Orlando Cambruzzi Tomé ao chegarem em Cascavel, se depararam com amontoado de gente. Aproximaram-se e logo constataram que se tratava de celebração de missa, por um padre. Quando terminou o culto religioso, foram falar com o sacerdote e lhe contaram que moravam em acampamento, iniciado pela Colonizadora Maripá, visando a construção de povoado a poucos quilômetros de distância. Pediram então ao religioso que os acompanhassem até o local para rezar uma missa. O padre, meio relutante, concordou e marcou a viagem para dois dias depois. No dia marcado ninguém foi trabalhar. Todos esperavam ansiosos pela vinda do “el prete”, como os trabalhadores de origem italiana chamavam os sacerdotes, pois que não sabiam o nome do visitante. Em companhia de Orlando e Juvenildo, o padre Antônio Patuí, sacudindo dentro da cabine do caminhão, finalmente desembocou da estradinha da mata na clareira do acampamento. 62 Naquela mesma noite realizou-se novena à luz de fogueiras e foram ouvidas confissões. No dia seguinte, 30 de julho de 1946, foi celebrada a primeira missa da localidade, à margem esquerda do Arroio Toledo. Por cerca de 10 anos, o padre Antonio Patuí permaneceu em Toledo, deixando saudades entre os paroquianos e amigos que soube conquistar. Para a nova cidade, a Colonizadora Maripá havia elaborado planta de vila a ser construída no lado Oeste do Arroio Toledo. Foi derrubada grande área de densa floresta e traçadas ruas no sentido Norte-Sul e Leste-Oeste, com praças e logradouros. Desde logo foram também fixados alguns pontos para construções importantes, como igrejas, escritório da empresa, casa comercial, hotel, etc. Surgiram então as primeiras quadras da vila, entre as atuais Ruas Sete de Setembro, Rui Barbosa, São João, Barão do Rio Branco, Avenida Maripá e outras próximas. Os interessados em residir na sede adquiriram lotes urbanos, tendo os imóveis apenas valor simbólico e podendo ser pagos em parcelas. Em 1947 se iniciou a venda de terras da Fazenda Britânia, pois a comercialização exclusiva de madeira já não satisfazia às necessidades financeiras do empreendimento. Os primeiros colonos chegados a Toledo, de origem italiana e alemã, eram vindos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, foram adquirindo terras e fixando residências próximo à cidade e ao Oeste da área urbana, formando localidades como Xaxim, Nova Concórdia e outras, ao longo da estrada do Porto Britânia. Alfredo Paschoal Ruaro administrou o projeto de colonização durante os quatro anos iniciais, com ajuda direta do irmão Zulmiro. Este residiu na Vila Toledo, com a esposa Virginia e os filhos Lenyr e Irineo. Com a mudança na direção da Maripá, em assembléia geral realizada em 25 de março de 1949, na sede da empresa, em Porto Alegre, Alfredo Paschoal Ruaro foi substituído no cargo pelo novo diretor-gerente, Willy Barth. Ele era acionista da empresa e experiente colonizador, já tendo fundado a cidade de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina. O novo dirigente passou a residir em Toledo, com esposa Diva e as filhas Vera Regina, Ana Beatriz, Maria Bernardette e Maria Cristina. Willy Barth já na chegada demonstrou sua habilidade para encontrar rapidamente uma solução ideal e prática para tirar a colonizadora da situação de estagnação em que se encontrava, com quatro anos de existência. 63 Para tanto, uma de suas estratégias foi oferecer parceria a serrarias que estavam quase desativadas em regiões dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, trazendo-as para operar em Toledo, em sistema que muitos anos depois passou a ser conhecido como terceirização. Apesar da escassez de recursos da colonizadora, pois não havia investimento financeiro de acionistas, já no início de 1950, em menos de um ano da iniciativa, haviam se instalado sete serrarias em Toledo, beneficiando pinheiros para exportação. A receita advinda da venda de madeiras era empregada no aumento da produção de tabuas e de toras de cedro exportáveis, além da ampliação da sede da cidade, com aberturas de novas ruas e estradas, medições de terras, fundação de vilas na área rural e em outros setores prioritários de infraestrutura. No começo da colonização de Toledo não se pensava em agricultura mecanizada ou extensiva, embora as terras planas e férteis viabilizassem o uso de tratores e implementos modernos. O objetivo inicial era povoar densamente o município, com pequenos proprietários e grande produção de alimentos, transformando a região em celeiro do Paraná e implantando para isso núcleos populacionais de apoio. A Colonizadora Maripá implantou plano de colonização fundamentado em pequenas áreas de terras, como média 10 alqueires paulistas, e objetivo de criar estrutura de propriedade com produção voltada à subsistência da família, com diversificação de atividades que estimulasse economia de mercado, reforçando as relações comerciais da agropecuária. Para tanto, haveria produtor e consumidor em potencial. Eram as famílias de pequenos proprietários do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, fundamentalmente descendentes de alemães e italianos, detentoras de tecnologias herdadas de seus ancestrais europeus. O Plano de Colonização elaborado pelos diretores Willy Barth, Egon e Curt Bercht, foi exposto aos membros do Conselho Fiscal da empresa e estava baseado na experiência de colonizador do primeiro dirigente. 64 A tarefa consistiu em dividir o latifúndio em pequenos lotes. O trabalho iniciava com o levantamento topográfico e demarcação de rios e arroios de determinada região, fechando área chamada de perímetro, com de 100 a 300 colônias, desenhada no Escritório Técnico de Medições. Entre um e outro rio ficava a parte alta da ondulação topográfica, o espigão e sobre seu dorso era traçada linha que acompanhava suas curvas. Por esta linha, foram abertas as estradas principais, reduzindo assim o número de pontes a serem construídas. As colônias foram delineadas com sua testada ou parte mais larga, nesta linha, com acesso a água corrente na parte baixa, fator muito importante para o agricultor explorar também a pecuária. Este modelo já era praticado na região de colonização de imigrantes europeus no Rio Grande do Sul, conhecido popularmente como "espinha de peixe". Para cada grupo de colônias, numa distancia de até 20 quilômetros foram previstos povoados ou vilarejos, estruturados com no mínimo casa comercial, igreja, escola e clube social. A casa comercial além de fornecer todo o necessário ao agricultor teria que responsabilizar-se pela compra de produtos agropecuários excedentes. Cada vila tinha área urbana com quadras de 100x100 metros contendo de 8 a 10 lotes com previsão de ruas largas, a exemplo da cidade de Toledo traçadas de Norte-Sul e Leste-Oeste e no centro do povoado espaço reservado a futura praça. Com o trabalho adiantado de abertura de estradas e medições de terras, foram intensificadas as vendas de terras. Para tanto foram escolhidos pela Maripá corretores de imóveis dos quais vários acionistas da própria colonizadora e também comerciantes conhecedores do interior do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Foi proposto a estes negociantes a venda de colônias, chácaras e lotes urbanos em troca de boa comissão, com a recomendação de darem preferência aos melhores agricultores e com condições financeiras estáveis. A indicação de que as terras à venda em Toledo eram férteis e mecanizáveis, consta de panfletos impressos distribuídos desde o início da década de 1950. 65 As propagandas eram distribuídas principalmente nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, para atrair novos compradores de terras e moradores para o projeto de colonização que se iniciava. Nelas constam informações sobre as riquezas naturais, a oferta de estrutura de estradas, energia elétrica, assistência religiosa, educacional e de saúde, bem como descrição do comercio, indústria e serviços a disposição dos migrantes na então Vila Toledo.Em levantamento feito em 1960 foi demonstrado que os colonos que formavam a população em Toledo eram em sua maioria oriundos dos Estados do Sul. Do Rio Grande do Sul eram 68,6% e de Santa Catarina, 16,6%. Ao mesmo tempo em que ocorreram as demarcações das colônias pela Colonizadora Maripá houve a definição de áreas urbanas, com medições de lotes, fundação e organização de povoados, no interior do município. Antes e depois da elaboração e execução do Plano de Colonização, a Maripá sempre manteve ativo o comercio de madeiras, cuja exportação servia para equilibrar as atividades da empresa e garantia recursos financeiros para investimentos em infraestrutura necessária ao avanço do empreendimento empresarial. Emancipação do município No inicio de 1951, quando Toledo contava com cerca de 400 habitantes, o diretor da Colonizadora Maripá que cuidava dos interesses da empresa em Curitiba, apresentou ao governo do Estado relatório com dados estatísticos sobre a nova localidade e o município de Foz de Iguaçu dando ciência de sua existência e solicitando visita de autoridades para a confirmação das informações se necessário. Em junho do mesmo ano, quando o governador Bento Munhoz da Rocha Neto visitava a cidade de Foz do Iguaçu, dirigentes da Maripá foram ao seu encontro e o convidaram a vir a Toledo, colocando a disposição veículos para o transporte da comitiva. Vencida a resistência dos encarregados da segurança do governador que se posicionaram contrários a viagem que exporia a autoridade à situações de perigo, graças à insistência dos representantes de Toledo, o convite foi aceito. Seguiram viagem que durou aproximadamente seis horas para vencer os cerca de 200 km, por estrada de chão em meio as matas, até chegar ao povoado ao entardecer de uma sexta-feira, sendo o governador recepcionado e hospedado na Casa Paroquial, pelo padre Antonio Patui. 66 No dia seguinte, o governador foi conduzido em visitas aos moradores da área urbana, colonos nos arredores da vila, ao local escolhido para a construção de usina elétrica no Rio São Francisco, colégio, serrarias e escritório da colonizadora, onde lhe foi apresentado em detalhes o processo da colonização em andamento. Enquanto isso, muitas pessoas da comunidade tratavam do preparo do jantar a ser servido no salão do Café Imperial, desde a limpeza, organização das mesas e ornamentação do local, até a alimentação, sob a responsabilidade das senhoras e dos churrasqueiros, que costumavam organizar as festas da igreja. A carne para o churrasco foi de boizinho novo, abatido para a ocasião e as verduras para as saladas foram obtidos nos quintais das casas, doados pelos moradores. O banquete organizado pela comunidade atingiu plenamente os objetivos almejados e o governador sentiu-se a vontade e conversou com os presentes. Demonstrou ser pessoa simpática, afável e dono de grande cultura e fez discurso repleto de elogios à população de Toledo. Cinco meses depois da visita do governador ocorreu o desmembramento da Vila Toledo do município de Foz do Iguaçu, pela Lei Estadual n° 790, de 14 de novembro de 1951. A administração municipal de Toledo iniciou com a posse do primeiro prefeito e primeiros vereadores no dia 14 de dezembro de 1952, fato que marcou a instalação oficial do município e sua emancipação definitiva de Foz do Iguaçu, e passou a ser considerada a data de aniversário de Toledo. Na época a população era de 1.720 habitantes com 850 eleitores, dos quais 825 votaram na primeira eleição elegendo como prefeito o médico Ernesto Dall'Oglio, e os vereadores Guerino Antonio Viccari, Rubens Stresser, Clécio Zenni, Ondy Hélio Nierderauer, Leopoldo João Schmidt, Alcebíades Formighieri, Waldi Winter, Wilibaldo Finkler e José Ayres da Silva. Minucioso e inteligente trabalho realizado durante um ano, pelo governo municipal, fez com que Toledo fosse beneficiado com conquista da Comarca, criada pela Lei Estadual n° 1542, de 14 de dezembro de 1953, sancionada pelo governador Bento Munhoz da Rocha Neto, que em visita conhecera pessoalmente o novo município. 67 Sua instalação ocorreu no dia nove de junho de 1954 quando foi muito cumprimentado o advogado Dátero Alves de Oliveira, único profissional na comarca de Foz do Iguaçu, pelo seu trabalho junto à comissão de vereadores para criação da comarca de Toledo. As consequências de conquistas, como a emancipação política e a inauguração do aeroporto em janeiro de 1954, seguida da instalação da Comarca de Toledo, não se fizeram esperar. Surgiram estabelecimentos bancários, comerciais, igrejas, escolas, clubes de serviços e ampliação das vendas de terras com atração de mais moradores para Toledo. Ocorreu grande fluxo de população a partir dos primeiros anos da década de 1950 e havia necessidade de mais energia elétrica, produzida até aquele momento por geradores movidos por motores e que já não era suficiente para o atendimento às residências, comercio e indústrias. Tanto a administração municipal como a Maripá procuraram os governos estadual e federal solicitando a construção de usina hidrelétrica em Toledo, mas sem lograr êxito. Não tendo recursos financeiros necessários, a Prefeitura lançou Títulos da Divida Pública, em ação discutida em assembléia popular e obteve aprovação unânime dos vereadores. Com realização de campanha financeira, os títulos foram sendo adquiridos pelos cidadãos e empresas, especialmente pela própria colonizadora. Os valores seriam resgatáveis com correção a partir da geração de energia. A reunião que definiu o empreendimento ocorreu no inicio de 1954 e no dia dois de junho de 1956 foi inaugurada a Usina Hidrelétrica Carlos Mathias Aloysio Becker no Rio São Francisco. Com a conquista, a área do município de Toledo, que abrangia toda a extensão da Fazenda Britânia, em região de fronteira agrícola colonizada e organizada pela Colonizadora Maripá, destacou-se ainda mais no Oeste Paranaense pela dinâmica intensa e rápido crescimento populacional. Prova disso é que em, 1956, apenas 10 anos após o início da colonização, o município já contava com 9.945 habitantes, dos quais 27.35% residentes na sede e 72.65% moradores na área rural. 68 Levantamento mostra a migração de colonos para Toledo no início da colonização, até agosto de 1956. Entre 1946 e 1948 havia chegado a Toledo 130 colonizadores; em 1949, 110; em 1950, 375; em 1951, 1.480; em 1952, 1.110; em 1953, 1.035; em 1954, 1.450; em 1955, 1.230; e nos primeiros oito meses de 1956, 1.675. Somados os migrantes e os 1.350 nascidos em Toledo no período, a população de Toledo chegou 9.945 habitantes, em apenas 10 anos após o início da colonização. O município de Toledo já em 1957 mostrava o sucesso do projeto de colonização da Maripá, em cujo planejamento pretendeu-se fomentar a formação de área povoada por pequenos produtores familiares, com uma densidade populacional elevada se comparada a padrões da maior parte do território rural brasileiro da época. De acordo com o Censo de 1980, além dos migrantes gaúchos, catarinenses e paranaenses, maioria no grupo inicial, nos primórdios de Toledo, chegavam também migrantes de outros Estados, como Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio de Janeiro, Paraíba, Goiás, Mato Grosso, Piauí, Brasília, Acre, Pará, Rio Grande do Norte e Rondônia. Desde sua fundação, Toledo recebeu também imigrantes de vários países, como Japão, Alemanha, Portugal, Argentina, Espanha, Itália, Rússia, Bolívia e outros. Ciclo do Mate e da Madeira e o Município de Toledo Toledo não sofreu ocupação conflitada ou desorganizada de suas terras, pois além de ser área de propriedade legal, denominada Fazenda Britânia, pertencente a ingleses, o município também viveu o ciclo da madeira e da erva-mate, antes da colonização e da expansão da agropecuária e agroindústria. A erva-mate e a madeira foram até então as principais riquezas da região e atraíram grandes interesses estrangeiros para sua exploração, com exportação feita através do Rio Paraná e da Bacia do Rio da Prata. A estrada de ferro que contornava os saltos das Sete Quedas, em Guaíra, foi construída mais tarde, pela Companhia Mate Laranjeira, de propriedade de empresário brasileiro, mas também tinha a finalidade de facilitar o transporte fluvial. 69 A Companhia de Maderas del Alto Paraná, pertencente a ingleses, que explorava a madeira e a erva- mate no início do século XX, construiu e equipou o Porto Britânia, no Rio Paraná, fazendo-o ponto de partida de pequenas embarcações e jangadas de toras, que seguiam rio abaixo, até a Argentina. O clima da 2ª Guerra Mundial, com o rompimento das rotas mundiais de comércio, inclusive com países vizinhos, foram fatores que levaram os ingleses a abandonar a região e venderem as terras para companhia brasileira, criada por gaúchos em abril de 1946, que recebeu a denominação de Industrial Madeireira e Colonizadora Rio Paraná (Maripá). A companhia inglesa, proprietária da Fazenda Britânia, construiu seis pousos ou acampamentos no interior da propriedade, destinados a abrigar temporariamente grupos de trabalhadores e tropas de muares, e assim viabilizar e controlar a extração e escoamento da madeira e da erva-mate até os portos fluviais. A ligação entre estes descampados era feita através de trilhas, pelos quais os muares tracionavam carretões de duas rodas, com de 2,10 a 2,40m de diâmetro. Uma ponta de toras era amarrada sobre o carretão e a outra era arrastada pelo chão até um dos portos do Rio Paraná. Porto Mendes era o ponto terminal desse transporte e estava ligado a Guaíra por estrada de ferro. A ferrovia foi construída para contornar as cachoeiras ou saltos das Sete Quedas, permitindo o transporte da erva-mate do então Estado do Mato Grosso até o porto fluvial, onde era embarcada para a Argentina. Na época, não havia outras estradas na região, a não ser trilha que acompanhava a linha telegráfica de Cascavel até Porto Mendes. Foi por este caminho aberto na mata que os caminhões da Colonizadora Maripá, ingressaram na Fazenda Britânia, a partir de 1946. Da então vila de Cascavel ao Pouso Toledo, os desbravadores levaram nove dias, abrindo ou alargando trilha de 48 km, para que o caminhão chegasse às margens do Arroio Toledo. No local foi implantado acampamento e construída serraria, o que representou a fundação da cidade de Toledo. Em 1947, a então vila já possuía hotel, igreja, escola, escritório da Maripá, usina de geração elétrica movida a óleo diesel e diversas moradias. A partir de 1951, a companhia preparou-se para colonizar o interior da Fazenda Britânia e, naquele mesmo ano foram fundadas as localidades de General Rondon e Quatro Pontes, hoje municípios, e Dez de Maio e Novo Sarandi, atuais distritos de Toledo. 70 E 1952 foram fundadas as localidades de Nova Santa Rosa e Mercedes, hoje municípios, e Nova Concórdia, Vila Margarida e Três Passos, hoje distritos de Toledo e Marechal Cândido Rondon. A partir de 1954, começaram a ser construídas as primeiras casas e primeiros prédios de tijolos ou alvenaria de Toledo. Origens e Razões da Colonização da Fronteira Agrícola Norte e o Município de Toledo O Norte do Paraná foi colonizado a partir de 1920, no processo clássico de evolução do plantio do café no Brasil que, ao ter a produtividade natural do solo cultivado em declínio, era transferido para novas fronteiras agrícolas, com terras mais férteis e abundantes. Assim, foi a cultura do café e todo seu ciclo econômico no Brasil, a partir do Vale do Parnaíba, em São Paulo, foi trazida ao Paraná, onde o produto encontrou limites para o plantio, em razão de condições climáticas adversas abaixo do Paralelo 24. O processo de transferência do cultivo se mostrou mais viável ou rentável do que a recuperação da fertilidade de áreas exploradas há mais tempo. O fenômeno foi também acompanhado da grande emigração interna, que trouxe grandes contingentes de nordestinos, mineiros e paulistas, ao Sul do País. Em Toledo, que era área imprópria para o cultivo do café, recebeu novo estilo de colonização em relação ao Norte do Estado, com a atração de emigrantes do Rio Grande do Sul, produtores tradicionais de milho, feijão, trigo e hortaliças, além de criadores de suínos, galinhas e gado de leite. No embalo da expansão da fronteira agrícola do Norte do Paraná, os colonos locais foram também deixando a atividade cafeeira e aos poucos se adaptando às novas alternativas da produção agropecuária do Oeste do Estado e de Toledo. Toledo pode e deve orgulhar-se de haver sido ponto de encontro e de avanços desses dois processos destacados na expansão de duas fronteiras agrícolas distintas dentro do Estado e do País, contribuindo para o crescimento e diversificação da produção de alimentos, suprindo a demanda do consumo interno, gerando excedentes para exportação e promovendo o desenvolvimento econômico e social do País. 71 Com o processo de industrialização do Brasil, os proprietários de plantações de café do século, passaram a transferir seus interesses e investimentos para a transformação da produção agropecuária. Assim, a expansão da indústria fez do Norte do Paraná uma região produtiva, de pequenos e médios proprietários rurais, muitos dos quais ex-empregados de proprietários de cafezais em São Paulo, além de descendentes dos escravos negros e de emigrantes europeus. Assim, a mão-de-obra local, embora menos qualificada, também buscou a propriedade rural, procurando adotar o processo semelhante ao sistema produtivo dos colonos do Sul do País, conhecedores profundos das dificuldades e possibilidades da agropecuária. No Norte do Estado, nas primeiras fases da nova agricultura, os produtores cultivavam apenas cereais e somente para seu consumo próprio. No máximo, vendiam o eventual excedente aos colonos oriundos do Sul, que necessitavam de grãos para alimentar criações de suínos, que sempre esteve entre as atividades econômicas mais rentáveis da região. Formação Econômica e social da área urbana de Toledo A abertura de novas fronteiras agrícolas no Paraná, passou a necessitar de centros urbanos prestadores de serviços à comunidade rural que se expandia, incorporando novas terras ao processo produtivo. Assim, os centros urbanos do Oeste, Sudoeste e Norte do Paraná, desde quando não passavam de pequenas vilas, ganharam a condição básica de centros prestadores de serviços aos produtores rurais, lhes fornecendo bens de consumo, desde ferramentas, sementes, medicamentos e e até roupas, e adquirindo excedentes da produção de alimentos. Somente bem mais tarde passaram a também expandir atividades industriais e a localização desses centros era definida pela ocupação ou colonização de novas terras. 72 Os centros urbanos do Oeste e Norte do Estado foram, em sua maioria, também projetados por companhias colonizadoras, com traçado de ruas e praças bem definido. Assim, a área urbana de Toledo das muitas cidades do Oeste, Sudoeste e Norte do Estado, com vocação inicial de atendimento à população e atividade rural, pouco a pouco foram também expandindo os estabelecimentos comerciais, bancários, atacadistas, hoteleiros, e até religiosos, com a construção de igrejas. Além dos de prestação de serviços, incluindo os públicos, de educação, de saúde. Motores do desenvolvimento de Toledo Depois de grande explosão populacional, fenômeno típico da colonização de novas fronteiras agrícolas, o município de Toledo e a Região Oeste do Paraná esperavam a estabilização demográfica, em conseqüência da venda, ocupação e cultivo de todas as terras disponíveis. Além disso, em geral, a moderna tecnologia aplicada na agricultura, universalmente apresenta a tendência de expulsar pessoas do campo, seja para as novas fronteiras agrícolas ou as áreas e atividades urbanas. Ambos os fenômenos ocorreram em Toledo e na região. O primeiro motor de progresso do município, a agropecuária, foi crescendo em produção, diversificação e participação no desenvolvimento do município, mas sem ampliar espaços para novos contingentes de mão-de-obra em suas atividades no campo. Para o bem do município, em todos os sentidos, o segundo motor passou a ser a agroindustrialização agregando valores à produção primária e gerando empregos, renda, tributos e novas oportunidades de negócios na cidade. Em Toledo, o setor contou inclusive com a criação das indústrias comunitárias, voltadas à promoção da industrialização do município e do desenvolvimento harmônio do campo e da cidade. O terceiro motor de desenvolvimento de Toledo, somado aos demais, é hoje a expansão do comércio e da prestação de serviços, com a implantação de indústrias de ponta ou de moderna tecnologia e instituições de ensino superior, públicas e privadas, todas voltadas à formação profissional e à melhor qualidade de vida da população. 73 2.d HISTÓRIA DO PLANEJAMENTO EM TOLEDO O primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento de Toledo foi elaborado entre os anos de 1969 e 1972, pela empresa especializada Técnica Buck Ltda. O segundo em 1974, através de convênio da Prefeitura com o então Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (Serfhau). O terceiro, denominado Plano Diretor de Desenvolvimento Local Integrado do Município de Toledo, foi elaborado em 1987, por equipe de técnicos da Prefeitura. O plano, no entanto, não foi transformado em lei. O quarto, denominado 1ª Conferência do Plano Diretor Municipal “Toledo – O município que queremos”, no formato de Caderno de Projetos de Lei, foi elaborado em janeiro de 2006. Com esse pioneirismo e atualizações dos estudos, Toledo acumulou considerável experiência no campo do planejamento municipal, superando até mesmo capitais de Estado, como Cuiabá, do Mato Grosso, que somente nos anos 80 formulou o seu primeiro estudo nessa área. Desde então, administrações municipais têm procurado imprimir ao planejamento a continuidade e dinamismo que a tarefa exige para atingir eficácia e beneficiar a população. Para isso, os planejamentos elaborados foram além de documentos estáticos de análise, reflexão, avaliação e definição de ações voltadas ao desenvolvimento econômico e humano do município. Transformaram-se em instrumentos dinâmicos da administração, a partir da manifestação democrática e da contribuição participativa da população, sobre suas aspirações, necessidades e prioridades, reunidas em documentos importantes para a comunidade toledana. 74 3. DEMOGRAFIA 75 3.a ESTRUTURA DEMOGRÁFICA Toledo é o terceiro município em população do Oeste do Paraná, onde as cidades mais populosas são Cascavel e Foz do Iguaçu, mas lidera na microrregião, com 132.077 habitantes, neste ano de 2015. Fonte: IBGE. Conforme dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), constantes de matéria do jornal Gzeta do Povo, de Curitiba, de 22 de novembro de 2015, Toledo será a 6ª cidade com mais de 100 mil habitantes do Paraná, em crescimento populacional até 2030. Os 132.077 habitantes em 2015 deverão atingir 135.753 em 2016 e 162.579 em 2030, com expansão de 19,8% e acréscimo de 26.826 moradores no período de 15 anos. 76 3.b ORIGEM DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO A origem dos colonizadores que formaram a população inicial de Toledo está em levantamento sobre a migração de pessoas para o município no começo da colonização, até agosto de 1956. Entre 1946 e 1948 havia chegado a Toledo 130 colonizadores; em 1949, 110; em 1950, 375; em 1951, 1.480; em 1952, 1.110; em 1953, 1.035; em 1954, 1.450; em 1955, 1.230; e nos primeiros oito meses de 1956, 1.675. Somados os migrantes, em sua maioria oriundos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e os 1.350 nascidos em Toledo no período, a população de Toledo chegou 9.945 habitantes, em apenas 10 anos após o início da colonização. 77 3.c POPULAÇÃO DE TOLEDO A origem dos colonizadores que formaram a população inicial de Toledo está em levantamento sobre a migração de pessoas para o município no começo da colonização, até agosto de 1956. Entre 1946 e 1948 havia chegado a Toledo 130 colonizadores; em 1949, 110; em 1950, 375; em 1951, 1.480; em 1952, 1.110; em 1953, 1.035; em 1954, 1.450; em 1955, 1.230; e nos primeiros oito meses de 1956, 1.675. Somados os migrantes, em sua maioria oriundos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e os 1.350 nascidos em Toledo no período, a população de Toledo chegou 9.945 habitantes, em apenas 10 anos após o início da colonização. Entre os Censos de 1950 a 2010, a população de Toledo registrou os seguintes números de habitantes: Ano Habitantes 1950 9.945 1960 24.959 1970 68.885 1980 81.282 1991 94.879 2000 98.200 2010 119.313 Entre as Estimativas de 1992 a 2015, Toledo apresentou os seguintes números de habitantes: Ano Habitantes 1992 87.872 1993 89.602 1994 91.125 1995 92.610 1996 90.107 78 1997 93.756 1998 96.569 1999 99.387 2001 99.655 2002 100.715 2003 101.882 2004 104.332 2005 105.687 2006 107.033 2007 109.857 2008 115.136 2009 116.774 2011 120.934 2012 122.502 2013 128.448 2014 130.295 2015 132.077 Quanto à distribuição da população de Toledo, da área urbana e rural, nos Censos de 1960, 1970, 1980 e 2010, os números são os seguintes: Ano Urbana Rural Total 1960 5.926 19.033 24.959 1970 14.986 53.899 68.885 1980 42.994 38.288 81.282 1991 72.402 22.477 94.879 2000 85.920 12.280 98.200 2010 108.259 11.054 119.313 79 População relativa: A densidade demográfica de Toledo em 2015 é de 99,66 moradores por km2, considerando o território de 1.196,99 km2 e a população de 132.077 habitantes do município. População distrital: De acordo com os Censos de 2000 e 2010, a população distrital, urbana e rural, de Toledo estava assim distribuída: Ano 2000 Distrito Urbana Rural Total Toledo - Sede 81.523 5.259 86.782 Concórdia do Oeste 243 673 916 Dez de Maio 360 1.539 1.899 Dois Irmãos 155 775 930 Novo Sarandi 1.703 1.051 2.754 Novo Sobradinho 253 639 892 São Luiz do Oeste 340 498 838 São Miguel 40 464 504 Vila Ipiranga 193 398 591 Vila Nova 1.110 984 2.094 Total do município 85.920 12.280 98.200 80 Ano 2010 Distrito Urbana Rural Total Toledo - Sede 103.516 4.933 108.449 Concórdia do Oeste 299 723 1.022 Dez de Maio 358 1.261 1.619 Dois Irmãos 167 596 763 Novo Sarandi 1.793 839 2.632 Novo Sobradinho 284 603 887 São Luiz do Oeste 358 384 742 São Miguel 40 427 467 Vila Ipiranga 210 334 544 Vila Nova 1.234 954 2.188 Total do município 108.259 11.054 119.313 População por sexo: Ano Masculina Feminina Total 1970 35.904 32.981 68.885 1980 41.551 39.736 81.287 1991 47.660 47.219 94.879 2000 48.549 49.651 98.200 2010 58.337 60.976 119.313 Fonte: IBGE 81 4. SITUAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 82 4.a SITUAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA TOLEDO O município foi criado, pelo então governador Bento Munhoz da Rocha Neto, em 14 de novembro de 1951, através da Lei nº 790, tendo sido desmembrado do município de Foz do Iguaçu. Sua instalação deu-se em 14 de dezembro de 1952. A emancipação do novo município, apenas seis anos após a chegada da primeira caravana de desbravadores, mostrou o sucesso do projeto de colonização da Industrial Madeireira e Colonizadora Rio Paraná (Maripá), na então Fazenda Britânia. 83 4.b DISTRITALIZAÇÃO Pela Lei Municipal nº 17, de seis de julho de 1953, foram criados os distritos de General Rondon, Margarida, Quatro Pontes, Novo Sarandi e Dez de Maio. Hoje, hoje os dois últimos continuam pertencendo a Toledo. Já General Rondon se tornou o município de Marechal Cindido Rondon, absorvendo o distrito de Margarida. Quatro Pontes se tornou município com a mesma denominação. Pela Lei Municipal nº 36, de 13 de março de 1954, foi criado o distrito de Maripá, hoje município. Pela Lei Municipal nº 142, de 23 de março de 1958, foi criado o distrito de Vila Mercedes, hoje município de Mercedes. Pela Lei Municipal nº 143, de 23 de março de 1958, foi criado o distrito de Porto Mendes, hoje pertencente a Marechal Cândido Rondon. Pela Lei Municipal nº 194, de 30 de maio de 1960, foi criado o distrito de Vila Nova. Pela Lei Municipal nº 261, de sete de julho de 1962, foi criado o distrito de Nova Santa Rosa, hoje município. Pela Lei Municipal nº 260, de sete de julho de 1962, foi criado o distrito de Dois Irmãos. Pela Lei Municipal nº 345, de 10 de novembro de 1964, foi criado distrito de São Miguel. Pela Lei Municipal nº 367 de 20 de abril de 1965, foi criado o distrito de Assis Chateaubriand, hoje município. Pela Lei Municipal nº450, de oito de abril de 1968, foi criado o distrito de Ouro Verde, hoje município de Ouro Verde do Oeste. Pela Lei Municipal nº 580, de 23 de outubro de 1970, foi criado o distrito de Luz Marina, hoje pertencente ao município de São Pedro do Iguaçu. Pela Lei Estadual nº 7211, de 17 de outubro de 1979, foi criado o distrito de São Pedro, hoje município de São Pedro do Iguaçu. Pela Lei Municipal nº 582, de 23 de outubro de 1970, foi criado o distrito de São Francisco, hoje pertence ao município de São Pedro do Iguaçu. Pela Lei Municipal nº 673, de 24de outubro de 1972, foi criado o distrito de Vila Cristal, hoje pertencente ao município de Nova Santa Rosa. Pela Lei Municipal nº 674, de 24 de outubro de 1972, foi criado o distrito de São Luiz do Oeste. Pela Lei Municipal nº, 675, de 24 de outubro de 1972, foi criado o distrito de Vila Ipiranga. Pela Lei Municipal nº 833, de 23 de agosto de 1976, foi criado o distrito de São Sebastião, hoje pertence ao município de São Pedro do Iguaçu. Pela Lei Estadual nº. 7296, de 03 de janeiro de 1980, foi criado o distrito de Novo Sobradinho. Pela Lei Municipal “R” nº 26, de 20 de agosto de 1998, foi criado o distrito de Concórdia do Oeste. 84 Ordem cronológica de criação dos distritos: 1º Novo Sarandi 1953 2º Dez de Maio 1953 3º Vila Nova 1960 4º Dois Irmãos 1962 5º São Miguel 1964 6º Ouro Verde 1968 7º Luz Marina 1970 8º São Pedro 1980 9º São Francisco 1970 10º São Luiz do Oeste 1972 11º Vila Ipiranga 1972 12º São Sebastião 1976 13º Novo Sobradinho 1980 14º Concórdia do Oeste 1998 De Toledo, foram desmembrados os municípios de Marechal Cândido Rondon, Assis Chateaubriand, Nova Santa Rosa, Mercedes, Quatro Pontes, Maripá, São Pedro do Iguaçu e Ouro Verde do Oeste. 85 4.c A COMARCA E O PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal A Subseção Judiciária Federal de Toledo está localizada no Fórum Federal de Toledo, localizado na Avenida José João Muraro, esquina com a Rua Rui Barbosa. A Subseção conta com Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto e foi instalada em 10 de novembro de 2005, através da Resolução 166, de 27 de outubro de 2005. A criação foi através da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003. Justiça do Trabalho A Vara do Trabalho de Toledo, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 9ª Região, está localizada na Rua Santos Dumont, 3080, no centro da cidade, onde atuam dois juízes do Trabalho. Justiça Estadual Comarca de Toledo A Comarca da Justiça Estadual de Toledo foi criada pela Lei Estadual n2 1542 de 14 de dezembro de 1953, um ano após a instalação do município. A implantação da Comarca ocorreu seis meses depois, em nove de junho de 1954, tendo como magistrado o juiz Cid Cordeiro Simas. A Comarca foi formalizada pela Portaria nº 208, de 31 de maio do mesmo ano, contando com a Vara Criminal e a Vara Cível e Cartório Criminal e Registro Civil. A partir de 24 de agosto de 1977, a Comarca de Toledo passou a ter um atendimento mais amplo e eficiente, com o funcionamento da Vara Criminal, abrangendo os Cartórios de Menores, Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Em cinco de setembro de 2012, a Comarca de Toledo foi elevada à Entrância Final e passou a contar com duas novas varas, a 3ª Vara Cível e a Vara de Família e Sucessões. Em três de dezembro de 2014, foi inaugurado o novo prédio do Fórum da Comarca de Toledo, com o nome do Juiz Vilson Balão. 86 O projeto do novo Fórum foi executado em duas etapas, com reforma do prédio antigo e a construção de edifício de seis pavimentos, com garagem no subsolo, totalizando área construída de 6.700,00 m². O Fórum de Toledo está localizado no Centro Cívico, junto à Prefeitura, Câmara Municipal e Ministério Público Estadual. A pavimentação externa é em paver, elemento que ajuda na drenagem das águas pluviais e o prédio conta com rampas de acessibilidade, rampas, elevadores e acessos independentes. A Comarca de Toledo conta com três Varas Cíveis, uma Vara Criminal, uma Vara de Família, Infância e Juventude, uma Vara de Família e Sucessões, dois Cartórios das Varas Cíveis, um Cartório da Vara Criminal, um Cartório da Vara de Família, Infância e Juventude, um Cartório Distribuidor, Contador e Avaliador Judicial, três Cartórios Eleitorais, vinculados a três Juntas Eleitorais, uma Secretaria do Juizado Especial, Cível e Criminal e cinco Promotorias. Os Cartórios Extrajudiciais são dois de Ofícios de Registro de Imóveis, três de Tabelionatos de Notas, um de Cartório de Protestos, Títulos e Documentos e um de Cartório do Registro Civil. Fórum Eleitoral As três Juntas Eleitorais e igual número de Cartórios Eleitorais, das 75ª, 148ª e 201ª Zonas Eleitorais, que abrangem Toledo e os municípios de São Pedro do Iguaçu e Ouro Verde do Oeste, funcionam no Fórum Eleitoral de Toledo. O prédio está localizado na Rua Miraldo Pedro Zibetti, nº 185, no Jardim Santa Maria, próximo ao quartel do Corpo de Bombeiros de Toledo. Ministério Público Estadual Os Promotores de Justiça da Comarca de Toledo têm sua área de atuação ou distribuição de serviços de acordo com a Resolução nº 1346, da Procuradoria-Geral de Justiça, de 23 de junho de 2009. Primeira Promotoria: - Inquéritos Policiais, ações penais e audiências afetas à 1ª Vara Criminal, à exceção dos crimes dolosos contra a vida; - Execução Penal e Medidas Alternativas dos processos afetos à 1ª Vara Criminal; -Defesa da Saúde do Trabalhador e de Reparação do Dano Resultante de Crime; - Controle Externo da Atividade Policial; 87 - Fiscalização da cadeia pública; - Atendimento ao público; - Comunidades. Segunda Promotoria: - Inquéritos Policiais, ações penais e audiências relativas aos crimes dolosos contra a vida; - Proteção ao Patrimônio Público (áreas cível e criminal); - Proteção à Saúde Pública; - Crimes de Sonegação Fiscal; - Fundações e Terceiro Setor; - Direitos Constitucionais; - Atendimento ao público; - Comunidades; Terceira Promotoria: - Inquéritos Policiais, ações penais e audiências afetas à 2ª Vara Criminal, à exceção dos crimes dolosos contra a vida; - Defesa do Consumidor; - Proteção ao Meio Ambiente; -Execução Penal e Medidas Alternativas dos processo afetos à 2ª Vara Criminal; - Controle Externo da Atividade Policial; - Atendimento ao público; - Comunidades; - Coordenador Administrativo das Promotorias; - Coordenador Regional da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná II. Quarta Promotoria: - 1ª Vara Cível; - 2ª Vara Cível; - Acidentes do Trabalho; - Juizado Especial Cível e Criminal, exceto crimes ambientais; 88 - Execução Penal e Medidas Alternativas dos processos afetos ao Juizado Especial; - Educação; - Atendimento ao público; - Comunidades. Quinta Promotoria: - Vara de Família; - Criança e Adolescente; - Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; - Registros Públicos; - Defesa dos Direitos do Idoso; - Habilitação de Casamento; - Corregedoria do Foro Extrajudicial; - Atendimento ao público; - Comunidades. Promotoria Substituta. Promotorias Eleitorais: das 75ª, 148ª Zona e 201ª Zonas Eleitorais. Eleitorado de Toledo Eleitores por sexo e total do eleitorado de Toledo, nos anos de 1975, 1980, 1985 e 2014: Ano Feminino Masculino Total 1975 11.062 21.088 32.150 1980 15.244 23.959 39.203 1985 19.283 27.096 46. 379 2014 48.404 44.625 93.135 Obs: Em 2014, 106 eleitores não informaram seu sexo. Fonte: Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 89 4.d GOVERNOS MUNICIPAIS Prefeitos e vice-prefeitos do município de Toledo - Prefeito Ernesto Dall’Oglio Eleito em nove de novembro e empossado em 14 de dezembro de 1952, com mandato de quatro anos. (Prefeito interino no período: vereador Güerino Antônio Viccari, entre nove de abril de 1953 e dois de dezembro de 1953). - Prefeito Egon Pudell Eleito em 14 de novembro e empossado 14 de dezembro de 1956, com mandato de quatro anos. (Prefeito interino no período: vereador Clécio Zenni, entre 17 de novembro de 1958 e oito de dezembro de 1958). - Prefeito Willy Barth Eleito em três de outubro e empossado em 14 de dezembro de 1960, com mandato de quatro anos, interrompido pelo falecimento prematuro, em dois de abril de novembro de 1962. - Prefeito Ernesto Dall'Oglio - Vice-Prefeito José Ivo Alves da Rocha Eleitos em sete de outubro e empossados em 25 de outubro de 1962, com mandato suplementar de dois anos, um mês e 20 dias. - Prefeito Avelino Campagnolo - Vice-Prefeito Joaquim Piazza Eleitos em seis de dezembro e empossados em 14 de dezembro de 1964, com mandato de quatro anos. - Prefeito Egon Pudell - Vice-Prefeito Wilson Carlos Kuhn Eleitos em 15 de novembro de 1968e empossados em 31 de janeiro de 1969, com mandato de quatro anos, um mês e 18 dias. 90 - Prefeito Wilson Carlos Kuhn - Vice-Prefeito Lamartine Braga Cortes Eleitos em 15 de novembro de 1972 e empossados em 31 de janeiro de 1973, com mandato de quatro anos. - Prefeito Duílio Genari - Vice-Prefeito Arnoldo Bohnen Eleitos em 15 de novembro de 1976 e empossados em 31 de janeiro de 1977, com mandato de quatro anos, prorrogado para seis anos. - Prefeito Albino Corazza Neto - Vice-Prefeita Dalva Weinert Nogueira Elietos em 15 de novembro de 1982 e empossados em 1º de fevereiro de 1983, com mandato de seis anos. - Prefeito Luiz Alberto de Araújo - Vice-Prefeita Rosali Maria Masiero de Campos Eleitos em 15 de novembro de 1988 e empossados em 1º de janeiro de 1989, com mandato de quatro anos. - Prefeito Albino Corazza Neto - Vice-Prefeito Ascânio José Butzge Eleitos em três de outubro de 1992 e empossados em 1º de janeiro de 1993, com mandato de quatro anos. - Prefeito Derli Antonio Donin - Vice-Prefeito Léo Inácio Anschau Eleitos em três de outubro de 1996 e empossados em 1º de janeiro de 1997, com mandato de quatro anos. - Prefeito Derli Antonio Donin - Vice-Prefeito Léo Inácio Anschau Eleitos em 1ª de outubro de 2000 e empossados em 1º de janeiro de 2001, com mandato de quatro anos. 91 - Prefeito José Carlos Schiavinato - Vice-Prefeito Lucio de Marchi Eleitos em três de outubro de 2004 e empossados em 1º de janeiro de 2005, com mandato de quatro anos. - Prefeito José Carlos Schiavinato - Vice-Prefeito Lucio de Marchi Eleitos em cinco de outubro de 2008 e empossados em 1º de janeiro de 2009, com mandato de quatro anos. - Prefeito Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt - Vice-Prefeito Adelar José Holsbach Eleitos em sete de outubro de 2012 e emposssados em 1º de janeiro de 2013, com mandato de quatro anos. 92 4.e LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO Presidentes da Câmara Municipal de Toledo - Vereador Guerino Antonio Viccari, empossado em 14 de dezembro de 1952 e após reeleição, reempossado em 14 de dezembro de 1953. - Vereador Ondy Hélio Niederauer, empossado em 14 de dezembro de 1954, renunciando ao cargo em 26 de julho de 1955. - Vereador Clécio Zenni, empossado em 26de julho de 1955. - Vereador José Ayres da Silva, empossado em 18 de janeiro de 1956. - Vereador Arlindo Alberto Lamb, empossado 14 de dezembro de 1956. - Vereador Clécio Zenni, empossado em 16 de janeiro de 1958 e após duas reeleições, reempossado em 19 de janeiro de 1959 e em 28 de janeiro de 1960. - Vereador Joaquim Piazza, empossado em 14 de dezembro de 1960. - Vereador Egon Pudell, empossado em 21 de janeiro de 1962, licenciando-se do cargo em 27 de agosto de 1962 e renunciando ao mandato em sete de dezembro de 1962. - Vereador José Ayres da Silva, empossado em 28 de agosto de 1962. - Vereador Attilio Tonin, empossado em 10 de janeiro de 1963 e após reeleição, reempossado em 29 de janeiro de 1964. - Vereador José Grabowski, empossado em 14 de dezembro de 1964 e após duas reeleições, reempossado em 18 de janeiro de 1966 e em 1º de fevereiro de 1967. 93 - Vereador José Hermeto Kuhn, empossado em seis de fevereiro de 1968. - Vereador José Ivo Alves da Rocha, empossado em 31 de janeiro de 1969 e após duas reeleições, reempossado em 1º de fevereiro de 1970 e em 1º de fevereiro de 1971. - Vereador Haroldo Lycurgo Hamilton, empossado em 31 de janeiro de 1973. - Vereador Duílio Genari, empossado em sete de março de 1975. - Vereador Ivo Roque Pedrini, empossado em 1º de fevereiro de 1977. - Vereador Luís Fritzen, empossado em dois de março de 1979. - Vereador Hermínio de Conto, empossado em quatro de março de 1981. - Vereador Wilmo Barcellos Marcondes, empossado em 1º de fevereiro de 1983. - Vereador Tarcísio Jacy Herkert, empossado em 1º de março de 1985. - Vereador Willibaldo Feiten, empossado em cinco de março de 1987. - Vereador Wilmo Barcellos Marcondes, empossado em 1º de janeiro de 1989. - Vereador Celso Paulo Mariani Dall’Oglio, empossado em dois de janeiro de 1991. - Vereador Lúcio de Marchi, empossado em 1º de janeiro de 1993, renunciando ao cargo em 19 de novembro de 1994. - Vereador Wilmo Barcellos Marcondes, empossado em 21 de novembro de 1994. - Vereador Léo Inácio Anschau, empossado em dois de janeiro de 1995. 94 - Vereadora Maria de Fátima Quirino Campagnolo, empossada em 1º de janeiro de 1997. - Vereador Rubens Bragagnollo, empossado em dois de janeiro de 1999. - Vereador Rogério Massing, empossado em 1º de janeiro de 2001. - Vereador Lúcio de Marchi, empossado em dois de janeiro de 2003. - Vereador Winfried Mossinger, empossado em 1º de janeiro de 2005. - Vereador Eudes José Dallagnol, empossado em dois de janeiro de 2007. - Vereador Renato Ernesto Reimann, empossado em 1º de janeiro de 2009. - Vereador Adelar Holsbach, empossado em dois de janeiro de 2011. - Vereador Adriano Remonti, empossado em 1º de janeiro de 2013. - Vereador Ademar Dorfschimdt, empossado em 1º de janeiro de 2015. Vereadores de Toledo 1ª Legislatura, entre 14 de dezembro de 1952 e 13 de dezembro de 1956. Titulares: Rubens Stresser, Ondy Hélio Niederauer, Willibaldo Finkler, Alcebíades Formighieri, Leopoldo João Schmidt, Waldi Winter, José Ayres da Silva, Clécio Zenni e Güerino Antônio Viccari . Suplente que assumiu por determinado período: Ricardo Galante. 95 2ª Legislatura, entre 14 de dezembro de 1956 e 13 de dezembro de 1960. Titulares: Gentil Oswaldo Dal'Maso, Clécio Zenni, Helmuth Koch, Ernesto Dall'Oglio, Lauro Périus, Arlindo Alberto Lamb, Lothario Aloysio Anschau, Ariberto Hofstaetter e Simon Scherer. Suplentes que assumiram por determinados períodos: Profino Dall'Oglio, Sílvio Sebastiani, Waldi Winter e Ivo Welter. 3ª Legislatura, entre 14 de dezembro de 1960 e 13 de dezembro de 1964. Titulares: Edwino Grahl, Edgar Arno Lamb, Ernesto Dall'Oglio, Joaquim Piazza, Atílio Tonin, Egon Pudell, Clécio Zenni, Lauro Eckstein e Aylson Confúcio de Lima. Na Legislatura foi registrada a renúncia do mandato pelos vereadores Aylson Confúcio de Lima, em 18 de setembro de 1961; Ernesto Dall' Oglio, em 23 de outubro de 1962; Egon Pudell, em sete de dezembro de 1962; e Lauro Eckstein, em oito de dezembro de 1962. Suplentes que assumiram por determinados períodos: José Ayres da Silva, José Hermeto Kuhn, Gentil Oswaldo Dal'Maso, Ariberto Hofstaetter, Ignacius Theobald , João Arnaldo Ritt , Nicolau Paetzold e Reimpoldo Reymundo Schweich. 4ª Legislatura, entre 14 de dezembro de 1964 e 30 de janeiro de 1969. Titulares: José Grabowski, José Hermeto Kuhn, José Henrique Adams, Waldomiro Belotto, Irineu Agnes, Waldemar Waldow, Leonardo Balcevicz, Romalino Fioravante e Orlando dos Santos. Suplentes que assumiram por determinados períodos: Antônio Mazurek, Güerino Antônio Viccari e Élio Sperafico 5ª Legislatura, entre 31 de janeiro de 1969 e 30 de janeiro de 1973. Titulares: José Ivo Alves da Rocha, Walmir Grande, Irineu Agnes, Alcido Leonardi, Cixtus Kaefer, Rovílio Siviero, Henrique Rossoni, Leonardo Euclides Coppetti e Antônio Mazurek Suplentes que assumiram por determinados períodos: Manoel Alves dos Santos, Joaquim Piazza e Daniel Wutzke. 96 6ª Legislatura, entre 31 de janeiro de 1973 e 30 de janeiro de 1977. Titulares: Duílio Genari, José Luiz Dosciatti, João Leonardi, Francisco Soté Filho, Frutuoso Nogueira dos Santos, Felipe Muraro, Lírio Donin, Alcido Leonardi e Haroldo Lycurgo Hamilton . Suplentes que assumiram por determinados períodos: Ottmar Rasche, Libório Klassmann, Oscar Silva, Walmir Grande, Henrique Rossoni e Lauro Périus. 7ª Legislatura, entre 31 de janeiro de 1977 e 31 de janeiro de 1983. Titulares: João Leonardi, Wilmo Barcellos Marcondes, Jair Frasson, Hermínio de Conto, Pedro José Tártaro, Luís Fritzen, Henrique Rossoni, Ivo Roque Pedrini e Germano Ferdinando Borovicz Schweger. 8ª Legislatura, entre 1º de fevereiro de 1983 e 31 de janeiro de 1989. Titulares: Francisco Galdino de Lima, Hermínio de Conto, Ínio Paggi, Willibaldo Feiten, José Mendes de Souza, José Alceu Lahm, Tarcísio Jacy Herkert, José Pedro Brum, Luiz Carlos Schroeder, Wilmo Barcellos Marcondes, Mário Hillebrand, Waldomiro Franco de Souza e Pedro José Tártaro. O vereador Waldomiro Franco de Souza faleceu 13 de dezembro de 1984 e os vereadores Francisco Galdino de Lima e José Pedro Brum faleceram em 18 de março de 1986, no exercício do mandato, Já o vereador Ínio Paggi renunciou ao cargo em 20 de fevereiro de 1987. Suplentes que assumiram por determinados períodos: Dario Genari, Roque Ferreira de Lima, Omar Priesnitz e Pitágoras da Silva Barros. 9ª Legislatura, entre 1º de fevereiro de 1989 e 31 de dezembro de 1992. Titulares: Dario Genari, Benedito Dantas, Henrique Rossoni, Leandro Donizetti Alves, Celso Paulo Mariani Dall'Oglio, Jorge Luiz Tatim Brum, Leo Inácio Anschau, Lino Gotardo Pizzatto, Lúcio de Marchi, Lírio Conte, Luiz Carlos Johann, Luís Fritzen, Odair Maccari, Vitório Böeff, Manoel José Inácio, Sérgio Ricardo Almeida da Luz e Wilmo Barcellos Marcondes. Suplentes que assumiram por determinados períodos: Dorval Vicentin, Jovino Canevesi e José Luiz Salles. 97 10ª Legislatura, entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1996. Titulares: Aldeni Gomes de Araújo, Beloir João Rotta, Edmar Rockenbach, Jorge Kinjiro Okano, Jovino Canevesi, Laudir Schumacher, Leoclides Luiz Roso Bisognin, Leo Inácio Anschau, Lino Gotardo Pizzatto, Lúcio de Marchi, Luiz Cláudio Hoffmann, Manoel José Inácio, Maria Cecília Ferreira, Odair Maccari, Sérgio Recalcatti, Ubaldo Walter Rech e Wilmo Barcellos Marcondes. Suplentes que assumiram por determinados períodos: Dorval Vicentin, Ari José Kliemann e Edilson Gilberto Gnas. 11ª Legislatura, entre 1º de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2000. Titulares: Dario Genari, Elton Carlos Welter, Expedito Ferreira da Cruz, José Maria Lima, Jovino Canevesi, Leoclides Luiz Roso Bisognin, Lúcio de Marchi, Luís Adalberto Pagnussatt, Luiz Carlos Johann, Manoel Rosa de Lima, Maria de Fátima Quirino Campagnolo, Odair Maccari, Ramires Gaspar, Rogério Massing, Rubens Bragagnollo, Vitório Böeff e Walter Borri. Suplentes que assumiram por determinados períodos: Luís Fritzen, Pedro Inácio Gregorowicz, Renato Ernesto Reimann, Winfried Mossinger e César Paludo. 12ª Legislatura, entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de de dezembro de 2004. Titulares: Albino Corazza Neto, Bernardino da Silva Reis, César Paludo, Elton Carlos Welter, Eudes José Dallagnol, Expedito Ferreira da Cruz, Florinda Aparecida de Oliveira, João Batista Coelho de Souza Furlan, Leoclides Luiz Roso Bisognin, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Carlos Johann, Manoel Rosa de Lima, Marco Antônio Pereira, Rogério Massing, Rubens Bragagnollo e Winfried Mossinger. Suplentes que assumiram por determinados períodos: João Martins, Salésio Hemkemeier, Paulo dos Santos, Valdir Helte, Nicola Dechotti Neto e Rosali Maria Masiero de Campos. 13ª Legislatura, entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2008. Titulares: Adelar Holsbach, Eudes José Dallagnol, Expedito Ferreira da Cruz, Leoclides Luiz Roso Bisognin, Luís Fritzen, Manoel Rosa de Lima, Paulo dos Santos, Renato Ernesto Reimann, Rosali Maria Masiero de Campos, Valtair Apolinário e Winfried Mossinger. 98 14ª Legislatura, entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. Titulares: Adelar Holsbach, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Eudes José Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Luiz Roso Bisognin, Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Renato Ernesto Reimann e Rogério Massing. Suplentes que assumiram por determinados períodos: Sérgio Lopes, Sueli Guerra e Rosali Maria Masiero de Campos. 15ª Legislatura, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. Titulares: Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Airton Paula, Edinaldo Santos, Eudes José Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Carlos Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Ernesto Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, João Batista Coelho de Souza Furlan, Vagner Delabio e Walmor Lodi. Com a renúncia ao mandato do vereador Giancarlo de Conto em dois de março de 2015 e do vereador Eudes José Dallagnol em 13 de março de 2015, assumiram suas cadeiras os vereadores Aírton Paula e Odair Maccari. Suplentes que assumiram por determinados períodos: Ademir Paludo, Alcídio Pastório, Danilo Gass, Gilberto Engelmann, Mauro Maiorki, Paulo Bernardi, Valtencir Brito e Beto Scain. 99 4.f REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO Deputados estaduais 1963/1970 - Egon Pudel, assumindo a presidência da Assembléia Legislativa do Estado. 1972/1974 - José Ivo Alves da Rocha. 1975/1978 - Ernesto Dall’Oglio. 1979/1982 - Nelton Miguel Friedrich. 1983/1990 - Sabino Brasil Nunes de Campos. 1989/2015 - Duílio Genari. 1990/1992 - Albino Corazza Neto. 2002/2010 - Elton Carlos Welter. 2014/2018 - José Carlos Schiavinato. Deputados federais 1958/1959 - Egon Werner Bertcht. 1979/1983 - Ernesto Dall’Oglio. 1979/1986 - Antônio Mazurek. 1982/1990 - Nelton Miguel Friedrich. 1994/2018 - Dilceu Sperafico. 100 4.g ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (Cast). Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur), instituída pela Lei nº 1.199 de 21 de novembro de 1984. Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec), instituída em 21 de dezembro de 1989. ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS Desde a criação da Comarca, em 1953, e consequente instalação do Poder Judiciário, no ano seguinte, o Governo do Estado do Paraná tem contribuído ativamente para o desenvolvimento da comunidade toledana, através de inúmeros órgãos e repartições instalados no município. Imprescindíveis em qualquer sociedade funcionam em Toledo, além do Poder Judiciário: 20ª Sub-Divisão Policial 47ª DRP - Delegacia Regional de Polícia Civil 19º Batalhão de Polícia Militar Corpo de Bombeiros Agência da Receita Estadual 20ª Regional de Saúde Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) Agências Regional e Local da Copel Agência Local e Regional da SANEPAR Escritório Regional do Instituto Ambiental do Paraná (Iap) 101 Escritório Regional da Agência de Águas Escritório Regional e Local da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná (Emater) Escritório Regional da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) Núcleo Regional da Educação Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab) Escritório Regional da Junta Comercial do Paraná Campus da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) Instituto Médico Legal (IML) Instituto de Previdência do Estado (IPE) Instituto de Identificação do Paraná ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS Agência da Receita Federal Agência dos Correios e Telégrafos Agência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Agência do Ministério do Trabalho Agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Junta do Serviço Militar Sistema Nacional de Emprego (Sine) Serviço de Inspeção Federal (SIF) Escritório Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) Vara da Justiça Federal Vara da Justiça do Trabalho Campus da Universidade Federal Tecnológica do Paraná (ITFPR) Campus da Universidade Federal do Paraná (UFPR) 102 4.h GOVERNO MUNICIPAL O Poder Executivo é responsável pela execução de leis e gestão da administração pública do município, sendo comandado pelo prefeito, que tem como auxiliares membros de equipe de secretários e assessores, além de conselhos que funcionam como órgãos colegiados. Os Poder Executivo Municipal de Toledo contas com as seguintes secretarias e assessoras: - Secretaria de Administração Secretário: Amauri Vilmar Linke - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretário: José Augusto de Souza - Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família Secretária: Rosiany Favareto - Secretaria de Políticas para Mulheres Secretária: Jaqueline Fernanda Machado Secretaria de Comunicação Social Secretária: Rosselane Giordani Secretaria da Cultura Secretária interina: Rosselane Liz Giordani - Secretaria da Educação Secretária: Tania Elisete De Grandi 103 - Secretaria de Esportes e Lazer Secretária: Marli Gonçalves Costa - Secretaria da Fazenda Secretário: Neuroci Antonio Frizzo - Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo Secretário interino: José Augusto de Souza - Secretaria de Infraestrutura Rural Secretário: Lidio Michels - Secretaria da Juventude Secretário: Dudu Jaqueline Fernanda Machado - Secretaria do Meio Ambiente Secretário; Ademar Rokembach - Secretaria da Habitação e Urbanismo Secretário: Igor Antonio Colla Januário - Secretaria do Planejamento Estratégico Secretário: Jadyr Claudio Donin - Secretaria de Recursos Humanos Secretária: Marines Betega - Secretaria da Saúde Secretária: Denise Campos 104 - Secretaria de Segurança e Trânsito Secretário: Leoclides Luiz Roso Bisognin - Ouvidoria Geral Secretário: Antonio Sergio de Freitas - Assessoria Jurídica Assessor: Jomah Hussein Ali Mohd Rabah Assessoria de Assuntos Comunitários Assessor: Valtair Caetano Apolinário Controladoria de Controle Interno Assessor: Luiz Gilberto Birck - Assessoria para Captação de Recursos e Relações Institucionais Assessor interino: Neuroci Frizzo - Assessoria de Governo 105 5. ECONOMIA 106 5.a SITUAÇÃO GERAL Graças ao solo fértil, clima favorável, recursos hídricos abundantes, topografia adequada, localização privilegiada e vocação e capacidade de sua gente, desde os desbravadores até os empresários, agricultores e trabalhadores da atualidade, Toledo é modelo de desenvolvimento econômico e humano, rural e urbano. No campo, detém o maior Valor Bruto de Produção (VBP) Agropecuária do Paraná e da Região Sul e 11º do País, somando 1,74 bilhão de reais em 2014. Para isso, mantém o maior rebanho suíno, o maior plantel de aves, a 2ª maior piscicultura comercial e a 4ª maior bacia leiteira, do Paraná. Além de abastecer as agroindústrias da cidade e região os novos desafios do agronegócio, base da economia de Toledo, vão da preservação dos recursos naturais, geração de energia alternativa e aumento da produtividade, já que não há possibilidade de ampliação da área cultivada, até a mobilização permanente por justiça tributária e investimentos na logística de transporte. No setor industrial, Toledo sedia o maior abatedouro de suínos e frangos do País, que exporta carnes e derivados para mais de 100 países e gera mais de oito mil empregos diretos. A então Sadia e hoje BRF foi a primeira grande indústria instalada em Toledo, em 1964. Hoje gera o maior Valor Adicionado do município, de um bilhão de reais anuais, seguida da Prati-Donaduzzi, com 262 milhões, a maior fábrica de medicamentos genéricos do País. Também grandes geradoras de tributos, empregos e renda são a Globosuínos, Cervejaria Colônia, Coamo, Primato e Cargil, entre outras, destacando a diversidade da indústria de Toledo, característica marcante da cidade desde o período da colonização. O comércio local de maior porte iniciou com o Empório Toledo, em 1949, fornecendo bens de consumo e adquirindo produtos excedentes de agricultores, com matriz na cidade e filiais no interior. Hoje Toledo conta com unidades das principais redes comerciais do País, do Estado e da região. 107 São grandes lojas de departamento, como Havan e Americanas, e filiais das Casas Bahia, Pernambucanas, Magazine Luiza, Colombo, Romera e Salfer, entre outras, além de grandes redes de supermercados, como Big da Walmart, Muffato, Cidade Canção, Lunitti, Allmayer e Primato. Com isso, cerca de 40% da população adulta trabalha com carteira assinada e Toledo está entre as líderes na geração de empregos entre cidades do mesmo porte de todo o Estado. Destaques econômicos e sociais de 2015 - 1º lugar em Valor Bruto da Produção (VBP), da Agropecuária do Paraná e da Região Sul e 11º do País, com 1,74 bilhão de reais e 6.162 propriedades rurais; - 1º lugar em Valor Bruto Adicionado (VAB ou VPA?), da Indústria do Oeste do Paraná, com 731 unidades industriais; - 1º lugar em rebanho suíno do Estado; - 1º lugar em plantel de frangos do Estado; - 2º lugar em pisicultura comercial do Estado; - 4º lugar na produção de leite do Estado; - 8º lugar em Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Paraná; - 9º lugar em arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Paraná; - Centro industrial comercial e de prestação de serviços com 11.399 empresas (CNPJ) cadastradas na Prefeitura, das quais 4.470 são microempresas individuais e 6.929 dividem-se entre micros, pequenas, médias e grandes empresas, das quais 3.394 são estabelecimento comerciais. As unidades industriais somavam 731, as lojas comerciais 3.394 e as prestadoras de serviços 2.804; - Os trabalhadores autônomos somam 3.529 profissionais (CPF) cadastrados na Prefeitura; - População estimada pelo IBGE: 132.077 habitantes. Força do agronegócio Em 2014, quando Toledo atingiu o VBP Agropecuária de 1,74 bilhão de reais, o rebanho suíno era de 710.512 animais; o plantel de frangos de 6.298.766 aves; o rebanho de gado leiteiro de 19.260 vacas e a produção de leite de 98.803 mil litros; a produção de peixes de 5.087.850 quilos; a produção de soja de 239.800 toneladas em 69 mil hectares de área plantada; a produção de milho de 346.200 toneladas, em 61 mil hectares cultivados; a produção de trigo de 19.200 toneladas, em oito mil hectares plantados; e a produção de hortifrutigranjeiros de 1.634 toneladas. 108 Novos desafios econômicos Os novos desafios vão da preservação de recursos naturais, geração de energia alternativa e aumento da produtividade das cadeias produtivas, já que não há possibilidade de ampliação da área cultivada com grãos e matérias primas. Da mesma forma, a expansão da agroindústria, do comércio e da prestação de serviços, na cidade e interior, visando a agregação de valores ao agronegócio e à economia e o aproveitamento da mão-de-obra qualificada, beneficiando toda a população, urbana e rural. Igualmente com a sucessão familiar, onde agricultores tradicionais estão entregando a administração de propriedades e atividades às novas gerações de produtores, muitos dos quais com formação superior, familiarizados com a moderna tecnologia e capacitados para enfrentar e superar as novas exigências do agronegócio e do mercado globalizado de alimentos do século 21. Em poucos anos a população mundial chegará a nove bilhões de habitantes, com demanda por alimentos crescendo na mesma proporção, o que é fundamental para o agronegócio e a economia de Toledo. Para isso, no entanto, será necessário investir cada vez mais em qualidade, sanidade, diversidade e sustentabilidade do setor primário e secundário, atendendo exigências do mercado consumidor, do País e exterior. A expansão, diversificação e verticalização da economia, deverão visar tanto à demanda local e regional, com preços acessíveis graças ao baixo custo logístico, ao mesmo tempo em que amplia a geração de emprego, renda e tributos para o município, com a oferta de excedentes para os grandes centros consumidores nacionais e internacionais. O crescimento do agronegócio e da indústria, também ampliará a renda circulando no setor terciário, que abrange comércio e prestação de serviços, integrando e com cada vez melhores resultados, o potencial produtivo do Município. Para atender essas demandas e desafios, será igualmente necessário investir em pesquisa, inovação, formação profissional, empreendedorismo, consciência ambiental e incentivo ao pequeno empresário, como forma de alavancar o desenvolvimento do Município com efetiva melhoria da qualidade de vida da população. Será necessária ainda a mobilização permanente por justiça tributária e investimentos na logística de transporte, de parte da União e do Estado. 109 Desenvolvimento sustentável A sustentabilidade vai além do discurso ambientalista. A preservação dos recursos naturais tem a mesma importância para a população urbana e rural. Se na cidade o equilíbrio ambiental garante qualidade de vida, na área rural é decisivo também para a atividade produtiva, pois a agropecuária é a mera reprodução controlada da multiplicação natural de espécies vegetais e animais. As primeiras e maiores vítimas das adversidades climáticas, como geadas, tempestades de granizo, secas, enchentes e vendavais, são sempre os agricultores, até por exercerem atividades a céu aberto. Para garantir a sustentabilidade da economia de Toledo, a agropecuária que abastece a indústria e gera empregos, riquezas e tributos, depende de clima equilibrado. Para isso é necessário preservar a natureza, respeitar a legislação e atender as exigências do consumidor consciente e do mercado globalizado, através de ações planejadas e concretas. Evolução das receitas e despesas da Prefeitura Números das receitas e investimentos ao longo da história de Toledo mostram diferentes momentos do poder público. A arrecadação da Prefeitura no exercício de 1953 foi de 1.433.612,00 cruzeiros; em 1954 de 1.959.682,80; em 1955 de 3.199.165,90; em 1956 de 4.181.883,20; em 1957 de 5.073.051,80; em 1958 de 9.212.765,10; em 1959 de 17.922.867,10; em 1960 de 44.810.355,60; em 1961 de 22.789.164,80; em 1962de 70.754.710,00; em 1963 de 119.580.309,00; em 1964 de 155.274.524,30; em 1965 de 255.655.983,00 e em 1966 de 346.070.705,00 cruzeiros. Em 1967, foi de 886.894,62 cruzeiros novos; em 1968 de 1.336.931,97; em 1969 de 1.825.916,32; em 1970 de 2.626.272,87; em 1971de 3.945.365,01 e em 1972 de 6.484.840,99 cruzeiros novos. Em 2005, a arrecadação da Prefeitura de Toledo superou os 500 milhões de reais nos quatro anos anteriores, valor superior às receitas dos oito anos anteriores. Em 2006 a Prefeitura de Toledo atingiu recorde de arrecadação, com receitas superando os 10 milhões de reais em dezembro de 2005, o maior valor mensal da história. Também em 2006: o retorno do ICMS de Toledo cresce 12,3% no 1º trimestre de 2006 na comparação com igual período de 2005. A parcela de março foi 10,4% maior que do mesmo mês do ano anterior. Em 2009, Câmara Municipal aprovou o Orçamento da 110 Prefeitura para 2010, com receitas e despesas estimadas em 213 milhões de reais. O valor é 29% maior que o de 2009, de 165 milhões. Em 2009 a arrecadação foi de 165, 9 milhões de reais e despesas de 151,5 milhões, mais o repasse de 11 milhões ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores. Os investimentos em educação somaram 28,12% e em saúde 19,42%, contra exigência legal de 25% e 15%, respectivamente. A receita per capita foi de 501 reais em 2000, 827 em 2005 e 1.421 em 2009. As obras executadas em 2009 foram 198, outras 51 estavam em andamento, 37 em licitação e 135 em estudos. Em 2009, a receita própria da Prefeitura de Toledo somou 37,9 milhões de reais, valor 5,4% acima de 2008. A arrecadação prevista para 2010 foi de 42,5 milhões de reais. Neste ano, o retorno do ICMS de Toledo atingiu o recorde de 3.971 milhões de reais no mês de março. Em março de 2009, foram 2,97 milhões e em março de 2006, 2,37 milhões. O repasse anual foi de 29,2 milhões de 2006 e a previsão para 2010 é de 45,2 milhões. Em 2011, o IPTU de Toledo abrangeu 34.912 imóveis, dos quais 28.012 edificados e 6.900 terrenos baldios. O imposto lançado somou 16,4 milhões de reais e a arrecadação prevista foi de 11,5 milhões, devido à inadimplência e pedidos de isenção. Em 1993, a Prefeitura de Toledo, enfrentando grave crise, anunciou fechamento de repartições públicas municipais, por tempo indeterminado, “para evitar a falência das finanças municipais”. Somente permaneceram funcionando escolas, creches, postos de saúde, coleta de lixo e tesouraria da municipalidade. Já em 1994, o ano seguinte, o Orçamento Público aprovado pela Câmara Municipal somou 3,4 milhões de reais; em 1995, 24,1 milhões; em 1996, 44,8 milhões; em 1997, 41 milhões; em 1998, 46,3 milhões; em 199, 53,1 milhões; em 2000, 55 milhões; em 2001, 57,9 milhões; em 2002, 69,3 milhões; em 2003, 80,3 milhões; em 2004, 85,9 milhões; em 2005, 98,1 milhões; em 2006, 121,1 milhões; em 2007, 141,7 milhões; em 2008138,5 milhões; em 2009, 165,9 milhões; em 2010, 213 milhões; em 2011, 222,9 milhões; em 2012, 287,5 milhões; em 2013, 318,7 milhões; em 2014, 372m8 milhões; em 2015, 411,2 milhões de reais. Evolução da população A população de Toledo evoluiu muito em 70 anos. Os habitantes eram apenas 130 em 1948; 240 em 1949; e apenas, 615. Já em 1950 somavam 2.095; em 1951, 3.205; em 1952, 4.240; em 1953, 5.690; em 1954, 6.920; em 1955 9.945. 111 Entre 1956 e 1980, o percentual de gaúchos na população do município caiu de 71,3% para 20,05% e de catarinenses de 17% para 8,21%. Em 1996 já somavam 90.417 os habitantes; 99.387 em 1999; 98.200 em 2000; 99.655 em 2001; e 100.715 em 2002. Em 2004, Toledo tinha 104.332 habitantes, contra 1.231.366 habitantes do Oeste do Paraná, sendo o 14º maior município do Estado em população, 10º em arrecadação, 3º valor adicionado e 1º em produção agropecuária. Dos 119.313 habitantes residentes em Toledo no ano de 2010, 60.976 (51,11%) eram mulheres e 58.337 (48,89%), homens. Desse total, 105.964 (88,81%) são alfabetizados. A faixa etária mais representativa era composta por 5.788 (4,85%) homens e 5.704 (4,78%) mulheres com idade entre 20 a 24 anos. A população urbana representava 108.259 (90,74%) e a rural 11.054 (9,26%). Entre os municípios mais populosos do Paraná, segundo o Censo 2010 do IBGE, Toledo apareceu em 12º lugar, com 119.313 habitantes. Cascavel tinha 286.205 habitantes naquele ano. Em 2015, segundo estimativa do IBGE, Toledo, tem 132.077 habitantes. Em 2014 eram 130.295; em 2013 126.448; em 2012 122.502; e em 2011 130.934. Graças a este crescimento populacional, Toledo tornou-se cidade universitária, o que além de reter os jovens nascidos no município, atraiu e atrairá cada vez mais estudantes de outras regiões, outros Estados e até de países vizinhos. Eram 10 instituições e 11 campi, até a chegada da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o Curso de Medicina, trazendo junto toda a equipe de professores, funcionários e familiares. Como também virão estudantes de todo o País, pois as vagas em Curso de Medicina, especialmente em instituições públicas, estão entre as mais disputadas. Muitos destes universitários terão grandes chances de permanecerem em Toledo, tanto pelo amplo mercado de trabalho, quanto pelo fato da maioria da população ser jovem, o que aumenta as chances de constituírem suas famílias no município. IDH E FIRJAN Em 1991, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), de Toledo foi de 0,751. O índice de educação de 0,821, de longevidade de 0,748 e de renda de 0,684. Em 2000, subiu para 0,827, com valores de 0,927 de educação, 0,823 de longevidade e 0,730 de renda. Acima de 0,8 o IDH é considerado alto. Em 2010 o índice caiu, devido principalmente a algumas mudanças no cálculo do índice: Em 2012, Toledo obteve a 42ª colocação estadual e 534ª nacional, do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal. De acordo com o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, a cidade de Toledo apresentou índice 0,8089, considerado grau de desenvolvimento alto, pois superior a 0,8 pontos. A posição do município no ranking do IFDM – Consolidado ficou em 19º lugar no estadual e 264º 112 no nacional. Na área de educação e saúde o índice aumentou, porém na de emprego e renda apresentou queda de 6,28% entre 2005 a 2011, o que é preocupante. Desenvolvimento regional A mesorregião geográfica do Oeste Paranaense é composta por três microrregiões: Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu. A microrregião geográfica de Toledo é composta por 21 municípios, que na sua maioria tem base econômica no agronegócio e que juntos somam 404.688 habitantes em 2015, segundo estimativa do IBGE. O agronegócio regional é de alta produtividade, promovendo o desenvolvimento econômico e humano dos municípios. A mecanização agrícola, sem dúvida alguma, reduziu a população rural, mas a tecnologia elevou a produção e com a redução do índice de natalidade, a área urbana absorveu a mão-de-obra disponível. Especialmente em município onde cresceu a agroindústria, voltada para a transformação de produção primária local, agregando valor à agricultura e gerando emprego, renda tributos e novas oportunidades de investimentos, no campo e na cidade. Com plano de desenvolvimento se alcançará a transformação da economia da região, promovendo o desenvolvimento humano com a minimização dos gargalos e a maximização das potencialidades, pois estará voltada à geração de emprego e renda, a redução das desigualdades sociais. Outros benefícios do plano serão a viabilização de atividades econômicas dinâmicas e inovadoras, com inserção em mercados regionais, nacionais e internacionais e o uso sustentável dos recursos naturais, com a manutenção do equilíbrio ecológico e o fortalecimento da qualidade de vida. Isso contribuirá muito para o desenvolvimento do município de Toledo e quem ganhará com isso será a sociedade. Para inovar, no entanto, será preciso quebrar alguns paradigmas de gestão, identificar gargalos e potencialidades, hierarquizar prioridades, definir responsabilidades e integrar os diversos atores do processo, pois só assim se construirá o habitat desejado. 113 5.b SETOR PRIMÁRIO A história do agronegócio de Toledo registra muitos acontecimentos interessantes. Em 1949, por exemplo, a Colonizadora Maripá protocolou no Instituto Nacional do Pinho requerimentos solicitando autorização para instalação de sete novas serrarias, além da que já mantinha, e derrubada de árvores para aproveitamento da madeira em Toledo e comunidades vizinhas. O potencial estimado era de 576 mil pinheiros, com 12 árvores por hectare, em 48 mil hectares. Mais 900 mil outras árvores, como cedro, ipê, cabriúva e grápia, com quatro árvores por hectare em área de 225 mil hectares. A meta era derrubar 30 mil pinheiros por ano, em área de 2,5 mil hectares, produzindo 75 mil toras, com 84 mil m3. Mais 20 mil outras árvores, produzindo 40 mil toras, com 50 mil m³. Informou ainda que haviam sido demarcadas 400 colônias, que seriam acrescidas de mais 300, das quais 200 em áreas de madeira de lei e 100 em pinhais. A produção mensal prevista para as sete serrarias era de 4.464 m³. Em 1952 foi fundada a Associação Rural de Toledo. Em 1966, a entidade foi sucedida pelo Sindicato Rural Patronal de Toledo. Em 1953, o plantio de café atingiu 170.265 covas em diversas áreas do município de Toledo. O cultivo iniciou no ano anterior e em 1954 atingiu 650 mil cafeeiros. Em 1956 já seriam dois milhões de covas, quando iniciou a decadência da cultura, devido às sucessivas geadas. O plantio foi reduzido ainda mais com a mecanização da agricultura, até que em 1980 estava reduzido a 2.430 hectares e colheita a 244 toneladas. Em 1954 foi iniciada a implantação da primeira ervateira de Toledo e em 1955, a produção agropecuária do município no ano foi de sete mil sacas de trigo, quatro mil sacas de feijão, oito mil arrobas de fumo e cinco mil suínos, entre outros produtos. O milho rendeu pouco devido à seca e o arroz era produzido para consumo próprio. No período três mil suínos foram adquiridos pelo Empório Toledo e revendidos para empresa de Ponta Grossa. Em 1956, a suinocultura de Toledo que havia crescido muito nos últimos dois anos, enfrentou sua primeira e grave crise. Os preços do suíno vivo e da banha caíram com a importação de banha dos Estados Unidos pelo Rio de Janeiro e da Argentina por Porto Alegre. Os frigoríficos chegaram a limitar o recebimento de animais. O rebanho suíno de Toledo era de 45.355 animais, com a média de 32 porcos por propriedade. Na época, 91% dos agricultores criavam suínos no município. Neste mesmo ano de 1956, foi criado o Escritório Técnico de Agronomia de Toledo, entre os primeiros do Paraná. Em 1959, o órgão passou a se chamar Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná (Acarpa) e em 1977, Empresa Paranaense de Assistência e Extensão Rural (Emater-PR). 114 Na época, a extração do pinho, cedro e outras madeiras de lei, tinha ritmo intensivo, graças às grandes reservas existentes. A pecuária crescia na criação de suínos, com grande parte da carne exportada. A criação de bovinos era ainda de pequena monta, mas considerada com excelentes perspectivas de crescimento. Toledo também produzia, na época, mas em menor escala, amendoim, mandioca, batata-inglesa e soja. A exportação ou venda de produtos para outros centros, somou em 1956, Cr$ 10.167.989,00. Dos produtos exportados, o suíno e o feijão figuravam em primeiro lugar. Em 1957, existiam em Toledo 77 indústrias das quais 15 ocupavam cinco ou mais operários em suas atividades. Os principais ramos de atividades eram madeireiro, cerâmica e produtos alimentares. Naquela época, Toledo mantinha transações habituais, de comércio exportador e importador, com as praças de Ponta Grossa e Curitiba, no Paraná; Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; São Paulo, em São Paulo, e Rio de Janeiro, então distrito federal. Esses centros funcionavam como compradores dos produtos da região e fornecedores de mercadorias não existentes no município, necessárias ao seu consumo interno. Ainda em 1956, Toledo tinha 1,5 mil propriedades rurais, com cerca de 44 mil hectares de área, com sete habitantes por unidade. 62% dos agricultores plantavam milho e mandioca, 14% arroz, 8% soja, 4% feijão e 3% outras culturas. Os preços de ferramentas agrícolas eram de 600 cruzeiros o arado de boi, 158 a máquina de plantar e 27 cruzeiros a foice. 100% das propriedades tinham enxadas e foices, 85,8% plantadeiras e apenas 45,9% arados. 45% possuíam bois para tração de implementos, 15,8% cavalos ou mulas. Dos agricultores, 42,7% tinham carretas, 29,1% carros de bois e a penas 1% tem caminhões. Em 1965 foi instalado o escritório da Café do Paraná em Toledo e as exportações de madeira de Toledo pelo Porto Britânia somaram 7,1 mil m³ no ano, contra 23 mil em 1961. As exportações de madeira de todo o País foram de 140 mil m³ naquele ano. Em 1967, o Sindicato Rural Patronal de Toledo foi reconhecido como entidade representativa de produtores rurais de 1º grau, recebendo a Carta Sindical e assumindo as funções e atribuições da Associação Rural de Toledo. Em 1973, foram inauguradas as primeiras instalações próprias da Coopagro, na Avenida Cirne Lima, em cerimônia com a presença do então governador Parigot de Souza. Foram entregues escritório, armazém graneleiro, armazém de sementes e outros insumos, equipamentos de limpeza e secagem de grãos, balança, posto de combustíveis e caixa d’água de 20 mil litros. Em 1975 foi criada a Cooperativa de Eletrificação Rural de Toledo (Certol), extinta menos de 10 anos depois. Em 1977 foi inaugurada a Estação de Avaliação de Carcaças de Suínos, do Ministério da Agricultura, 10 anos depois o órgão foi repassado à Prefeitura e Associação Paranaense de Suinocultores (APS). Também em 1997 foi fundada a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Toledo (AEA-Toledo). 115 Em 1981 foi inaugurado o Centro de Pesquisas em Aquicultura Ambiental de Toledo, órgão pioneiro no estudo e desenvolvimento da piscicultura e reposição da fauna aquática de rios e lagos do Paraná. Em 1987, foi assinado o Decreto Municipal 178, criando a Escola Agrícola de Toledo, que Iniciou atividades em 1988 e em 2000 foi transformada em Centro Estadual de Educação Profissional. Em 2004 recebeu a denominação de Colégio Agrícola Estadual de Toledo e chegou aos 20 anos com 212 alunos no Curso de Técnico em Agropecuária, de nível médio, ministrado em tempo integral, com aulas teóricas e práticas. Até então, 185 técnicos formados pelo estabelecimento atuavam em todo o Estado. Em 1990, o Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria de Estado da Agricultura, revelou estudo comprovando processo de descapitalização e empobrecimento dos pequenos agricultores do Oeste do Paraná. Em 2005, para facilitar o escoamento da produção agropecuária, entre 1998 e 2004 a Prefeitura de Toledo utilizou 1.541.878 m³ de brita, cascalho e rachãozinho no revestimento de estradas rurais. Em 2006, o presidente do Sindicato Rural de Toledo, Nélson Paludo, propôs a construção de Centro Administrativo Agropecuário em Toledo, reunindo a entidade, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sociedade Rural e associações de suinocultores, avicultores, piscicultores e fruticultores. Também em 2006, a crise na agropecuária derrubou a renda do agricultor. Entre 2004 e 2006, o valor da soja caiu 54%, do milho 38%, do trigo 29%, da mandioca 75%, do leite 10%, do boi 27%, do suíno 43% e do frango 24%. A queda do dólar no mesmo período foi de 35%. Em 2010, com inauguração de novos alojamentos, o Colégio Agrícola Estadual de Toledo tornou-se referência nacional neste tipo de educandário. Estabelecimentos agropecuários Em 1980, o Censo Agropecuário de Toledo revelou que o município contava com 6.071 estabelecimentos rurais, pertencentes a 4.667 proprietários. O cultivo atingia 177.318 hectares e nas propriedades rurais residiam 27.575 pessoas, dispondo de 2.067 tratores. O maior plantio era de soja, com 94,9 mil hectares, seguido do trigo com 90 mil, milho com 30 mil, feijão com cinco mil e mandioca com 3,5 mil hectares. Em 2010, levantamento do IBGE mostrou que 17% das pequenas propriedades rurais haviam desaparecido no Oeste do Paraná, entre 1996 e 2006. 116 Evolução da pecuária Em maio de 1973, a edição nº três da revista Geração em Revista, de Toledo, divulgou levantamento sobre a suinocultura do Paraná. O rebanho do Estado era de 5.481.012 suínos. O maior plantel por município pertencia a Marechal Cândido Rondon, com 400 mil cabeças, seguido de Toledo com 380 mil. Seguiam São Miguel do Iguaçu, Medianeira e Santa Helena com 200 mil cada, Cascavel com 114 mil, Chopinzinho com 112 mil, Matelândia com108 mil e Londrina 106 mil suínos. 35 anos depois Toledo detinha a liderança, com rebanho de 430 mil animais. Em 2015, a liderança é ainda mais destacada, com rebanho de mais de 700 mil animais. Em 1984, movimento liderado por 21 integrantes do Núcleo Regional de Sindicatos Rurais do Oeste denunciou a iminente falência de suinocultores e avicultores da região. Entre 1996 e 2002, o plantel de aves de Toledo cresceu 120,4%, passando de 4.493.834 para 9.907.237; o rebanho suíno evoluiu 42,7%, de 214.980 para 306.900; o rebanho leiteiro 6,99%, de 53.708 para 57.465; e a produção de leite cresceu 40,77%, passando de 38 milhões para 53,5 milhões de litros. Na microrregião, a produção de leite saltou de 169 milhões em 1991, para 282 milhões de litros em 2002. A produtividade subiu de 1.598 para 2.741 litros por vaca/ano no período. Entre 2002 e 2003 a atividade agropecuária de Toledo cresceu 18,3%, contra o índice de 13,1%do Estado. Em 2003, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBPA), de Toledo, superou os 700 milhões de reais, com participação de 34,1% da avicultura de corte e 25% da suinocultura. Em 2007, Toledo consolidou a liderança da agropecuária do Paraná, com o maior VBP da Agropecuária da Região Sul e 11º do Brasil, além de maior rebanho suíno, maior plantel de frangos, maior piscicultura comercial e 3ª maior produção de leite do Estado. Em 2007, dados do IBGE voltaram a mostrar a força agropecuária de Toledo. Com 312.980 suínos, o rebanho passou da 4ª para a 3ª colocação nacional e manteve o 3º lugar estadual. Com 105.591.000 litros de leite/ano, alcançou a 4ª maior produção nacional e 3ª estadual. Com plantel de 8.040.000 aves, caiu da 5ª para a 6ª posição nacional, mas mantém o 1º lugar estadual. Em 2011 foi anunciada a transferência de Curitiba para Toledo da sede da Associação dos Caprinocultores do Paraná (Capripar). Evolução da agricultura Em 1969, mais de70% das lavouras de Toledo e região eram cultivadas manualmente ou com tração animal. Técnicos calculavam que a aração de um hectare com junta de bois exigia do agricultor a caminhada de 30 km, com 60 mil passos, além do esforço para manobrar o arado e controlar os animais. Em 1982, foi declarada inviável técnica e economicamente a cultura do trigo na 117 região, com recomendação de diversificação da atividade agrícola, pelo Núcleo Regional dos Sindicatos Rurais Patronais do Oeste do Paraná. Em 2003, Toledo obteve colheita recorde de soja de 232 mil toneladas. A menor foi na safra 1990/1991, de 97 mil toneladas. O maior plantio aconteceu em 1983/1984, com 97 mil hectares e o menor em 1991/1992 com 46,5 mil hectares. No milho, a maior safra foi em 1984/1985 com 184,5 mil toneladas e a menor em 1977/1978 com 25,3 mil toneladas. O maior plantio foi em 1983/1984 com 45 mil hectares e o menor em 1996/1997 com nove mil hectares. No trigo, a maior safra foi de 137 mil toneladas em 1988/1989 e a menor de 36 mil toneladas em 1997/1998. O maior plantio aconteceu 1978/1979 com 90 mil hectares e o menor em 1998/1999 com 25 mil hectares. Em 2005, o preço da soja caiu 40% na região de Toledo, com a saca de 60 kg, que chegou a valer mais de 50 reais, estar cotada abaixo de 30 reais. Em 2006, as temperaturas chegaram a 41º e até 47º centígrados a 1,2 m de altura, em lavouras de soja de Toledo e região. Há alguns anos, na mesma época de verão, o calor ficava entre 35º e 37º. Também em 2006 cresceu o cultivo de uvas no Oeste do Paraná. Em 13 municípios da região de Toledo eram 70 hectares. No município, eram 100 produtores, com 25 hectares e produção de 200 toneladas de variedades de mesa e de vinho por ano. Em 2007, cresceu a olericultura de Toledo. Eram 29 agricultores que cultivavam 52,6 hectares e produziam 34 tipos de verduras, hortaliças e legumes. Em 2008 foi inaugurada a Vinícola Colonial de Toledo, nas margens da BR-163, pertencente à entidade de vitivinicultores. A agroindústria, tem capacidade para produzir 200 mil litros/ano e recebeu investimentos de 850 mil reais, de recursos municipais, estaduais e federais. Em 2010, nova bactéria, até então não identificada, causou prejuízos às lavouras de soja de Toledo e região. A doença atingia as folhas da planta, reduzindo a produção e teria sido introduzida no Oeste do Paraná por sementes adquiridas ilegalmente. Em 2010, o IBGE anunciou safra recorde de soja em Toledo e região. No município, a produção atingiu 208 mil toneladas em 65 mil hectares cultivados. Na região, 1,4 milhão de toneladas. Também em 2010, o presidente do Sindicato Rural Patronal de Toledo, Nélson Paludo, em assembleia da entidade, denunciou a descapitalização de agricultores e a cogitação de venda de patrimônio para pagar dívidas, devido aos baixos preços da soja e do milho, e desmotivação para o plantio de culturas do inverno. 118 Em 2012, a convite do Sindicato Rural Patronal de Toledo, empresária MajoryImai, diretora da empresa Modclima, de São Paulo, proferiu palestra e iniciou estudos para produção de chuva artificial localizada no município e região, onde estiagem causava prejuízos às lavouras de soja e milho. Igualmente 2012, a elevação em cinco vezes do valor dos royalties na nova semente de soja transgênica RR2 da Monsanto, com lançamento em setembro daquele ano, preocupava o núcleo da Associação Paranaenses de Produtores de Sementes e Mudas (Apasem), de Toledo. Isso porque a leguminosa geneticamente modificada representava 98% do cultivo no município e região. Ainda em 2012, a cultura do trigo, a mais tradicional do inverno, estava sendo abandonada no Oeste do Paraná. Na região de Toledo, de 20 municípios, o cultivo estava ameaçado em 18 e deveria cair de 50 mil hectares em 2011 para 20 mil em 2012. Na região de Cascavel, de 28 municípios, 10 desistiram do cereal e o plantio deveria cair de 104 mil hectares em 2011 para 52 mil em 2012. Em Assis Chateaubriand aonde o cultivo chegou a 60 mil hectares nos anos 70 e 80, caiu para 18 mil em 2010, seis mil em 2011 e deveria ficar em três mil em 2012. No mesmo ano de 2012, crescia em Toledo o uso da tecnologia de pulverização de calcário nas lavouras, com benefícios para a produção, a preservação da fertilidade do solo, o meio ambiente e a lucratividade do agricultor. Em 2015, os produtores de milho safrinha estão colhendo a média de 7.000kg/há, uma das maiores produtividades pelo País. Agricultura de precisão A agricultura de precisa trata-se de prática na qual é utilizada a tecnologia de informação, baseada no princípio da variação do solo e clima. A partir de dados específicos de áreas geograficamente referenciadas, implanta-se o processo de automação agrícola, dosando-se adubos e agrotóxicos. Agricultura de precisão é a prática de interferência, com a finalidade de estabelecer condições ideais às espécies na agricultura, seja ela química, física ou biológica, utilizando-se da geoestatística, que é a análise de dados de amostras georreferenciadas. O método parte da premissa de que cada ponto de amostra é único e procura a correlação entre as amostras vizinhas. As estatísticas geradas eliminam o pensamento de blocos ao acaso e o estabelecimento de média, utilizado pela estatística clássica. 119 Evolução da avicultura Em 2006, depois de atingir o maior plantel de frangos do Estado e sediar o maior abatedouro de suínos e aves da América Latina, Toledo anunciou a criação de associação de avicultores. Em 2007, o Oeste do Paraná concentrava o abate de dois milhões de frangos por dia, em frigoríficos de Toledo, Cascavel, Matelândia, Palotina, Marechal Cândido Rondon e Cafelândia. Em 2009, Toledo manteve posição de maior produtor de suínos e aves do Estado. O plantel de frangos era de nove milhões, o que equivalia a 77,5 aves por morador. O plantel era de 82.790 em 1956, 200 mil em 1960, 400 mil em 1970, 2,6 milhões em 1980 e 4,6 milhões de aves em 1985. Evolução da suinocultura Em 2004, como maior produtor estadual, Toledo comemorou a recuperação dos preços do suíno. O quilo vivo superou o valor de um dólar pela primeira vez no Paraná. Produtores integrados recebiam a média de 2,59 reais e independentes de três reais. Em 2009, Toledo manteve a posição de maior produtor de suínos e aves do Estado. O rebanho suíno era de 432 mil cabeças, o equivalente a 3,7 animais por habitante. Em 1960 era de 90 mil, em 1970 de 214 mil, em 1973 de 305,5 mil, em 1974 de 316,8 mil, em 1975 de 371,3 mil, em 1976 de 394,4 mil, em 1977 de 402,6 mil, em 1978 de 527,5 mil e em 1979 de 572 mil cabeças, o equivalente a 47% do Estado. Devido às crises cíclicas, o rebanho caiu para 179. 948 em 1980 e ficou em 200 mil animais em 1985. Em 2012, produção de suínos de Toledo somou 1,2 milhão de cabeças por ano. Em 2011, somente produtores integrados da BRF/Sadia terminaram 691 mil animais, dos quais 230 mil nascidos no município. Neste mesmo ano, a suinocultura de Toledo e região enfrentaram mais uma grave crise, especialmente entre criadores independentes. Produtores alegavam perdas de mais de 10 mil reais numa única carga de animais comercializados e prejuízos mensais de mais de 30 mil reais com a atividade. Evolução da piscicultura Em 1992, a piscicultura de Toledo produzia 600 toneladas de peixe por ano, em dois mil açudes, espalhados em 800 propriedades. O pesque-pague do saudoso produtor Sírio Hanz, em Linha Marreco, pioneiro do Sul do País, servia 550 refeições por final de semana e consome dois mil kg de peixes mensais. Em 2006, foi inaugurado prédio do Laboratório de Pesquisa em Aquicultura – Gemaq, do Curso de Engenharia de Pesca, do campus da Unioeste de Toledo. 120 Em 2007, Toledo possuía 300 piscicultores, com 350 hectares de lâmina d’água e produção anual de cinco mil toneladas de peixes e 51 milhões de alevinos. Os frigoríficos eram três, com abate de 18,5 toneladas diárias. Os produtores estavam organizados na Atoaqui e na Coopeixe. Em 2015, o abate atinge 40 toneladas diárias e poderá chegar a 90, com a implantação do polo de piscicultura de Novo Sarandi. Evolução do gado leiteiro Em 2003, a produção da pecuária leiteira de Toledo saltou de 21,9 milhões de litros em 1994, para 31,9 milhões naquele ano e foi a 4ª maior do Brasil. A produtividade avançou de 1.710 para 2.892 litros/vaca/ano no período e foi a 2ª maior do Paraná. Em 2006, Toledo produzia 60 milhões de litros de leite por ano ou 160 mil litros por dia, mas consumia apenas 100 mil litros do produto in natura, no período. Em 2008, com produção de 70 milhões de litros no ano, Toledo manteve a 3ª colocação na produção nacional de leite por município, segundo o IBGE. Em 2012, o Instituto Emater do Paraná e a empresa Biogénesis-Bagó, da Argentina, assinaram termo de cooperação técnica para projeto piloto de aumento da produtividade do gado leiteiro em Toledo. O trabalho iniciou em 20 propriedades, com meta de elevação da produção de 20% a 30%. Toledo produzia 41 milhões de litros de leite/ano, o equivalente a 11,4% do Estado. Potencial do biogás Em 2005, suinocultores de Toledo poderiam ter no sequestro de carbono uma nova e importante fonte de renda. O uso de dejetos na produção de biogás poderia render o equivalente a 15 dólares por suíno/ano. Como o rebanho do município era de 330 mil cabeças, seriam 4,95 milhões de dólares anuais, além de energia limpa e biofertilizante. Em 2007, o biogás produzido com dejetos suínos tornou 35 agricultores de Toledo autossuficientes na geração de energia elétrica. De quebra, produziam fertilizante orgânico, eliminavam problema ambiental e projetavam o uso da eletricidade em carros elétricos, com custo inferior a 5% da gasolina. 121 5.c SETOR SECUNDÁRIO Qual a importância da indústria na economia toledana? Como a indústria tem evoluído nos últimos anos? Quais os principais setores industriais de Toledo? Qual o perfil do trabalhador da indústria? Essas e outras questões, que são frequentemente levantadas no município, motivam o estudo e o debate sobre estes temas, com o objetivo é traçar um panorama da indústria local. Para obter essas informações, existem dados disponíveis em fontes como IBGE, IPARDES, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre outras. O intuito é obter conjunto de informações sobre a indústria toledana de forma consolidada, que possibilite a reflexão e tomada de decisões. O município ocupa posição de destaque no cenário industrial paranaense. A indústria toledana é a 5ª maior do Estado em número de empregos e estabelecimento. Os setores de Alimentos, Construção, Vestuário e Acessórios, são os mais relevantes. O Produto Interno Bruto (PIB) Industrial do Oeste é o 2º maior do Estado, representando 15,7% da atividade, os empregos industriais da região representam 11,3% e os setores que mais empregam são os de Alimentos, Construção e Vestuário e Acessórios. O PIB Industrial de Toledo é o 12º do Estado que é o 5º do Brasil. Além da força observada no mercado interno, a indústria toledense vem aumentando sua participação nas exportações paranaense. Atualmente, negocia com diversos países, como China, Argentina, Holanda, Estados Unidos, Alemanha, entre outros. Evolução de incubadoras Em 1995, foi inaugurada a Incubadora Comercial ou Camelódromo de Toledo, na Avenida Maripá, com 36 salas para a instalação de bancas de vendedores ambulantes. Em 2006, foi implantada a Incubadora Industrial no BHN - São Francisco, com cinco barracões de 300m² e oito espaços para instalação de empresas, com áreas de 80 a 220m². Em 2006, foi inaugurada a Incubadora Industrial Têxtil Germano Dal Bosco, com 1.137m2, no Jardim América, com oito salas com 217m2, duas com 77m² e 4 com 109m², mais fábrica-escola com 17 máquinas. Em 2012, a Câmara Municipal aprovou proposta da Prefeitura de criação do Distrito Industrial de Sol Nascente, com área e 3,4 milhões de m², localizada na Estrada Rural “Tilo Nodari”, que liga a cidade ao distrito de São Luiz do Oeste. Em 2012, o campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), de Toledo, lançou o Programa Hotel Tecnológico. Tratava-se de pré-incubadora, destinada a abrigar projetos de empresas de base tecnológica, com orientação e apoio da instituição, por até dois anos. 122 Logística e mobilidade Ao mesmo tempo em que o município cuidada mobilidade urbana, como fez em 2006, anunciando a implantação de passagem a um real aos domingos, no transporte coletivo urbano, com o objetivo de facilitar a movimentação da população de menor renda. Toledo reivindica que o Estado e a União façam sua parte no escoamento da produção agroindustrial. Para isso, autoridades e lideranças se mobilizam na busca de maiores investimentos da União e do Estado na ampliação e melhoria do sistema logístico integrado multimodal, através de rodovias duplicadas, ferrovias, aerovias e hidrovias, para o escoamento da produção para os mercados nacional e internacional e o transporte de matérias-primas e insumos com menor custo, o que é fundamental à competitividade das cadeias produtivas locais. Evolução industrial Nos primeiros anos da cidade, a Colonizadora Maripá exerceu papel fundamental no processo de industrialização de Toledo. Para isso, a companhia investiu e participou da criação de diversas empresas, entre elas, a Auto Mecânica Toledo Ltda. Tratava-se de oficina mecânica completa, apta a atender quaisquer consertos de veículos, inclusive tratores e motoniveladoras. Outra empresa foi a Beneficiadora de Madeiras Ltda, que era oficina de carpintaria, marcenaria e fábrica de móveis. Da mesma forma, a Agroindustrial do Prata Ltda, que se dedicava à extração, beneficiamento e exportação de madeira, bem como à venda de terras ema parte da Fazenda Britânia. Foi criada também a empresa Industrial de Máquinas Toledo Ltda, que era oficina mecânica de precisão, com serviços de tornos, fábrica de ferramentas agrícolas, conserto de máquinas e fundição de ferro, alumínio e bronze. Foi instalada em 1954, atendendo os serviços que antes só eram feitos em Curitiba e em pouco tempo contava com absoluto êxito, com clientes em todo o Oeste Paranaense. Já em 1949, a Colonizadora Maripá registrou a produção de madeira da primeira serraria da então Vila Toledo. Foram 873 m³ de janeiro a dezembro de 1947 e 351m³ de janeiro a setembro de 1948. Em 1962, Toledo abrigava 62 serrarias, 32 beneficiadoras de madeira e três laminadoras. Em 1975, no ápice das derrubadas, eram 89 serrarias e 11 beneficiadoras. Em 1951, a olaria da Colonizadora Maripá, localizada próxima ao então Porto Britânia, no KM 10, depois Pato Bragado, produziu as primeiras telhas de barros de Toledo. Foram destinadas à cobertura da residência do saudoso pioneiro e historiador Ondy Hélio Niederauer, contador da empresa. Até então todas as construções do município e região eram cobertas com tabuinhas de madeira. 123 Em 1952, foi fundada a Cerâmica São Francisco, com capital inicial de 500 cruzeiros. Em 1973, o capital era de 60 mil cruzeiros e a produção de 2,1 milhões de telhas e tijolos por ano. Em 1956, foi fundada a Cerâmica Prata, com capital inicial de dois mil cruzeiros. Em 1973, o capital já é de 126 mil cruzeiros e a produção de 1,2 milhão de telhas e tijolos por ano. Em 1956, suinocultores do município foram reunidos pelo Empório Toledo para conhecer estudo de viabilidade de frigorífico, iniciado em 1954. A capacidade de abate seria de 200 a 250 suínos e de 10 a 25 bois por dia. O capital seria da comunidade. O objetivo era aproveitar a produção de suínos e bovinos e reduzir perdas de criadores, pois estradas precárias dificultam o transporte de animais até centros maiores. Em 1959, foi inaugurado o Frigorífico Pioneiro. Em 1961, foi criada a Companhia Brasileira de Frigoríficos (Frigobrás), pela Sadia-Concórdia, em São Paulo. Através da filial de Toledo, a empresa foi pioneira na exportação da carne bovina para a Itália em 1968, a implantação de fábrica de óleo degomado em 1972, e carregamento de soja em grão e farelo de soja para o exterior nos anos 70. Em 1988, a Frigrobrás transferiu a sede para Toledo. Em 1964, a então Sadia - Concórdia adquiriu o Frigorífico Pioneiro. No mesmo a empresa instalou-se em Toledo, através da Frigobrás, após a aquisição das instalações do Frigorífico Pioneiro, iniciando soas atividades na cidade. No primeiro ano de operação, o abate atingiu 21.519 suínos e 65 bovinos. Em 1970, os suínos abatidos somaram 182.144 e os bovinos 9.150. Em 1980 foram 731.736 suínos e 25.589 bovinos. Nos anos 70, a então Sadia também implantou frigorífico de aves, granjas de matrizes, indústria de extração de óleo e farelo de soja, fábrica de ração e sistema de integração. A produção de embutidos iniciou nos anos 80. Pouco mais de 20 anos depois, a unidade tornou-se o maior abatedouro de frangos e suínos da América Latina, atingindo a média de 380 mil aves e 6,5 mil porcos por dia e gerando 8,5 mil empregos diretos. Em 1973, levantamento divulgado nos festejos do 21º aniversário do Município revelou a existência de 240 indústrias em Toledo. A maior era a unidade da então Sadia, com abate diário de 1,2 mil suínos e 70 bovinos. Entre as demais, 112 madeireiras, 23 moinhos de fubá, 19 fábricas de móveis, 17 beneficiadoras de arroz, 10 matadouros, nove cerâmicas, sete beneficiadoras de sementes, três fundições, três fábricas de trilhadeiras, três fábricas de refrigerantes, duas metalúrgicas e duas fábricas de palmito em conserva. Em 1980 foi lançada a pedra fundamental da Indústria e Comércio de Peles (Incopesa), a primeira indústria comunitária de Toledo. Em dezembro de 1981, a empresa iniciou atividades, ocupando área de 6,5 mil m2 e gerando 150 empregos. O capital inicial de 400 mil cruzeiros foi elevado para 75 milhões. Em 1982 foi criada a Indústria e Comércio de Calçados (Incasa), a segunda indústria comunitária de Toledo, com capital inicial de cinco milhões de cruzeiros. Em 1983 foi criada a Indústria e Comércio de Artefatos de Couro (Induscouro), a terceira indústria comunitária de Toledo, que iniciou atividades em dezembro, com capital de 1,1 milhão de cruzeiros e 15 empregados. 124 No mesmo ano de 1983, foi criada a Indústria e Comércio de Calçados e Sandálias (Incalse), a sexta indústria comunitária de Toledo. A fábrica entrou em operação em fevereiro de 1984, com capital inicial de 1,6 milhão de cruzeiros, 17 de empregados e produção de 130 pares/dia. Ainda em 1983, foi criada a empresa Toledo S/A - Participações com capital inicial de 2,7 milhões de cruzeiros e objetivo de captar recursos para aplicação em indústrias comunitárias locais. A empresa chegou a ser proprietária do terreno da Avenida Parigot de Souza onde foi construído o Teatro Municipal. Em 1984, foi criada a Indústria e Comércio de Carne e Peles de Coelho (Incoelhos), a sétima indústria comunitária de Toledo. O capital inicial era de 425,9 milhões de cruzeiros e as metas eram abater mil coelhos e produzir 2,5 toneladas de ração por dia e criar 18 mil matrizes por ano. No mesmo ano de 1984, foi criada a Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira (Inbrinquedos), a oitava indústria comunitária de Toledo. A fábrica entrou em operação no dia dois de abril com capital inicial de 13,5 milhões de cruzeiros, produzindo de 80 a 100 peças por dia, com 15 modelos diferentes. Em 1986 foi inaugurada a sede da unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), com mais de 800m². A formação de mão-de-obra para as indústrias iniciou em fevereiro de 1987. Em 1989 foi fundado o Sindicato dos Metalúrgicos de Toledo e inaugurada a unidade do Serviço Social da Indústria (Sesi). O local escolhido foi a Vila Pioneira por ser habitada por trabalhadores, com grande número de funcionários da então Sadia, a maior indústria da cidade. Em 1993 foi criada a Indústria Farmacêutica Prati-Donaduzzi e em 1996 formalizada a sociedade das Famílias Gatto e Brandalise, viabilizando a Indústria Nacional de Bebidas (Inab), ou Cervejaria Colônia. O projeto nasceu em 1994 com aquisição de equipamentos usados e a produção das cervejas Xingu e Astro, avançando em 1998, quando foi dominada a mais moderna tecnologia do setor. Entre 2002 e 2003 a atividade industrial de Toledo cresceu 36,6%. O índice do Estado foi de 9,5% e o nacional de 9,62%. Em 2004, o Serviço de Inspeção Federal revelou que o abate de suínos atingiu 5,3 milhões de cabeças por ano no Paraná. Na então Sadia, de Toledo foram abatidos 1,6 milhão, o equivalente a 6.350 animais por dia. Em 2006, o empresário Luiz Donaduzzi, diretor da Prati-Donaduzzi, revelou em Cascavel que a indústria não foi instalada naquela cidade por falta do apoio que recebeu em Toledo. Com faturamento de 180 milhões de reais por ano, a empresa era a segunda maior arrecadadora de impostos de Toledo. Em 2007, funcionários do frigorífico da Cooperativa C. Vale, de Palotina, residentes em Toledo, revelam ter o bônus e ônus do emprego. Contavam com carteira assinada, salário em dia, plano de saúde e transporte gratuito na porta de casa, mas tinham de acordar às três horas, tomar o ônibus às quatro horas e só retornar às 17h45min. 125 Em 2008, a então Sadia inaugurou a nova fábrica de empanados na unidade de Toledo, com capacidade de 70 mil toneladas/ano e investimento de 173 milhões de reais. Substituiu a fábrica destruída por incêndio em 2006. Em 2010, ainda com menos de 120 mil habitantes, Toledo sediava 530 indústrias, enquanto Cascavel, com quase 300 mil moradores, contava com apenas 320 unidades, segundo informação da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit). No mesmo ano, os empresários Luiz e Carmem Donaduzzi, diretores e fundadores da indústria Prati-Donaduzzi, de Toledo, receberam a Comenda do Mérito Farmacêutico, do Conselho Federal de Farmácia, em Brasília. Em 2011, a Indústria Farmacêutica Prati-Donaduzzi comemorou 18 anos de atividades, com mais de três mil funcionários, 180 registros de medicamentos na Anvisa e instalações de 35 mil m2. A empresa iniciou com apenas 10 empregados. Também em 2011 foi inaugurada a ampliação da Fiasul Indústria de Fios de Toledo, com investimento de 40 milhões de reais. Aos 26 anos, a indústria possuía instalações automatizadas de 27,8 mil m2, produzia 14,4 mil toneladas de fios de algodão por ano e gerava 530 empregos diretos. Ainda em 2011, a Cervejaria Colônia, firmou aliança empresarial com o Grupo Contem, de São Paulo, fortalecendo sua marca e expandindo o mercado para seus produtos em todo o País. Em 2012, a indústria Prati-Donaduzzi inovou no recrutamento de novos funcionários, reunindo interessados e coletando currículos profissionais em diversos bairros e no centro da cidade. Naquele ano, a indústria também anunciou investimento de 100 milhões de reais, com apoio do Programa Paraná Competitivo, do Governo do Estado, na implantação de nova unidade. A nova fábrica teria sete mil m2 de área construída e padrões internacionais, gerando mais de 500 novos empregos e devendo entrar em operação em fevereiro de 2014. A indústria planejava atingir sete mil empregados em 10 ou 15 anos. Também em 2012, foi realizada a primeira reunião para a fundação da Associação dos Coureiros de Toledo e Região, formada por fabricantes de luvas e calçados, sapateiros e tapeceiros. No mesmo ano de 2012, foi anunciada implantação de Centro Estadual de Ensino Técnico, com cerca de sete mil m2 de área construída, no Bairro Pinheirinho, através de parceria da Prefeitura, Governo do Estado e Programa Brasil Profissionalizado, do Governo Federal. Igualmente em 2012, o campus da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), de Toledo, formou a primeira turma do Curso de Engenharia de Produção, com 23 novos profissionais, e anunciou a criação de curso de pós-graduação em produção industrial de frangos de corte, inédito no País. Já a BRF Brasil Foods anunciou em que a Sadia S.A. deixaria de existir juridicamente em 31 de dezembro daquele ano. Somente a marca permaneceu. A medida fez parte do processo de fusão da Sadia e Perdigão, iniciado em 2009, dando origem à Brasil Foods. A então Sadia teve participação decisiva no desenvolvimento de Toledo. 126 5.d SETOR TERCIÁRIO Em Toledo, até 1950, além de possuir um escritório para os serviços de administração, contabilidade e medições, a Colonizadora Maripá, fundadora do município, tinha anexo ao seu escritório um armazém de gêneros alimentícios e uma ferraria para conserto de máquinas. Naquele ano, no entanto, foi preciso separar o armazém, pois já não era mais possível mantê-lo junto dos serviços de colonização. Para isso, a própria colonizadora, funcionários e cidadãos associaram-se e fundaram o Empório Toledo, a primeira empresa toledana. Crescendo em suas atividades, alguns anos depois, com o capital de Cr$ 7.500.000,00, o Empório foi instalado em prédio moderno, de alvenaria, além de manter sete filiais espalhadas pelo interior do município. Para essa expansão contribuiu muito a perfeita organização e controle de vendas e compras, concretizando o plano de escoamento da produção agrícola e suprindo a população do o interior com bens de consumo. Dos Cr$ 36.000.000,00 que representavam o capital registrado da Maripá, a empresa empregou no comércio e na indústria Cr$ 13.000.000,00. Com esse capital, a colonizadora procurou amparar e desenvolver as indústrias novas que aqui se instalaram no município. Em 1951, foi criada a Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu (Acifi), que n a época abrangia a atividade empresarial de Toledo. Em 1953, foi instalada a agência do Banco do Estado do Paraná (Banestado), a primeira instituição bancária de Toledo. Também em 1953, foi instalada a Agência dos Correios e Telégrafos de Toledo, numa pequena casa de madeira, na esquina das Ruas Rui Barbosa e Sete de Setembro. Em 1955 foi inaugurado o primeiro prédio de alvenaria de dois andares de Toledo, pertencente ao Empório Toledo, na Rua Barão do Rio Branco. A loja vende de tudo, além de contar com 14 filiais em cidades e vilas da região. A construção em alvenaria havia iniciado um ano antes, substituindo edificações de madeira. Em meados da década de 50, a cidade já contava com bem situado campo de pouso, utilizado regularmente pela Sociedade Anônima Viação Aérea Gaúcha – SAVAG, Cruzeiro do Sul, e posteriormente pela Real Transportes Aéreos, com aviões comerciais para cargas e passageiros. Para os serviços de alimentação e de hospedagem, havia quatro hotéis na cidade. Em 1956, foi instalada a Agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 127 Em 1958, foi firmado contrato de concessão para implantação e exploração de serviços de telefonia em Toledo, com a empresa Telefonia Sul-Paranaense. Em 1960, a cidade contava com 90 terminais telefônicos e em 1968 foi inaugurado o serviço telefônico interurbano de Toledo, mas ainda com a intermediação de telefonistas. Em 1974 foi inaugurado o sistema telefônico de Discagem Direta à Distância (DDD), pela concessionária dos serviços telefônicos na cidade, a então Telecomunicações do Paraná (Telepar). Em 1960, a cidade recebeu agência do Banco Bamerindus, que depois passou a se chamar Banco Mercantil e Industrial do Paraná. Em 1963, foi fundada a empresa Sul Gráfica e em 1964 foi instalada a primeira agência do Banco do Brasil. Em1966 foi instalada agência do Banco Comercial do Paraná (Bancial), e em 1967 foi fundada a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit). Em 1969 foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei nº 517 instituindo o Serviço de Limpeza Pública de Toledo. O primeiro caminhão coletor e compactador foi adquirido em 1976 e o primeiro aterro sanitário começou a ser implantado em 1984. No mesmo ano de 1969, a Copel assumiu serviços de geração e distribuição de energia elétrica em Toledo, incluindo usinas e redes da Prefeitura, após anos de negociações. Para isso, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 678 concedendo à companhia o direito de exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica e utilização de redes de distribuição de usinas municipais. Em 1970, em assembléia geral realizada no distrito de Vila Nova, foi criada a Cooperativa Agrícola do Oeste Ltda, depois Cooperativa Agropecuária Mista do Oeste (Coopagro). O primeiro presidente foi Sigesfredo Euclides Anschau, tendo Levino José Sperafico como vice-presidente e João Eugênio Kasparicomo secretário. Entre os fundadores também estiveram Dilceu Sperafico, José Hermeto Kuhn, GuerinoViccari, Élio Sperafico e Leonardo Balcewicz, entre outros cooperados. Também em1970 foi criada a Cooperativa Habitacional de Toledo (Cohatoledo). A entidade construiu mais de 10 conjuntos habitacionais, com 1.570 casas e apartamentos, beneficiando mais de 6,7 mil pessoas. Entre suas conquistas estão os Conjuntos Habitacionais Rossoni, Dom Pedro II, Jardim Paraná, Pioneiro, Parizotto, Barão do Rio Branco I e II, Rui Barbosa, Tocantins, Guarani e Alta Floresta. Em 1973 foram instaladas as agências dos Bancos Bradesco e Sulbrasileiro, depois Meridional, de Toledo, e aprovada pela Câmara Municipal a Lei nº 748, criado o Serviço de Pavimentação de Toledo (Serpatol). Foi também fundado o Coopagro Clube Recreativo e Cultural (CCRC), no Jardim Coopagro. Igualmente em 1973, levantamento divulgado nos festejos do 21º aniversário de Toledo revelou a existência de 1,5 mil estabelecimentos comerciais no município. Eram 51 lojas de secos e molhados, 27 de roupas feitas, 19 açougues, 16 mercearias, 15 de máquinas agrícolas, 13 de tecidos de confecções, 12 lanchonetes, 10 de adubos e inseticidas, oito churrascarias, sete de 128 eletrodomésticos, sete relojoarias, sete de calçados e sete postos de combustíveis, entre outros. Entre prestadoras de serviços havia 25 oficinas mecânicas, 15 barbearias, 14 oficinas elétricas, 14 institutos de beleza, 13 oficinas de chapeação e pintura e seis borracharias. Os profissionais em atividades somavam 170 técnicos em contabilidade, 18 advogados, 17 médicos, 15 dentistas, 12 farmacêuticos, 12 agrônomos, 10 técnicos agrícolas, seis veterinários, três engenheiros civis e três economistas. Em 1974 foram instaladas as primeiras agências dos Bancos Itaú e Real e inaugurado o Hotel Monte Sion. Em 1975 foi instalada agência do Unibanco e em 1976 a agência do Banco Nacional. Neste mesmo ano foi também fundado o Grupo Herbioeste. Em 1978, foi instalada a agência da Caixa Econômica Federal. Em 1980 foi criada a Agência do Trabalhador de Toledo, então Agência do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Neste mesmo ano de 1980 foi inaugurada a primeira Feira Livre de Toledo, funcionando aos sábados, na Praça Willy Barth. Em 1984, foi transferida para a Rua XV de Novembro, atrás da Catedral Cristo Rei, seu endereço desde que foi retomada em 2001. Nos anos 80, na Vila Industrial, a feira acabou sendo abandonada. Até mesmo leis municipais tentando regulamentar e estimular seu funcionamento haviam sido sancionadas em 1971 e 1975, sem sucesso. Em1982 foi criada a Cooperativa de Consumo dos Funcionários da Indústria Alimentícia de Toledo Ltda (Coofato). A entidade chegou a manter supermercados na cidade. Em 1983, foi criada a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de Toledo (Coosmuto). A entidade chegou a manter supermercado, horta comunitária e convênio com açougue. Em 1984, foi criada a Cooperativa de Trabalho Médico de Toledo (Unimed), por 29 médicos. A entidade iniciou atividades prestando assistência médica aos 64 funcionários da empresa Auto Mecânica Toledo Ltda. Ainda em 1984 foi assinada a Lei Municipal nº 1.199 criando a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur). Pelo Decreto Municipal 114, de 11 de dezembro de 1984, a empresa foi autorizada a iniciar atividades em 1º de janeiro de 1985. No mesmo ano de 1984 foi fundada a Associação dos Bacharéis em Economia e Economistas de Toledo. Em 1988 foi inaugurado o Centro Comercial Comunitário de Toledo (CCCT), o prédio da Acit e primeiro edifício comercial de grande porte da cidade. No mesmo ano foi também inaugurado o Olinda Park Hotel. Em 1993, em assembléia geral extraordinária, os associados da Coopagro decidiram por 471 votos a dois pela liquidação da cooperativa, 23 anos após sua criação. No ano anterior, a entidade havia sido considerada a 4ª maior cooperativa brasileira, com quatro mil associados, 2,6 mil funcionários, 33 entrepostos, 17 supermercados, indústrias de algodão e ração e a condição de 2ª maior geradora de empregos e tributos de Toledo. Em situação semelhante ou ainda pior, na mesma época, a Coopavel, de 129 Cascavel; Copagril, de Marechal Cândido Rondon; e Cocamar, de Maringá, venderam parte do patrimônio, renegociaram débitos e superaram as dificuldades. Em 1997 foi inaugurado o Shopping Panambi, com 45 lojas e duas praças de alimentação, entre o Parque Ecológico Diva Paim Barth e a Avenida Parigot de Souza. Com a melhoria da estrutura nos anos seguintes, o centro comercial ganhou novas lojas, salas de cinema, supermercado e área de estacionamento, entre outros investimentos. Entre 2002 e 2003 a atividade comercial de Toledo cresceu 26,1%, contra os índices de 9,2% do Estado. Em 2004 foi iniciada a construção do Centro Comercial Catedral Padre Marino, da Diocese de Toledo. O projeto previa 30 lojas para locação e estacionamento coberto com 140 vagas. Em 2005, o terreno da “Pedra” ou ponto informal de comércio de carros usados, na esquina das Ruas Sete de Setembro e Rui Barbosa, foi adquirido pelas Casas Bahia para construção de filial da rede. Em 2010, o Serviço de Proteção ao Consumidor (SPC), da Acit, revelou que o índice de inadimplência chegava a 47,5% da população economicamente ativa de Toledo. Em 31 de dezembro de 2009, 34.386 toledanos tinham alguma pendência financeira no comércio da cidade, contra 34.189 em 2008. Em 2010 foi inaugurado o primeiro supermercado da Primato Agroindustrial Cooperativa, na Avenida Parigot de Souza. Nos anos 80 e 90, a cidade contou com este tipo de estabelecimento de outras cooperativas, como Coopagro e Coofato. Em 2011, o Hipermercado Trento, pioneiro na região, fechou as portas, após cerca de 30 anos de atividades. O prédio foi locado para grupo do mesmo ramo, de Maringá. Neste mesmo ano foi lançado o novo Super Muffato de Toledo, com 9,5 mil m2 de área construída, 300 vagas no estacionamento e galeria comercial com lojas de alimentação, moda e serviços, em implantação na Avenida Maripá, próximo ao Parque dos Pioneiros e Parque Temático das Águas, na Vila Operária. Também em 2011 foi inaugurado o prédio próprio da Unidade do Senac de Toledo, na Avenida Guaíra, com 2.249 m2 de área construída, auditório, salas de aula e laboratórios, para atendimento de até 1.200 alunos ou 600 por turno. Em 2012, foi anunciada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a implantação de unidade do Instituto Senai de Tecnologia (IST),em Toledo, com investimento de 10 milhões de reais. Seria uma das seis unidades do Estado, voltada à área de alimentos, atendendo a vocação da região e servindo de referência para outros municípios, com laboratório e estrutura para análise de produtos alimentares. Ainda em 2012, segundo o Ipardes, o valor adicionado do setor de serviços em Toledo somou R$ 1.473.489.000,00, no ano anterior, representando 1,03% em relação ao Paraná. Houve uma evolução, entre 2006 e 2011, de 89%, ficando 29,61% acima da média dos três setores. 130 Evolução do turismo Já em 1956, Toledo destacava-se pela gastronomia e turismo de eventos. Naquela época, o município contava com diversas festas religiosas, reunindo grande número de pessoas. A 1ª Exposição Municipal Agropecuária e Industrial de Toledo (Emapi), no entanto, só foi realizada em 1973, em dependências da Coopagro. Com duração de dois dias, foi a primeira exposição agropecuária do município. Em 1987 foi aberta a Expo Toledo ou 3ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Toledo, no então Centro de Desenvolvimento Agroindustrial, na Estrada da Usina. Era o novo parque de exposições e havia sido construído em parceria da Prefeitura com a iniciativa privada, em terreno pertencente ao Sindicato Rural. Integraram o evento a 13ª Exposição Estadual de Suínos, 3ª Exposição de Bovinos, 3ª Exposição de Indústria e Comércio, 3ª Mostra de Pequenos e Médios Animais e 3ª Feira Regional de Artesanato. A exposição agroindustrial e comercial havia sido retomada em 1985, após a superação da crise econômica dos anos 80. Entre 1980 e 1984, os estabelecimentos comerciais de Toledo foram reduzidos de 1.021 para 706 e no interior do município de 619 para 216. Em 2000 foi aprovada a Lei Estadual nº 12.958, criando o Pólo de Turismo Gastronômico, Cultural e de Turismo de Negócios e Eventos no Oeste do Paraná, com sede em Toledo. Em 2001, depois de diversas tentativas frustradas nos anos 80, a Feira do Pequeno Produtor de Toledo foi retomada, melhor planejada e organizada. Por coincidência, voltou à Rua XV de Novembro como há 20 anos, funcionando na tarde das quartas-feiras. Em 2004 começou a segmentação da Expo Toledo, que se especializa em agropecuária, enquanto o comércio e empresas prestadoras de serviços organizam eventos voltados ao público consumidor. Em2005 foi realizada a 1ª Toledo Fest, com quatro dos 15 melhores pratos típicos do município, no Centro de Eventos Ismael Sperafico. Em 2006, a iniciativa de Toledo de repassar recursos públicos às festas gastronômicas da cidade e interior, colaborando para a melhor organização e divulgação dos eventos, começou a ser copiada por municípios da região. Em 2007, o Ministério do Turismo oficializou cadastro do primeiro guia de turismo de Toledo e em 2009 foi realizada a 1ª Pioneiros Fest, no Centro de Eventos Deziré Refosco, na Vila Pioneiro. Em 2011, grupo de 29 agricultores franceses visitou o entreposto da Coamo e propriedade agrícola de Toledo e em 2012 foi lançado o Calendário Oficial de Eventos de Toledo daquele ano, tendo como tema “Aqui também se cultiva cultura”. 131 6. EDUCAÇÃO E CULTURA 132 6.a EDUCAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL Em 2015, Toledo tem população estimada de 132 mil habitantes e ao longo de sete décadas vem construindo sua história educacional de forma articulada e teoricamente organizada. Para isso, conta com Sistemas de Ensino Público Federal de Educação Superior; Estadual de Ensino Fundamental, Médio, Profissional e Superior de graduação e pós-graduação; Municipal de Educação Infantil e Fundamental; e Privado da Educação Infantil, Fundamental, Médio, Profissional e Educação Superior de graduação e pós-graduação. Ao mesmo tempo, o município possui atuantes colegiados na área do ensino, como Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação. As tabelas a seguir apontam dados sobre matrículas no Ensino Regular segundo a dependência administrativa; taxas de rendimento educacionais nos Ensinos Fundamental e Médio e taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental e Médio e Índice de Desenvolvimento Humano do município (IDH): MATRÍCULAS NO ENSINO REGULAR SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2012 DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA CMEI /CRECHE PRÉ-ESCOLAR FUNDAMENTAL MÉDIO PROFISSIONAL FEDERAL - - - 54 - ESTADUAL - - 6.522 5.080 711 MUNICIPAL 1.893 2.207 8.974 - - PARTICULAR 405 532 1.986 915 133 TOTAL 2.298 2.739 17.482 6.049 844 FONTE: MEC/INEP; SEED Apud IPARDES, (2013, p. 14). NOTA: Os dados referem-se a matricula do ensino regular com os inclusos. (1) Ensino Fundamental: incluí matrículas do ensino de oito e de nove anos. 133 TAXA DE RENDIMENTO EDUCACIONAL NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – 2012 TIPO DE ENSINO APROVAÇÃO (%) REPROVAÇÃO (%) ABANDONO (%) FUNDAMENTAL 89,0 10,1 0.9 ANOS INICIAIS (1ª a 4ª série e/ou 1º a 5º ano) 94,4 5,6 - ANOS FINAIS (5ª a 8ª e/ou 6º a 9º ano) 81,7 16,3 2,0 MÉDIO 78,2 15,9 5,9 FONTE: MEC/INEP; SEED Apud IPARDES, 2013, p.31 NOTA: Taxas calculadas pelo INEP. TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - 2012 TIPO DE ENSINO TAXA (%) FUNDAMENTAL 15,4 ANOS INICIAIS (1ª a 4ª série e/ou 1º a 5º ano) 8,2 ANOS FINAIS (5ª a 8ª e/ou 6º a 9º ano) 25,0 MÉDIO 22,7 FONTE: MEC/INEP; SEED Apud IPARDES, 2013, p. 31. NOTA: Taxas calculadas pelo INEP. 134 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – IDH NO MUNICÍPIO DE TOLEDO Ano IDHM IDHM Renda IDHM Longevidade IDHM Educação 2000 0,827 0,730 0,823 0,927 2010 0,768 0,755 0,855 0,702 FONTE: IBGE Apud IPARDES – Caderno Estatísticos (2013). Por iniciativa da Administração Municipal e do Fórum Municipal de Educação foi aprovado em 23 de junho de 2015, o 3º Plano Municipal de Educação de Toledo, através da Lei nº 2.195, elaborada em consonância com o Plano Nacional de Educação e com a participação de representantes de todos os níveis de ensino. Etapas e modalidades da educação Apresenta-se a seguir a análise das etapas e modalidades da Educação Básica à Educação Superior, apontando prioridades das políticas públicas para o setor educacional no município para as próximas décadas, tendo por base as diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação e outras proposições, que passam a integrar este Plano Diretor Participativo Toledo 2050. Educação Infantil – Creche e Pré-Escola A integração da Educação Infantil ao sistema educacional é ainda recente na história da educação, constituindo-se processo no qual um dos avanços mais significativos reside em sua compreensão como parte da Educação Básica e não mais como serviço assistencial. Neste sentido, o município segue a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº 9.394/96, que propõe para a Educação Infantil a ruptura com o passado assistencialista para efetivação de política pública que garante a educação como direito da criança, independente de condições socioeconômicas das famílias, onde a razão da frequência dos alunos deixa de estar vinculada às necessidades de trabalho dos pais, sendo prioridade o desenvolvimento, da aprendizagem e do convívio social da infância. 135 Em 2015, na modalidade creche, a estrutura do município conta com 27 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) e oito escolas privadas, ainda não suficientes para atender a demanda. Para superar o problema, além dos constantes investimentos adotaram-se políticas educacionais que reorganizam o sistema de distribuição de vagas e matrículas nos CMEIs, através da fila única de espera. O sistema gerencia, de forma democrática e de domínio público, com consulta online, a partir da Secretaria Municipal da Educação, a chamada de matrículas, garantindo a lisura do processo, sem favorecimentos. O avanço foi possível com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 7/13, firmado pelo poder público com o Ministério Público Estadual, pelo qual deve adequar a oferta do ensino na Educação Infantil, modalidade creche, mediante o acréscimo de vagas até 2017. Quanto à oferta de vagas para a Educação Infantil, modalidade pré-escola, o município atende a 100% da demanda na faixa etária de quatro e cinco anos em 2015, junto às escolas públicas e privadas, antecipando a meta prevista para 2016, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº 13.005 /2014. O desafio para o município de Toledo na Educação Infantil está hoje na construção de novos CMEIs para ampliar a oferta de vagas na modalidade Creche para crianças de zero a três anos de idade e manter o atendimento pleno às crianças na faixa etária de quatro a cinco anos. Ensino Fundamental de nove anos Na legislação educacional brasileira houve preocupação com a ampliação do tempo de ensino obrigatório no Ensino Fundamental ao longo das últimas décadas. A Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB), nº 9.394/96, ainda mantendo os oito anos, acenou com a possibilidade da ampliação para nove anos de duração. Em 2005, a alteração do Artigo 6º da LDB tornou obrigatória a matrícula da criança aos seis anos de idade no Ensino Fundamental. Paralelamente, a Lei nº 11.274/06 tratou da duração do Ensino Fundamental ampliando para nove anos. O documento Ensino Fundamental de Nove Anos – Orientações Pedagógicas para os Anos Iniciais, da Secretaria de Estado da Educação, informa que mais que uma determinação legal, o Ensino Fundamental de Nove Anos configura-se como efetivação de direito, especialmente às crianças que não tiveram acesso anterior às instituições educacionais. 136 Em Toledo, a Deliberação nº 03/2011, do Conselho Municipal de Educação (CME), estabeleceu que “a oferta do Ensino Fundamental é obrigatória no Sistema Municipal de Ensino, com matrícula para toda criança que tiver seis anos de idade completos ao início do ano letivo, ou a completar até 31 de dezembro do ano em que frequentar o 1º ano escolar.” Informa também no § 3º que “o Ensino Fundamental de nove anos, em seus anos iniciais, será ofertado nas escolas da Rede Pública Municipal, com propostas pedagógicas que contemplem o direcionamento a ser dado no processo educativo, em termos de concepção de ensino e de desenvolvimento humano”. Dados do Plano Municipal de Educação de 2015, em relação ao Ensino Fundamental na rede municipal, apontam que em 2014 o número de transferências recebidas, de 1.551, foi superior ao de expedidas, de 1.527, como reflexo do movimento migratório de fora para dentro do município. Outro destaque foi o elevado número de reprovações ao final do 2º e 3º anos, o que exigiu maiores reflexões da coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e dos professores, no sentido de aprofundar pesquisas e estudos para superar esta realidade. Da mesma forma, em relação ao Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, sob a responsabilidade do governo do Estado, o Programa Municipal de Educação revelou que há demanda por vagas, diante da necessidade de aumentar a frequência escolar da população de seis a 14 anos na rede pública de ensino de 98,8% para 100%, e elevar o percentual de concluintes de 70,8% para 100% relativo à população de 16 anos. Tendo em vista a necessidade de superar desigualdades educacionais e promover a cidadania, propõem-se como desafio a erradicação do analfabetismo, a garantia do acesso, a permanência e o sucesso na aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental, como base para a evolução educacional dos estudantes para os níveis Médio e Superior. Ensino Médio O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, é o nível de ensino que possui os índices mais preocupantes em Toledo. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9394/96, educação escolar comprometida com a igualdade de acesso aos conhecimentos e empenhada em garantir esse direito a todos os grupos da sociedade brasileira, necessita contribuir com a redução das desigualdades sociais historicamente produzidas. Em 2015, significativa parcela da população entre 15 e 17 anos de idade não ingressou no Ensino Médio e muitos destes jovens, com mais de 18 anos, não concluíram a Educação Básica em Toledo. Apesar das ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado 137 e Ministério da Educação os sistemas de ensino ainda não realizaram as mudanças necessárias para alterar de forma substancial essas estatísticas. A tabela a seguir apresenta elevado número de alunos matriculados no Ensino Médio regular em 2014 não concluintes da etapa final da Educação Básica na rede pública estadual. ENSINO MÉDIO REDE PÚBLICA ESTADUAL ANO APROVADOS REPROVADOS TRANSFERIDOS ABANDONO SEM FREQUÊNCIA TOTAL DE MATRÍCULAS 1º 1749 702 350 441 152 3.394 2º 1394 271 350 190 103 2.308 3º 1220 134 99 108 77 1.638 FONTE: Sistema Estadual de Registro Escolar (2014). Diferentemente do ensino público, as quatros instituições escolares privadas do município, que ofertam Ensino Médio regular, apresentaram baixo percentual de reprovação e abandono em 2014. A superação de desafios na etapa final da Educação Básica e a estruturação de cenário de novas possibilidades exigem que ações sejam desencadeadas orientadas por regime de cooperação das esferas públicas, dentro do Sistema Nacional de Educação. Neste sentido, além de colaboração entre entes confederados, é imprescindível estabelecer responsabilidades, para que escolas, redes e sistemas de ensino, no âmbito do município, possam desenvolver Ensino Médio articulado com as demais etapas da Educação Básica e criar soluções adequadas para o enfrentamento de suas principais dificuldades. Considerando o necessário atendimento escolar integral da população de 15 a 17 anos a partir de 2016, de acordo com os Planos Educacionais de Toledo, do Estado e da União, é preciso elevar a taxa de matrícula, a permanência e o sucesso na aprendizagem dos estudantes do Ensino Médio, na rede pública de ensino. 138 Educação de Jovens e Adultos A Educação de Jovens e Adultos representa possibilidade de acesso à educação escolar, sob uma nova concepção, através de um modelo pedagógico próprio e de organização relativamente recente, que passa a ser considerada modalidade de Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental e Médio. Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, é prevista como direito pela Constituição Brasileira, Artigo nº 208 e pela LDB, nº 9394/96, em seu Artigo nº 32, que garantem aos alunos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, constituindo-se como meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e relacionar-se, tanto social quanto politicamente. Em Toledo, a Educação de Jovens e Adultos para analfabetos teve início em 1970, com o então Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral) em campanha do Governo Federal. Em 1988, foi criado o Centro de Estudos Supletivos de Toledo (Cestol), e no ano de 1991, através de ação do órgão e da Secretaria Municipal de Educação, foi implantado o Ensino Supletivo. Na época, Toledo contava com população de 94.879 habitantes e destes, 5,4% não estavam alfabetizados e 64,3% tinham o primeiro grau incompleto. Em 1997, o Cestol tornou-se instituição polo, e no ano 2000, por Deliberação n° 08/2000, do Conselho Estadual de Educação, passou a denominar-se Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (Ceebja), com proposta de atendimento semipresencial. Levantamento estatístico dos últimos nove anos sobre a Educação de Jovens e Adultos na Fase I e II revelam altos índices de desistência e baixo índice de concluintes, conforme quadro a seguir: MATRÍCULAS, DESISTÊNCIA E CONCLUSÕES – EJA, FASE I E FASE II, PERÍODO 2006 A 2014 ANO MATRÍCULAS DESISTENTES CONCLUINTES 2006 373 126 109 2007 722 199 128 2008 410 183 58 2009 342 166 51 2010 403 107 50 139 2011 321 88 46 2012 351 96 37 2013 423 90 50 2014 365 78 32 FONTE: Dados fornecidos pelas coordenações da Educação de Jovens e Adultos – Fase I e II Considerando os dados apontados, recomenda-se pareceria entre o poder público e a sociedade civil organizada para a erradicação do analfabetismo absoluto e redução do analfabetismo funcional, tendo como desafios assegurar o índice de permanência e aprendizagem dos estudantes e diminuir o número de desistência e de abandono escolar. Da mesma forma, a administração pública e gestores da educação devem dirigir maior atenção ao fenômeno recente da imigração estrangeira ao município, e a consequente necessidade de oferta de novas vagas para a Educação de Jovens e Adultos, para o acesso à Língua Portuguesa e à cultura brasileira. Educação Profissional A retomada da Educação Profissional pela Secretaria de Estado da Educação, a partir de 2003, assumiu concepção rompendo com a articulação direta ao mercado de trabalho e empregabilidade e se fundamentando no emprego como princípio educativo, direito de todos e condição para a cidadania que articula o acesso ao conhecimento, à ciência, à tecnologia, à cultura e à vida em sociedade. Trata-se de concepção de educação comprometida em transmitir informações, proporcionar habilidades e conhecimentos, cada vez mais precisos e atualizados, capazes de formar cidadãos aptos ao mercado de trabalho e para o exercício da cidadania. Neste sentido, a educação profissional não pode ser considerada simples instrumento de política assistencialista ou linear ajustamento às demandas do mercado de trabalho, mas sim, importante estratégia para que cidadãos tenham efetivo acesso às conquistas culturais, científicas e tecnológicas da sociedade. Para isso, impõe-se a superação do enfoque tradicional da formação profissional baseado apenas na preparação para a execução de determinado conjunto de tarefas. A educação profissional, além do domínio operacional de determinada função, requer a 140 compreensão dos processos produtivos, a apreensão do saber tecnológico, a valorização da cultura do trabalho e a convivência dos valores humanos necessários na tomada de decisões. Em 2014 foram ofertados 12 cursos técnicos na rede estadual de ensino, com 1.468 matriculas; 11 cursos na rede privada ou Senai e Senac, com 491 matriculas; e 79 cursos pelo Serviço de Aprendizagem Rural (Senar), com 1.210 participantes concluintes. As oportunidades do mercado de trabalho movem e viabilizam os interesses de estudantes pelos cursos ofertados. Exemplo disso é o Curso Técnico em Agropecuária, na rede estadual, que apresenta o menor índice de abandono entre todos os demais, pois o mercado local absorve de imediato os novos profissionais. Por outro lado, no Curso de Formação Docente, também na rede estadual, há retração gradual no número de matrículas, levando em consideração as atuais exigências legais para o exercício do magistério e o piso salarial nacional da categoria. Educação Superior O Ensino Superior em Toledo iniciou em 1980 com a criação da Fundação Municipal de Ensino Superior de Toledo (Fumest), de iniciativa do poder público e sociedade organizada, como passo inicial de história que evoluiu rapidamente. No mesmo ano foi implantada a Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato de Toledo (Facitol), tendo como entidade mantenedora a Fumest, com os Cursos de Filosofia e Ciências Econômicas. Sua sede foi transformada em 1986, no campus local da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste). Do mesmo modo, com apoio do poder público, instalaram-se no município outras instituições, como a Universidade Paranaense (Unipar); Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Faculdade Sul Brasil (Fasul); Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR); Faculdade do Senai; e Universidade Federal do Paraná (UFPR), entre diversas outras, com campus, extensões e polos na cidade. Para a vinda da UFPR, o poder público municipal destinou terreno e concessão de prédio para instalação de campus e inicio do Curso de Medicina em 2016. Em 2015, Toledo conta com 11 instituições de Ensino Superior, das quais três públicas e oito privadas. Dentre as instituições privadas, quatro oferecem cursos de Educação à Distância. 141 Juntas, essas instituições de ensino superior ofertam mais de 100 cursos de graduação presenciais e à distancia. Destes cursos, 10 são de Licenciatura nas áreas de Matemática, Ciências Sociais, Filosofia, Química, Pedagogia e Letras entre outras. Na pósgraduação são ofertados dezenas de cursos em nível de mestrado e doutorado. Além da expectativa pelo inicio do Curso de Medicina, aponta-se para a necessidade de ampliação e diversificação na oferta de novos cursos, especialmente no setor educacional e cultural, como os de Pedagogia e Licenciatura em Artes em instituição pública do município. Educação Especial Inclusiva A educação é direito de todos e compreende a diversidade inerente à espécie humana, a igualdade de condições de acesso e permanência na instituição escolar, da rede regular de ensino de forma a promover no educando a apropriação dos saberes historicamente acumulados pela cultura humana e, no âmbito da coletividade, o pleno desenvolvimento da sociedade. A Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, obrigação constitucional do Estado, da família e da sociedade civil organizada, é o ensino oferecido preferencialmente nas classes da rede comum de ensino, cujo público alvo deve ser atendido pelos serviços de apoio aos alunos que apresentem especificidades/necessidades que exigem a superação de barreiras de acessibilidade social-educacional de todas as ordens. Em Toledo, o Sistema Estadual de Ensino contempla a permanência ou não, com oferta de ensino substitutivo do Ensino Comum em Classes Especiais e/ou Escolas de Educação Básica - Modalidade de Educação Especial, em instituições próprias ou através de parcerias. Já o Sistema Municipal de Ensino aderiu à Política Nacional de Educação Especial, como Educação Inclusiva em 2008, substituindo serviços de Educação Especial e Ensino Comum em Classes Especiais por serviços de apoio, através de Salas de Recursos Multifuncional e/ou Centro de Atendimento Especializado. Outros serviços de apoio são o professor de apoio permanente, para atender às necessidades específicas de cada área de deficiência, Psicopedagogia Escolar e/ou serviços equivalentes. O Plano Municipal de Educação, Lei nº 2.195, de 23 de junho de 2015, aponta dados em relação ao número de estudantes com deficiência, transtornos globais do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades ou superdotação em Toledo, conforme quadro a seguir: 142 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO MODALIDADE ESTUDANTES ATENDIDOS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Educação Infantil 89 alunos Ensino Fundamental 1º ao 5º ano 461 alunos Ensino Fundamental 6º a 9º ano 184 alunos EJA - Fase I 16 alunos EJA - Fase II 06 alunos Ensino Médio 13alunos Ensino Superior 07 alunos FONTE: Dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Educação, Núcleo Regional de Educação de Toledo e instituições privadas de ensino em 2015. Considerando as premissas apresentadas no início do texto e os dados coletados, destaca-se como fundamental a necessidade de efetivação da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva em Toledo, em sua totalidade, mesmo levando em conta possíveis interesses antagônicos em relação ao financiamento desta modalidade de ensino. Educação em Tempo Integral A Educação em Tempo Integral é política pública que visa ampliar a qualidade do ensino com o aumento da jornada escolar diária, mediante planejamento rigoroso, articulando a base nacional comum e a parte diversificada do currículo escolar, e uso de metodologias diferenciadas na perspectiva da formação integral e aumento do sucesso escolar dos estudantes. A experiência mais expressiva de Educação em Tempo Integral em Toledo iniciou em 1988 na Escola Municipal Helmuth Priesnitz, o então Colégio Agrícola, com ensino de 5ª e 8ª séries. Na década de 1990 outras iniciativas se destacaram nas Escolas Municipais André Zênere, José Pedro Brum (CAIC) e Anita Garibaldi, onde foi criado o Circo da Alegria e desde então são mantidas atividades no contra turno da escola. As discussões sobre a Educação em Tempo Integral como direito da criança e opção da família, foram retomadas com mais ênfase e expressão em 2007. Em 2015, somente na rede municipal, 700 crianças foram matriculadas em 31 turmas da pré- escola ao 5º ano e mais 1.925 crianças atendidas nos 26 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). 143 Já na rede estadual a Educação Integral está organizada em diferentes atividades educacionais que compreendem a ampliação de tempo, espaços e oportunidades de aprendizagem aos estudantes e são desenvolvidas em período contra turno da matrícula do aluno, atendendo a 1.650 estudantes em cinco programas e 76 projetos desenvolvidos. No setor privado a Educação em Tempo Integral, esta presente em nove instituições no contra turno escolar, totalizando 2.765 alunos. Recentemente, através da Lei Municipal nº 2.189, de 13 de março de 2015, a Educação em Tempo Integral foi definida como Política Educacional Permanente e o Plano Municipal de Educação prevê sua implantação gradativa em 50% das escolas públicas, atendendo 25% dos alunos da Educação Básica, até 2024. Educação Ambiental Numa sociedade dinâmica e voltada para a produção e consumo, se faz necessário refletir sobre a organização da Educação Ambiental como um processo permanente, inserido no ensino formal e informal. Historicamente este processo decorre de grandes eventos mundiais, nos quais se discutiu decisões sobre mudanças de atitudes da sociedade frente aos problemas socioambientais, como aconteceu na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92, realizada no Brasil em 1992, que demonstrou aumento do interesse mundial pelo futuro do planeta. No entanto, a preservação do meio ambiente depende da atuação das gerações presentes e futuras e o que estão dispostas a fazer para diminuir o impacto ambiental de suas ações. Por esse motivo, a educação ambiental é de extrema importância e deve ser oferecida nas escolas para que os estudantes e a sociedade desenvolvam consciência ecológica e tenham atitudes responsáveis em relação ao meio ambiente. Pode-se afirmar que a educação ambiental deve ser entendida como ação educativa, necessária à formação de cidadãos conscientes da importância da preservação da natureza e aptos a tomar decisões coletivas sobre questões ambientais para o desenvolvimento sustentável da sociedade. Sendo assim, a educação ambiental vincula os processos ecológicos aos sociais na leitura de mundo, na forma de intervir na realidade da vida na natureza. Nesta perspectiva, o desafio para uma Educação Ambiental crítica está relacionado à atuação efetiva de educadores ambientais comprometidos com a formação transformadora do ser humano. 144 Educação a Distância De forma genérica, a Educação a Distancia é o ensino/aprendizagem onde professores e alunos estão interligados por tecnologias, principalmente as telemáticas, como a Internet e viabiliza a formação de profissionais nas áreas técnicas, tecnológicas, de graduação, pós-graduação, de qualificação profissional e de formação continuada, para pessoas que vêm sendo excluídas do processo educacional tradicional, por questões de localização ou por indisponibilidade de tempo nos horários tradicionais de aulas. A Educação a Distância pode ter ou não momentos presenciais, mas acontece fundamentalmente com professores e alunos separados fisicamente no espaço e ou no tempo, mas reunidos através das tecnologias de comunicação. O Decreto nº 6.303/2007, que regulamenta o Artigo nº 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9.394/96, Parágrafo 1º estabelece que “a Educação a Distância é modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação considera a modalidade Educação a Distância como importante instrumento de formação e capacitação de professores e demais profissionais do ensino em serviço. Já as Leis Federais nº 12.056/2009 e nº 12.796/2013, prevê que a formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de Educação a Distância, embora para a formação inicial de profissionais da área a preferência seja do ensino presencial. Em Toledo, a modalidade de Educação a Distancia passou a ser ofertada a partir do final da década de 1990, e conta em 2015 com quatro instituições de ensino superior, todas privadas: Unipar, Unopar, Uninter e Unip. O Conselho Municipal de Educação recomenda que todos os estabelecimentos de ensino que ofereçam Educação a Distancia devem estar credenciados pelo Ministério as Educação e com alvará expedido pela Prefeitura. Além disso, sugere que a oferta de Educação a distância seja viabilizada também por instituições públicas, especialmente na formação continuada para docentes. Gestão democrática da educação A legislação brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988 e sua regulamentação, indica novo contexto para a gestão educacional, numa perspectiva democrática, caracterizada por processos de participação cidadã, que começaram a ser viabilizados conforme as novas exigências estabelecidas. 145 Em Toledo, este processo iniciou com eleição de diretores das escolas da rede municipal e estadual, com participação da comunidade escolar. A legislação municipal foi atualizada recentemente através da Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, definindo normas para as eleições dos diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Na perspectiva da Gestão Democrática da Educação, as redes públicas municipal e estadual buscam o cumprimento do Artigo nº205 da Constituição Federal, que trata a educação como direito de todos, dever da família e do Estado, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A consolidação da Gestão Democrática da Educação é desafio, por ser entendida como condição para a promoção e participação social na administração do ensino, da instituição educativa e do ensino-aprendizagem. O Conselho Municipal de Educação de Toledo, que tem como objetivo assegurar à comunidade o direito de participar da definição das diretrizes do ensino no município, para elevar a qualidade dos serviços educacionais, destaca que a partir da vigência do Plano Municipal da Educação, aprovado em junho de 2015, o Fórum Municipal de Educação deve articular o debate da Gestão Democrática da Educação. Essas discussões promoverão a adequação, a divulgação da Gestão Democrática da Educação na prática, da organização e funcionamento dos sistemas de ensino, para que a transparência seja efetivada nos educandários público e respectivos âmbitos de atuação. Nesta perspectiva, a Gestão Democrática da Educação só faz sentido se estiver vinculada à percepção de democratização da sociedade, vislumbrando o ensino como processo de emancipação humana. Em 2015, no fortalecimento da Gestão Pública Escolar todas as escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e estabelecimentos da rede estadual, mantêm ativos seus Conselhos Escolares. O poder público de Toledo aderiu ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares e, em parceria com o Ministério da Educação e o Grupo de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares do Paraná, aderiu também ao Programa de Formação para Conselheiros Escolares. Direitos Humanos Os temas educação, diversidade, justiça social, inclusão e direitos humanos constituem eixo de ensino e objetivo da política educacional pública, no que diz respeito à efetivação da formação democrática, laica em todos os níveis, etapas e modalidades, e devem ser abordados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, no Ensino Médio e no Ensino Superior. A política educacional pautada na diversidade se realiza no exercício da prática democrática e na busca da superação das desigualdades sociais existentes. O Sistema de Ensino de Toledo entende como diversidade o fato da educação abranger 146 processos formativos na vida familiar, convivência humana, trabalho, instituições de ensino e pesquisa, movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Na educação formal, existem sujeitos de múltiplas identidades, crianças, jovens e adultos que expressam suas marcas próprias no processo de socialização, de educação e interação social. Todas as identidades, de algum modo, se combinam ou atuam isoladamente, em algum momento da vida ou por toda a existência, para “justificar” situações vividas que podem ser positivas no reconhecimento social, prestígio e valorização ou negativas, de privação social, exclusão, negação ao excesso e bens materiais, de preconceito e de violência. No Ocidente, a partir dos anos 70 intensificaram-se as discussões sobre a exclusão social. Os movimentos sociais e suas denúncias sobre as desigualdades chamaram a atenção para a inexistência da universalidade dos direitos humanos, enfatizando a importância da isonomia das leis aos sujeitos dos grupos subordinados. Nos últimos 30 anos, foram discutidos com maior intensidade no âmbito das ciências humanas e educacionais, os aspectos das múltiplas identidades dos sujeitos e seus efeitos existenciais e políticos. Atributos próprios como sexo, raça, etnia, religião, nacionalidade, geração, condição física e classe social, embora sempre presentes, passam a ser cada vez mais percebidos como determinantes na vida humana, sobretudo a partir das demandas suscitadas pelos movimentos sociais do século XX e por referenciais teóricos que as colocam no centro das análises da sociedade contemporânea. Portanto, a educação para a diversidade tem por objetivo a produção de conhecimentos, atitudes, posturas e valores que preparem o cidadão para vida de respeito entre todos e todas, sem as barreiras estabelecidas por séculos de preconceitos, estereótipos e discriminações, que fecundaram o terreno para dominação de grupo racial sobre outro e de povo sobre outro, de um sexo sobre o outro ou de uma religião sobre a outra. Valorização de profissionais da educação Nas últimas décadas, grande parcela da sociedade brasileira entende que na educação, a qualificação, formação e valorização permanente dos profissionais do ensino, docentes e não docentes são fundamentais à melhoria da qualidade das atividades educacionais e do desenvolvimento do País. 147 Para a garantia qualidade, na formação dos que atuam na Educação Básica e Superior, as conferências e fóruns, espaços legítimos de discussões e proposições para melhoria do ensino, apontam ser essencial a institucionalização de política de qualificação e valorização de profissionais da área. Para isso, defendem a articulação, de forma orgânica, de ações de instituições formadoras, preferencialmente públicas, dos Sistemas de Ensino e do Ministério da Educação, com estratégias que garantam políticas específicas, consistentes, coerentes e permanentes de formação inicial e continuada, conjugadas à valorização profissional efetiva de todos os que atuam na educação, por meio de planos de carreira, salários e condições de trabalho. Em relação à valorização de professores, a Lei nº 11.738/2008, regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para profissionais da Educação Básica, e define 2/3 da carga horária em atividades com os estudantes, reservando assim, 1/3 para planejamento e formação. Em 2015 enquanto na rede estadual a meta foi atingida quanto à hora atividade, na rede municipal, dos 33,33% previstos pela legislação, cumpre-se o percentual de 24%, o que representa seis horas/aulas de atividades de total de oito horas/aulas, ou seja, defasagem de duas horas/aula. A implantação da hora atividade representa avanço na melhoria da qualidade da educação e obrigação do poder público é cumprir a legislação, com realização de estudos para sua ampliação progressiva, conforme evolução das condições financeiras e parcerias entre os entes confederados. Da mesma forma entende-se que a política de formação continuada é decisiva para a melhoria do ensino, através da qualificação dos docentes com a formulação de novas propostas, projetos e programas educacionais, o que também requer gradativa ampliação dos investimentos públicos no setor educacional. Em 2015, o município conta com cerca de 2.600 professores, a maioria atuando na Educação Básica, com predominância da formação inicial em Curso de Pedagogia e Cursos com Licenciaturas, exigências legais para ingresso no cargo. Quanto à formação de pós-graduação, nota-se baixo número de profissionais com mestrado e doutorado, apresentando como grande desafio ampliar a qualificação de professores nos próximos anos, o que poderá contribuir para o desenvolvimento de estudos e pesquisas e a melhoria da qualidade do ensino no município. 148 Evolução da Educação A atividade escolar em Toledo iniciou em 1948, dois anos após a chegada dos primeiros colonizadores trazidos pela Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná (Maripá), que adquiriu a Fazenda Britânia, para desenvolver ambicioso projeto de colonização. Apoiado pela colonizadora, o padre Antônio Patui, que em 1946 havia iniciado a assistência religiosa aos desbravadores, viajou a Curitiba e convidou religiosas da Congregação São Vicente de Paulo, para vir prestar serviço educacional à comunidade ainda em formação. Elas aceitaram e em abril de 1948, em dependências anexas à primeira Igreja Católica, foi instalado o “Colégio das Irmãs”, assim chamado durante muitos anos, hoje Colégio Imaculado Coração de Maria (Incomar). No início o ensino era da 1ª a 4ª serie da então educação primária e internato, que permitia o atendimento de alunos de outras localidades, como Cascavel e Guaíra. De acordo com o projeto de colonização da Maripá, cada vila ou povoado cercado por pequenas e médias propriedades rurais habitadas por agricultores, deveria contar com escola, além de igreja, casa comercial, ponto de assistência à saúde e campo de futebol. A distância entre as vilas variava entre 10 a 20 quilômetros, caracterizando ocupação planejada. As primeiras escolas foram construídas de madeira e serviram também para celebrações religiosas e reuniões comunitárias, nas localidades do interior, até a construção das igrejas. O apoio da Maripá à instalação de escolas tinha interesses sociais e econômicos, pois seus administradores entendiam que o investimento na instrução educacional seria o alicerce para o desenvolvimento humano local e, consequentemente, do projeto de colonização. O pioneiro e historiador Ondy Hélio Niederauer revelou no livro “Toledo no Paraná”, que antes da instalação do município, em 1952, quando grupo de famílias de colonizadores se fixava no território, com certo número de crianças em idade escolar, os pais pediam e conseguiam da Maripá toda a madeira necessária para a construção de escola na comunidade. Quanto ao professor, cabia aos moradores indicar membro da própria comunidade, geralmente pessoa com formação primaria completa, da 1ª a 4ª serie, e disposição para lecionar. 149 A pessoa indicada recebia pela prestação do serviço educacional uma contribuição em dinheiro do escritório da colonizadora, complementada por outra parte oferecida pelos pais dos alunos. Havia situações em que a ajuda dos pais era em forma de serviços, quando através de mutirões cultivavam a propriedade do professor, enquanto ele ensinava os seus filhos. A partir da emancipação em 1952, os professores foram gradativamente sendo incluídos na folha de pagamentos da Prefeitura e os prédios das escolas integrados ao patrimônio público do município. No ano de 1953, a Prefeitura implantou a primeira escola da rede pública local na sede do município, na Vila Brasil, hoje Vila Operária. Era uma casa de madeira, da qual foram retiradas as paredes internas e transformada em sala de aula, tendo como professora a jovem Elizabeth Saija, contratada pela Prefeitura através concurso público, mas que sendo menor de 18 anos, seu pai teve assinar o documento da nomeação, para que pudesse lecionar. Os folhetos de propagandas da Maripá, distribuídos em regiões previamente selecionadas no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, informavam a criação do município em 1951, sua instalação em 1952, a implantação da Comarca da Justiça Estadual em 1954 e a inauguração da primeira usina hidrelétrica em 1956, chamando a atenção e atraindo cada vez mais migrantes, o que aumentava a demanda por escolas. Diante do expressivo crescimento populacional, em 1953 Toledo já contava com 18 escolas municipais, partindo de estabelecimentos da iniciativa privada, construídos e mantidos pela colonizadora, com apoio da comunidade escolar. A partir da instalação do município, em 14 de dezembro de 1952, as escolas particulares foram assumidas pela Prefeitura, que também tratou da construção de novos educandários. Em 1956, com uma década de existência, Toledo contava com número razoável de escolas primárias na sede e interior do município, embora apresentasse deficiências de recursos humanos, pois a maioria dos professores não tinha formação docente e recebiam baixos salários. As realizações na educação dependiam de esforços conjugados da Prefeitura com a colonizadora, entidades religiosas católicas e evangélicas, pais, alunos e principalmente da dedicação dos professores em atividades. Para o bem da sociedade e da educação, desde sua fundação, Toledo teve lideranças que souberam unir e conduzir esforços direcionados às conquistas coletivas, envolvendo pessoas de coragem, voltadas ao trabalho, vivência familiar, comunitária e preservação de valores culturais dentro de espírito cooperativo. Entre estas conquistas coletivas ou comunitárias esteve a instalação do Grupo Escolar Luiz Augusto Morais Rego, em 1958, marcando a chegada da rede pública estadual de ensino em Toledo. 150 O crescimento populacional do município nas décadas de 50, 60 e 70, especialmente na área rural, exigiu forte expansão educacional, estimulando a construção de dezenas de novas escolas de 1ª a 4ª série. Dessa forma, em 1977, Toledo já contava com 151 escolas, a maioria no interior, sediadas em linhas, vilas e sede de distritos. As dificuldades educacionais nestas primeiras décadas estavam na instabilidade funcional dos professores e funcionários de escolas públicas, que além de suas obrigações e falta de recursos, estavam expostos às negligências, desmandos autoritários e perseguições políticas, geralmente na troca de dirigentes públicos. Nessas oportunidades, as diretrizes básicas do ensino eram alteradas, relegando a educação a plano secundário. Outros desafios eram o número reduzido de profissionais com formação especifica de magistério, a falta de formação continuada, a carência de materiais de apoio pedagógico e os baixos salários dos professores. Isso tudo num período onde as iniciativas governamentais eram de extrema importância para o avanço educacional e a gestão do ensino na rede pública do município, que só passou a receber maior atenção do poder público a partir da criação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em 1973. Da mesma forma na rede estadual, com a instalação da Inspetoria Regional de Ensino, que mais tarde recebeu a denominação de Núcleo Regional de Educação de Toledo. Nesta expansão educacional do município a partir da década de 70, tiveram fundamental importância os estabelecimentos de ensino laicos, também classificados como particulares, que na verdade eram comunitários, pois mantidos pelos pais dos alunos e a sociedade. A maioria das escolas da Campanha Nacional das Escolas Comunitárias (CNEC), de 1º e 2º graus, foi instalada nos distritos. A maior expressão entre as escolas cenecistas, no entanto, foi o então Colégio Luther King da cidade, criado em 1967 e fechado em 1983, que oferecia o Curso Científico, de nível médio. Tratava-se de um dos melhores estabelecimentos de ensino da região, notadamente por sua pedagogia inovadora, acervo bibliográfico e laboratório. Outra conquista educacional da comunidade toledana dessa época foi a criação da Fundação Educacional de Toledo (Funet), que implantou a Escola Comunitária e iniciou suas atividades em 1974. O educandário cresceu muito nas últimas décadas e está entre mais consagrados da cidade e região. O desenvolvimento socioeconômico de Toledo e o número de jovens aptos a cursar o ensino superior, o que elevou o movimento migratório de estudantes para Curitiba e outras grandes cidades do Sul do País, em busca de vaga em universidade pública e privada, mesmo longe da família, representou novo desafio às autoridades e sociedade local. 151 Governantes, legisladores, lideranças e pais e mães sabiam da necessidade urgente da instalação de faculdade no município, para reverter a migração de seus novos talentos. Para concretizar este sonho, em 27 de dezembro de 1979, em reunião realizada em dependências da Prefeitura, decidiu-se concretizar o apelo das famílias toledanas. Após a realização de estudos preliminares foi decidida a criação da Fundação Municipal de Ensino Superior de Toledo (Fumest), em 23 de janeiro de 1980. Foi a instituição mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato de Toledo (Facitol) que implantou os dois primeiros cursos superiores no município, de Filosofia e Ciências Econômicas. Sua sede, construída pela Prefeitura, é hoje o campus local da Universidade Estadual do oeste do Paraná – Unioeste. A tabela a seguir representa a expansão educacional em Toledo, a partir da implantação da primeira escola em 1948, até 1987, contabilizando educandários, professores e alunos: EVOLUÇÃO DA EXPANSÃO EDUCACIONAL1948 A 1987 Ano Escolas Particulares Escolas Públicas Quantidade de professores Quantidade de alunos 1948 01 - 03 102 1953 01 18 25 587 1956 02 38 54 1725 1969 06 93 219 7724 1972 11 139 612 16067 1974 10 159 632 20235 1987 14 138 1037 24328 Fonte: SILVA, Oscar. Toledo e Sua Historia, 1988: dados extraídos das p.280, 282 e 285. Contrariando o que acontecia até então, a década de 80 registrou expressivo êxodo rural, devido à mecanização da agricultura e atração da vida urbana exercida sobre muitos jovens agricultores. O trabalho braçal e a tração animal foram sendo gradativamente substituídos pelos tratores e equipamentos agrícolas e o controle de pragas e ervas daninhas nas lavouras passou a ser feito com a aplicação de defensivos. Entre as varias consequências deste processo, ao mesmo tempo em que crescia e se diversificava a produção agropecuária, houve o declínio gradativo do número de alunos no meio rural. O movimento migratório das famílias de agricultores para a cidade e 152 outras regiões, como o Centro-Oeste e Norte do Brasil e até mesmo para o Paraguai, contribuiu para o fechamento de dezenas de escolas rurais na década de 90. Ao mesmo tempo, processo de democratização na rede municipal de ensino iniciou em 1983, com a eleição de diretores das escolas, em cumprimento à Lei nº 1.151. Da mesma forma, na rede estadual de ensino a escolha de diretores pelo voto da comunidade escolar foi estabelecida pelo Decreto/Lei nº 455/83, que garantiu participação de professores, alunos do 2º grau e funcionários no pleito das escolas. Foi nesta época ou mais precisamente em quatro de novembro de 1985, criada a Secretaria Municipal de Educação, dentro de novas ações governamentais implantadas na rede municipal. A criação da secretaria foi medida fundamental para organização educacional, fornecendo subsídios teóricos e metodológicos às escolas e creches na consolidação de suas propostas pedagógicas. Da mesma forma, na rede pública estadual a Inspetoria Regional de Ensino passa a ser o Núcleo Regional de Educação. Em 1994, Toledo elaborou seu 1º Plano Municipal de Educação, contendo diretrizes e metas para o ensino público e 10 anos depois, em 2004, foi elaborada e aprovada a 2ª edição, que sofreu readequação em 2009. Considerando as sete décadas da historia de Toledo, de forma sintética destacam-se alguns fatos que marcaram a evolução educacional do município neste período, registrados a seguir em ordem cronológica: 1948 – Criada 1ª escola da então Vila Toledo; 1953 – Toledo conta com 19 escolas, das quais 17 no interior e duas na sede, com o total de 23 professores; 1956 – São 40 as escolas municipais e uma particular, com 1.608 alunos e 50 professores; 1958 – Instalada a em Toledo 1ª Escola Estadual, a Luiz Augusto Morais Rego; 1960 – Instalada a Inspetoria Regional de Ensino; 1967- Fundada a União Toledana de Estudantes de 1º e 2º grau (Utes); 1973- Criada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 1974- Criada a Fundação Educacional de Toledo (Funet); 153 1980 – Criada a Fundação Municipal de Ensino Superior de Toledo (Fumest), entidade mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato (Facitol) e implantados os dois 1ºs cursos superiores, de Filosofia e Ciências Econômicas; 1983 – Realizada 1ª eleição para diretores de escolas municipais e estaduais de Toledo; 1984 – Instalado o Núcleo Regional de Educação; 1985 – Criada a Secretaria Municipal da Educação; 1987 – São 152 escolas, 24.328 alunos e 1.037 professores, na rede pública e privada de ensino de Toledo; 1992 – Iniciada a arte circense, no contra turno escolart; 1994 – Aprovado o 1º Plano Municipal da Educação; 2002 – Instituído o Conselho Municipal da Educação e o Sistema Municipal de Ensino; 2015 – Em junho, entra em vigor o 3º Plano Municipal de Educação de Toledo, após dois anos de discussões, com a participação de segmentos e profissionais da educação. 154 6.b CULTURA SITUAÇÃO ATUAL Toledo, para a satisfação de suas lideranças e população, é a Capital da Cultura do Oeste do Paraná, graças à sua entidade, atividades e espaços culturais. A esta condição se somam conquistas históricas como a 1ª Casa da Cultura, o 1º Conselho Municipal de Cultura, tendo como membros pessoas com o conhecimento e produção cultural de Oscar Silva, Wilson Carlos Kuhn, Edílio Ferreira e Ondy Niderauer, e o 1º Museu Histórico do Estado, além do 1º Teatro Municipal da Região, entre outras realizações pioneiras e diferenciadas. Apesar do crescimento da população e da cidade, a identidade cultural continua baseada nas tradições e nos costumes dos colonizadores e no potencial da agropecuária local, como são os casos da gastronomia, tradição gaúcha, literatura e música. A Festa Nacional do Porco Assado no Rolete, por exemplo, reúne mais de 25 mil pessoas por edição e somados os participantes de mais de uma dezena de outras festas gastronômicas, este público dobra. Na preservação da cultura gaúcha, a Semana Farroupilha reúne milhares de pessoas e eventos periódicos, locais e regionais, dos dois centros de tradições gaúchas (CTGs) da cidade, contam com público ainda maior. Na literatura, município se destaca pelo lançamento de cerca de 400 obras, desde 1968, por autores locais, além de contar com instituições conhecidas e respeitadas em todo o Estado, como a Academia de letras de Toledo (ALT), Clube da Poesia e Clube do Livro, além de feiras do livro e da leitura, realizadas pelo poder público e entidades privadas, envolvendo milhares de pessoas. Na música, os destaques são o Festival de Inverno (Festin), reunindo músicos e intérpretes de toda a região e até outros Estados e cerca de três mil pessoas, em etapas classificatórias e finais, no Teatro Municipal. Também merecem destaques os corais, que contam com festival local, bandas, conjuntos e grupos musicais. Como centro universitário, Toledo hoje conta com estudantes de todo o Paraná, outros Estados e até países vizinhos, o que significa uma grande diversidade cultural, mas no cenário local, ainda predomina a cultura resgatada e preservada dos desbravadores, vindos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, como demonstra a expressão da gastronomia, da literatura, da tradição gaúcha e da música. 155 Futuro da cultura local Imaginar o cenário da cultura de Toledo em 2050 é apostar que até lá a população, num processo contínuo terá maior acesso à atividade cultural e responderá criativamente aos desafios de nosso tempo. Estabelecer políticas públicas, participativas e duradouras que irão fortalecer todas as áreas do conhecimento humano, pois a cultura é tudo aquilo que não é da natureza, e sim que o ser humano fez e faz. A arte permeia todas essas atividades. Essa concepção compreende a perspectiva ampliada da cultura, na qual se articulam três dimensões: a simbólica, a cidadã e a econômica. Dimensão simbólica É o aspecto da cultura que considera que todos os seres humanos têm a capacidade de criar símbolos. Tais símbolos se expressam em práticas culturais diversas, como nos idiomas, costumes, culinária, modos de vestir, crenças, criações tecnológicas e arquitetônicas, além de literatura, teatro, música, artes plásticas, dança, circo e cinema. Assim, essa dimensão está relacionada às necessidades e ao bem-estar do homem enquanto ser individual e coletivo. Dimensão cidadã É o aspecto que entende a cultura como direito básico do cidadão. A Constituição Federal inclui a cultura como um dos direitos sociais, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia e lazer. Assim, os direitos culturais devem ser garantidos com políticas que ampliem aos meios de produção e difusão de bens e serviços de cultura. Também devem ser ampliados os mecanismos de participação social, formação, relação da cultura com a educação e incentivo à livre expressão e salvaguarda do patrimônio e da memória cultural. Dimensão econômica É o aspecto da cultura como vetor econômico. Considera o potencial da cultura para gerar dividendos, produzir lucro, emprego e renda, não só pela atividade, mas também nas outras áreas, como estimular a formação de cadeias produtivas que se relacionam às expressões culturais e à economia criativa. É por meio dessa dimensão que também se pode pensar o lugar da cultura no novo cenário de desenvolvimento econômico socialmente justo e sustentável. A cultura deve ser vista também como fonte de oportunidades e geração de emprego e renda. 156 A cultura e o poder público A cultura, muitas vezes, tem sido tratada como ingrediente irrelevante em projetos governamentais, locais ou não, ao ponto de raramente ser usada para atrair pessoas para o fortalecimento de estratégias de incentivo à atividade artística. Os governos que se sucedem nos planos local, estadual e federal, salvo raras exceções, não têm dado a devida atenção à questão cultural. São estimuladas algumas artes ou linguagens como se fossem a totalidade da cultura, criam-se leis de incentivo à atividade e estimulase o consumo cultural, mas esquecem-se das relações entre seres humanos com a natureza. Não se entende que deva ser assim, pois a cultura é algo fundamental na constituição das sociedades humanas, perpassando todas as áreas e ações da comunidade e dos governos. Em Toledo, felizmente, a Administração Municipal tem valorizado a cultura. Tanto que, na década de 70, o município se tornou referência no setor cultural devido ao incentivo do poder público, ficando conhecido como “Capital da Cultura”. É necessário que além do aumento do percentual orçamentário de recursos financeiros para a Secretaria Municipal de Cultura, é imprescindível que hajam políticas culturais adequadas para manutenção constante dos espaços físicos e fomento da área. Não basta ao cidadão ter acesso à determinada atividade cultural, pois existe a necessidade de participação na esfera pública para que a sociedade seja agente da sua cultura, deflagrando ação permanente de criação artística. A crise que se vive neste início de século não é só social e econômica, mas principalmente cultural e de valores humanos. O ser humano necessita de bens materiais, mas também depende de bens simbólicos e imateriais. É preciso fazer a conjunção das necessidades materiais, emocionais, intelectuais e espirituais, pois, o rápido desenvolvimento tecnológico fez com que o ser humano perdesse referencias, achando que a máquina pode substituir num piscar de olhos toda experiência acumulada. Estimular a visão de município que equilibra o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura, formatando e gerando rede de informações ligadas às novas tecnologias. Até porque a geração de novas folhas, flores e sementes dependem sempre da preservação das raízes. Até 2050, portanto, a livre circulação de bens culturais, os novos meios de difusão e a maior relação entre cultura e educação, farão dos direitos culturais uma realidade a ser comemorada. 157 Evolução cultural de Toledo Todo o povo, no transcorrer da história, constrói sua identidade cultural através de ações e realizações. No entanto, para que esta identidade não se perca no tempo, é necessária consciência coletiva que pense e veja a sociedade como um organismo vivo, existindo em constante movimento. A cultura como aliada direta da educação, merece atenção do poder público para que se alcance nova dimensão social, considerando que o acesso ao conhecimento, informação e oportunidades culturais, é fundamental para capacitar e emancipar o individuo, diante das dificuldades do mundo globalizado. Para a compreensão dos aspectos culturais na formação da população de Toledo, convém considerar dados de pesquisa realizada em 1956, indicando a procedência dos imigrantes que colonizaram o município. Do Rio Grande do Sul foram 68,6%; de Santa Catarina, 16,6%; de outras regiões do Paraná, 7,0%; de São Paulo, 1,9%; de Minas Gerais 1,1%; de outros Estados 1,2%; e de outros países 3,6% A mesma pesquisa indica que na época a população de Toledo somava cerca de 10 mil habitantes, dos quais 86,4% eram colonos. Em relação à formação étnica, considerando os sobrenomes das famílias como indicativo da origem, a pesquisa constatou que 53% tinham nomes germânicos, 20% italianos, 19,3% portugueses, 5,2% eslavos e 2,5% espanhóis. Embora houvesse diferenças étnicas entre os colonos de origem germânica e italiana, o fato de haverem vindo, em sua maior parte do Rio Grande do Sul e usarem os mesmos métodos de cultivo da terra e criação de animais, lhes caracterizava por sentimento social comum. Porto Alegre era para eles tão importante quanto Curitiba. Muitos usavam trajes gaúchos, tomavam chimarrão e sempre que podiam retornavam ao Rio Grande do Sul para visitar parentes. Apesar das boas relações, havia distinções entre os dois grupos étnicos predominantes, segundo observações gerais da pesquisa. Os descendentes de imigrantes alemães, por exemplo, classificavam os seus esforços pela comunidade na seguinte ordem: primeiro a escola, segundo o hospital, e terceiro, a igreja. Entre os italianos, a igreja vinha em primeiro lugar, depois a escola e finalmente o hospital. As igrejas católicas eram sempre maiores e melhores que as protestantes. As comunidades italianas não tinham associação escolar como os alemães. Os colonos de origem italiana e germânica eram tratados pela alcunha de sua origem ética, embora fossem cidadãos brasileiros, alguns de terceira geração após a imigração europeia para o Brasil. Isso ocorreu também com os migrantes japoneses, que foram assim chamados mesmo sendo nascidos no Brasil. Em Toledo, fundaram a localidade de Sol Nascente. 158 Cada um desses grupos étnicos a sua maneira preservaram parte da sua linguagem, religião, laços familiares e comunitários, ou seja, a sua cultura. A língua de origem predominava nas conversas em casa, uma herança perceptível até hoje no jeito de falar dos descendentes dos colonizadores, mantendo o sotaque próprio de acordo com a região de procedência e grupo étnico. Em Toledo, diferentemente de outras áreas de colonização do Paraná, pessoas oriundas da mesma região preferiram adquirir suas propriedades próximas de familiares e colonos com a mesma língua, religião, usos e costumes. Com isso, surgiram várias atividades culturais, como teatro, música, coral, concursos, festas de igrejas, de carnaval e juninas, bailes e esportes. As improvisadas canções entoadas pelos pioneiros serviram para preservar seus traços culturais e étnicos, impregnando a cultura toledana de valores importantes, como a definição de sua identidade. O precursor das artes cênicas em Toledo foi o "Colégio das Irmãs" instalado em 1948, com encenações de cunho religioso dos alunos para a comunidade local. O período áureo das artes cênicas, no entanto, foi a década de 70, onde integrantes de vários grupos teatrais se apresentavam na cidade, por amor à atividade artística. Eram grupos de jovens estudantes, dirigidos por professores, que montavam peças e se apresentaram com sucesso para a população. Dessas iniciativas formaram-se grupos teatrais, entre os quais o Grupo Recreativo Esportivo Teatral e Cultural "Águias Humanas", em 1974; Grupo Teatral Independente e Grupo Collase, em 1975. Este também passou a dedicar-se à dança na década de 80, com diversas coreografias. A existência de vários grupos de artes cênicas nesse período fez com que já na primeira edição do Festival de Inverno (Festin), em 1975, realizado no Cine Teatro Guarani, além do festival da canção, houvesse também concurso de teatro. Entre as manifestações culturais da historia de Toledo, uma das mais destacadas foi a música. Instrumentistas pioneiros animavam bailes no Café Imperial, desde o final da década de 40. No mesmo local, havia sessões de cinema e as primeiras festas da igreja, casamentos, festas juninas, bailes carnavalescos e outros eventos sociais. Foi, por exemplo, a sede da recepção ao então governador Bento Munhoz da Rocha Netto, em junho de 1951. A partir da inauguração do Clube do Comércio em 1953, várias atividades passaram a ser realizadas no novo espaço social, que foi também sede da primeira biblioteca do município. Em 1952, foi formado o primeiro conjunto musical de maior porte, integrado por membros da Família Angeli, que se animava eventos festivos na comunidade. A partir do sucesso das primeiras apresentações e para acompanhar o progresso do município, o grupo musical se estruturou com novos integrantes e fundou o conjunto denominado “Jazz Oeste”. O conjunto se constituiu num 159 dos mais conhecidos e tradicionais grupos de musica na década de 50, levando o nome de Toledo em suas apresentações em toda a região. Considerados os diversos grupos musicais, “Os Ritmistas”, fundado cinco de setembro de 1964, alcançou grande destaque, graças à moderna aparelhagem e versatilidade dos integrantes. Estas características foram fundamentais para o sucesso do grupo no Oeste Paranaense, que se manteve profissionalmente em atividade até o inicio deste século. Desde então continua a apresentarse em eventos especiais, em clube da cidade. Outro destaque musical foi a Banda Lira Antiga, criada em 1976, que se tornou atração no município, apresentando-se em festas, programas culturais, recepção a autoridades e outros eventos. Foi desativada na década de 80. Na sequência foi criada a Banda Municipal, vinculada a então Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, composta de cerca de 30 membros. As festas de carnaval também constam nos registros da cultura local. Os eventos carnavalescos de maior participação popular ocorriam nos clubes, mas também havia o carnaval popular organizado pelo poder público nas ruas e ginásios de esportes, com programações para adultos e crianças. A primeira edição do carnaval de rua foi na década de 70, com desfile da Escola de Samba Passos de Ouro, na Avenida São Vicente de Paulo, em frente a praça Willy Barth. Na década de 80, com apoio do poder público houve desfile de carnaval com concurso, onde se destacaram as Escolas de Samba "Véio Ivo" e "Unidos da Vila Pioneira". Em noites diferentes, as apresentações ocorreriam na Avenida São Vicente de Paulo, no centro, e na Rua 1º de Maio, na Vila Pioneiro. As últimas edições do carnaval de rua foram na década de 90, quando gradativamente foi diminuindo o entusiasmo dos foliões, com o evento sendo realizado apenas em alguns clubes particulares, por alguns anos e sem a participação infantil. Na formação da cultura toledana, merece destaque a contribuição da iniciativa privada, através da constituição de associações, clubes, grupos musicais, de corais, de teatro e danças, realização de eventos e outras iniciativas, que preservaram e valorizaram costumes e tradições e desenvolveram a atividade cultural no município. O primeiro coral foi constituído em 15 de agosto de 1948, quando o padre Antonio Patuí convocou grupo de pessoas lideradas pelas Irmãs Vicentinas, para cantar na celebração de crisma na capela da então Vila Toledo. O então "Coral da Igreja", como foi chamado, não parou mais suas atividades. Em 1965, quando a primeira catedral ficou pronta, o Coral passou a cantar em espaço entre as duas torres brancas. Por isso passou a ser denominado de “Voz das Torres”. Com a demolição da primeira catedral não havia mais sentido a permanência do nome e em 1977 o Coral passou a ser denominado de “Cristo Rei”. Cristo Rei, como se sabe, é o patrono da paróquia e padroeiro do município e da Diocese de Toledo. 160 Os costumes, hábitos, a música, a dança, a coreografia e as festas dos colonizadores determinaram o surgimento de grupos folclóricos tradicionalistas, como os Centros de Tradições Gaúchas (CTGs). O primeiro deles foi fundado em 1965 e denominavase " CTG Três Fronteiras". Em 2015, o município conta com dois CTGs, o Chama Crioula e o Estância da Liberdade, que divulgam a tradição, a música, a dança e literatura gaúcha, reunindo grande parcela da população, com diversas atividades culturais. O CTG Chama Crioula foi o resultado da fusão de outras duas entidades tradicionalistas. Da mesma forma, como atividade cultural de grupos étnicos, a colônia japonesa fundou em 1962 a Associação Cultural e Esportiva de Toledo (Ceato), com atividades nas áreas de teatro, esporte, preservação da língua e divulgação da culinária do Japão, com destaque para o Sukiyaki, servido no inverno. Para valorizar as tradições e a cultura italiana, grupo de descendentes de imigrantes fundou em 1991 o Centro Cultural ÍtaloBrasileiro de Toledo, que em 1997 decidiu também organizar festa típica, que ficou conhecida como “Festa di São Pietro”, em homenagem ao religioso e em comemoração ao aniversário da entidade. A festa integrou o Calendário de Eventos do Município, marcado com muita animação musical, dança, jogos, trajes e pratos típicos. Durante as primeiras décadas da historia local, as iniciativas culturais estavam restritas às comunidades e foram possíveis graças à dedicação da população, mas com o passar do tempo passaram a ganhar maior abrangência, destaque e repercussão, resultando na conquista da condição de Capital da Cultura do Oeste do Paraná. Em 16 de janeiro de 1968, foi lançado o 1º livro editado em Toledo, “Água do Panema”, de autoria de Oscar Silva,com sessão de autógrafos na então Livraria do Comércio, pertencente ao saudoso pioneiro e historiador Ondy Hélio Niederauer. Desde então, mais de uma centena de escritores e poetas toledanos já lançaram cerca de 400 obras literárias, muitas das quais através de editoras de grandes centros, além de conquistarem prêmios nos níveis local, regional, estadual, nacional e internacional. A literatura de Toledo, que certamente contribuiu e continua contribuindo muito para a condição de Capital da Cultura da região, além do resgate, preservação e valorização da história e tradições da cidade, se destaca tanto pela produção literária, como também pela organização. Conta com Academia de Letras de Toledo (ALT), que é considerada instituição modelo para todo o Estado, tendo já realizado Encontro Estadual de Academias de Letras do Paraná, além do Clube da Poesia e Clube do Livro. O Clube da Poesia, que já lançou livro de autoria coletiva, realiza oficinas semanais e outras atividades, contribuindo para o crescimento cultural da cidade. 161 Foi a partir de 1973, com a criação da então Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com Departamento de Cultura, que Toledo passou a valorizar de maneira mais convincente as iniciativas culturais e populares, imprescindíveis para a formação e reconhecimento da identidade do povo toledano. O incentivo oficial viabilizou projetos como o Conselho Municipal de Cultura, criado em 1974, quando ainda não havia Conselho Estadual da Cultura no Paraná além do então Concurso Municipal de Contos e o Festival de Inverno (Festin), lançado em 1975. Da mesma forma a inauguração da Casa da Cultura em 1976, a 1ª do Paraná e 2ª do País, com a 1ª Biblioteca Pública Municipal, salas de exposições, auditório e “atelier” de pintura. No inicio da década de 80, com apoio do poder público e lideranças do setor cultural, foram criados outros projetos de igual destaque, como o Tempo de Cultura, que trouxe para o debate em Toledo expoentes nacionais das diferentes manifestações culturais. Em seguida, outros projetos como o Concurso de Contos "Paulo Leminski", Festival de Teatro e Encontro de Corais, surgiram neste cenário cultural. Em 1983, foi criado o Projeto História, com grupo de trabalho encarregado de realizar pesquisa histórica do município, com o objetivo de tombamento de dados geográficos e estatísticos, registro sistemático de fatos históricos, organização de arquivo histórico municipal, divulgação de compendio para fins escolares e livros para comunidade, bem como a instalação do Museu Histórico de Toledo, fato ocorrido em 1984. Entre varias publicações lançadas pelo projeto, destacou-se o livro "Toledo e Sua Historia”, em 1988. Outra grande conquista importante correu em quatro de novembro de 1985 e foi à criação da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, pela Lei 1.253. Fato relevante deste avanço no mesmo ano foi a aquisição do prédio do Centro Cultural de Toledo, espaço cultural que passou a abrigar a Biblioteca Pública, o acervo e exposições do Museu Histórico Willy Barth e o Conselho Municipal de Cultura. Em 30 de junho de 1988, a Lei nº 1.433 estabeleceu a estrutura do complexo administrado pela Casa da Cultura, com diversas unidades, como Centro Cultural de Toledo, abrigando Biblioteca Pública Municipal, Museu Histórico Willy Barth, Conselho Municipal de Cultura, salas de exposições e projetos, Casa do Artesão e Conservatório Musical, mais tarde acrescidos do Espaço Cultural da Vila Pioneiro e Teatro Municipal. A arte circense teve inicio em 1992, a partir de oficina com o objetivo de educar através da arte. Recebeu a atenção do poder público para a construção de espaço próprio, envolvendo alunos de educandários públicos no contra turno escolar. Como resultado da atividade, foi fundada a Trupe Circo da Alegria na Escola Municipal Anita Garibaldi. 162 A Secretaria Municipal de Cultura foi criada em 1997, com o objetivo de prover e difundir a cultura em todas as suas manifestações, estimular e orientar as ações culturais e representou maior incentivo à cultura por parte do poder público, reconhecendo a importância da atividade para o desenvolvimento econômico e humano do município. Até a década de 90, por outro lado, era evidente a carência de espaços próprios para realização de eventos culturais. Para apresentações eram montados palcos em praças públicas, colégios, clubes e ginásios de esportes, com improvisações para superar a falta de acústica, iluminação e acessibilidade, o que dificultava a vinda de artistas de destaque no cenário nacional para apresentações em Toledo. Os espaços disponíveis que reuniam as melhores condições para o público e artistas, pertenciam ao setor privado, como o Cine Teatro Guarani, Cine Imperial, auditório do Colégio La Salle e salões de clubes, entre outros, que sediaram edições do Festin, espetáculos teatrais e de dança, palestras e outros eventos organizados pelo poder público, iniciativa privada, estabelecimentos de ensino e artistas locais. A inauguração do Teatro Municipal em 26 de novembro de 1999 foi marco histórico e conquista de espaço público sonhado para a cultura de Toledo, reunindo condições para receber espetáculos em palco privilegiado para apresentação de artistas e conforto e segurança para a plateia. Depois disso foram também conquistados pela comunidade outros espaços culturais importantes, como o Centro Cultural Ondy Helio Niederauer, o Centro de Convenções do Centro de Eventos Ismael Sperafico, o Centro de Artes e Esportes Unificados (Ceu), a sede própria do Museu Histórico Willy Barth. A seguir, evolução histórica de Toledo com os principais fatos, eventos e ações que envolveram a cultura no município, ao longo das sete décadas: 1946: Celebrada a primeira missa pelo padre Antonio Patui, para trabalhadores da Colonizadora Maripá, em acampamento próximo ao Rio Toledo. 1948: Fundado o Coral da Igreja, depois das Torres e a partir de 1977, Coral Cristo Rei. 1951: Pastor evangélico luterano celebra o 1º culto em residência de membro da comunidade religiosa; inaugurado o Cine Imperial, com as primeiras sessões de cinema em salão nos altos do Café Imperial; e realizada a 1ª apresentação circense em Toledo, pelo Circo Ginóca, na atual Praça Willy Barth. 163 1953: Implantada a 1ª biblioteca de Toledo, no Clube do Comércio; e circula a 1ª edição do jornal "O Oeste", o 1º da cidade e região. 1955: Entra no ar a 1ª emissora de radio de Toledo, a Colméia. 1959: Instalada a Diocese de Toledo, a 1ª do Oeste do Paraná. 1960: Lançado o 1º livro tendo o município como tema, “Toledo - Um Município da Fronteira Oeste do Paraná”, de autoria do antropólogo Kalervo Oberg, do Rio de Janeiro. 1962: Fundada a Associação Cultural e Esportiva de Toledo (Ceato), por membros da colônia japonesa. 1965: Fundado 1º Centro de Tradições Gaúchas (CTG), denominado Três Fronteiras. 1968: Lançado o 1º livro editado em Toledo, “Água do Panema”, do escritor e historiador Oscar Silva 1974: Criado o Conselho Municipal de Cultura de Toledo, tendo como integrantes Oscar Silva, Wilson Carlos Kuhn, Edílio Ferreira e Ondy Hélio Niederauer, o 1º Paraná; lançada 1ª Festa do Porco Assado no Rolete. 1975: e realizada a 1ª edição do Festival de Inverno (Festin), no Cine-Teatro Guarani. 1976: Sancionada Lei Municipal declarando a marcha-rancho “Toledo cidade labor”, hino de Toledo; inaugurada a Casa da Cultura de Toledo, a 1ª do Paraná e 2ª do Brasil; e sancionada Lei Municipal nº 834 criando o Museu Histórico de Toledo. 1980: Realizada a 1ª Feira Livre de Toledo, na Praça Willy Barth, que em 1984 é transferida para a Rua XV de Novembro. 1982: Instalado o Conservatório Municipal de Música de Toledo, na Casa da Cultura. 1983: Assinado Decreto Municipal nº 956/83, criando o Projeto História de Toledo; e realizado o 1º Fórum Cultural de Toledo. 1984: Realizada 1ª edição do Projeto Tempo de Cultura, com duração de 30 dias. 1985: Criada a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes; inaugurado o Centro Cultural Oscar Silva, na Praça Willy Barth, reunindo a Biblioteca Pública Municipal, Museu Histórico Willy Barth e o Conselho Municipal de Cultura; e realizado o 1º Festival Infanto-Juvenil da Canção de Toledo (Fescrian). 1987: Realizado 1º Encontro de Pioneiros de Toledo. 1989: Implantado o Centro de Criatividade Irmã Philomena Stopa, em frente a Casa da Cultura. 164 1991: Inaugurado o prédio da Biblioteca do campus da Unioeste de Toledo. 1992: Iniciadas as atividades da arte circense em Toledo, com oficina em escolas do município; inaugurada a Concha Acústica “Bonifacio Dewes”, no Parque Ecológico Diva Paim Barth, onde em 2007 foi construído o Aquário Municipal. 1999: Inaugurado o Teatro Municipal de Toledo, 2º maior do Paraná e 1º do Oeste do Estado. 2000: Inaugurado o Centro de Eventos e Convenções Ismael Sperafico, nas margens da BR-163. 2002: Inaugurado o Memorial dos 50 Anos de Toledo, em frente ao prédio da Prefeitura. 2004: Inaugurado o Centro Cultural Ondy Helio Niederauer, na Vila Pioneiro. 2007: Fundado o Clube da Poesia de Toledo. 2010: Inaugurada a Galeria Alkindar Sardo, destinada às exposições de artes plásticas. 2011: Realizada a 1ª edição da Virada Cultural; instalada a Academia de Letras de Toledo (ALT), com a posse de 22 acadêmicos; e criado o Conselho Municipal de Política Cultural. 2012: Inaugurados o Memorial dos Pioneiros da Colonização e o Centro de Artes e Esportes Unificados (Ceu), o 1º do País; e criado Sistema Municipal de Cultura. 2013: Festa Nacional do Porco no Rolete é declarada patrimônio histórico cultural e imaterial de Toledo. 2015: Inaugurada sede própria do Museu Histórico Willy Barth; e assinado Decreto Municipal nº656, declarando o Festival de Inverno (Festin) patrimônio histórico cultural e imaterial do Município. Desde 2011, Toledo conta com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), um órgão coletivo formado por 12 representantes da Administração Municipal e da sociedade civil, numa composição paritária, que colabora na elaboração, execução e fiscalização da política cultural do município, baseado no princípio da transparência e democratização da gestão cultural, constituindo-se instância permanente de intervenção da sociedade civil na política cultural. Em 13 de julho de 2015, pela Lei nº 2.201, o Conselho Municipal de Políticas Culturais passou a contar com 28 membros, dos quais 14 representando a Administração Municipal e 14 de segmentos artísticos e culturais, sem a necessidade de organização em entidades formais. O órgão tem caráter consultivo, normativo e deliberativo. 165 7. SAÚDE 166 7.a SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO Para avaliar a qualidade da saúde pública de Toledo, nada melhor do que conhecer e avaliar o volume de serviços prestados à população. Os atendimentos realizados ao longo de 2014 somaram 2.203.530 (dois milhões, duzentos e três mil e quinhentos e trinta), o equivalente a 16 procedimentos por habitante no período. Procedimentos de Enfermagem: 539.533; exames laboratoriais: 295.284; pacientes atendidos nas farmácias das Unidades Básicas: 287.683; consultas médicas em Unidades Básicas: 265.117; visitas de Agentes Comunitários de Saúde: 191.033; consultas de urgência e/ou emergência: 108.512; atendimentos de Saúde Mental: 92.932; sessões de Fisioterapia: 70.157; consultas especializadas: 66.118; procedimentos odontológicos: 64.162; exames especializados: 48.597; serviço de transporte de pacientes: 45.840; exames de Raio X: 36.412; atendimentos de Serviço Social: 20.048; pacientes em observação: 13.322; encaminhamentos hospitalares: 12.213; pequenas cirurgias: 6.346; atendimentos domiciliares: 1.926; fornecimento de óculos: 319; e fornecimento de aparelhos auditivos: 79. Como prioridade da administração municipal, a saúde pública recebe cada vez mais investimentos e atenção, para que ofereça o atendimento idealizado pelo poder público e reivindicado pela população. Com esse objetivo, a estrutura está sendo ampliada com o Hospital Regional, diversas Unidades Básicas de Saúde e mais equipes da Estratégia de Saúde da Família. Outro avanço significativo ocorreu neste ano de 2015, com o primeiro vestibular do Curso de Medicina, do futuro campus da Universidade Federal do Paraná (UFPR). As aulas iniciam em 2016, com 30 alunos no primeiro semestre e mais 30 no segundo. Dentro de poucos anos, serão centenas os acadêmicos, participando de estágios supervisionados em unidades de saúde do município, o que certamente contribuirá para a melhoria do atendimento, da saúde e da qualidade de vida da população. Os estudantes de Medicina se somarão aos acadêmicos de outros cursos superiores da área da saúde de diversas instituições de ensino superior, como Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Educação Física, Fisioterapia e Gestão Hospitalar, no processo permanente de melhoria do atendimento à população. Os resultados positivos acontecerão na saúde curativa e preventiva, a partir do aprendizado em sala de aula e laboratórios, desenvolvimento de projetos de pesquisa e formação de novos profissionais, que irão atuar na cidade e região, no poder público e na iniciativa privada. 167 Evolução da saúde pública de Toledo A Secretaria Municipal de Saúde de Toledo foi criada em 1983, e desde então vem apresentando diversos progressos no atendimento à população. Eles foram e são alcançados com a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS), do governo federal, somada ao esforço do município e recursos do governo estadual, visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Em 2015, a estrutura pública da saúde está dividida em programas de Atenção Primária, Atenção Secundária e Atenção Terciária à Saúde, todos com a finalidade de oferecer atendimento preventivo e curativo de qualidade. A saúde pública de Toledo tem a missão de promover e ampliar o acesso ao atendimento com qualidade em todos os níveis de atenção, de forma humanizada, em tempo oportuno e com resolutividade desejável, garantindo autonomia e cidadania aos pacientes, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Para avançar na qualidade do atendimento, a secretaria vem investindo na contratação e formação de recursos humanos. Os servidores, que em 2005 eram 484, em 2015 tiveram o quadro ampliado para 863. Desse total, 115 são médicos, dos quais 48 clínicos gerais, 18 especialistas, 17 pediatras, 16 plantonistas, nove ginecologistas e sete profissionais da Estratégia da Saúde da Família. Os agentes comunitários de saúde são 109 profissionais e os agentes de combate às endemias 54. Os demais profissionais da saúde somam 585 servidores públicos. Programa de Atenção Primária à Saúde O município conta com Gestão Plena da Atenção Básica de Saúde, cumprindo a sua maior responsabilidade, pois a Atenção Secundária, de média complexidade, é atribuição do governo estadual e a Atenção Terciária, de alta complexidade, é obrigação do governo federal. A estrutura da Atenção Básica do município em 2015 abrange: 21 Unidades Básicas de Saúde, das quais 11 na cidade e 10 no interior do município; Cinco destas unidades contam com 11 equipes da Estratégia de Saúde da Família, que possibilitam a cobertura aproximada de 32% da população; Uma Unidade Volante que atende seis localidades do interior que não contam com unidades de saúde próprias; 168 Uma equipe do Programa de Atendimento Domiciliar (Pad); Ambulatório de Feridas; Clinica de Fisioterapia Infantil. Programa de Atenção Secundária à Saúde Central de Especialidades; Consórcio Intermunicipal de Saúde da Costa Oeste do Paraná (Ciscopar); Ambulatório de Saúde Mental; Centro de Atenção Psicossocial (Caps) – Álcool e Drogas; Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II; Centro de Atenção Psicossocial (Caps) – Álcool e Drogas III; Unidade de Pronto Atendimento (Upa); Clínicas credenciadas. Programa de Atenção Terciária à Saúde Dois hospitais credenciados; Duas clinicas de órteses e próteses; Um serviço de hemodiálise. 169 Estabelecimentos de saúde de Toledo 180 consultórios médicos; 152 consultórios dentários; 92 farmácias; 43 unidades de apoio à diagnose e terapia; 15 clínicas que realizam procedimentos; Três hospitais, com o total de 311 leitos; Dois hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que disponibilizam 160 leitos públicos à população de Toledo e região; Duas distribuidoras de medicamentos; Uma Unidade de Pronto Atendimento (Upa) 24 Horas, que atende casos de emergência de Toledo, São Pedro do Iguaçu, Ouro Verde do Oeste, São José das Palmeiras e Diamante do Oeste; Um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) – Álcool e Drogas; Um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II; Um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) – Álcool e Drogas III, que atende pacientes dos 18 municípios da 20ª Regional de Saúde. Perfil epidemiológico No que tange ao perfil epidemiológico, os dados são dos sistemas de informação da Vigilância Epidemiológica, utilizando-se informações do período de 2008 a 2012, relativos a pessoas residentes em Toledo. Para a análise, os dados foram organizados por mortalidade, morbidade, morbidade ambulatorial, doenças de notificação individual, natalidade, cobertura vacinal e grupos vulneráveis. 170 Mortalidade Referente à mortalidade, a dimensão está focalizada nas condições de saúde da população. De acordo com o que ocorre no País como um todo, constata-se aumento da expectativa de vida ao nascer, Segundo dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), de 2010, a expectativa de vida da população do Estado é de 76,30 anos e o índice de longevidade é de 0,855, muito próximo a um. Isto devido à redução dos níveis de mortalidade, especialmente em menores de um ano de idade. Os dados continuam evidenciando que a população residente no município ainda morre, principalmente por doenças relacionadas ao aparelho circulatório, causas externas, neoplasias, doenças do aparelho respiratório e digestivo, conforme tabela a seguir. O que se percebe é apenas uma pequena variação de posição na tabela. ÓBITO SEGUNDO CAUSA, 2008 a 2012 Causa (Cap CID10) 2008 Freq 2009 Freq 2010 Freq 2011 Freq 2012 Freq IX. Doenças do aparelho circulatório 179 29,39 160 24,88 169 25,80 185 26,47 175 25,29 II. Neoplasias (tumores) 111 18,23 111 17,26 115 17,56 111 15,88 131 18,93 XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 116 19,05 119 18,51 98 14,96 107 15,31 117 16,91 X. Doenças do aparelho respiratório 65 10,67 88 13,69 100 15,27 116 16,60 68 9,83 XI. Doenças do aparelho digestivo 28 4,60 35 5,44 41 6,26 31 4,43 41 5,92 IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 18 2,96 28 4,35 17 2,60 39 5,58 28 4,05 XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat 17 2,79 19 2,95 29 4,43 20 2,86 25 3,61 VI. Doenças do sistema nervoso 18 2,96 19 2,95 28 4,27 18 2,58 25 3,61 I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 14 2,30 18 2,80 22 3,36 18 2,58 22 3,18 XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 18 2,96 22 3,42 12 1,83 23 3,29 19 2,75 XIV. Doenças do aparelho geniturinário 9 1,48 14 2,18 10 1,53 8 1,14 14 2,02 XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 4 0,66 4 0,62 5 0,76 10 1,43 12 1,73 V. Transtornos mentais e comportamentais 6 0,99 2 0,31 3 0,46 7 1,00 11 1,59 III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 2 0,33 0 0,00 4 0,61 3 0,43 3 0,43 XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 2 0,33 3 0,47 1 0,15 1 0,14 0 0,00 XV. Gravidez parto e puerpério 2 0,33 1 0,16 1 0,15 0 0,00 0 0,00 XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 0 0,00 0 0,00 0 0,00 2 0,29 1 0,14 Total 609 100,00 643 100,00 655 100,00 699 100,00 692 100,00 Fonte: Vigilância Epidemiológica – Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) 171 Nos últimos cinco anos, as doenças do aparelho circulatório continuaram representando a principal causa de mortes no município de Toledo, com destaque para o infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral como hemorragia isquêmica. Percebe-se a partir de 2010, pequena alteração na posição das causas externas de morbidade e mortalidade, que de segunda causa de óbitos, passa para a quarta causa de óbito no ano de 2011 e em 2012, terceira causa de óbito no município. As neoplasias passaram de terceira causa de óbitos para segunda causa. Destaca-se o ano de 2011 em que a segunda causa de óbito foram as doenças do aparelho respiratório. As doenças do aparelho digestivo permanecem na mesma posição dos últimos anos, ou seja, em quinto lugar na causa de óbitos, somente no ano de 2011 é que a quinta causa de óbito foram as doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas. Observa-se que os óbitos continuam sendo predominante no sexo masculino em todas as causas verificadas. Isso demonstra a importância da efetivação da política de saúde para o homem. E, ressalta-se que nas causas externas, no ano de 2012, 76,92% dos óbitos são de homens e 23,08% de mulheres, sendo que quando se analisa as cinco principais causas a média tem se mantido em 59% para óbitos masculinos e 41% para óbitos femininos. Através dos dados sobre frequência dos óbitos por faixa etária nos anos de 2008 a 2012, verifica-se que o cenário observado nos últimos anos, não sofreu praticamente nenhuma alteração. No ano de 2012, verifica-se que 85,71% dos óbitos por doenças do aparelho circulatório ocorrem nas pessoas acima de 55 anos; nos óbitos por causas externas, 59,83% são na faixa etária de 15 a 44 anos e quando se amplia a faixa etária para 54 anos, o percentual sobe para 79,49%, população jovem e em idade produtiva; 79,39% dos óbitos por neoplasias ocorrem nas pessoas acima de 55 anos; 76,47% dos óbitos por doenças do aparelho respiratório ocorrem nas pessoas acima de 75 anos; e 58,54% dos óbitos por doenças do aparelho digestivo ocorrem nas pessoas acima de 65 anos. A análise dos dados nos faz perceber que está aumentando o percentual de pessoas que estão morrendo após 75 anos, o que vem demonstrar a tendência ao envelhecimento da nossa população e a maior sobrevida durante o percurso da vida. As doenças respiratórias continuam acometendo a população acima dos 65 anos. As mortes violentas continuam predominando na população mais jovem e as demais causas de óbitos na população acima de 55 anos. Diante dos dados apresentados, percebe-se a necessidade de intensificação das estratégias de prevenção de doenças que possam agravar os problemas circulatórios, principalmente investindo na promoção a saúde pela atenção básica e no controle das doenças e agravos não transmissíveis, onde o estilo de vida é fator preponderante para o adoecimento e morte. 172 Quanto aos óbitos totais do município, observa-se que tem se mantido o coeficiente médio de 5,5 óbitos para cada mil habitantes. No que se refere à mortalidade infantil, nos últimos quatro anos o coeficiente manteve-se em um dígito, porém no ano de 2011 houve situações que elevaram o indicador para 13,68/1.000 nascidos vivos. A mortalidade infantil é ainda desafio aos gestores municipais e por isso as ações preventivas devem continuar periodicamente e a rede de atenção à gestante e à criança ser garantida. Dos três óbitos maternos registrados no período de 2008 a 2012, dois foram por causas não obstétricas e um por causa obstétrica, o que reforça a necessidade do vigiar continuamente. Morbidade Referente ao item morbidade foi utilizado dados referentes às cinco principais causas de internamentos hospitalares, as principais doenças de notificação individual e a frequência por sexo. MORBIDADE HOSPITALAR DO SUS – INTERNAÇÕES nos anos de 2008 a 2012. PATOLOGIAS 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % Doenças do aparelho respiratório 1.488 21,04 1.575 20,93 1281 18,80 1.450 16,42 1.467 15,18 Doenças do aparelho circulatório 1.059 14,98 1.030 13,69 1001 14,69 1.419 16,07 1.488 15,40 Causas Externas 636 8,99 924 12,28 853 12,52 1.124 12,73 1.422 14,72 Doenças do aparelho digestivo 583 8,24 540 7,18 429 6,29 651 7,37 776 8,03 Gravidez, parto e puerpério 820 11,59 791 10,51 969 14,22 1.179 13,35 1.186 12,27 TOTAL 7.069 100 7.523 100 6813 100 8.827 100 9.659 100 Fonte: Vigilância Epidemiológica 173 As informações evidenciam que a primeira causa de internamento hospitalar/morbidade hospitalar está relacionada com doenças do aparelho respiratório. Sendo a quarta causa de óbito no ano de 2012, esta situação merece análise mais detalhada da realidade regional, para compreender as variáveis que interferem nesta patologia. No entanto, em 2012, observa-se que os internamentos por doenças do aparelho circulatório e que, progressivamente, estavam aumentando passou a ser a primeira causa de internamentos, sendo também a primeira causa de óbitos nos anos de 2008 a 2012. Em 2012, os casos de neoplasias ou tumores foram a segunda causa de óbito, porém não aparece em dados de morbidade hospitalar, as cinco principais causas, porque os casos de neoplasias são encaminhados fora do domicílio para os serviços de alta complexidade localizados na cidade de Cascavel, para o qual o município é referenciado. O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) é o principal instrumento de coleta de dados de doenças de notificação compulsória e outros agravos. Tem por objetivo registrar e processar os dados, fornecer informações para análise do perfil de morbidade e contribuir, desta forma, para a tomada de decisões nos níveis de gestão municipal, estadual e federal. A seguir, dados relativos aos anos de 2008 a 2012 tanto em relação à frequência como também sexo. Doenças de notificação individual – frequência por sexo segundo agravos notificados, 2008 a 2012 2008 2009 2010 2011 2012 AGRAVO Masc Fem Masc Fem Masc Fem Masc Fem Masc Fem 1 – Atendimento Anti-Rábico 237 176 227 173 210 180 206 177 213 230 2 – Varicela 45 47 9 23 106 112 16 16 51 49 3 – Dengue 34 29 27 22 130 124 101 93 179 160 4 – Hepatites Virais 45 42 48 38 40 43 90 74 74 62 5 – Intoxicação Exógenas 11 35 25 62 22 43 31 90 28 109 6 – Hanseníase 10 17 16 12 15 13 14 19 11 6 7 – Tuberculose 26 7 21 11 13 8 18 9 11 1 8 – Acidentes Animais Peçonhentos 23 14 52 29 52 27 33 30 22 18 9 – Acidentes de trabalho com exposição a material biológico 8 55 6 64 14 65 15 63 17 58 10- Meningite 6 4 7 2 7 7 21 27 10 10 11 – Sífilis em gestante 0 8 0 7 0 5 0 6 0 11 174 12 – Doenças Exantemáticas 7 6 6 9 5 0 5 7 2 2 13 – AIDS 10 6 6 3 11 8 1 6 12 13 14 - Acidente de trabalho grave 2 0 14 2 13 0 10 2 7 1 15 – Malária 2 0 0 0 1 0 2 0 2 0 16 – Leptospirose 1 0 1 0 0 1 2 0 1 0 17 – Coqueluche 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 18 - Sifilis congênita 2 1 0 1 0 0 0 0 1 2 19 - Violência doméstica 0 0 35 56 44 89 31 114 48 154 20 - Leishmaniose Tegumentar Americana 0 0 3 2 0 0 1 0 0 0 21 - Esquistossomose 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 22 - Tétano Acidental 1 0 1 0 0 1 1 0 0 0 23 - Gestante HIV 0 1 0 0 0 1 0 3 0 0 24 – Hantavirose 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 Fonte: Vigilância Epidemiológica – Sistema de Informações sobre Agravos de Notificação Obrigatória (Sinan) Na tabela observa-se que Hepatites Virais, Intoxicações Exógenas e Violências tiveram acréscimo no registro das notificações nos últimos anos, em função do trabalho de divulgação destes agravos. No que se refere à violência doméstica, a capacitação contínua dos trabalhadores das áreas da saúde, educação, assistência social e segurança, fez com que aumentasse o número de notificações. Também nesta questão, percebemos a importância de se trabalhar as questões de comportamento e sexo, pois, no ano de 2012 observa-se que 76,24% dos casos de violência doméstica se referem a vítimas mulheres; o mesmo ocorre com relação às intoxicações exógenas, onde 79,56% das vítimas de intoxicação são femininas. Nas notificações de tuberculose, 91,67% se referem a homens e 8,33% se referem a mulheres e na hanseníase 64,71% são homens e 35,29% são mulheres. No agravo acidentes de trabalho grave, 87,5% ocorrem com homens e 12,5% ocorrem com mulheres. Quanto à meningite, houve grande aumento no ano de 2011, pois todos os casos internamentos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Neonatal foram investigados para a enfermidade. No que se refere à acidentes de trabalho com material biológico, a grande maioria também são mulheres, considerando que grande parte dos profissionais da saúde são do sexo feminino. 175 Em se tratando da varicela, mesmo não sendo doença de notificação compulsória, foi realizado trabalho para notificação dos casos, e em 2010 houve uma intensificação para esta informação, o que embasou a inclusão da vacina para a doença no calendário de imunização do Ministério da Saúde. Chama a atenção também o item - Atendimento anti-rábico, e quando analisa-se os dados de 2012 pode-se perceber a ocorrência de 1,21 caso/dia de mordida de animais, acometendo todas as faixas etárias de análise epidemiológica. Esta situação remete a trabalho integrado com a Secretaria de Meio Ambiente no que se refere à população canina errante do município, sendo este um dos fatores de tantas pessoas atacadas por animais. Ressalta-se que “notificação” é o procedimento de registrar todos os casos suspeitos, não significando que sejam positivos, pois há o processo de investigação para confirmar ou descartar o caso. Morbidade Ambulatorial Em relação à Morbidade Ambulatorial foram utilizados os dados de motivos de consultas, registrado no sistema municipal de acordo com o Código Internacional de Doenças (Cid 10) e seus capítulos. 176 177 Assim, em 2011, os principais motivos de consulta estavam relacionados em primeiro lugar ao grupo XXI do Cid 10, denominado “Fatores que influenciam o estado de saúde e o contato com os serviços de saúde” com 20,74% dos casos, seguido pelas “Doenças do Aparelho Respiratório”, Grupo X, com 16,52% e em terceiro o Grupo XVIII, com 15,27%, agrupados como “Sintomas e Sinais e Achados de exames clínicos e laboratoriais”. Tabela 3 - Morbidade Ambulatorial, por Capítulo Cid 10 - Toledo 2011. Fonte: Consulfarma Em 2012, os três principais motivos de consulta tiveram inversão entre o segundo e o terceiro lugares em relação a 2011. Neste caso, o primeiro lugar entre os motivos de consulta foi o Grupo XXI -“Fatores que influenciam o estado de saúde e o contato com os serviços de saúde” com 22,73%, ligeiramente superior a 2011. Na seqüência o Grupo XVIII “Sintomas e Sinais e Achados de exames clínicos e laboratório” com 17,78%, e em terceiro pelo Grupo X “Doenças do Aparelho Respiratório com 12,56%”. Natalidade Referentes ao item natalidade foram utilizados dados referentes ao número de nascidos vivos por número de consultas pré-natal, tipo de parto sexo, faixa etária da mãe, e sexo da criança. Nascidos vivos, segundo número de consultas de pré-natal – 2008 a 2012 Consultas Pré-Natal 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % Nenhuma 10 0,65 8 0,51 8 0,47 9 0,51 7 0,38 1-3 consultas 27 1,75 34 2,15 58 3,43 32 1,82 38 2,08 4-6 consultas 512 33,27 340 21,55 324 19,14 242 13,79 274 15,02 7e+ consultas 990 64,33 1.195 75,73 1.300 76,79 1.472 83,87 1.505 82,51 Total 1.539 100,00 1.578 100,00 1.693 100,00 1.755 100,00 1.824 100,00 Fonte: Vigilância Epidemiológica e Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (Sinasc) 178 Dados mostram acréscimo no número de gestantes que realizaram de sete ou mais consultas durante a gestação no período de 2008 a 2012. Vale ressaltar que o número hoje preconizado pelo Ministério de Saúde é de sete ou mais consultas de pré-natal. Quando se soma as gestantes que fizeram de quatro a seis consultas com as que fizeram sete ou mais consultas, temos o total de 97,53% realizando quatro ou mais consultas no ano de 2012. Quando se analisa somente as gestantes que fizeram sete ou mais consultas, tem-se o percentual de 82,51%. O ideal a ser alcançado, inclusive com os programas estaduais e nacionais é de 80% com sete ou mais consultas. Por outro lado, o número de gestantes que não realizaram nenhuma consulta de pré-natal, teve uma pequena diminuição, passando de 0,65% em 2008 para 0,38% em 2012. A informação que se tem é que estas gestantes são advindas de outras localidades, principalmente do Paraguai, não portando no momento do parto, a carteira de pré-natal, e quando se faz a busca ativa das pacientes, já não são localizadas ou a família omite informações. Toledo está integrado num esforço nacional e estadual, tendo a rede de atenção à gestante e criança espaço muito importante na organização dos serviços. Nascidos vivos, segundo tipo de parto - 2008 a 2012 Tipo de Parto 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % Vaginal 574 37,30 519 32,89 512 30,24 461 26,27 461 25,27 Cesário 965 62,70 1.059 67,11 1.181 69,76 1.294 73,73 1.363 74,73 Total 1.539 100,00 1.578 100,00 1.693 100,00 1.755 100,00 1.824 100,00 Fonte: Vigilância Epidemiológica – Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos(Sinasc) O grande desafio do município é ampliar o número de partos normais e reduzir o número de partos cesáreos, como a tabela evidencia no ano de 2012, 74,73% foram partos cesáreos. Índice que anualmente vem aumentando. Diante destes dados, observa-se a necessidade de verificar os motivos que estão levando a este alto índice de partos cesáreos, ou seja, monitorando as causas para então estabelecer estratégias e alternativas urgentes de intervenção. Ressalta-se que estes dados de partos referem-se a todos os nascidos vivos do município, independente de ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), convênio ou particular. Para o enfrentamento desta realidade, somente com a integração de todos, como Atenção básica, Atenção hospitalar, convênios, governo municipal e estadual, conselhos regionais, profissionais de saúde, prestadores de serviço, família, sociedade, ministério público, pai e mãe, isto será possível. 179 Nascidos vivos, segundo faixa etária da mãe – 2008 a 2012 Idade da Mãe 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % Total % < 14 Anos 10 0,65 7 0,44 10 0,59 16 0,91 9 0,49 52 0,62 15-19 Anos 254 16,50 269 17,05 252 14,88 259 14,76 254 13,93 1.288 15,35 20-24 Anos 406 26,38 383 24,27 416 24,57 453 25,81 453 24,84 2.111 25,16 25-34 Anos 689 44,77 749 47,47 830 49,03 821 46,78 870 47,70 3.959 47,19 > 35 Anos 180 11,70 170 10,77 185 10,93 206 11,74 238 13,05 979 11,67 Total 1.539 100,00 1.578 100,00 1.693 100,00 1.755 100,00 1.824 100,00 8.389 100,00 Fonte: Vigilância Epidemiológica – Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) Nos cinco anos analisados, nota-se uma discreta diminuição de crianças nascidas de mulheres jovens com idade inferior a 14 anos, e das mulheres nas faixas etárias de 15 a 19 anos, sendo que em 2008 o índice de adolescentes (somando se a faixa etária de 14 anos até 19 anos) grávidas era de 17,15% e em 2012, este índice é de 14,42%. E na faixa etária de 25 a 34 anos houve um aumento, apesar de que discreto, do nascimento de crianças, isto pode estar relacionado às mudanças culturais, sociais e econômicas da vida moderna. Número de nascidos vivos, segundo sexo – 2007 a 2011 Sexo 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % Total %Total Masculino 727 51,23 771 50,10 774 49,05 837 49,44 895 51,00 4.004 50,15 Feminino 692 48,77 768 49,90 804 50,95 856 50,56 859 48,95 3.979 49,84 Ignorado 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 1 0,06 1 0,01 Total 1.419 100,00 1.539 100,00 1.578 100,00 1.693 100,00 1.755 100,00 7.984 100,00 Fonte: Vigilância Epidemiológica e Sistema de Nascidos Vivos (Sinasc) Referente aos dados analisados verifica-se maior número de nascidos vivos do sexo masculino, e verifica-se também que é maior o número de óbitos no sexo masculino. Esta análise reforça a necessidade de realizar ações preventivas relacionadas à saúde do homem. Reitera-se que no aspecto do envelhecimento e da longevidade, aumento do número de mulheres. 180 Cobertura Vacinal Foi observada a cobertura vacinal para crianças menores de um ano e cobertura vacinal da influenza em idosos. Cobertura vacinal em crianças menores de um ano de idade, com 3ª dose de vacinas tetravalente, Sabin, Hepatite B, BCG (dose única) e VTV - 2008 a 2012. VACINAS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 BCG 96,43% 98,57% 104,25% 110,39% 99% TETRAVALENTE 95,19% 98,64% 103,17% 107,22% 98% SABIN 95,19% 98,64% 103,17% 107,22% 98% HEPATITE B 96,30% 103,05% 100,76% 104,94% 99% VTV 88,56% 93,63% 93,98% 105,96% 96% Fonte: Vigilância Epidemiológica Os dados apresentados referentes às vacinas, nas situações em que apresentam porcentagem maior que 100% é devido a meta realizada conforme os dados que o Ministério da Saúde estabelece, ou seja, a população indicada é menor que a residente no município, justificando assim a porcentagem excedente. Nos anos em que a vacina VTV não atingiu 100% das crianças com idade de um ano, decorre do fato da família mudar de endereço ou na dificuldade de localização desta família na busca ativa da Unidade Básica de Saúde. 181 Cobertura vacinal da vacina contra influenza na população acima de 60 anos de idade do município – 2008 a 2012 ANO COBERTURA 2008 59,46% 2009 61,34% 2010 76,06% 2011 72,54% 2012 81,08% Fonte: Vigilância Epidemiológica Desde 1999 a Organização Mundial da Saúde (OMS), implantou a vacinação contra a gripe para pessoas acima de 60 anos no Brasil, com objetivo de proteger os grupos de maior risco contra as complicações da influenza. A medida tornou-se fator moderador que, ao longo dos anos mostra a diminuição da mortalidade, apesar da morbidade ainda ser significativa nas doenças respiratórias. No período de 2008 a 2012 observa-se o aumento do número de idosos vacinados, sendo que, no geral, esse número cresceu tanto em decorrência das ações desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde como do aumento da população na faixa etária acima de 60 anos e o entendimento da importância da vacina contra a influenza. Vigilância em saúde As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas pelo Departamento de Vigilância à Saúde e estão classificadas como serviço de alta complexidade, assumindo assim o município, o acompanhamento de todos os serviços, inclusive da indústria farmacêutica. De acordo com a necessidade e/ou complexidade da ação, o município pode solicitar apoio do Estado para realizar ações de fiscalização. Este é constituído por quatro setores: Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador. Tem-se também o setor de Controle de Endemias. A Vigilância em Saúde inclui um complexo conjunto de ações sistematicamente realizadas com o objetivo de prevenir agravos à saúde da população. 182 A Vigilância Sanitária engloba o setor de alimentos e controle de zoonoses, produtos e serviços para a saúde, e setor de engenharia, com aprovação de projeto básico arquitetônico e plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. A Vigilância Epidemiológica tem por objetivos: promover a integração e o equilíbrio entre a Vigilância Sanitária e as Unidades Básicas de Saúde, promovendo e minimizando os agravos, utilizando ferramentas desenvolvidas em saúde pública. Neste sentido, entre as atividades desenvolvidas pode-se destacar: visitas mensais as Unidades Básicas de Saúde; ações educativas e mobilização da comunidade para o controle das doenças, manejo ambiental e controle de vetores; monitoramento da reposição de imunobiológicos; avaliação dos registros nos sistemas de informação; avaliação da cobertura vacinal; notificação de casos suspeitos e/ou confirmados de algumas doenças; monitoramento das infecções hospitalares; controle e acompanhamento de óbitos, entre outras. A Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador, de acordo com o Plano de Ação em Vigilância a Saúde, ainda necessita de equipe e orientação para o funcionamento. Dentro da Vigilância Ambiental, trabalha-se com saneamento, controle de endemias, controle de qualidade da água e do solo, ou seja, a fiscalização de fatores que podem representar risco à saúde da população, como por exemplo: a água de consumo humano, ar, solo, contaminantes ambientais e produtos perigosos. As ações em Saúde do Trabalhador devem seguir as metas pactuadas entre as esferas de governo, seguindo a estruturação das ações de Vigilância em Saúde. Este setor tem como objetivos a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores expostos a riscos em seu ambiente de trabalho. Apesar de haver quadro de profissionais nas mais diversas funções, ainda existe defasagem de pessoal, devido a crescente demanda do serviço e a proximidade de aposentadoria de alguns profissionais que atuam neste setor desde a sua criação, em 1991. O Setor de Controle de Endemias também é integrado a este Departamento e tem como objetivo planejar, monitorar e executar ações de controle de vetores, desenvolvendo atividades de informação, educação e comunicação em saúde. O objetivo é mobilizar a população para participar das práticas de controle de vetores e hospedeiros intermediários. Trabalha intensamente no controle do mosquito Aedes aegypti, principal vetor da dengue, febre amarela e febre chikungunya. 183 Atenção Básica Os serviços são organizados buscando o atendimento preventivo e promocional da saúde, no âmbito individual e coletivo, atendendo e resolvendo a maior parte das situações de saúde e doença da população toledana, através do diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde dos sujeitos. Para o desenvolvimento das ações na Atenção Básica, têm-se as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde Estratégia Saúde da Família (Usesf) e a Estratégia do Agente Comunitário de Saúde (Eacs) como parte estruturante para sua organização. Visando a operacionalização da Atenção Básica, definem-se como áreas prioritárias no município o fortalecimento da capacidade de respostas as doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malaria, influenza, hepatite e Aids, além da redução da desnutrição infantil e obesidade. Também é prioridade a assistência integral à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do homem, do idoso; saúde bucal; a promoção da saúde e educação permanente em saúde. Como estratégia para atingir os objetivos, sem demandar maiores custos em consultas, exames, medicamentos, e procedimentos especializados, faz-se necessário investir em ações educativas e serviços de saúde, voltados a população de um modo geral. Nas situações que necessitam ser acompanhadas, utilizam-se como instrumentos metodológicos: atendimento individual e grupal, reuniões e visitas domiciliares. Relacionado às ações e serviços de saúde, percebe-se a necessidade de ampliar a oferta de serviços na área de saúde bucal e da Estratégia Saúde da Família, pois há baixa cobertura assistencial, sendo que os profissionais cirurgiões dentistas tem uma carga horária diária de duas horas. Neste sentido, é urgente a ampliação da rede de atenção na saúde bucal. Outra demanda é o Núcleo de Apoio a Saúde da Família para assessorar e apoiar as equipes. O município tem como proposta a implantação de 30 equipes da saúde da família, para o qual será necessário reavaliar o percentual. 184 Rede própria A rede própria de atendimento dispõe de serviços médicos e odontológicos distribuídos em 21 Unidades Básicas de Saúde (UBS), das quais 12 na área urbana: Jardim Concórdia, Jardim Porto Alegre, Vila Industrial, Vila Pioneiro, Jardim Coopagro, São Francisco, Jardim Panorama, Jardim Maracanã, Santa Clara IV, Jardim Europa e Centro de Saúde, mais a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas; e nove na rural: São Luiz do Oeste, Boa Vista, Vila Nova, Novo Sarandi, Novo Sobradinho, Dois Irmãos, Dez de Maio, Vila Ipiranga e Concórdia do Oeste; e a Unidade Volante, que atende a comunidade semanalmente ou quinzenalmente, em Bom Princípio, Ouro Preto, Linha São Paulo, São Miguel, Cerro da Lola e Linha Tapuí. O município conta também com Central de Especialidades; clínica de fisioterapia infantil e três serviços na área da saúde mental: Ambulatório de Saúde Mental (CAPS II e CAPS AD). Há também, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, o serviço de dois Centros de Revitalização da Terceira Idade (Certis), localizados no Jardim Coopagro e Vila Pioneiro, que têm como referência todo o município e prestam serviços de prevenção e promoção à saúde nas áreas da medicina, odontologia, fisioterapia, hidroginástica e de enfermagem às pessoas acima de 60 anos. Rede de apoio Toledo é sede da 20ª Regional de Saúde e do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar), abrangendo os 18 municípios da região. Os serviços credenciados ao Ciscopar atendem as consultas e exames especializados nas áreas de cardiologia, ortopedia, urologia, neurologia, nefrologia, dermatologia, otorrinolaringologia, gastroenterologia, cirurgia geral, cirurgia pediátrica, odontologia, reabilitação e exames laboratoriais. Em parceria com a Universidade Paranaense (Unipar) há o laboratório de análises clínicas. Os serviços credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) são os seguintes: Rede hospitalar local e via Central de Leitos; laboratórios de análise clínica; clínicas de reabilitação ortopédica e auditiva; serviço de hemodiálise; serviço de imagem e radiologia; consultas e exames básicos e especializados; e serviços de fisioterapia. Todo atendimento não resolutivo na área de abrangência da 20ª Regional de Saúde é encaminhado através de Tratamento Fora de Domicílio, para outros centros de atendimento, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o agendamento e encaminhamento desse usuário. 185 Atualmente está em desenvolvimento o Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde (Apsus), que iniciou em 2011 e envolve cerca de 500 servidores municipais da Saúde; e o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), que visa fortalecer as equipes da Atenção Básica nas ações e serviços, no cumprimento de metas, no processo de qualificação e no apoio da gestão. Assistência Hospitalar A assistência hospitalar está estruturada através de dois hospitais privados credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS): Centro Hospitalar do Oeste (ACO/ HCO), e Casa de Saúde Bom Jesus (HOESP). O primeiro não atende as urgências e emergências, sem porta aberta para o SUS; e o segundo é credenciado na média complexidade em neurologia, e alta complexidade em ortopedia/vascular. O município conta ainda com o Hospital Dr. Campagnolo que atende somente conveniados e particulares. Assistência de Urgência e Emergência A assistência pré-hospitalar de urgência e emergência municipal está estruturada através de serviços da Unidade de Pronto Atendimento denominada de UPA Dr. Ivo Alves da Rocha, O Samu entrou em funcionamento após a realização do concurso regional e contratação de servidores, integrado à Rede de Urgências do Estado do Paraná, tendo como Central de Regulação o município de Cascavel. Conta-se ainda para o atendimento com os serviços do Corpo de Bombeiros, que atualmente fazem todo o atendimento a acidentados. Hoje, Toledo também conta a estrutura física e equipe da Unidade de Pronto Atendimento (Upa), cujo espaço foi inaugurado há pouco tempo, para o atendimento aos pacientes da urgência/emergência, de Toldo e cidades vizinhas. 186 Assistência Farmacêutica A Assistência Farmacêutica envolve a manipulação e dispensação de medicamentos. Toda assistência é dirigida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica, localizada na Farmácia Escola, no Centro de Saúde. O setor comanda o conjunto de práticas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde por meio ao acesso aos medicamentos e seu uso racional. Para isso apoia as ações de saúde demandadas pela comunidade, através da prática diária, envolvendo o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas. Também promove a conservação dos medicamentos controlando sua qualidade, segurança e eficácia terapêutica. O recebimento, controle e distribuição dos medicamentos para as unidades que os dispensam são realizados através da Central de Abastecimento Farmacêutico, no Almoxarifado Central, sob supervisão de farmacêutico. A dispensação é realizada de maneira descentralizada. Hoje, a maior concentração ocorre na Farmácia Escola que distribui grande parte dos medicamentos, com exclusividade dos remédios sujeitos a controle especial. O segundo ponto de dispensação é a Farmácia Comunitária que distribui os mesmos medicamentos que a Farmácia Escola, com exceção de insulinas e insumos destinados ao controle de pessoas insulino dependentes, como tiras reativas, agulhas e lancetas. A farmácia conta com a assistência técnica de dois farmacêuticos. As demais dispensações são realizadas nos dispensários de medicamentos localizados em cada Unidade de Saúde dos bairros da cidade. Elas possuem todos os medicamentos disponíveis, com exceção dos sujeitos a controle especial, como psicotrópicos, insulinas, e insumos destinados ao controle de insulinos dependentes, como tiras reativas, agulhas e lancetas. As Unidades de Saúde do interior, além dos demais medicamentos, possuem também dispensação de insulinas. O município conta com unidade de Farmácia Hospitalar atendida por um farmacêutico e que funciona 24horas. Dentro da Farmácia Escola há setor magistral que manipula fórmulas magistrais e dispensa alguns tipos de medicamentos, tanto na alopatia como na fitoterapia que foram apontados conforme demanda da comunidade. São eles Ciclobenzaprina, Glicosamina, Condroitina, Passiflora, Alcachofra e GinkgoBiloba. Os programas de medicamentos que fundamentam as ações desenvolvidas pela assistência farmacêutica são: Os medicamentos que estão elencados no município conforme Componente Básico da Assistência Farmacêutica que se destina à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no 187 âmbito da Atenção Básica à Saúde. Eles constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, e são adquiridos pelo Consórcio Paraná Saúde de Medicamentos e com os recursos próprios do orçamento municipal. Os medicamentos do programa Paraná sem Dor. Medicamentos fitoterápicos contemplados no Projeto Arranjo Produtivo Local (APL) em Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml de que tratam os Artigos. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e insumos destinados ao controle glicêmico de Insulinos dependentes. Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde das Mulheres. Medicamentos oriundos das demandas encaminhadas ao Ministério Público. Medicamentos sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro. A assistência ainda pratica o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e promove a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade assegurando assim o uso racional de remédios na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população. Assistência Especializada Saúde Mental Através da Saúde Mental são realizados atendimentos de média e alta complexidade, por equipe multidisciplinar e serviços interdisciplinares. O ambulatório conta com os atendimentos de Serviço Social de livre demanda com ou sem encaminhamento, mas também atende com horários agendados. Realiza acolhimento, encaminha para a rede quando necessário, e/ou para acompanhamento psiquiátrico no ambulatório de saúde mental. A psicologia atende livre demanda, com ou sem encaminhamento, porém com horários agendados. 188 A classificação de risco é realizada pelas profissionais de psicologia, após acolhimento dos pacientes. A fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia atendem apenas com encaminhamento, a exemplo da psiquiatria e neurologia. Para estes atendimentos é necessário consulta prévia com serviço social. Conta ainda com apoios, como administrativo, estagiários e serviços gerais. O Centro de Atenção Psicossocial Dr. Jorge Niisidi “Lugar Possível” (CAPS II) e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) atendem livre demanda, porém os acolhimentos são realizados com hora marcada. Em caso de urgência e/ou emergência é realizado o acolhimento sem hora marcada por profissional da equipe técnica. Os pacientes são encaminhados por serviços da rede e/ou por procura espontânea. Após acolhimento é estabelecido o plano terapêutico singular, que é organizado por regime terapêutico, ou seja, é definido pelo número de atividade a serem realizadas pelo paciente, através de consultas psiquiátricas, oficinas e/ou grupos terapêuticos e atendimento individual. Os atendimentos são classificados como: não intensivo, semi- intensivo e intensivo. Também se realiza visitas domiciliares. A equipe é multidisciplinar, contando com terapia ocupacional, enfermagem, psicologia, psiquiatria, serviço social e serviços de apoio, como administrativo, de estagiários e serviços gerais. O CAPS II ainda conta o trabalho de Arte Terapia e o CAPS AD com o serviço de Voluntários na qualidade de oficineiros. Consultas e Exames de Especialidades O serviço é prestado pela Central Municipal de Especialidades e Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste (Ciscopar) e o atendimento são exclusivos em especialidades. Através de concurso público municipal foram contratados profissionais que realizam consultas previamente agendadas, encaminhadas pelos clínicos das Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família, através da referência e contrarreferência. Além das consultas, são realizados exames de eletrocardiograma, ultrassonografia e, procedimentos diversos dentro da respectiva especialidade. Neste setor são também agendadas consultas e exames através do convênio com o Ciscopar e os pacientes encaminhados aos profissionais credenciados ao consórcio para consultas e exames. 189 Iniciou-se processo de matriciamento através de profissionais especialistas junto aos médicos da atenção básica, no sentido discussão de fluxo e protocolos clínicos, apoiados pelo Departamento de Gestão, Departamento de Atenção Básica e Departamento de Atenção Especializada. Também o fortalecimento do trabalho da regulação destes procedimentos, que faz com que haja necessidade de implementar a equipe e os processos de trabalho. Gestão em Saúde O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 foi regulamentado através da Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90. Atualmente há também o Decreto nº 7508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, explicitando conceitos, princípios e diretrizes do SUS. A implementação e operacionalização do SUS ocorreu e ocorre de forma progressiva, de modo que permitiu aos municípios, Estados e União a organização de sistema de saúde adequado, observado através das Normas Operacionais Básicas 01/91, 01/93 e 01/96; Normas Operacionais da Assistência a Saúde, 2001 e 2002, Pacto pela Saúde em 2006 e, mais recentemente, conforme o disposto no Decreto nº 7508/2011, o Contrato Organizativo de Ação Pública. Toda a legislação define entre os entes federativos as suas responsabilidades no SUS, permitindo a definição de diretrizes, metas e indicadores, com prazos estabelecidos. Planejamento O planejamento é instrumento que compõe os diversos documentos de gestão norteando toda a execução das ações e serviços prestados, sendo já estabelecido na Lei Federal nº 8080/1990 e atualizado pela Portaria nº 2.135/2013, que revogou todas as portarias anteriores que tratavam da matéria. A Portaria nº 2.135, de 25 de setembro de 2013 estabelece que: “Artigo 1º - Esta Portaria estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Parágrafo único. O planejamento no âmbito do SUS terá como base os seguintes pressupostos: 190 I – O planejamento como responsabilidade individual de cada um dos três entes federados a ser desenvolvido de forma contínua, articulada e integrada. II – Respeito aos resultados das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT). III – Monitoramento, a avaliação e integração da gestão do SUS. IV – Planejamento ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas. V – Compatibilização entre os instrumentos de planejamento da saúde, como Plano de Saúde e respectivas Programações Anuais, Relatório de Gestão e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em cada esfera de gestão; VI – Transparência e visibilidade da gestão da saúde, mediante incentivo à participação da comunidade; VII – Concepção do planejamento a partir das necessidades de saúde da população em cada região de saúde, para elaboração de forma integrada. Diante de tal regulamentação, verifica-se a obrigatoriedade da construção dos instrumentos básicos de gestão, operacionalizá-los e avaliá-los. Assim, realizar o planejamento das ações e serviços de saúde requer investigar, pesquisar, monitorar e avaliar, porém para concretizar o trabalho é necessário possuir disponibilidade e qualificação de recursos humanos. Documentos oficiais indicam que “o planejamento no setor de saúde adquire maior importância, na medida em que se configura como um relevante mecanismo de gestão que visa conferir direcionalidade ao processo de consolidação do SUS. Cada município deverá ter equipe de planejamento. Coloca-se ainda o Complexo Regulador, que envolve questões relativas à controle, avaliação, regulação e auditoria e os sistemas de informação que estão diretamente vinculados às questões do planejamento”. 191 Complexo Regulador Cabe ao Complexo Regulador realizar regulação, monitoramento, avaliação e auditoria das ações e procedimentos de saúde para otimização dos recursos humanos, estruturais e financeiros, contribuindo para a qualidade do acesso humanizado aos serviços de saúde. Este setor encontra-se em estruturação, tanto dos processos de trabalho, como dos recursos necessários para o desenvolvimento das ações. Informação em Saúde Para subsidiar os serviços de saúde Toledo utiliza os Sistemas de Informação do Ministério da Saúde, sendo eles: Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), Sistema de Informações de Agravos e Notificação (Sinan), Sistema de - Informações da Atenção Básica (Siab), Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), Sistema de Informações sobre Mortalidade (Sim), Sistema de Informação do Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento (Sisprenatal), Sistema de Informação sobre Câncer de Colo de Útero (Siscolo), Sistema de Informação do Câncer de Mama (Sismama), Sistema de Informação de Cadastramento e Acompanhamento de Hipertensos e Diabéticos – (Sishiperdia), Programa Nacional de Imunizações (PNI), Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (Sai), Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Sinavisa), Sistema de Informação da Qualidade da Água (Siságua), entre outros. O município conta com servidores para execução dessas tarefas de acordo com os procedimentos e rotinas estabelecidos pelo Ministério da Saúde. De acordo com a especificidade do Sistema da Informação do Ministério da Saúde é alimentado pelos diversos setores que compõe a rede de serviços. Atualmente está em processo de discussão a alimentação de vários sistemas de forma descentralizada. Os serviços são organizados buscando o atendimento preventivo e promocional da saúde, no âmbito individual e coletivo, atendendo e resolvendo a maior parte das situações de saúde e doença da população toledana, através do diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde dos sujeitos. Para o desenvolvimento das ações na Atenção Básica, têm-se as Unidades Básicas de Saúde (UBS), unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF) e a Estratégia do Agente Comunitário de Saúde (EACS) como parte estruturante para sua organização. 192 Sistema de Informação e Gestão Para a área de gestão e gerenciamento está instalado um software, desenvolvido pela Empresa Consulfarma, que possibilita inúmeros dados e informações ao gestor para a análise dos trabalhos, o monitoramento, o planejamento e a tomada de decisões. Também permite a estruturação de dados para a apresentação de Audiências Públicas Quadrimestrais e Relatório Anual de Gestão. Mensalmente é elaborada pasta de relatórios para monitoramento da alimentação dos dados no sistema. Os relatórios permitem visualizar a evolução da produção de serviços, em cada módulo, ao mesmo tempo em que confronta a produção com os parâmetros da Portaria 1101/2002, alertando o gestor quanto a resultados não atingidos ao mesmo tempo em que situa o gestor quanto a inconformidades verificadas na utilização ou não do sistema. A pasta é composta de grande número de relatórios, destacando a produtividade dos serviços e profissionais, procedimentos de enfermagem, frequência de consultas pelos usuários, morbidade ambulatorial, procedimentos de odontologia, relação entre consultas/exames realizados pelos profissionais, movimentação de estoque, dispensação dos medicamentos por produtos e grupos, relação entre consultas/encaminhamentos por profissional solicitante, serviços realizados pelos prestadores privados, custos dos serviços, etc. Portal Saúde e Cidadania O município disponibiliza em seu site na internet informações relacionadas à área de saúde, através do Portal Saúde e Cidadania, onde o cidadão/usuário e a comunidade podem acessar, por exemplo, a lista municipal de medicamentos e o estoque da Farmácia Escola, lista de espera, carteira de vacinação, motivos de consultas ou morbidade ambulatorial, acompanhamento da concessão de benefícios e cadastro nacional dos estabelecimentos de saúde, entre outros. Nesta área, ainda percebe-se dificuldade na utilização do registro das ações desenvolvidas e das possibilidades que os sistemas oferecem, tanto para avaliação local ou por unidade de saúde, como para a gestão, o que precisa continuamente ser alimentado, treinado e utilizado, como ferramenta contínua. 193 Educação em Saúde A Educação em Saúde visa promover a implantação e implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e operacionalizar Programa de Qualificação Continuada, visando contribuir para melhoria, transformação da prática profissional e a reorganização dos serviços em saúde e principalmente fortalecer o processo de educação permanente nos espaços de trabalho. Descentralização e regionalização A legislação que trata da organização dos serviços do SUS tem como referência as normas do Contrato Organizativo de Ação Pública, ou seja, o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, onde os atores assumem o compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde em determinada região de saúde, respeitando sempre as autonomias federativas. O processo de regionalização possibilita a construção coletiva, de acordo com a realidade de cada região, a organização das ações e dos serviços de saúde, inclusive no estabelecimento de metas municipais e regionais. O fortalecimento destas ações regionalizadas se materializa nas reuniões dos Secretários Municipais de Saúde, da Comissão Intergestora Bipartite Regional e Estadual, do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar) e do Conselho Regional dos Secretários Municipais de Saúde (Cresems); cuja organização abrange os 18 municípios que fazem parte da 20ª Regional de Saúde. Além disso, situações regionais de grande magnitude reforçam a importância da articulação e organização regionalizada, tais como a construção do Hospital Regional em Toledo abrangendo os 18 municípios da 20ª Regional de Saúde; a Rede de Urgências, que no que se refere ao Samu, envolve a 10ª Regional de Saúde e a 20ª Regional de Saúde; e a proposta de encaminhamento do CAPS AD III, entre outros serviços que necessitam ser pactuados entre diversos municípios e Estado do Paraná. A proposta estadual é de fortalecer a macrorregião, que, neste caso, compreende as Regionais de Saúde de Toledo, Cascavel, Foz do Iguaçu e Francisco Beltrão. 194 Financiamento da Saúde O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, conforme determina a Constituição Federal de 1988, que estabelece as fontes de receita para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Em relação ao mínimo a ser aplicado, a Emenda Constitucional 29/2000 regulamentada pela Lei 141/2012, estabelece alíquotas diferenciadas para cada esfera de gestão. Assim para o governo federal o investimento anual, em relação ao ano anterior deverá corresponder ao mesmo índice do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Para os Estados e municípios, alíquotas são de 12% e 15%, a partir de 2004, respectivamente. Desde então, Toledo investe o preconizado em termos de recursos próprios no setor de Saúde. A movimentação financeira da Secretaria Municipal de Saúde é realizada através do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal Lei n° 1.643, de 06 de maio de 1991, e reestruturado pela Lei nº 1.984, de 05 de dezembro de 2008, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número 088850720001-75. No fundo devem ser depositados todos os recursos a serem destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, recebendo, inclusive os repasses das outras esferas governamentais. Receitas para a saúde Analisando as receitas por esferas de gestão, em relação ao financiamento da saúde, o município teve participação de 80,8% das receitas e ficando os repasses federais na ordem de 18,7% no ano de 2011, num montante de R$ 29.689.710,91. Em 2012, o município repassou 64% da receita total da saúde num montante de R$ 39.432.555,00. Entre 2011 e 2012 o crescimento da receita para a saúde foi equivalente a 67,8%, com grande acréscimo de repasses do governo federal em razão da construção do Hospital Regional. Em Toledo houve um incremento de 10% entre os anos de 2011 e 2012, quando considerados os valores mínimos a serem obrigatoriamente depositados para a saúde. No entanto os valores repassados pelo município cresceram 33% no período. Considerado o percentual de crescimento, com base no índice da EC 29/2000, de 15% das receitas, o incremento do investimento com recursos próprios no período considerado foi de 20%, ou seja, de 20,74% em 2011 para 24,93% em 2012. 195 Com relação aos repasses federais por blocos de financiamento, de 2011 para 2012 houve um incremento de 75% nesta modalidade de transferência, especificamente no bloco de investimentos, onde estão incluídos os repasses para reformas, construções, ampliações, ou seja, despesas de capital, neste caso, recursos relativos à implantação da rede de urgência/emergência, através da construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Despesas com a saúde Em relação às despesas, ainda tendo por base os anos de 2011 e 2012, na evolução de valores pagos, houve incremento na ordem de 47%. As despesas correntes representaram em 2011, 96,7% do total e em 2012 correspondeu a 86%. Em ambos os casos o maior item é o de pessoal com 73,2% e 63,5% respectivamente. Nota-se o crescimento no grupo das despesas de capital, saltando de 3,3% em 2011 para 14% em 2012. Quando a despesa é demonstrada por função, verifica-se que 85% em 2011, esteve relacionada à Atenção Básica não sendo alterado substancialmente esse percentual no ano de 2012, onde a proporção foi de 83,4% em relação a despesa total liquidada. Os indicadores municipais de financiamento são medidas que expressam ou quantificam um insumo, um resultado, uma característica ou o desempenho de um processo, serviço, produto ou organização, gerando informações úteis à tomada de decisão. Com a reestruturação da lei do Fundo Municipal de Saúde foi criada a função de Coordenador Financeiro do órgão com a finalidade de manter o controle da execução orçamentária referentes a empenhos, liquidações, pagamentos de despesas e recebimentos das receitas, controle de convênios, contratos, empréstimos com setor privado e apresentação de relatórios para os devidos setores, bem como ao Conselho Municipal de Saúde. Para o financiamento da política municipal de saúde, os recursos são repassados através de seis blocos: Assistência Farmacêutica, Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial, Gestão do SUS e de investimentos na rede de serviços de saúde. No bloco de Assistência Farmacêutica o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde permanece no âmbito do órgão do Estado, através do Consórcio Paraná Mais Saúde, que transfere o recurso em medicamentos, conforme a solicitação dos itens e da programação financeira do município. Os recursos se destinam ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica e Projeto Arranjo Produtivo Local em Plantas Medicinais e Fitoterapia. 196 No bloco da Atenção Básica existe a subdivisão entre o Piso da Atenção Básica Fixo e o Piso da Atenção Básica Variável. Neste item são repassados recursos para o Programa de Compensação de Especificidades Regionais, recursos para os Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com o número de pessoas trabalhando no município, recursos para a Estratégia Saúde da Família e recursos para o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica. No item PAB Fixo o município recebe percentual per capita, baseado na população censitária. O bloco de Vigilância em Saúde subdivide-se em Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, com incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis, Programa Nacional de Hepatites Virais, recursos estes repassados ao Centro de Testagem e Aconselhamento, do Ciscopar; Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde – teto financeiro de vigilância em saúde; Vigilância Sanitária para suas ações estruturantes; Vigilância Sanitária, como piso estratégico de gerenciamento de risco de Vigilância em Saúde; e Vigilância Sanitária, como piso estratégico de gerenciamento de risco de Vigilância em Saúde, produtos e serviços, e recursos para a Dengue. O bloco de Média e Alta Complexidade compõe-se do teto municipal da média e alta complexidade e Rede Viver sem Limites. O bloco da Gestão compõe-se de recursos de Incentivo à CAPS II. E o bloco de Investimento compõe-se de recursos destinados a ampliação de UBS, implantação de UBS, Rede de Urgência, Academia de Saúde e Plantas Medicinais e Fitoterapia. Diante destes dados é fundamental analisar a evolução dos serviços, pensando na implantação e manutenção de novos espaços de saúde, tais como o Samu, UPA, o Hospital Regional e equipes de ESF e SB, que certamente irão exigir aporte financeiro para recursos humanos, além dos setores da saúde mental, especialidades e vigilância em saúde. Considerando o aumento dos serviços e o cumprimento do que determina a Emenda Constitucional 29, é necessária avaliação em conjunto com os órgãos de representação das Secretarias de Saúde, tais como Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde e Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde, na luta por aporte financeiro maior das outras esferas de governo. Assim, a perspectiva é que o município deva ampliar sua participação financeira devido às inúmeras necessidades de ampliar o acesso e a oferta de serviços nos vários níveis de atenção e ao mesmo tempo melhorar as estruturas e infraestruturas da sua rede municipal de serviços de saúde. No Plano Plurianual – PPA 2014/2017 está previsto o valor de R$ 323.991.949,70. 197 Participação e Controle Social O controle social, na área da saúde se efetiva nas instâncias legalmente instituídas, como o Conselho Municipal de Saúde e os espaços das Conferências Municipais de Saúde. O Conselho Municipal de Saúde é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde, foi instituído pela lei nº 1.642, de 06 de maio de 1991, sendo reestruturado através das Leis nº 1.736, de 12 de março de 1993 e nº 1.757, de 09 de dezembro de 1993 e condensado pela Lei 2.094/2012. O conselho é composto por 20 titulares e 20 suplentes, representando os seguintes segmentos: usuários, entidades prestadoras de serviços, trabalhadores na área de saúde, governamental municipal e governamental estadual. Desta composição são três representantes de associações de moradores; três representantes de sindicatos gerais de trabalhadores; um representante de entidades ligadas à causa de pessoas portadoras de deficiência; três representantes de entidades da sociedade civil; cinco representantes de entidades que congregam os trabalhadores de saúde; três representantes de instituições prestadoras de serviços públicos e privados de saúde e de entidades específicas na área; um representante do governo municipal; um representante do governo estadual. Mesa diretiva do Conselho Municipal de Saúde tem mandato de dois anos e é uma prática com intuito de realizar a capacitação dos conselheiros, em parceria com a 20ª Regional de Saúde, Escola Municipal de Administração Pública e Secretaria Municipal de Saúde. As reuniões do conselho ocorrem mensalmente, preferencialmente na última terça-feira do mês, com cronograma anual definido e se necessário são realizadas reuniões extraordinárias. Em 2013, na 12ª Conferência Municipal de Saúde foram eleitos os novos conselheiros para a gestão 2014/2015. O Conselho Municipal de Saúde tem espaço físico próprio, junto ao prédio público denominado de Central de Conselhos e uma servidora municipal cedida pela Secretaria Municipal de Saúde, desde 2006, para realizar as atividades do órgão. Até então foram realizadas doze conferências municipais de saúde sendo a última em 2013, abordando o tema: “Toledo fortalecendo a Atenção Primária em Saúde e construindo a política da Saúde da Família”. Em 2009, o tema foi: “Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento”. Dentro do orçamento do Fundo Municipal de Saúde existe um projeto de atividade denominado: apoio ao Conselho Municipal Saúde - CMS, cujos valores disponíveis somam R$ 17.000,00 anuais. 198 Organização dos serviços A estrutura da Secretaria Municipal de Saúde é composta por: Secretário da Saúde; Ouvidoria; Conselho Municipal de Saúde; Assessoria Especial da Saúde; Departamento de Gestão em Saúde, com Coordenação de Complexo Regulador, Coordenação de Sistemas de Informação, Coordenação de Educação em Saúde, Coordenação de Apoio Administrativo e Coordenação de Fundo Municipal de Saúde; Departamento de Vigilância em Saúde. Com Coordenação de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e Coordenação de Vigilância Epidemiológica; Departamento de Atenção Especializada, com Coordenação da Saúde do Trabalhador e Coordenação de Endemias; Diretoria de Núcleo Integrado de Saúde, com Coordenação Clínica, Coordenação de Enfermagem, Coordenação Administrativa e Coordenação de Apoio Diagnóstico; Departamento de Atenção Básica, com Coordenação de Saúde Bucal, Coordenação de Unidade Básica de Saúde, Coordenação de Estratégia Saúde da Família e Coordenação de Agentes Comunitários de Saúde; Departamento de Saúde Mental, com Coordenação de Ambulatório, Coordenação de CAPS II e Coordenação de CAPS AD; Departamento de Atenção Farmacêutica, com Coordenação de Programa de Fitoterápicos; Departamento de Atenção Especializada; e Diretoria de Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Gestão do Trabalho em Saúde A Secretaria Municipal de Saúde conta com quadro de 817 funcionários, destes 78,58% contratados através de concurso público; 18,24% por CLT – emprego público, 2,20% empresa terceirizada e 0,98% cargos comissionados. Desta forma, demonstra o nível de garantia dos vínculos empregatícios que os servidores públicos do município possuem. São profissionais de diversas áreas de atuação e nível de escolaridade. Mesmo com esta diversidade de funcionários é de fundamental importância estabelecer formação e educação permanente em saúde, promovendo melhoria na qualidade do atendimento e serviço prestado à população. Em relação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários, ele está formalizado na Lei Ordinária “G” nº 1.821/1999 e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ambas as legislações com várias alterações. Também há o Decreto nº 566/2007, que estabelece normas para remoção, permuta e transferências de servidores municipais. A data base de reposição salarial é o mês de março. Este plano contempla a progressão por mérito, a cada três anos; por qualificação, sendo uma letra a cada dois anos apresentando 180 horas de curso na área de atuação; e uma única vez, por titulação. 199 8. ESPORTE E LAZER 200 8.a ANÁLISE DO SETOR ESPORTIVO Toledo se destaca entre os municípios paranaenses, tanto em talentos e títulos de diversas modalidades esportivas, individuais e coletivas, conquistados ao longo de sua história, como em estrutura para a prática de competições, do poder público e iniciativa privada. Tanto que ainda no período de colonização, eram oferecidos campos de futebol, junto às “repúblicas” de recepção dos pioneiros e suas famílias. Também desta época são encontrados relatos de atividades esportivas e de lazer, que iam das corridas de cavalos e jogos de carta até a pesca e passeios ciclísticos. Muito comuns também eram os bailes, matinês e festas comunitárias. Entre as modalidades, Toledo é reconhecido como centro formador de atletas de ginástica rítmica, handebol, handebol de cadeiras de rodas, badminton, parabadminton, futebol de salão, futebol de campo e judô, voleibol, entre outros. Toledo também possui atletas em seleções nacionais de voleibol, handebol, badminton, parabadminton, handebol em cadeira de rodas, bicicross e basquetebol. Graças á essa tradição e estrutura, Toledo foi uma das cidades a sediar mais edições dos Jogos Abertos do Paraná, após conquistar o respeito e admiração entre as delegações participantes e que decidem as sedes dos eventos. Para sediar a competição pela primeira vez, em 1977 o município teve ágil construção do ginásio esportivo Alcides Pan, hoje ampliado e modernizado. Em Toledo, o esporte e o lazer são reconhecidos como fatores importantes para o desenvolvimento da autoestima, sociabilização, respeito aos direitos humanos e estimulo à ocupação saudável do tempo ocioso de crianças, adultos e idosos. Assim, o poder público de Toledo reconhece a atividade física como fundamental para a saúde e o bem-estar da população. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer oportuniza de forma igualitária a prática esportiva na cidade e no interior. Prova disso é a distribuição de atividades e profissionais em todos os distritos e a constante manutenção e ampliação de seus espaços esportivos. Além de promover competições entre os distritos e a cidade, estimulando a integração dos seus moradores. O Centro de Treinamento da Ginástica Rítmica é referência nacional, sendo o primeiro climatizado do Brasil e contando com estrutura para treinamento com dimensionamentos e equipamentos oficiais semelhantes aos grandes centros da modalidade. 201 A Piscina Olímpica coberta e aquecida, o novo espaço para as artes marciais e o Estádio 14 de Dezembro preservado, conservado e adequado ao futebol profissional, são espaços públicos utilizados em grandes competições, por oferecerem condições adequadas para a prática de inúmeras modalidades, o que torna Toledo referência no âmbito esportivo. Além da estrutura física, Toledo conta com equipe técnica qualificada para o desenvolvimento de qualquer atividade no âmbito esportivo e de lazer, na cidade e interior. Como retorno aos investimentos públicos, a realização de eventos, como jogos e competições locais, regionais, estaduais e nacionais, é importante para a movimentação da economia local, pois o número de atletas e dirigentes que a cidade recebe no período de dois a 15 dias é expressivo. Também sedia campeonatos brasileiros de diversas modalidades, recebendo atletas e delegações nacionais. A estrutura esportiva pública de Toledo abrange: 85 Academias da Terceira Idade; 16 Estações de Saúde; 10 ginásios poliesportivos; 09 campos de futebol; 02 piscinas cobertas e aquecidas; 02 Centros da Juventude, com piscina coberta e aquecida e quadra poliesportiva, atendendo também lutas e esportes de mesa; 03 clubes esportivos e recreativos particulares; Diversas associações esportivas; Ginásio de ginástica rítmica desportiva; estádio municipal; centro olímpico para natação, futebol no sintético, tiro com arco, ginástica rítmica, tênis de mesa e lutas; Parque urbano com espaço para prática de voleibol de areia, caminhada, basquete; Parque Temático das Águas; Pista de skate; Pista de bicicross; Academia de musculação ao ar livre; Centro de Artes e Esportes Unificado com quadra poliesportiva lutas e esportes de mesa; Ginásio de Esportes Alcides Pan tem capacidade para 3,7 mil pessoas; 202 o Ginásio de Esportes Jaime Zeni para 400; Estádio Municipal 14 de Dezembro para 15 mil torcedores. Na iniciativa privada, destaca-se a estrutura esportiva, recreativa e social de entidades como o Toledo Futebol Clube, Yara Country Clube e Clube de Caça e Pesca, AER Sadia com amplos e modernos ginásios poliesportivos, canchas e quadras poliesportivas, piscinas e academias, à disposição de milhares de associados e familiares, com atividades orientadas por profissionais da Educação Física. No interior do município os destaques são as estruturas e atividades esportivas e recreativas de diversas entidades e clubes. Entre os quais, destacam-se a Sociedade Educacional, Cultural, Esportiva e Recreativa de Vila Ipiranga (Seculeri), e Ipiranga Futebol Clube, do distrito de Vila Ipiranga: Grêmio Esportivo, Recreativo e Cultural Vila Nova, do distrito de Vila Nova; Sociedade Esportiva de Dez de Maio (Socedema), do distrito de Dez de Maio; Clube Penharol, do distrito de Novo Sobradinho; Clube Santa Cecília, do distrito de Dois Irmãos; Esporte Clube Concórdia, do distrito de Concórdia do Oeste; Esporte Clube Ouro Verde, do distrito de Novo Sarandi; Esporte Clube São Luiz e Clube Recreativo São Luiz, do distrito de São Luiz do Oeste; Sociedade Esportiva Aliança, do distrito de São Miguel; e Clube Real, da localidade de Linha Santo Antonio, entre outras entidades similares, como associações de moradores, sociedades de damas e clubes de mães. A estrutura esportiva e social dos distritos abrange ginásios poliesportivos, campos de futebol, canchas de futebol suíço, bolão, bocha, handebol, voleibol e basquete e outras modalidades, além de salão de festas, contando com participação de atletas e torcedores, em competições locais, municipais e regionais e outros eventos comunitários. 203 8.b HISTÓRIA DO ESPORTE E LAZER A história do esporte e lazer de Toledo, desde a implantação de infraestrutura, criação e desenvolvimento de entidades e eventos e realização de competições, até a conquista de títulos importantes, em diversas modalidades, é rica e orgulha tanto desportistas quanto dirigentes e associados de entidades e a população. Década de 1946 a 1955 Três anos após a fundação da cidade, em 1949, houve registro em jornal de uma das primeiras festas comunitárias realizadas no futuro município. No ano seguinte, em 1950, o principal centro de convivência da população da então Vila Toledo, o Café Imperial, ganhou uma nova atração: a primeira sorveteria da cidade. Já na década de 50, Toledo ganhou cinema nos altos do Café Imperial, que passou a exibir filmes como “Aí vem o barão”, “Coração de luto”, com o cantor Teixeirinha, “Irresistível Salomé” e “Caiçara”, além de obras de Mazzaropi e de faroeste, entre outros. Quando ganhou sede própria, o cinema passou a se chamar Cine Imperial. Também nesta década aconteceu a primeira corrida de bicicleta da cidade. O primeiro clube de futebol de Toledo foi criado em 1951 e se manteve em atividades por apenas dois anos. Chamava-se Esporte Clube Toledo. Como lazer dos pioneiros estava a caça, não apenas esportiva, mas também de sobrevivência ou de garantia de proteína animal aos primeiros moradores. Os principais alvos eram antas, catetos, tatus, veados e aves. Além das caçadas, havia também pescarias. As opções de lazer ou entretenimento de crianças, jovens e adultos no período da colonização eram poucas. O ano de 1953, com o município instalado, foi de conquista para o esporte e lazer de Toledo, fundado o Aero Clube de Toledo, em reunião realizada no Cine Imperial. Também fundado o Guarani Futebol Clube, o Leão do Oeste. A equipe disputou jogos com o Paraná Esporte Clube e o Tuiuti, de Cascavel e nesta oportunidade foi anunciado torneio regional de futebol, com participação de equipes de Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu. Apesar da competição, ao final do ano, o estádio de futebol da cidade estava abandonado. A população preferir outras formas de lazer, como baile realizado em Xaxim com animação da Banda Jazz Oeste, famosa da época. Já no então distrito de General Rondon, a atração era o kerb, festa típica alemã em que a última garrafa de bebida disponível era leiloada entre os presentes. O evento se estendia por até três dias e contava também com exibição de filmes sobre a cultura germânica. 204 Em 1953 foi também inaugurada, no dia 25 de julho, a sede social do Clube do Comércio de Toledo. A sede, por sinal, abrigou logo depois jantar comemorativo à inauguração da agência dos Correios de Toledo. Neste ano, o Clube do Comércio também foi palco de festas oferecidas por aniversariantes da cidade. Normalmente eram almoços servidos aos domingos. Outro destaque, registrado em jornal da época, foi a comemoração da Semana da Pátria. Para a realização de desfile na cidade no dia sete de setembro, o fogo simbólico partiu de Guaíra ainda no mês de agosto, passando por General Rondon e Novo Sarandi, até chegar a Toledo, sempre conduzido por atletas de comunidades por onde passava, e era extinto exatamente a meia noite, para ser aceso novamente na manhã seguinte. O baile comemorativo à Semana da Pátria aconteceu no Clube do Comércio, com coroação da rainha da primavera e animação da Banda Jazz Oeste. Para a escolha da rainha, foram distribuídos formulários em jornal para a votação dos associados. Como grande atração, a Banda Jazz Oeste animava muitos eventos em Toledo, como baile no Café Imperial e festa da Sagrada Família, no distrito de Dez de Maio. Outros eventos aconteceram na Igreja Evangélica, com cinema, distribuição de lembranças, fonogramas, jogos e outras diversões, a exemplo de festas em Xaxim e em General Rondon, onde se comemorou o Natal. No final daquele ano foram realizados Bailes de Reveillon no Café Imperial e no Clube do Comércio. Em 20 de junho de 1954 foi fundado o Esporte Clube Internacional, com finalidades esportivas e recreativas. Na época, Internacional, Guarani Futebol Clube, Esporte Clube Independente, Esporte Clube Toledo e Grêmio Esportivo Toledense dominavam o futebol local, o que se prolongou até a década de 60. O Internacional, por exemplo, possuía torcida organizada feminina e uniformizada. Seus jogos com o Guarani eram considerados clássicos locais, sempre contando com torcidas e fogos de artifício. Em 1954 também aconteceu baile em comemoração ao primeiro ano de fundação do Clube do Comércio, com escolha da rainha e posse de nova diretoria, além de Baile da Independência, este último tendo como ingresso o recibo da mensalidade paga pelos associados. No ano de 1954, houve a inauguração da capela de Esquina Ipiranga, com churrasco e baile; festa de aniversário do distrito de General Rondon; criação do time de futebol da Auto Mecânica Ltda; entrega da sede do Aero Clube de Toledo; e quatro bailes de Carnaval no Clube do Comércio, com animação da Banda Jazz Caramuru. Outro baile de Carnaval aconteceu nos altos do Café 205 Imperial, promovido pelo Esporte Clube Toledo. Na década de 50, vale ressaltar, os bailes realizados em clubes sociais da cidade e interior iniciavam às 19h, 20h ou, no mais tardar, às 21h. Em 1955, os destaques foram a criação da Liga de Esportes de Toledo; o início das atividades do Bar e Churrascaria Guarani; as apresentações do Grupo Teatral Toledense; e no final do ano, a fusão dos Clubes Guarani e Internacional, resgatando o nome Esporte Clube Toledo. Década de 1956 a 1965 Em 1956, foi fundado o Independente Esporte Clube. Em 1957, foi criado o Grêmio Esportivo Toledense e registrado o time de futebol Britânia. Em 1958 foram fundados o Clube Atlético Recreativo Internacional, reunindo a elite da sociedade local e que acabou extinto em 1962, e o Esporte Clube Brasil. Este clube, já em 1959, organizou torneio em comemoração ao seu primeiro ano de atividades, encerrando a competição com baile. Ainda em 1959, no dia 23 de julho, foi fundada a Sociedade Santa Cecília, do distrito de Dois Irmãos. A década de 60 representou uma nova fase para o esporte amador de Toledo, especialmente das modalidades de vôlei, basquete, natação, tênis, e outras. Outras conquistas foram os jogos escolares, os campeonatos interioranos e citadinos e os torneios regionais. No ano de 1960, no dia 25 de julho, foi inaugurado o primeiro centro cultural de Toledo. Em 1961, foi disputada corrida de bicicletas na cidade e no distrito de Novo Sobradinho, entrou em atividades o Salão Bressan, que promovia e sediava bailes e outros eventos. Em 1962, no dia 15 de março, foi fundado o Yara Country Clube de Toledo, ocupando área de 12 alqueires e no dia quatro de novembro, foi constituída a Associação Cultural e Esportiva de Toledo (Ceato), reunindo descendentes de imigrantes japoneses. Em 1963 foram fundados o Clube de Futebol Penharol, do distrito de Novo Sobradinho e o Clube Esportivo São Paulo, da localidade de Linha São Paulo. Em 1964 foi aprovada pela Câmara Municipal de Toledo a Lei 338 autorizando a desapropriação de área para implantação da Praça da Cultura. No mesmo ano correu a estreia o conjunto musical Os Ritmistas, com apresentação no Cine Imperial. A animação do primeiro baile aconteceu no mesmo ano, no Grêmio Esportivo Toledense. 206 Ainda em 1964 foram fundados o Esporte Clube Concórdia, do distrito de Concórdia do Oeste e a Associação Esportiva e Recreativa Sadia (AER-Sadia), de Toledo. Em 1965 foi fundada a Sociedade Cultural, Recreativa e Esportiva 25 de Julho, do distrito de Novo Sobradinho. Década de 1966 a 1975 Em 1966 foram fundados o Clube Recreativo São Luiz, do distrito de São Luiz do Oeste, de Toledo e a Liga de Futebol de Toledo. Outros destaques do ano foram a inauguração do novo prédio do Cinema Imperial, de Toledo, no Largo São Vicente de Paulo, servindo para palestras, seminários, formaturas, concursos e festivais, e a realização dos primeiros Jogos Abertos da Primavera, por iniciativa da Comunidade Estudantil La Salle. Em 1967, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei 420, dando o nome de 14 de Dezembro ao Estádio Municipal, na Avenida Parigot de Souza. A obra, inaugurado naquele ano, tinha capacidade para cinco mil pessoas e foi demolida em 1982. Localizado onde está o Terminal Rodoviário Intermunicipal, o estádio foi inaugurado com jogo entre combinado de Toledo e Cascavel contra equipe de Passo Fundo, do Rio Grande do Sul. Igualmente em 1967 foi inaugurado o Cine Guarany, que deixou de funcionar em meados dos anos 70. No mesmo ano foi fundada a Sociedade Esportiva Aliança, do distrito de São Miguel e os Jogos da Primavera passaram a ser realizados pela União Toledana dos Estudantes Secundaristas (Utes), como maior evento esportivo da cidade e região. As modalidades eram basquete, vôlei, futebol de salão, futebol suíço, tênis de mesa individual e em duplas, xadrez, handebol, ciclismo, tiro ao alvo, canastra, corrida de 100m, 200m, 800m, 1.500m e dardo, disco e peso, natação 20m, 50m, 100m. A última competição foi em 1977. Em 1968, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei 469 autorizando desapropriação de área de 12 mil m², na confluência dos Rios Toledo e São Francisco, nas margens da rodovia entre Toledo e Ouro Verde do Oeste, para implantação do Recanto Municipal. Dotada de piscina natural, mesas, sanitários, banheiros, churrasqueiras e bar, a área de lazer era a atração de Toledo nos anos 70. A ampliação do logradouro, com desapropriação de terreno anexo, foi aprovada pela Câmara Municipal de Toledo da Lei 601, em 1971. 207 Também em 1968 foi fundado o Clube Esportivo e Recreativo Real, da localidade de Linha Santo Antônio; o Restaurante A Gruta, criado para divulgar carne de frango da Sadia, sediou o concurso de Miss Toledo; e o Clube Palácio dos Esportes sorteou veículo Volkswagen entre seus sócios patrimoniais com mensalidades em dia. O ano de 1968 foi igualmente importante para o futebol profissional de Toledo. O Grêmio Atlético La Salle conquistou vaga e permaneceu uma temporada na primeira divisão do futebol profissional do Paraná. Após, com a união da equipe com o Esporte Clube Toledo, surgiu o San Remo. Em 1969, aconteceu fato inusitado no distrito de Dez de Maio. Durante baile no clube local, às 23h, o presidente da entidade interrompeu a música e a dança para a execução do hino nacional e hasteamento da bandeira do Brasil, em comemoração à Semana da Pátria. No mesmo ano, foi fundada a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), de Toledo, e constituída a Sociedade Educacional, Cultural, Esportiva e Recreativa Ipiranga (Seculeri), do distrito de Vila Ipiranga. Já o conjunto musical Os Ritmistas iniciou série de apresentações em bailes carnavalescos em Assunção, no Paraguai. Também em 1969, a Comunidade Escolar La Salle (Cels), do Colégio La Salle, realizou torneio entre equipes e atletas de Toledo e Palotina, nas modalidades de futebol de salão, voleibol e handebol. Outro evento da entidade foi 1º Campeonato Inter-Salas de Futebol de Salão do La Salle (Cisfusalas). Competição semelhante foi organizada pelo Grêmio Estudantil Marechal Arthur da Costa e Silva (Gemacs), de São Pedro do Iguaçu. Em 1970, no dia 31 de março, foi fundado o Clube de Caça e Pesca de Toledo, em área de 14 alqueires, nas margens do Rio São Francisco, em área com pedras e imprópria para a agricultura. No mesmo ano, foi fundado o Clube Esportivo Flor do Oeste, do distrito de Vila Nova, e o Grêmio Estudantil de Dez de Maio promoveu competição inter-salas, nas modalidades de futebol de salão, voleibol, caçador e canastra, esta também aberta à participação de pais de alunos, visando estimular o seu envolvimento com a promoção. No mesmo ano, o Grêmio Estudantil Lamore promoveu torneio inter-salas nas modalidades de futebol de salão e voleibol feminino. Já a Comunidade Escolar La Salle (Cels), realizou o 2º Cisfusalas e avaliou mudanças na competição, como a restrição a esportes de mão. O Colégio La Salle, por sua vez, passou a cobrar taxa para realização de jogos de futebol de salão em seu ginásio esportivo no período noturno. O objetivo foi estimular a prática de outras modalidades esportivas, seguindo orientação do Ministério da Educação, especialmente sobre a realização de Campeonato Inter-Salas de Basquete (Cisba). 208 Em 1970 Toledo também sediou as primeiras olimpíadas promovidas pelos clubes da área rural e o futebol da cidade enfrentou grave crise, após a saída da equipe local do campeonato profissional de futebol do Paraná, o que manteve até mesmo o esporte amador inativo por dois anos. Em 1972, no dia 10 de novembro, foi fundado o Toledo Futebol Clube, Clube Toledão. Em 1973-foram fundados o Coopagro Clube Recreativo e Cultural (CCRC), no Jardim Coopagro, e a Associação dos Servidores Municipais de Toledo (Assermuto). Foi também reinaugurada a sede do Clube de Comércio de Toledo, após a reconstrução de dependências consumidas por incêndio em 1968. Ainda em 1973, Toledo participou pela primeira vez dos Jogos Abertos do Paraná (Japs), disputados em Maringá, e o campeonato amador de futebol teve participação de oito equipes e foi disputado em quatro campos. Em 1974, foi fundado o Grêmio Esportivo, Recreativo e Cultural Vila Nova, do distrito de Vila Nova, e a Liga de Futebol de Toledo promoveu os campeonatos municipais de futebol suíço e de futebol varzeano. Neste ano, o Centro de Tradições Gaúchas Querência Amada, de Toledo, realiza visita entidade similar de Cascavel, visando à troca de experiência e integração de atividades. Conforme a imprensa local, em 1974 Toledo contava com 47 associações esportivas e 11 associações culturais e recreativas. Na época foram realizados estudos sobre a viabilidade da construção de kartódromo, com pista de mil metros de extensão, em área do Yara Coutry Clube. O Seminário Cristo Rei, por sua vez, sediou festa dos Clubes 4S ou grupos de jovens do meio rural, com a realização de gincanas, teatro, futebol e apresentações culturais. Ainda em 1974, equipe de futebol de salão de Toledo disputou partida amistosa com equipe de Erechim, no Rio Grande do Sul, na casa do adversário; foi inaugurada a sede social da Catedral Cristo Rei, para a realização de eventos sociais e outras promoções e realizado Baile dos Contadores, no Clube Toledão, com animação da Banda Vikings, de Marechal Cândido Rondon. Outro evento importante de 1974, no dia 28 de julho, foi a 1ª Festa Nacional do Porco Assado no Rolete, realizada na sede do Esporte Clube Brasil, na Vila Brasil, por falta de estrutura do Clube de Caça e Pesca. O concurso do principal prato típico do município e da carne suína contou com cinco equipes inscritas. Em 1975 também foi fundado o Clube 4s São João, da localidade de Boa Vista. 209 Década de 1976 a 1985 Em 1976 foi assinada a Lei Municipal 822, criando o Conselho Municipal de Desportos de Toledo. Também neste ano, a Comunidade Escolar La Salle (Cels), realizou o torneio de futebol de salão denominado “Olá, Saudações Estudantis”. Em 1977, a União Toledana de Estudantes Secundaristas (Utes), promoveu o Campeonato Inter-Grêmios Estudantis (Caingres), nas modalidade de futebol de salão e voleibol feminino; e Toledo realizou os 12º Jogos Abertos da Primavera – Categorias Adulto e Juvenil; a 1ª Rua do Recreio; e os Jogos Estudantis Regionais do Paraná. Também em 1977 e até o ano seguinte, Toledo voltou a se destacar no futebol profissional. A equipe do Clube Toledão, criado em 1972, com a fusão dos então Grêmio Esportivo Toledense, Esporte Clube Brasil e Esporte Clube Toledo, voltou à segunda divisão do campeonato de futebol profissional do Paraná. Graças ao seu desempenho, a equipe chegou à divisão especial em 1979 e realizou a melhor campanha na competição em 1983, quando disputou o quadrangular final. Em 1986, o time voltou à segunda divisão e em 1987 o Clube Toledão extinguiu o Departamento de Futebol Profissional, pondo fim às atividades da entidade na modalidade. Em 1979, foi inaugurado o Ginásio de Esportes Alcides Pan, na Vila Industrial após a obra ser concluída no prazo de 39 dias, com operários trabalhando dia e noite. Na solenidade, o cimento do piso ainda estava mole e a pressa se justificou com a necessidade de dotar a cidade de estrutura para sediar a fase final dos Jogos Abertos do Paraná. Neste ano foram também inaugurados o Ginásio de Esportes Hugo Zeni e a Praça da Liberdade, do Jardim Porto Alegre. Igualmente em 1979, Toledo sediou as competições da fase final dos 23ºs Jogos Abertos do Paraná. Depois de nove dias de disputas, o município obteve o 2º lugar masculino e 5º feminino na classificação geral. Foi realizado concurso para a escolha da logomarca oficial dos jogos, que abrangeram as modalidades de ginástica artística, atletismo, natação, xadrez, voleibol, handebol, tiro ao alvo, futebol de salão, beisebol, judô, bolão, futebol de campo e ciclismo. No mesmo ano, foi fundado o Automóvel Clube de Toledo. Em 1980, o esporte toledano viveu momento histórico. O dirigente do Sport Club Internacional, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Adalberto Burlamaqui, veio a Toledo, de jatinho, para contratar o jogador Ademir Kaefer. O contrato, no valor de seis milhões de cruzeiros, foi assinado pelo visitante, o jogador, seu pai Cixtus Kaefer, o presidente do Toledo Futebol Clube, Sabino Campos, e os diretores Vítor Beal e Aurélio Pastre. Ademir havia atuado nas equipes da Socedema, do distrito de Dez de Maio e do Clube Toledão. 210 Em 1981 foi fundado o Moto Clube de Toledo e em 1982, inaugurada a pista de motocross, com a segunda prova da modalidade disputada na cidade. Neste ano a atleta toledana Célia Maria Ramos venceu o campeonato estadual de judô e foi fundado o Clube Náutico de Toledo, com sede em Porto Mendes, Marechal Cândido Rondon. Outro evento histórico de 1982 foi a inauguração do então Estádio Municipal Ministro Ney Braga, com capacidade para 20 mil torcedores. O jogo inaugural reuniu equipes do Toledo Futebol Clube e do Sport Club Internacional, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que venceu por dois gols a zero. A nova praça esportiva substituiu o antigo Estádio Municipal 14 de Dezembro, construído em 1967, na Avenida Parigot de Souza, com capacidade para 5 mil torcedores, onde foi construído o Terminal Rodoviário Intermunicipal. A denominação original de Estádio Municipal 14 de dezembro foi resgatada em 1984, pela Lei Municipal 1.179. Em 1983, foi realizada a terceira prova de motocross de Toledo e em 1984 foi descerrada no Estádio Municipal 14 de Dezembro, placa em homenagem ao jogador Ademir Kaefer, pela conquista da Medalha de Prata na modalidade futebol nas Olimpíadas de Los Angeles. Neste ano também foi lavrada a escritura pública de promessa de doação à Prefeitura de área de 160.520 m², para implantação do futuro parque ecológico da cidade. O documento, incluindo encargos recíprocos, foi firmado pela proprietária, Diva Paim Parth, e registrado no 1º Tabelionato de Toledo. Ainda em 1984, Toledo sediou mais uma vez a fase final dos Jogos Abertos do Paraná (Japs), além de etapa e a fase final do 1º Torneio Regional de Motocross. Em 1985, a Câmara Municipal aprovou a Lei 1.253 extinguindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e criando as Secretarias Municipais de Educação e de Cultura e Esportes. A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, em 1988, já contava escolinhas de futebol de campo e futebol de salão e polos de basquete e vôlei. Neste ano também foi fundada a Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Ouro Verde, do então distrito de Ouro Verde; realizada festa de encerramento de torneio de voleibol do distrito de São Luiz do Oeste; e disputado torneio de tênis de mesa. 211 Década de 1986 a 1995 Em 1986, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei 1.320 autorizando a Prefeitura a receber em doação área de 160.520 m2, da pioneira Diva Paim Barth, para implantação de parque ecológico e de lazer. Foram também realizados os 2ºs Jogos da Juventude de Toledo e fundada a Associação dos Funcionários da Sanepar de Toledo (Afust). Em 1990, em assembleia geral, foi alterado o estatuto e a entidade passou a chamar-se Associação dos Empregados da Sanepar em Toledo (Aesto). Em 1987 foi realizada a Expo Toledo 87 ou 3ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Toledo, no Centro de Desenvolvimento Agroindustrial, na Estrada da Usina. O parque de exposições foi construído em parceria da Prefeitura com a iniciativa privada, em terreno pertencente ao Sindicato Rural Patronal. Integraram o evento a 13ª Exposição Estadual de Suínos, 3ª Exposição de Bovinos, 3ª Exposição de Indústria e Comércio, 3ª Mostra de Pequenos e Médios Animais e 3ª Feira Regional de Artesanato. A exposição agroindustrial e comercial havia sido retomada em 1985, após ser suspensa pela crise econômica dos anos 80. Entre 1980 e 1984, os estabelecimentos comerciais de Toledo foram reduzidos de 1.021 para 706 e no interior do município de 619 para 216. Também em 1987, as comemorações dos 35 anos do município e a festa de 20 anos da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), têm na programação jantar no Clube do Comércio, apresentação de bandas no Parque Ecológico, prova ciclística com atletas de Toledo, Marechal, Cascavel, Palotina, Guaíra, Foz, Umuarama e Campo Mourão, prova pedestre, inauguração do Centro de Treinamento Aquático dos Bombeiros na Vila Pioneira. Rua do Lazer com transporte gratuito e encenação da peça teatral “Pluft, o Fantasminha Camarada”, no auditório do Colégio La Salle. Outros eventos importantes de 1987 foram almoço de confraternização de funcionários da empresa em dependências da AER Sadia; 1ª Taça Toledo de Handebol, com participação dos Clubes Yara, AER Sadia e Coopagro; baile no Ginásio de Esportes Hugo Zeni, com o conjunto musical Status Mensagem Show, de Cascavel; confraternização de veterinários da região no Yara Country Clube; e Festa dos Pioneiros, com a presença de 600 desbravadores, no Clube do Comércio, com apresentação de bandas de Toledo e Marechal Cândido Rondon e outras atrações. Em 1988, foi iniciada revitalização da Praça Willy Barth, de acordo com projeto do arquiteto e urbanista Ênio Luiz Perin; realizadas a Expo Toledo 88 e a 5ª Exposição Sulamericana de Suínos; e inaugurada a primeira etapa do Parque Ecológico Diva Paim Barth, área de preservação ambiental e lazer e principal cartão postal de Toledo, com 153.907 m². 212 A segunda etapa, com urbanização da área, foi entregue em 1991. Neste ano também foi inaugurado o Ginásio de Esportes Jaime Zeni, do Jardim Porto Alegre; e criado o Toledo Esporte Clube, decorrente da união e mobilização de esportistas do Jardim Porto Alegre, para disputar a segunda divisão do campeonato de futebol do Paraná. Nos anos 80, Toledo promoveu e sediou grande variedade de competições e jogos de campo, quadra, salão ou mesa. Também comemorou a inauguração de obras como os Centros Esportivos dos distritos de São Luiz do Oeste e Concórdia do Oeste, pista de kart e equipamentos e brinquedos em diversas praças. O piloto Milton Sperafico alcançou bons resultados no automobilismo nacional. Durante a década, a Prefeitura realizou carnavais de rua e surgem duas novas escolas de samba no município. As principais equipes de futebol de Toledo na década de 80 foram o Ouro Verde, do distrito de Novo Sarandi; Grêmio, do distrito de Vila Nova; Real, de Linha Santo Antonio; Socedema, do distrito de Dez de Maio; Internacional, da Vila Pioneiro, Clube 4S, da localidade de Boa Vista: Penharol, do distrito de Novo Sobradinho; Bangu, da Vila Boa Esperança; e São Paulo, da localidade de Linha São Paulo. No final da década, as novidades são o surgimento de quadras de tênis de campo, nos Clube do Comércio e Yara Country Clube e até em residências, além de escolinhas de judô, karatê e tiro ao alvo no Clube da Caça e Pesca. Em 1990, foi disputado o 1º Campeonato de Futebol Suíço da então Cooperativa Coopagro, abrangendo também as modalidades de bolão, canastra, truco, boliche e bolãozinho. Em 1991, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei 1.637 dispondo sobre concessão de incentivos às atividades culturais e esportivas de Toledo. Em 1992 foi assinado o Decreto Municipal 624, criando o Parque Ecológico Diva Paim Bart, com área de 20,6 hectares. No mesmo ano, a atleta toledana Margarete Pioresan participou das Olimpíadas, na modalidade de futebol. Em 1993, Toledo sediou mais uma edição dos Jogos da Juventude do Paraná (Jojups), da mesma forma o 1º Campeonato Brasileiro Juvenil Feminino de Basquete, apresentação de basquete internacional pela equipe Emanuel All Stars e o 9º Batismo de Capoeira, da Associação Zumbi dos Palmares do Mestre Nicomedes, no Parque Ecológico Diva Paim Barth. Em 1994, Toledo sediou a Olimpíada Nacional das Apaes e realizou prova de pedestres. Em 1995, foi apresentado o projeto do complexo turístico do Rio Francisco, ao então governador Jaime Lerner, que visitou o local e conheceu detalhes do empreendimento. No mesmo ano, foi realizado o 4º Arrancadão de Moto, na Avenida Maripá, saída para Cascavel; fundado o Aero Clube do Oeste do Paraná (Aeroeste), com sede em Toledo; e promovida o 1ª Canobóia, no Rio São Francisco, com saída da sede do Clube de Caça e Pesca. Ainda em 1995, Toledo sediou 2º Campeonato Brasileiro de Basquetebol Juvenil Feminino e realizou passeio ciclístico. 213 Década de 1996 a 2005 Em 1996, foi aberta licitação para construção de ginásio de esportes no distrito de Dez de Maio, com 1.560 m2 de área construída e prazo de 180 dias para conclusão da obra. No mesmo ano, ocorreu apresentação do Grupo Iuna de Capoeira do Mestre Niquinha e foi realizado a 2ª Canobóia no Rio São Francisco, com saída do Clube Caça e Pesca e permitido o uso de caiaque, bóia e barco inflável. Ainda em 1966, Toledo também sediou a 1ª Copa Toledo/Sesi de Futebol de Salão, 4º Festival de Pesca no Lago do Parque Ecológico, a Copa Oeste de Motocross e passeio ciclístico. Em 1997, a atleta Margarete Maria Pioresan foi agraciada com a Medalha Willy Barth, pela Câmara Municipal e foi inaugurado o Kartódromo Municipal, com escolha da Garota Kart e realização da 9ª etapa do Campeonato Paranaense da Categoria V4. Em 1999 foi fundado o Clube Náutico Porto Britânia, de Toledo. A entidade foi criada por 40 empresários e profissionais liberais de Toledo, com sede de 80 mil m², nas margens do Lago de Itaipu, em Pato Bragado. No mesmo ano, Toledo sediou a fase final dos 42º Jogos Abertos do Paraná, a Caminhada Pró Vida, a 1ª Festa Gremista Beneficente de Toledo, no salão social da Igreja Menino Deus, no Jardim Porto Alegre e os Jogos Brasileiros de Capoeira. Na década de 90, vale acrescentar, a estrutura do município contava com Estádio Municipal, 24 canchas poliesportivas, cinco campos de futebol para amadores, Espaço Cultural e Esportivo na Vila Pioneiro, 53 clubes esportivos, oito canchas de bocha, e dois novos ginásios esportivos, inaugurados no período. O esporte foi descentralizado, o boxe passou a receber apoio e a cidade sediou competições dos Jogos Abertos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Colegiais de Toledo. A atleta toledana Ana Paula Monteiro atuou no mundial de basquetebol. Em 2000 foi fundada a Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ouro e Prata, tendo como primeiro presidente Niulton Pegoraro. Em 2001, foi fundado o Clube do Cavalo de Toledo. Também neste ano, foi disputada a fase final dos 44ºs Jogos Abertos do Paraná em Toledo. Em 2002, a assembleia geral do Yara Country Club de Toledo aprovou destinação de 20% da área da entidade para construção de condomínio residencial fechado, com estrutura de lazer, esporte e segurança sem similar na região. Ainda neste ano, a cidade sediou competições dos 31º Jogos Abertos Brasileiros, com a participação de delegações de todo o País e o Kartódromo Municipal de Toledo abrigou etapa do Campeonato Paranaense de Kart. O presidente do Conselho Nacional do Kart, órgão da Confederação Brasileira de Automobilismo, Pedro Sereno, também vistoriou e aprovou o kartódromo de Toledo, para sediar a Copa Brasil de Kart, disputada em outubro de 2002. 214 Em 2003, o Kartódromo Municipal sediou a 2ª etapa do Campeonato Paranaense de Kart e naquele ano a estrutura esportiva de Toledo abrangia o Estádio Municipal 14 de Dezembro, com capacidade para 15 mil torcedores, 11 ginásios de esportes na cidade e cinco no interior, 18 campos de futebol sete, dos quais 60% iluminados, e 20 campos de futebol na cidade e 16 no interior. Graças a esta estrutura sediou a etapa final dos Jogos Abertos do Paraná em 1979, 1990, 1999 e 2001, a fase regional da mesma competição em 1996 e a fase regional dos Jogos da Juventude do Paraná em 1993 e 1998. Em 2004, a Festa Nacional do Porco Assado no Rolete contou com novas atrações, como Festival Sulamericano de Carne Suína, Corrida do Porco, Curso de Defumados e palestras técnicas. No mesmo ano, Toledo sediou a 5ª etapa do Campeonato Paranaense de Motocross, e o Instituto Ambiental do Paraná (Iap), determinou a interdição do Kartódromo Municipal de Toledo. A pista foi construída nos anos 90 e depois de sediar competições locais, regionais, estaduais e nacionais, acabou interditada por ser barulhenta demais para alguns vizinhos. Em 2005 foi inaugurado o Centro Cultural e Esportivo Lauri José Simon, com área de 1.991,97 m2, no Jardim Panorama e disputados na cidade os 19º Jogos da Juventude do Paraná em Toledo, reunindo sete mil atletas de 95 cidades. No mesmo ano foi anunciada a implantação do Parque da Perimetral Norte de Toledo, ou Parque do Povo, próximo à BR-163 e o município anunciou o projeto de se transformar no maior centro brasileiro de formação e treinamento de atletas de ginástica rítmica, condição que dividia, na época, com Joinville, em Santa Catarina, e Vitória, no Espírito Santo. Década de 2006 a 2015 Em 2006 foi concluída a construção da Praça da Criança, no Jardim Gisela, e esportistas locais continuam protestando contra fechamento do Kartódromo Municipal, ocorrido dois anos antes. Em 2007 Toledo sediou a fase final dos 50º Abertos do Paraná, com desfile de delegações no Parque Ecológico Diva Paim Barth e competições com participação de 6.127 atletas e 559 equipes de 110 municípios. No mesmo ano foram inaugurados o Aquário Municipal Rômolo Martinelli, no Parque Ecológico Diva Paim Barth, e o Centro de Revitalização da Terceira Idade (Certi), da Vila Pioneiro, o 2º de Toledo, do Paraná e Região Sul e 5º do País. O complexo conta com 1.941 m2 de área construída e toda estrutura para o atendimento de 150 a 200 idosos por dia. No mesmo ano foram também inaugurados o Memorial do Pan, em homenagem às ginastas de Toledo que participaram dos Jogos Pan-Americanos de 2003 e 2007, junto ao Memorial do 50ºs Jogos Abertos do Paraná, no Jardim Santa Maria, e o Parque 215 das Aves e Jardim Zoobotânico, no Horto Florestal, do Parque Ecológico Diva Paim Barth, com autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).Também em 2007, técnicos da Federação Paranaense de Futebol vistoriaram o Estádio Municipal 14 de Dezembro e solicitaram implantação de mais dois banheiros, para sua liberação para o campeonato estadual de futebol do ano seguinte. Em 2008, a atleta Angélica Kvieczjnski, de 16 anos, da Equipe Sadia/Sesi, se classificou em 19º em competição internacional de ginástica rítmica e estava entre as 20 melhores da modalidade do mundo, enquanto a atleta Nicole Muller, de 19 anos, da mesma equipe, garantiu convocação da Seleção Brasileira de Ginástica Rítmica ao obter o 2º lugar em Encontro Internacional de Roma. Apenas 20 dias depois assegurou participação nos Jogos Olímpicos de Pequim com o 11º lugar obtido em disputa da modalidade na Grécia. Também em 2008, caravana de autoridades, técnicos e esportistas de Toledo visitou em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, o Complexo Esportivo Velopark, do Grupo Gerdau, que inclui pista de arrancada coberta. Toledo planejava executar obra semelhante. No mesmo ano, a cidade sediou a 1ª etapa no Campeonato Paranaense de Motocross, com participação de 270 pilotos de nove categorias e foi inaugurada a Galeria Esportiva e Cultural de Toledo, sede da Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ouro e Prata, na Vila Industrial. O prédio abriga exposição de 150 fotos e outros documentos da história do esporte da cidade. Igualmente em 2008 foram inauguradas a ciclovia e revitalização da Avenida Parigot de Souza, entre a Rua Santos Dumont e a Avenida Cirne Lima, a reforma do Ginásio de Esportes Alcides Pan, e mais duas Academias da Terceira Idade (Ati), no Jardim Tocantins e BNH - São Francisco. No mesmo ano, o Autódromo de Terra Giacomini, de Novo Sarandi, sediou a abertura e a 4ª etapa da Copa Paraná de Velocidade na Terra daquele ano, reunindo milhares de pessoas de toda a região. Ainda em 2008, o Toledo Colônia Work (TCW), venceu o Atlético Paranaense por um gol a zero no Estádio Municipal 14 de Dezembro, mas mesmo assim ficou fora das finais do Campeonato Estadual pelos critérios do regulamento. Como consolo, se classificou para a Série C do Campeonato Brasileiro. Foi também reinaugurada a Praças dos Ipês, no BNH - Cohapar, na Vila Pioneiro, e Toledo sediou a 2ª etapa do Campeonato Paranaense de Truco, com a participação de duplas de diversas regiões do Estado. Em 2009, a atleta Ana Heloísa da Silveira Venzel, de 16 anos, foi a primeira mulher a conquistar a faixa preta de judô da história do esporte em Toledo, e a técnica Anita Klemann, da Equipe Sadia/Sesi, assumiu a Seleção Brasileira Olímpica Individual Adulta de Ginástica Rítmica e a cidade passou a sediar treinamentos das atletas convocadas. 216 No mesmo ano, foi apresentado projeto de transformação do Kartódromo Municipal em espaço de esporte e lazer, sem alteração da estrutura e equipamentos. O objetivo era viabilizar sua utilização pela população, após a paralisação das provas, devido a protestos de moradores próximos. Também em 2009 foi assinado convênio no valor de 1,2 milhão de reais para construção do Parque da Perimetral Norte, de Toledo, o Parque do Povo, nas margens da BR-163 e confirmada a escolha de Toledo para sediar pela sexta vez a fase final dos Jogos Abertos do Paraná em 2011. A cidade já sediou as competições de 1979, 1990, 1999. 2001 e 2007. No mesmo ano, foi realizada a 3ª etapa da Copa Paraná de Velocidade na Terra, no Autódromo de Terra Giacomini, distrito de Novo Sarandi, em Toledo e disputada a 1ª etapa do Campeonato Paranaense de Handebol em Cadeira de Rodas (HCR). A modalidade, criada pelo Curso de Educação Física do campus local da Unipar, é praticada em diversas cidades do Paraná e outros Estados, além de haver despertado o interesse de outros países. Igualmente em 2009 foi inaugurada a Praça do Japão, na rotatória das Ruas Panambi e Independência e Largo Chico Mendes, no Parque Ecológico Diva Paim Barth e entregue o Parque Temático das Águas, nas margens do Rio Toledo, junto ao Parque dos Pioneiros. A obra foi inédita na região. Da mesma forma, foram realizadas a 1ª Caminhada Roteiro da Produção, com percurso de 14 km e saída de Xaxim, a 6ª Mostra de Dança Gaúcha e Paranaense Adão Camelo, no Teatro Municipal, em Toledo e 8ª Maratona de Toledo. Ainda em 2009, o site da Confederação Brasileira de Judô inclui a judoca Ana Heloísa da Silveira Venzel, ainda da categoria juvenil, como reserva do elenco de atletas que irão às Olimpíadas de 2012, em Londres, e todas as 35 escolas municipais de Toledo contam com, pelo menos, um professor graduado em Educação Física. Com isso, o município foi pioneiro na região no ensino de corpo inteiro. No mesmo ano, Toledo conquistou o bicampeonato estadual na 3ª Copa Paraná de Judô, com nove medalhas de ouro, cinco de prata e oito de bronze. As competições aconteceram no Ginásio de Esportes Alcides Pan, com participação de 500 atletas, de 52 equipes do Paraná e outros Estados. Toledo também havia vencido o Campeonato Regional da modalidade, disputado em Pato Bragado. Em 2010, a atleta Ana Heloísa Venzel, obteve o 3º lugar na categoria meio pesado, com até 78 kg, no Campeonato Brasileiro de Judô Junior (Sub-20), disputado no Rio de Janeiro. Ela já conquistou 70 títulos, entre os quais o de bicampeã Pan-Americana, em 2005 na Costa Rica e em 2007 na Colômbia. Já a atleta Angélica Kvieczynski, da Equipe Sadia/Sesi, conquistou seis medalhas de 217 ouro e aproveitamento de 100% na modalidade de Ginástica Rítimica, nos Jogos Sul-Americanos, disputados em Medellín, na Colômbia. Também em 2010, a equipe de Handebol do Colégio La Salle, conquistou o Campeonato Paranaense da Categoria Feminino Infantil, realizado em Astorga e a atleta Angélica Kvieczynski foi escolhida como a melhor atleta do País na ginástica rítmica pelo Comitê Olímpico Brasileiro, como uma das 47 finalistas por modalidade ao Prêmio Brasil Olímpico de 2010. Foi também anunciada implantação de pista de esqui no Parque Temático das Águas, de Toledo. Igualmente em 2010, foi assinada ordem de serviço para construção do Centro Olímpico de Toledo, com ginásio de esportes para as modalidades de ginástica rítmica e artística, artes marciais e tênis de mesa, no Complexo Esportivo 14 de Dezembro, no Jardim Santa Maria. Já atletas da Academia Dragão Negro, integrando a Seleção Paranaense de Kung-Fu, conquistaram títulos nacionais na modalidade de boxe chinês, no 4º Campeonato Brasileiro e 7ª Copa Internacional de Kung-Fu, no Ginásio do Ibirapuera, em São Paulo. Douglas Miguel Segunda foi campeão juvenil até 65 kg; Kauan da Silva Vieira campeão juvenil até 70 kg; Genílson Bagli campeão adulto até 85 kg; e Márcio Melo Santana campeão adulto até 90kg. Ainda em 2010, foram inaugurados o Parque Urbano Frei Alceu, com 73,7 mil m2, no Jardim Porto Alegre, aproveitando a estrutura do Kartódromo Municipal, fechado em 2006 por determinação de órgão ambientais, a primeira etapa do Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, com área de 343.473,50 m2 ou 14,2 alqueires e investimento de 5,3 milhões de reais e o Centro de Eventos e realizada a 12ª Festa do Leitão a Sarandi, do distrito de Novo Sarandi. No mesmo ano, o atleta Adrian Rodrigues Huppes, foi homenageado no Projeto Florir Toledo, pela conquista do campeonato estadual de capoeira por equipe e do vice-campeonato individual da modalidade, enquanto o atleta cadeirante toledano Jaime Augusto Reis integrou a Seleção Brasileira de Badminton Adaptado no 1º Campeonato Parapanamericano da modalidade, disputado em Curitiba. Conquistou o 2º lugar na categoria de duplas e o 3º na individual. Igualmente em 2010, o atleta Daniel Bordignon Barbieri, de equipe de basquete do Colégio Incomar, foi contratado pelo Clube Cajá Laboral, da Espanha, e o atleta Wendyo Pereira conquistou o Campeonato Brasileiro de Karatê, na categoria Infanto-Juvenil Verde e Preta, em Paranaguá. Jakson Longen foi vice-campeão na categoria Adulto Faixa Preta Peso Pesado. Tauana Ritter foi vicecampeã na categoria Infanto-Juvenil Verde e Preta Feminino e outros quatro atletas toledanos ficaram na 3ª colocação em suas categorias. 218 Ainda em 2010, o atleta Adrian Rodrigues Huppes, de 14 anos, conquistou o 13º Campeonato Brasileiro de Capoeira, na categoria de 12 a 14 anos, peso pesado, disputado em Goiânia (GO), o atleta Guilherme Zago conquistou o campeonato brasileiro de tênis, na categoria de até 14 anos, nas categorias individual e de duplas, em competição realizada em Brasília e o attleta Maurício Domingues de Lima conquistou o título nacional de karatê, categoria Adulto Faixa Preta, no 15º Campeonato Brasileiro, disputado em Jaraguá do Sul (SC). No mesmo ano, o Toledo Colônia Work (TCW), perdeu de dois gols a um para o Paraná Clube e foi rebaixado para a 2ª Divisão do Campeonato Paranaense de Futebol de 2011. Foi também realizado o 9º Festival de Pesca no lago do Parque Ecológico Diva Paim Barth, com participação de dois mil pescadores e mais mil espectadores e reinaugurado o ginásio de esportes do Sesi de Toledo, agora um dos melhores do País, dotado de nova estrutura, climatização, iluminação, salas de treinamento e fisioterapia, para atletas de Ginástica Rítmica de alto rendimento. Em 2011, dois balões com 26 metros e possibilidade de voar a mil metros de altura, pertencentes à Federação Paranaense de Balonismo, são expostos e realizam evoluções no Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, de Toledo. O espetáculo é inédito e pode resultar em festivais ou competições da modalidade no futuro. A atleta Bruna Silva, da equipe Sesi/Sadia, conquistou o título de campeã individual geral e nos aparelhos bola e fita, de Ginástica Rítmica, nas Olimpíadas Escolares Nacionais, em João Pessoa, na Paraíba. No mesmo ano, a atleta Daniele Mocelin, da Associação Ricardo Santos, conquistou medalha de ouro na categoria peso ligeiro pré-juvenil, na Copa Internacional de Judô, em Ponta Porã, Mato grosso do Sul. Thiago BragaLeubert e Gabriel Malmann conquistaram medalhas de prata e João Vítor Barreto Reolon, Milena Marlicheski e Luiza Lamb, medalhas de bronze, em suas respectivas categorias. A atleta Izabela Luiza Schaefer Cardoso, do Colégio La Salle, de Toledo, por sua vez, foi convocada para a Seleção de Handebol do Paraná. Nos últimos três anos, oito atletas do educandário integraram o selecionado paranaense da modalidade. Também em 2011, a ginasta Angélica Kvieczynski, que conquistou quatro medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Guadalajara daquele ano, e a técnica Anita Klemann, foram homenageadas pelo Governo do Estado, no Palácio das Araucárias, e pela Assembléia Legislativa, em sessão plenária. Foi também anunciada a implantação do Centro Educacional Unificado das Artes e do Esporte de Toledo, o primeiro do País, no Jardim Santa Clara IV, no alto da Avenida Maripá, com investimento de dois milhões de reais, liberados pelo governo federal. No mesmo ano, as atletas Angélica Kvieczynski e Simone Luiz, da equipe Sesi/Sadia, foram as brasileiras melhores colocadas no 31º Campeonato Mundial de Ginástica Rítmica, disputado em Montpllier, na França, com participação de 31 países e 283 atletas. A 219 equipe brasileira ficou na 25ª posição. Já as atletas Bruna Silva, Luana Rohde e Marine Vieira, conquistaram cinco medalhas – uma de ouro, três de prata e uma de bronze, nas categorias juvenil e infantil, no 15º Campeonato Internacional de Ginástica Rítmica, disputado em Varna, na Bulgária. Também em 2011, atletas da equipe Sesi/Sadia conquistaram 57 medalhas e o 2º lugar no Campeonato Sul-Americano InterSeleções e Copa Pan-Americana Interclubes de Ginástica Rítmica, disputados na Venezuela. Já o Toledo Colônia Work (TCW), com vitória de dois gols a um sobre o Grêmio Metropolitano, de Maringá, no Estádio Municipal 14 de Dezembro, garantiu vaga na 1ª Divisão do Campeonato Paranaense de Futebol de 2012, após dois anos na Divisão de Acesso. Igualmente em 2011 foi disputada a etapa final dos 54ºs Jogos Abertos do Paraná, a 6ª disputada em Toledo desde 1979. O município ficou em 8º lugar, com 33 medalhas, das quais 13 de ouro, 10 de prata e 10 de bronze. A competição reuniu 4,5 mil atletas e 360 equipes, que disputaram 16 modalidades esportivas. As delegações de 78 municípios somaram cerca de sete mil pessoas. Foi também disputado o 1º Duathlon Terrestre de Toledo, no Parque Ecológico Diva Paim Barth, em competição que reuniu dezenas de atletas de diversas categorias. No mesmo ano, a equipe Prati-Donaduzzi apresentou os pilotos Ricardo e Rodrigo Sperafico e os carros com que disputarão o Campeonato de Stock Car de 2012, no Parque Ecológico Diva Paim Barth, e foi fundado o Clube de Xadrez de Toledo. Foram ainda implantadas ciclofaixas nas Ruas Sarandi e Haroldo Hamilton, e inauguradas as Praças da Cascata João Leonardi, junto ao Parque Ecológico Diva Paim Barth, do Avião Manuel Raymundo de Carvalho, na Avenida JJ Muraro, conhecida como Rua do Aeroporto, logo após a fundação de Toledo e João Cirino dos Santos Sobrinho, no Jardim Pancera. Este logradouro conta com coreto, bancos, ajardinamento, estátua de Vinícius de Moraes e Academia da Terceira Idade, além de gramado sintético para instalação de parque infantil. Igualmente em 2011 foram inaugurados o aquário marinho no Aquário Municipal de Toledo, com três metros de comprimento, por 1,1 m de altura de 0,60 m de largura, reunindo 20 espécies de peixes, crustáceos e moluscos, além de 17 mudas de corais vivos, da fauna e flora do mar; a piscina pública Aldo Bello, da Vila Pioneiro; o barracão na sede do Moto Clube de Toledo, na Pista de MotoCross, na Estrada da Usina, quando a entidade comemorou 30 anos; o Centro Olímpico Arnoldo Bohnen, com 1.475 m2 e espaços para treinamentos de ginástica rítmica, artes marciais e tênis de mesa; o Espaço da Leitura, no Parque Frei Alceu, no Jardim Porto Alegre, em Toledo, com biblioteca pública diferenciada, por manter livros à disposição das pessoas, que poderão lêlos no local ou levá-los para casa, para depois devolvê-los, sem qualquer tipo de registro; e o Espaço Urbano Casimiro e Sophia Mazurek ou Praça do Quadro, no Parque Ecológico Diva Paim Barth, na esquina das Ruas Panambi e Pedro dos Santos Ramos. 220 Ainda em 2011, foi iniciada a implantação do Projeto Caminhos do Parque, de Toledo, unindo os Parques Ecológico Diva Paim Barth e do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, com calçadas e ciclovias. Foi também disputada a fase final dos 54º Jogos Abertos do Paraná em Toledo, a 6ª disputada no município, reunindo 4,5 mil atletas, de 78 municípios e 16 modalidades. A abertura aconteceu no Parque Ecológico Diva Paim Barth, com participação do governador Beto Richa e delegações participantes. A competição já havia sido realizada na cidade em 1979, 1990, 1999, 2001 e 2007. O município também recebeu os Jogos Abertos Brasileiros em 2002 e a etapa final dos Jogos da Juventude do Paraná em 2005. No mesmo ano, foi lançado o Programa Alternativo de Transporte Limpo de Toledo (Toopedalando), com a inauguração de seis pontos de disponibilização de 10 bicicletas cada um, no Parque Ecológico Diva Paim Barth, Jardim Coopagro, Praça Willy Barth, Terminal Rodoviário, Parque Frei Alceu e Jardim Porto Alegre. Para utilizar os 50 veículos gratuitamente, os interessados deveriam ter mais de 18 anos e haver se cadastrado no site da Prefeitura. Toledo contava 15 km de ciclovias. Foi também realizado o 4º West Road – Encontro Internacional de Motociclistas, no Centro de Eventos Ismael Sperafico, reunindo cerca de 16 mil pessoas, de todo o Paraná, outros Estados e países vizinhos. Igualmente em 2011, o atleta Gustavo Nakamura estreou na Seleção Brasileira de Handebol, no 22º Campeonato Mundial Masculino da modalidade; o atleta Ricardo Belter conquistou o título de campeão da Categoria Men 15/29, do Campeonato SulBrasileiro de Bicicross, disputado em Jaraguá do Sul, Santa Catarina; e os atletas Rafael de Faria e Vinícius Alecrim, da Ação Social São Vicente de Paulo, conquistaram medalha de bronze no Campeonato Brasileiro de Badminton, categoria Sub-13, disputado no Rio de Janeiro. Já o Parque Temático das Águas recebeu cerca de mil mulheres de todas as idades, em evento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher, organizado pela Secretaria Municipal de Atendimento à Mulher e Conselho Municipal da Mulher. Ainda em 2011, pilotos locais se destacaram na 6ª Etapa do Campeonato Paranaense de Motocross, na pista do Moto Clube de Toledo, com participação de 150 competidores. Kleymar Jean Pancera foi 1º na categoria Força Livre Nacional. Felipe Menegazzo foi 2º na categoria MX2 e 3º na categoria MX1. A Prefeitura e Câmara Municipal, por sua vez, homenagearam a equipe de Handebol de Cadeiras de Rodas da Atacar pela conquista de três categorias do 1º Campeonato Sul-Americano da modalidade, disputado em São Paulo, além de um 1º e um 2º lugar no certame nacional e o título geral na competição paranaense. No mesmo ano, foram realizados os 1º e 2º Campeonatos Municipais de Pipas, no Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, com premiação de três categorias e participação de centenas de competidores de toda a cidade. Foi também reinaugurado o Ginásio 221 de Esportes Alcides Pan, como uma das mais modernas e bonitas praças esportivas do interior do Estado. Após ampla reforma, sua capacidade foi elevada para 4,2 mil cadeiras, ao custo de 3,5 milhões de reais.O município também foi inscrito para sediar treinamentos para os Jogos Pré-Olímpicos, relativos às Olimpíadas de 2016, do Rio de Janeiro. Em 2012, a Associação de Familiares e Amigos dos Autistas de Toledo comemorou o Dia da Consciência do Autismo com tarde recreativa no Parque Ecológico Diva Paim Barth e decoração de vitrinas de lojas da cidade. Já o atleta Rafael Gustavo de Faria, 11 anos, da equipe de badminton da Ação Social São Vicente de Paulo, conquistou o 8º lugar no campeonato pan-americano da modalidade, disputado em Edmonton, no Canadá. A 11ª Meia Maratona e Rústica de Toledo contou com 371 e 409 atletas inscritos, respectivamente. A 11ª Maratoninha reuniu mais de 1,2 mil crianças e adolescentes. A 1ª Travessia Municipal de Toledo, disputada no lago do Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, reuniu cerca de 50 nadadores, do município e Marechal Cândido Rondon, das categorias masculina, feminina, infantil, juvenil, adulta e de maiores de 45 anos. O 1º Arrancadão de Natação reuniu quase 100 competidores na piscina pública do Ginásio de Esportes Euzébio Garcia, da Vila Pioneiro; e a 2ª Copa Toledo de Boxe Chinês, disputada no Ginásio de Esportes Alcides Pan, reuniu 115 atletas do Paraná e da Argentina e seis competidores locais conquistaram os 1ºs lugares em suas categorias e um o 2º lugar. Também em 2012, os 30 km de ciclovias já implantadas e mais 10 km em construção, além de ciclo faixas, melhoraram a segurança do trânsito urbano de Toledo, onde a frota somava 73 mil veículos automotores. Ainda assim, foram 20 os acidentes com ciclistas somente no mês de abril daquele ano. Já a atleta Angélica Kvieczynski, conquistou quatro medalhas de ouro nas categorias individual geral e aparelhos fita, maças e bola, no 3º Meeting Internacional de Ginástica Rítmica , disputado em Vitória, no Espírito Santo. A equipe Sadia /Sesi, nas diversas categorias, conquistou duas medalhas de ouro, cinco de prata e duas de bronze. Enquanto isso, a atleta Bruna Morais, de 16 anos, foi campeã geral individual e por equipe, após conquistar cinco medalhas de ouro, nas categorias aparelhos, bola, fita e maça, na modalidade ginástica rítmica, fase final das Olimpíadas Escolares, disputada Cuiabá, no Mato Grosso. A atleta Bruna Silva, além de ouro por equipe, conquistou duas medalhas de bronze, na fita e no individual geral, na mesma competição. Ainda em 2012, a atleta Isabella Maria Araldi Ansolin integrou a Seleção Brasileira Júnior de Handebol, que conquistou o Campeonato Panamericano da modalidade, na República Dominicana. Já a equipe Atacar/Unipar de Handebol em Cadeira de Rodas, de Toledo, conquistou o tricampeonato nacional da categoria mista, no 4º Campeonato Brasileiro de HCR4, disputado em Francisco Beltrão, no Sudoeste do Estado. 222 A técnica Anita Klemann, da equipe da Sadia/Sesi e da Seleção Brasileira de Ginástica Rítmica e a atleta Angélica Kvieczynski, que conquistou quartro medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Guadalajara, no México, ambas de Toledo, foram homenageadas em Marechal Cândido Rondon, no 1º Seminário Municipal de Esporte e Lazer. Também foi a 1ª profissional brasileira a conquistar o brevê de treinadora expert em ginástica rítmica, o que lhe permitiu dirigir equipes e atletas de todo o mundo, após testes práticos e exames teóricos da Federação Internacional de Ginástica (FIG), realizados em Aracaju, Sergipe. Igualmente em 2012, a treinadora Mariane Borges e o coordenador Fernando Rosch, da Atacar/Unipar, de Toledo, foram convocados pela Associação Brasileira de Handebol em Cadeiras de Rodas, para coordenar a seleção nacional da modalidade e foi realizado o 4º Festival de Jogos, Dança e Ginástica das Escolas Municipais de Toledo. Foram também disputados o Troféu Brasil de Ginástica e a 1ª Etapa do Circuito Caixa de Ginástica, das modalidades rítmica e artística, no Ginásio de Esportes Alcides Pan, de Toledo, pela 1ª vez em cidade do interior, e os 59º Jogos Escolares do Paraná, pela 1ª vez em Toledo. As competições, em 15 modalidades, reuniram cerca de cinco mil atletas de 15 a 17 anos e dirigentes. Já a Academia Gracie Barra Sul/Red Lions/Rodolfo Garcia foi campeã do Open Toledo de Jiu Jitsu. No mesmo ano, foram anunciadas a implantação de pista de atletismo no Estádio Municipal de Dezembro, com investimento de 2,1 milhões de reais, transformando a cidade num dos 22 polos da modalidade do Estado, e a realização em Toledo do Troféu Brasil de Ginástica e a 1ª etapa do Circuito Caixa de Ginástica Artística e Ginástica Rítmica, as competições mais importantes das modalidades do Brasil. As disputas, a cargo da Confederação Brasileira de Ginástica, aconteceram no ginásio de esportes Alcides Pan, reunindo grandes nomes da ginástica artística feminina e masculina e da ginástica rítmica do País. As atletas Bruna Silva e Bruna Morais, por sua vez, representaram o Brasil no evento Ginástica de Gala, no Chile, em duas apresentações transmitidas pela tevê para todo o país, visando a divulgação da ginástica artística e rítmica, entre outras modalidades. Também em 2012, as atletas Juliane Batistel Ávila e Rubia Wilhelms França foram convocadas para a 1ª fase de treinamentos da Seleção Juvenil Feminina Brasileira de Handebol, em São José dos Pinhais, no Paraná. As equipes masculina e feminina conquistaram o 2º lugar, em suas categorias, do Campeonato Paranaense de Handebol, que reuniu 500 atletas de 23 municípios do Paraná e foi disputado nos Ginásios de Esportes Alcides Pan, Aldanir Ângelo Rossoni e Yara Contry Clube. A atleta Ariane Vetorello Sperafico, do Pine Hill Golf Club, de Toledo, conquistou o 1º lugar na categoria feminina do 35º Open TAP de Golf, disputado em Portugal, com a participação de 160 competidores de 17 países. O atleta Matheus Willian Barbato, integrou 223 a Seleção Paranaense de Basquetebol, categoria Sub-17. A atleta Mayra Gmach, 15 anos, da Sadia/Sesi esteve entre as 11 convocadas para a Seleção Brasileira de Ginástica Rítmica de Conjunto. Igualmente em 2012, o atleta Sérgio Matias, “O Monstro”, conquistou o título de campeão paranaense de Combat Fest, na categoria super médios, em competição organizada pela Academia Aguiar System, de Arapongas. O atleta Thiago Francisco Schadeler, integrou a Seleção Paranaense Sub 13 de Basquete Masculino, que conquistou o 2º lugar no Campeonato Brasileiro da categoria, em Itajaí, Santa Catarina. O atleta William Coutinho, de Toledo, foi vice-campeão do Campeonato Paranaense de Ciclismo de Estrada de 2012, categoria sub 30. Os atletas da Ação Social São Vicente de Paulo e do campus da Unipar conquistaram a maioria dos títulos das diversas categorias da 2ª Etapa do Campeonato Paranaense de Badminton. A disputa ocorreu no Ginásio de Esportes Aldair Ângelo Rossoni, com participação de 170 atletas de seis cidades do Estado. Já atletas da Associação de Judô Ricardo Santos conquistaram três medalhas de ouro, duas de prata e duas de bronze, no Campeonato Paranaense Sênior e por Equipes Masculino e Feminino, da modalidade, disputado em Foz do Iguaçu, com participação de 600 competidores de todo o Estado. Atletas da Seleção Brasileira de Parabadminton visitaram a equipe de Toledo e as atletas de handebol Gustavo Nakamura, Izabela Luiza Schaefer Cardoso e Isabella Maria Araldi Ansolin foramo homenageados na Prefeitura de Toledo. Nakamura foi vicecampeão dos Jogos Pan-Americanos de Guadalajara. Atletas de Toledo também conquistaram medalhas de prata e bronze no Campeonato Paranaense de Duplas Mistas de Bocha, disputado em Foz do Iguaçu. Ainda em 2012, a Caminhada e Corrida de 5 Km da BRF reuniu mais de mil competidores no Parque Ecológico Diva Paim Barth, e o Clube Toledão, sediou o 17º Festival Porcão de Bolão, reunindo 200 atletas, de 20 equipes, das quais 12 masculinas e 8 femininas, de toda o Paraná. No mesmo ano, clubes sociais, de esporte e lazer de Toledo voltaram a crescer em número e frequência de associados. O Yara Country Clube contava 1,6 mil associados e o Clube Toledão com 1,3 mil, graças à estrutura, especialmente piscinas, quadras esportivas e espaços para festas, à disposição do quadro social. Foi também realizado curso de ginástica rítmica ministrado pela técnica Nadya Aleksandrova, da Bulgária, no Centro de Treinamento do Sesi, para cerca de 100 atletas e técnicas da modalidade, de 11 Estados, com 28 horas/aula. Igualmente em 2012, a equipe Abatac/La Salle, conquistou medalha de bronze no Campeonato Estadual de Basquetebol, categoria Sub-15, disputado em Goioerê, a equipe Atacar/Unipar de Toledo foi bicampeã sul-americana de Handebol em Cadeira 224 de Rodas, de forma invicta, em disputa realizada em Curitiba, a equipe de basquetebol de Toledo conquistou o vice-campeonato da modalidade, na fase final dos Jogos Abertos do Paraná, em Foz do Iguaçu, a equipe de ginástica rítmica Sadia/Sesi conquistou uma medalha de ouro, três de prata e uma de bronze, no Campeonato Brasileiro de Conjuntos Ilona Peuker, disputado em Manaus, Amazonas, com participação de 180 atletas, de 13 clubes do País, a equipe de Toledo conquistou 12 medalhas de ouro, quatro de prata e uma de bronze, além do 2º lugar geral, na 3º Copa Santa Catarina de Jiu Jtsu, disputada em Chapecó, a equipe de Toledo conquistou o Campeonato Paranaense de Handebol, categoria masculino infantil ou Sub-14, disputado em Cianorte, e a equipe de Toledo conquistou o título de campeã geral da Nova Copa Integração de Voleibol Feminino, cuja etapa final foi disputada por seis equipes, no Ginásio Alcides Pan. Da mesma forma, em 2012, equipe de Toledo foi campeã da 4ª Copa Paraná de Jiu-Jitsu, disputada no Ginásio de Esportes Alcides Pan, com participação de 300 atletas de 15 cidades do Paraná e representação de Salto Del Guairá, do Paraguai, a equipe feminina de Toledo conquistou medalha de ouro na modalidade de Rugby, disputada pela 1ª vez nos Jogos Abertos do Paraná, em sua 55ª edição, sediada em Maringá, a equipe masculina de vôlei de Toledo conquistou o 1º lugar na fase regional dos 26º Jogos da Juventude do Paraná, disputados em Santa Helena, as equipes de Badminton da Associação Social São Vicente de Paulo, conquistaram os 1ºs lugares em duas categorias e uma 3ª colocação, na 4ª etapa do Campeonato Paranaense da modalidade, disputada em Curitiba, as equipes de Toledo conquistaram medalhas de prata e bronze nas categorias Sub-12 e Sub-15, respectivamente, do Campeonato Paranaense de Basquetebol, disputado na cidade, e as equipes masculina e feminina de handebol de Toledo conquistam os 1ºs lugares na fase regional dos 26º Jogos da Juventude do Paraná, disputados em Santa Helena. Em 2012 também foram inauguradas a Academia da Terceira Idade Lyrio Donin, a 49ª de Toledo, localizada na Rua Almirante Barroso, esquina com Largo São Vicente de Paulo, ao lado do Lar dos Idosos Irmão Dantzer, a 1ª etapa ou a Pista de Arrancadas, do Autódromo Municipal Rafael Sperafico de Toledo, com encontro de jipeiros, carros antigos, motos e som automotivo, com pista tem 972 m de extensão, por 18 m de largura, com piso de concreto de 402 m, 20 m de aquecimento de pneus e 550 m como área de frenagem, o Centro Educacional Unificado das Artes e do Esporte, o primeiro do País, no Jardim Santa Clara IV, de Toledo, pela ministra da Cultura, Marta Suplicy, e a Ciclovia Edwino e Vilma Francisca Steffens Scherer, na Avenida Cirne Lima, Pais do cardeal Odilo Scherer e do professor Flávio Scherer, eles também foram os 1ºs moradores do distrito de Dois Irmãos, onde chegaram em 1951. Outras inaugurações de 2012, foram da Ciclovia Ivo Roque Predrini, em toda a extensão da Avenida José João Muraro, no Jardim Porto Alegre, da Praça da Mulher, na Rua 13 de Abril, esquina com a Rua Siqueira Campos, no Loteamento Por do Sol, próximo ao Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, com o logradouro de cor rosa, espaços de convivência e academia da terceira idade, e 225 das Praças do Gaúcho Aureliano Meira Jacobsen, o “seu” Piquito, no Jardim Gisela, em Toledo, do Relógio Pedro e Leonor Poletti, entre as Ruas Aloísio Anschau e São João, no Jardim Pasqualli, inspirada em obras do País e exterior, contando com dois relógios de sol, globo terrestre com mapas e protótipo de experiência da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), além de asfalto poroso e piso permeável, permitindo maior absorção de água, da Praça Willibaldo Augusto Becker. no Loteamento Jardim Kromann II, e da revitalização da Praça CixtusKaefer, do distrito de Dez de Maio. No mesmo ano foram também inauguradas as sedes da Associação dos Bombeiros de Toledo, no Jardim Coopagro e da Associação dos Amigos do Basquete Masculino de Toledo (Abatol), ao lado do Ginásio de Esportes Jaime Zeni, no Jardim Porto Alegre. O mesmo correu com ciclovia na Rua Pedro Álvares Cabral, ligando os Jardins Porto Alegre e Europa/América, cuja obra recebeu a denominação de João Mendes Monteiro, tendo 2,3 mil m de extensão e margeando a Mata dos Donin, considerada Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN). Foram igualmente entregues à população a cobertura e sistema de aquecimento da Piscina Pública Aldo Bello, junto ao Ginásio de Esportes Euzébio Garcia, na Vila Pioneiro, duas novas Academias da Terceira Idade de Toledo, ambas na sede do município, novas atrações do Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, de Toledo, como coreto, com 47,3 m2, pirâmide do lago, com 18 m de altura e talude, espécie de aterro, campo de futebol suíço com grama sintética, no Espaço Esportivo Nhô Zeca, junto à Associação de Moradores e Centro de Referência em Assistência Social, dos Jardins América e Bela Vista, e campo de futebol com gramado sintético, iluminação, alambrado e obras de urbanização do Jardim Europa. Outras inaugurações de 2012 foram o Centro da Juventude, do Jardim Europa, de Toledo, a primeira de 29 unidades previstas para o Paraná, das quais duas em Toledo, contando com ginásio de esportes, piscina, academia, vestiários, banheiros, salas para cursos profissionalizantes, oficinas de artes e administração e capacidade para atender 500 jovens, jardins no Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, inspirados no Palácio de Versalhes, da França, cujjos espaços receberam os nomes de Alex Citadin, Ariel Felipe Fernandes e Sérgio de Oliveira, todos falecidos precocemente em acidentes automobilísticos, o Parque Infantil Miguel dos Santos Nora e o Espaço Urbano (academia) Benevenuto Parise, do Jardim Belo Horizonte, e Academia da Terceira Idade Henrique Pozzan e fechamento da quadra de esportes da Escola Municipal São Pedro, da localidade de Cerro da Lola. Em 2012 foi iniciada a concretagem da pista de arrancadas do Autódromo Municipal Rafael Sperafico, de Toledo, com pista de 402 m de extensão, mais área de frenagem 450 m de asfalto, sendo a única do Estado a atender padrões da National Hot Rod Asssociation, que normatiza a competição em todo o mundo. Da mesma forma, iniciadas as atividades do Centro da Juventude do Jardim Coopagro, de Toledo, como segunda unidade do Paraná a entrar em funcionamento. A primeira das 29 previstas para todo o Estado, foi a do Jardim Europa, também em Toledo. 226 Foram também lançados o Projeto Escolas de Talentos de Ginástica Artística Feminina, em parceria com a Federação Paranaense de Ginástica; o Projeto MiniAtletismo de Iniciação ao Esporte, integrante do Programa Esporte Formador/Atleta do Futuro e destinado a alunos de 6 a 12 anos, da rede pública de ensino, com objetivo de promover a identificação da criança com a prática esportiva, sem apressar a formação do atleta; o Programa Skibike, sistema alternativo às bicicletas, no Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, de Toledo, com objetivo de incentivar a prática de esportes e utilização do espaço pelas famílias, com disponibilizaçção de quatro triciclos, que simulam os movimentos de esqui, exercitando pernas e braços; e o Projeto Geração Olímpica de Ginástica Rítmica, de Toledo, reunindo 120 atletas, de 6 a 12 anos de idade, no Centro da Juventude dos Jardins Europa e América. Ainda em 2012, o atleta Lucas Matheus Soares Stulp e a dirigente Marli Gonçalves Costa, de Toledo, estiveram entre os homenageados pela Federação Paranaense de Basquetebol, em evento realizado em Curitiba; o empresário e advogado Pedrinho Furlan, procurador da Associação Esportiva e Recreativa Sadia e grande incentivador da Ginástica Rítmica em Toledo, recebeu o Prêmio Brasil Olímpico 2011, do Comitê Olímpico Brasileiro; o esportista Emerson Jerônimo, de Toledo, assumiu a presidência da Federação de Tênis de Mesa do Paraná; o jogador Jean Felipe Nogueira, de 17 anos, da equipe Sub-18 do Clube Atlético Paranaense, de Curitiba, foi convocado para a Seleção Brasileira Sub-20; o piloto Guilherme Sperafico, venceu a 1ª prova da categoria Sprint Race, o mais novo campeonato do automobilismo brasileiro, no Autódromo de Interlagos, em São Paulo; e o piloto Ricardo Belter conquistou o título de campeão da Copa do Brasil de Bicicross, em Americana, São Paulo, o título Latino-Americano e a 6ª colocação do Campeonato Brasileiro, a liderança da competição estadual da modalidade, o título de campeão latinoamericano de bicicross, categoria de 25 a 29 anos, na Copa Internacional de BMX, disputada em Paulínia, São Paulo e o campeonato da categoria Expert 25/29 anos, da 3ª etapa do Super-Campeonato Paulista de Bicicross, disputada na cidade de Leme. Igualmente em 2012, os atletas Adroaldo Bombardelli, Juarez Plassmann, Marinês Tibes de Souza e Sandra Beatriz Schossler representaram Toledo na competição Montain Do, no deserto de Atacama, no Norte do Chile, nas categorias maratona e meia maratona. Adroaldo obteve o 2º lugar na meia maratona, entre maiores de 60 anos de idade. Já os atletas Alisson Souza Vasconcelos, Vinícius Alecrin e Rafael de Faria, da equipe de Badminton, da Ação Social São Vicente de Paulo, conquistaram medalhas de prata e bronze, em duas categorias, na 1ª etapa do Circuito Nacional da modalidade, disputada em Curitiba; os atletas Lucas Matheus Soares e Wekislei Jordi de Souza Coelho, de Toledo, foram convocados para a Seleção Paranaense de Basquetebol, categoria Sub-15; os atletas Maurício Domingues de Lima, Paulo Eduardo da Silva, Maria Lambrecht, Guilherme Rabelo da Silva e Alexander Kelvin Steffen, de equipe de Karatê de Toledo, conquistaram cinco medalhas de ouro, quatro de prata e oito de bronze, no 2º Campeonato Sul-Americano de Karatê Interclubes, em Foz do Iguaçu; e os atletas 227 Maximiliano Dalla Costa e Reginaldo de Oliveira, de Toledo, conquistaram o 1º lugar no Campeonato Mundial Máster de Jiu Jitsu e Rio Internacional Open de Jiu Jitsu, disputados no Rio de Janeiro, nas categorias pluma e meio pesado, respectivamente. Paulo Carvalho ficou em 3º lugar na categoria pesado. Eduardo Cordeiro, de Palotina, obteve o 1º lugar, na categoria superpesado adulto. Ainda em 2012, o s patins, muito populares nas vias públicas há alguns anos, voltaram a ser vistos nas praças e parques de Toledo, unindo a atividade física ao lazer; os pilotos Felipe Augusto Menegazzo e Lucas Martini, de Toledo, obtiveram o 4º e 6º lugares, respectivamente, na 2ª etapa do Campeonato Nacional de Motociclismo do Paraguai, disputada na pista de Gleba 11; os pilotos Vítor Pudell e Roberto Spessatto, de Toledo, foram os campeões do rally de regularidade Transparaná,de 2012, na categoria graduados. Considerada a maior das Américas, a competição foi disputada em 11 etapas, partindo de Guaíra e passando por Cascavel, Campo Mourão, Guarapuava, Ponta Grossa e Curitiba, até a chegada em Matinhos. Já o Parque dos Pioneiros, que contava com Academia de Musculação, recebeu também unidade de Academia da Terceira Idade. Em 2012, pela quarta vez, a atleta Pâmela de Oliveira, de 17 anos, da equipe Sadia/Sesi, foi convocada para a Seleção Brasileira de Ginástica Rítmica, conjunto Adulto do Brasil, que treinava em Aracaju (SE), onde já estava a companheira Mayra Gmach. A Prefeitura de Toledo anunciou compra de área de 10,57 alqueires, por 1,4 milhão de reais, na localidade de Três Bocas, na rodovia que liga a cidade a Quatro Pontes, para a construção do Autódromo Municipal Rafael Sperafico e o presidente da Comissão Nacional de Circuitos da Confederação Brasileira de Automobilismo, Jhonny Bonilla, conheceu detalhes técnicos da pista de arrancada da futura obra. Já a presidente da Confederação Brasileira de Ginástica, Luciene Resende, elogiou a estrutura esportiva e paisagem da cidade e a hospitalidade e educação da população de Toledo, afirmando ser o município referência nacional em ginástica rítmica e desenvolvimento urbano. Também em 2012, o Programa Toopedalando chegou ao primeiroº aniversário com 3,5 mil pessoas cadastradas, das quais 916 cumpriram todas as exigências e retiraram os cartões para o uso das bicicletas e 1.504 aptas a recebê-los. Eram 65 bicicletas em seis estações, à disposição da população, em programa considerado modelo para todo o Paraná. O programa, por sinal, esteve entre 40 experiências sustentáveis de todo o País selecionadas no 1º Encontro de Municípios com Desenvolvimento: Pequenos Negócios, Qualidade Ambiental Urbana e Erradicação da Miséria, realizado em Brasília. No mesmo período, também foram realiadas a 1ª Olimpíada de Jogos de Mesa de Toledo, no Centro de Eventos Desiré Refosco, da Vila Pioneiro; e a Corrida e Caminhada de Rua Bote Fé na Vida, do SetorJuventude da Diocese de Toledo, com 3,6 km de percurso, no Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann e participação de jovens da região, marcando contagem regressiva para a Jornada Mundial de Juventude, que aconteceria em 2013, no Rio de Janeiro. 228 Ainda em 2012, foi realizado o 13º Festival de Sorvetes do Rotary Clube Toledo, no Parque Ecológico Diva Paim Barth; reinaugurado o Ginásio de Esportes Massola; e inaugurada a sede da Associação Toledana de Atletas em Cadeiras de Rodas (Atacar), no Jardim Coopagro. Já os técnicos da Confederação Brasileira de Ginástica visitaram Toledo e elogiam a estrutura da cidade para sediar o Troféu Brasil e Circuito Caixa da modalidade. O município também foi vice-campeão da 2ª etapa do 2º Circuito Regional Oeste de Futebol da categoria Sub-17, disputada no Estádio Municipal 14 de Dezembro, por sete equipes da região. Toledo ainda ficou entre 73 cidades do Brasil selecionadas para sediar treinamentos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do Rio de Janeiro de 2016. O Comitê Organizador aprovou três estruturas do município, no caso o Estádio 14 de Dezembro, o Ginásio de Esportes Alcides Pan e o Centro de Treinamentos de Ginástica Rítmica (GR). Em 2012, Toledo também sediou Campeonato Paranaense de Tênis de Mesa, com participação de cerca de 300 atletas, de 24 categorias, reunindo competidores de cinco a 80 anos de idade, de todo o Estado; e o Yara Country Club de Toledo abrigou a 10ª edição das Olimpíadas da Unimed da 4ª região, com participação de cerca de 1,2 mil médicos cooperados de 11 entidades singulares, acompanhados de familiares e colaboradores. Já os acadêmicos dos Cursos de Engenharia de Pesca e Engenharia Química da Unioeste, campus de Toledo, conquistam 12 medalhas de ouro, prata e bronze, na Engenharíadas Paranaense 2012, em Umuarama. No final de 2012, o Reveillon Popular, no Parque Ecológico Diva Paim Barth, recepcionou o Ano Novo com queima de mais de uma tonelada de fogos, com duração de mais de 15 minutos e 35 efeitos visuais e sonoros diferentes. 229 9. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 230 9.a SITUAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO Em 2015, Toledo possui população de 132.077 habitantes e o município está em 8º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), entre as 10 maiores cidades do Paraná, e 12º lugar em Produto Interno Bruto (PIB) Total do Estado. Apesar da boa qualidade de vida, a cidade ainda enfrenta problemas sociais, que a exemplo do que aconteceu ao longo de sua história, vêm sendo superados com investimentos do poder público, contribuição de entidades assistenciais e a solidariedade dos cidadãos. Entre os anos de 1946 a 1965 a assistência social era feita basicamente pelas Igrejas, especialmente a Católica e a Luterana, com participação de religiosos e fiéis. Neste período, algum outro auxílio, como doação de alimentos e roupas, era prestado por mulheres, líderes de comunidades e conhecidas pela sua solidariedade. Na década de 70, com o crescimento da cidade e dos problemas sociais, a assistência foi assumida, em suas principais ações, por entidades não governamentais ou instituições assistenciais. No poder público, a assistência social começou a ser prestada como serviço complementar às atividades da saúde, que era o setor mais acessível à população. Na década de 80, o poder público ampliou as atividades assistenciais, criando o Programa de Voluntáriado do Paraná (Provopar), com ações em nível estadual e municipal. Na década de 90, com a entrada em vigor da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), aconteceu a autonomia da atividade pública. Em Toledo, foi criada a primeira Secretaria Municipal, e com isso a assistência social virou política governamental, garantindo ao cidadão o direito de buscar atendimento de suas necessidades básicas. A partir de 2005, com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), o município descentralizou e ampliou os serviços, com a implantação dos Centros de Referencia de Assistência Social (Cras), em diversos bairros da cidade. A partir de 2010, foram criados dois Centros de Referencia Especializados de Assistência Social (Creas), voltados ao atendimento de crianças, idosos, mulheres, pessoa com deficiência e vitimas de violências. Da mesma forma, os adolescentes infratores e pessoas adultas em situação de rua. 231 9.a.1 – Evolução do desenvolvimento social de Toledo Foi em 1946 que chegaram os primeiros colonizadores de Toledo, oriundos do Rio Grande do Sul. Como o território era coberto por floresta nativa, nas primeiras caravanas estavam apenas homens, incumbidos de abrir clareiras na mata para construção de acampamentos. Somente em 1949, após a edificação de galpões é que chegaram as primeiras famílias, apesar da inexistência de igrejas, hospitais e escolas no projeto de colonização. Sem outra alternativa, as mulheres assumiram grande parte dos trabalhos dos grupos comunitários, especialmente na proteção às famílias, atividades domesticas, plantio de hortas e cuidado com animais domésticos. Além dessas responsabilidades as mulheres também auxiliavam os homens no trabalho do campo e somente a caça e a retirada de madeira da mata eram tarefas exclusivas dos chefes de família. Também cabia às mulheres estabelecer relações de boa vizinhança, receber as famílias recém-chegadas e solucionar problemas diários da comunidade. Elas eram igualmente responsáveis pela organização de atividades sociais e de lazer, como reuniões familiares, piqueniques, bailes e festas, quase sempre ligadas às questões religiosas, como casamentos, batizados e primeira comunhão. Conforme relato da saudosa pioneira Diva Paim Barth, “Toledo era uma família só, onde todos se conheciam e se ajudavam”. Em escritos e depoimentos de pioneiros há relatos da iniciativa das mulheres de se assumirem o comando do projeto de colonização de Toledo, como se o empreendimento lhes pertencesse. O ex-prefeito Wilson Carlos Kuhn relatou em entrevista concedida durante as comemorações dos 50 anos do município, o que caracterizou o movimento chamado de “o levante das mulheres”. A mobilização aconteceu quando muitos dos colonos que deixaram as localidades de origem para construir nova vida no Oeste do Paraná passaram a reclamar das inúmeras dificuldades enfrentadas no desbravamento do território e começaram a pensar na possibilidade de desistir do projeto e retornar às cidades natais. As esposas, no entanto, não concordaram com a desistência e se rebelaram contra o grupo masculino. A determinação das mulheres se transformou em marco histórico do projeto de colonização e a partir de sua atitude corajosa, o desejo de vencer os obstáculos e concretizar o sonho do desenvolvimento na nova terra só cresceu entre os desbravadores. Naquela época, as condições de vida na nova morada eram muito difíceis e colonos que retornavam às suas comunidades de origem, mesmo que de passagem, espalhavam entre a população local as péssimas condições de trabalho e de sobrevivência que encontraram no Oeste do Paraná, Essas notícias só aumentavam as dificuldade dos colonizadores para contratar trabalhadores para a retirada da madeira na Fazenda Britânia. Diante do desafio, o empresário Alfredo Ruaro, fundador de Toledo, aceitou trazer 232 para o projeto de colonização grupo de 12 ex-presidiários, da cidade de Farroupilha, Rio Grande do Sul. A tentativa de resolver a falta mão-de-obra, no entanto, não deu o resultado esperado, porque 11 dos ex-detentos fugiram para lugar incerto e não sabido. A experiência de conviver com pessoas consideradas criminosas fez com que as atenções com a segurança das famílias, principalmente mulheres e crianças fossem redobradas, pois os colonos oriundos do Sul do País não tinham o habito de se relacionar com pessoas com costumes culturais totalmente diferentes de suas tradições. Outra tentativa de contratar mão-de-obra foi feita com paraguaios da região de Porto Mendes. Segundo, Alfredo Ruaro, “eram homens fortes, tinham pele de cor saudável, eram nativos da região e estavam acostumados com o trabalho braçal no interior da mata”. O problema estava no fato de falarem língua estranha, mas ela acabou entendida pelos colonos do Sul e com isso o território de Toledo começou a ser desbravado com maior rapidez. No processo de colonização houve também a seleção social na valorização das condições de integração às comunidades locais. Aqueles que não se enquadravam nos critérios dos colonizadores, eram considerados forasteiros indesejados. Eram vistos como pessoas que não aceitavam o modelo étnico-econômico estabelecido no processo de colonização. Essas barreiras inibiam a convivência entre os diferentes segmentos de migrantes e nativos, dificultando o a integração social e empobrecendo as relações humanas. Na época, se impunha a adesão, sem alternativas, aos projetos articulados por aqueles que se julgavam os únicos com direito de pensar, projetar e direcionar os caminhos das comunidades. A seleção étnica, social e religiosa foi mecanismo utilizado por colonizadores para escolher pessoas e segmentos populacionais aptos a migrarem e estabelecerem residência e atividades econômicas no novo território. Este grupo era necessário como mão-de-obra, mas o maior objetivo de colonizadores era atrair e fixar famílias de colonos para dar continuidade ao projeto de ocupação e exploração do território. Assim, aos colonos que compravam lotes de terras era garantido a moradia, mesmo que em barracão, até que os novos moradores construíssem suas próprias casas, em clareiras abertas na mata. Para garantir a fixação dos colonos e suas famílias, que em quase sua totalidade eram católicos e luteranos, foi necessário instalar infraestrutura mínima à sua sobrevivência, como estrutura de vilas, com escola, igreja, campo de futebol e outras benfeitorias de uso comunitário. Por iniciativa do padre Antonio Patui, o primeiro religioso católico de Toledo, que alem de orientar as famílias dos colonos sobre questões espirituais, passou também a cuidar de eventos sociais e ações que envolviam a terra em processo de ocupação, visando a alimentação e sobrevivência dos novos moradores. O padre acompanha os colonos até mesmo em caçadas de animais silvestres, 233 especialmente na região do então “banhado da dona Diva”, local alagadiço e com uma farta fauna nativa, com catetos, veados e capivaras. Hoje, o local abriga o Parque Ecológico Diva Paim Barth, principal atração paisagística de Toledo. O religioso também organizava grandes pescarias em riachos das terras dos colonos e até mesmo no Rio Paraná, no Porto Britânia. O resultado da pesca era distribuído entre as famílias. Entre as idas e vindas ao porto, o padre sempre trazia mantimentos encomendados pelas esposas dos colonos como fubá e banha de porco, entre outros, pois não havia mercado na vila e ele negociava com o dono do armazém daquela localidade, obtendo menores preços. As atitudes do padre Patuí, muitas vezes consideradas enérgicas, pois cobrava trabalho árduo e muita dedicação das religiosas noviças, que chegaram a Toledo pouco depois. Entre as tantas tarefas que deveriam ser realizadas pelas irmãs, estavam lavar roupas e louças, limpar o chão e orientar as famílias sobre as questões espirituais. Outra exigência do padre quanto aos costumes religiosos, era evidente quando ficava na porta da igreja para receber os fiéis, As mulheres só poderiam participar da celebração se estivessem com vestes apropriadas e a cabeça coberta por véu. As moças solteiras deveriam usar véu branco e as casadas véu preto. Todas, sem exceção, deveriam entrar e sair da igreja afastadas dos homens, pois as mulheres acompanhavam as celebrações religiosas separadas de seus respectivos esposos ou namorados. Outro fator importante para a fixação das famílias no novo território era escola para os filhos dos colonos e o padre Patui solicitou à congregação religiosa, vinda da Polônia para o Brasil em 1904, denominada “ Filhas da Caridade” que fundassem educandário na cidade. Ainda quatro anos antes da instalação do município haviam chegado a então vila de Toledo, as três primeiras religiosas da congregação, as irmãs Lucia Mikosz, Verônica Sawtczuk e Elia Bassani. Neste mesmo ano foram iniciadas as atividades do Instituto Imaculado Coração de Maria, hoje Colégio Incomar, na Rua Sete de Setembro, em prédio da Igreja Católica, enquanto se esperava pela conclusão da primeira escola do município, onde os primeiros toledanos puderam ingressar no mundo dos saberes e do conhecimento. Junto ao educandário passou funcionar pequeno internato para meninos e meninas. Alem de professoras da escola, as irmãs ministravam a catequese e outros cursos, como de trabalhos manuais, entre os quais de corte e costura. Também faziam o papel de orientadoras de famílias mais pobres, através de visitas domiciliares visando sempre amenizar as necessidades básicas das pessoas. Paralela a educação, as irmãs se destacaram pela dedicação especial aos pobres, oferecendo apoio e ajuda em ações continuadas e emergenciais. 234 9.a.2 – A assistência social nos anos 60, 70 e 80 Com a mecanização da agricultura a partir da década de 60, foram favorecidas a monocultura e a concentração de terras, acelerando o êxodo rural e a urbanização do município, especialmente na expansão de bairros na periferia da cidade. Como a população vinda do campo não tinha qualificação profissional para os empregos na cidade, passou a realizar pequenos trabalhos autônomos, para garantir a sobrevivência. Entre essas atividades estavam as de auxiliar de serviços gerais e boias-frias, o que se refletiu na redução considerável de seus ganhos e qualidade de vida. A nova realidade de parcela da população trouxe grandes preocupações para a Igreja Católica e as religiosas, que começaram a buscar soluções e promover para o enfrentamento da situação. Assim em 1961, elas começaram a estruturar trabalhos sociais, ainda que de caráter assistencialista ou imediatista, até porque naquele momento era necessário oferecer às famílias marginalizadas um mínimo de condições de sobrevivência. A população que necessitava de apoio mais urgente, pois era formada, em sua maioria, de boias-frias ou trabalhadores volantes, que além de serem atendidos em suas carências básicas, passaram a receber também palestras educativas e a orientação de equipe de voluntários, visando sua integração ao processo de desenvolvimento urbano. Receberam também cursos de alfabetização, culinária, tecelagem e artesanato, entre outros, visando o aumento da renda. Entre as décadas 60 a 80 pouco ou quase nada se sabe de ações e políticas sociais na história do município, pois o regime militar impôs o silêncio em assuntos políticos e questões sociais do País. Como reação, surgiram movimentos sociais nos mais diferentes setores da vida nacional, que resultaram na derrubada da ditadura. Foram os casos das organizações camponesas, movimentos pelas reformas políticas e manifestações populares, que resultaram na mobilização da classe trabalhadora e da sociedade, em torno das bandeiras de lutas pelo retorno da democracia. A política populista vigente no Brasil só conseguia dar respostas paliativas aos movimentos de reivindicação popular, agravando os problemas sociais. Como resultado da repressão, houve a significativa alteração de mecanismos de gestão e controle de programas sociais, o que por força do contexto político daquele momento, redundou na exclusão da população da formulação e execução de políticas voltadas às pessoas de menor renda. Um traço peculiar do período ditatorial foi a inclusão nas relações sociais da aceitação do pronunciamento dos falantes dominantes e do silencio dos dominados. A prática imposta rompeu a concepção de cidadania e de legitimidade de organizações democráticas, restringindo os direitos sociais esporádicos, de acordo com a boa vontade e eventual preferência de representantes do poder público. 235 Analisar as condições socioeconômicas das décadas de 60 a 80 no município é um desafio, por abranger período de transformações radicais nas áreas social, econômica, política e cultural, ainda hoje de difícil avaliação e interpretação. Em meio às tantas mudanças urgentes no País, por força de cultura autoritária e centralizadora de ideias e ações, com total controle do pensar, do construir e do agir para a implantação e implementação de políticas sociais. Foi nessas condições ideológicas, econômicas e culturais que ocorreu a definição e implantação de políticas sociais no município. Como o poder público local não estava preparado para atender a demanda de programas sociais de excluídos pelo êxodo rural e migrantes de outros municípios, foi necessária a implantação de serviços de assistência pela esfera não governamental, para atender as necessidades elementares dessa população. Este conjunto de situações explica o crescimento de organizações assistenciais não governamentais no município naquele período. Para organizar as ações sociais do poder público e iniciativas de filantropia de primeiras-damas ou esposas de governantes, foi fundado em 17 de setembro de 1985 o Banco de Promoção Humana (Provopar), de abrangência estadual e municipal. No município a instituição era mantida com recursos financeiros da Prefeitura e doações de entidades, empresas e população, para desenvolver atividades na assistência social filantrópica. Além da primeira-dama como presidente, o Provopar contava com secretaria executiva, composta pela esposa do presidente da Câmara Municipal, esposa de juiz da Comarca local, e representante de entidades inscritas no programa. O comando da instituição era assumido por estas pessoas, pelo fato de terem maior acesso e facilidade na busca de verbas para a prestação dos serviços assistenciais. Em nível estadual, o Provopar foi criado como instituição da sociedade civil filantrópica, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com duração indeterminada. A instituição deveria ter atividade semelhante à de qualquer agente financeiro ou banco tradicional, onde pessoas que necessitassem de credito pudessem solicitar e obter empréstimo, para pagamento posterior em condições facilitadas. Porém, na prática das atividades a realidade foi outra. O público alvo era a pobreza extrema, que procurava a instituição para pedir recursos “para tudo”, como alimentação, aluguel, passagens, medicamentos e pagamento de conta de energia e água, entre outras despesas. A forma pagamento, especialmente nas questões de moradia e quitação de contas, seria a de trabalhar temporariamente para a Prefeitura, realizando limpeza de lotes públicos, auxiliando na construção e manutenção de alguns equipamentos pertencentes à Prefeitura e prestando outros serviços manuais, sem exigências de qualificação profissional. Os mais diversos tipos de doações recebidas da população eram transferidos para o público atendido e a instituição também tinha a função de organizar formas de arrecadar fundos para entidades sociais vinculadas. 236 Em Toledo, as organizações não governamentais vinculadas ao Provopar eram a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos (Apada), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Centro Assistencial da Diocese de Toledo/ Casa de Maria, Centro Comunitário e Social Dorcas, Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda, Conselho de Amigos e Colaboradores do Centro Social Urbano Educacional Walter Fontana, Creche Lions Ledi Maas, Fundação Educacional de Toledo (Funet), União Toledana das Associações de Moradores (Utam), Associação Missionária de Assistência Social (Amas), Associação Promocional e Assistencial – Lar dos Idosos e Associação de Proteção a Maternidade e Infância (Apmi). A atuação do Provopar se destacou na administração do ex-prefeito Luiz Alberto de Araujo e da então primeira-dama e presidente da instituição, Gilda Menon de Araujo, entre os anos de 1989 e 1992. Ela deu enfoque às ações de fortalecimento das entidades assistenciais, promovendo diversas atividades de captação de recursos, especialmente junto ao comércio da cidade. Da mesma forma, incentivou e viabilizou a participação das entidades em diversos festejos do município, com barracas para a venda de alimentos e arrecadação de recursos. Também coordenou a realização de rifas, inclusive de veículos, com o valor arrecadado dividido por igual entre as entidades participantes. No decorrer do período, o Provopar também contou com profissional de serviço social, que além de coordenar cursos de qualificação profissional, realizava visitas domiciliares para orientações de fortalecimento de vínculos familiares e encaminhamentos aos serviços públicos e mercado de trabalho. A partir de 1993, com o retorno do prefeito Albino Corazza Neto e sob comando da primeira-dama Cerenita Corazza, a instituição foi transferida para prédio da Prefeitura, contando com equipe de profissionais de serviço social e de outras áreas de formação, todos servidores públicos. Dessa forma, o Provopar passou também a desenvolver a oferecer outros serviços, como encaminhamentos habitacionais, apoio aos idosos, assistência jurídica, assessoramento de associações de moradores, projetos de qualificação profissional e Programa Cambio Verde, que realizava a troca de materiais recicláveis por alimentos. Nesta época, vale lembrar, somente a primeira-dama continuava prestando serviços voluntários, pois os demais profissionais eram funcionários de carreira, detentores de cargos comissionados ou contratados diretamente pelo Provopar, mas remunerados pela Prefeitura, que repassava mensalmente os recursos financeiros necessários para manutenção da estrutura e dos serviços da instituição. Com a criação da Secretaria de Ação Social e Cidadania em 1995, a então primeira-dama assumiu o cargo de secretária, com cargo comissionado na Prefeitura. Na mesma época, grande parte das atividades do Provopar foi assumida pelo poder público e a instituição passou a realizar apenas ações emergenciais ou pontuais, como a Campanha do Agasalho, distribuição de cestas básicas, fornecimento de segundas vias de documentos e coleta e arrecadação e oferta de outros donativos. 237 Em 1997, na administração do ex-prefeito Derli Antonio Donin a então primeira-dama Mareli Vanzzo Donin também assumiu a Secretaria Municipal de Assistência Social e a presidência do Provopar. A instituição voltou então a contar com diretoria, composta pela titular da pasta, representantes de entidades e funcionários comissionados da secretaria. A partir da criação de Secretaria Municipal de Assistência Social, também em 1997, o Provopar foi perdendo espaço de atuação nesta política e tendo reduzidas suas finalidades e atribuições, pois teve o trabalho restrito às ações emergenciais e alguns programas desenvolvidos em parceria com o poder público. No ano de 2005, com a posse do ex-prefeito José Carlos Schiavinato, a primeira-dama Marlene Schiavinato também assumiu a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Provopar. Como a política de assistência social já estava consolidada em Toledo, as atividades da instituição resumiram-se a algumas ações, como Campanha do Agasalho, Dia da Bondade e eventuais programas beneficentes. No decorrer dos anos seguintes, os trabalhos desenvolvidos pelo Provopar foram sendo absorvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), implantados em bairros da cidade. Em 2011, após o Conselho Municipal de Assistência Social aprovar o Plano Municipal de Benefícios Eventuais, foi acelerado o processo de encerramento dos serviços e do funcionamento formal do Provopar. Hoje, autoridades, profissionais e beneficiários destacam o trabalho do Provopar, pois durante mais de quatro décadas desenvolveu papel de fundamental importância na coordenação da assistência social no município de Toledo. Destaca-se também o relevante papel exercido pelas primeiras-damas do município neste período, pois prestaram serviços voluntários em beneficio de pessoas que, naquela época, mais necessitavam de todo o tipo de ajuda. Após a implantação efetiva da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Programa de Benefícios Eventuais, desenvolvido através dos Cras e Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), passou a executar as ações antes desenvolvidas pelo Provopar. Entre as quais, fornecimento de passagens para deslocamentos de beneficiários dos programas sociais e de pessoas em situação de rua, distribuição de cobertores em período de frio, doação de cestas básicas, auxílios em situações de intempéries, aluguel social temporário, auxílio-funeral e auxílio-natalidade, entre outros benefícios necessários para atender os usuários da política de assistência social. Os benefícios eventuais estão na categoria de serviços de provisões suplementares e de caráter provisório, que integram o conjunto de proteções da assistência social. Poderão ainda ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender situações de 238 vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a mãe que amamenta o filho e as vítimas de calamidade pública. Poderão ainda ser atendidas situações caracterizadas pela casualidade, como evento provável, porém incerto, agravando casos de vulnerabilidade ou riscos, principalmente entre populações carentes. Assim, os benefícios eventuais se caracterizam como contingência social ou prestação de serviços não continuada, mas que deve ser garantida por ser previsível, garantindo direitos dos cidadãos, dentro do conjunto de proteção da política de assistência social. 9.a.3 - O processo de autonomia da assistência social Durante longo período, as políticas públicas de assistência social de Toledo foram divididas com outras áreas. Em 1965, por exemplo, foi criado o Departamento de Saúde e Previdência Social. Em 1969, a denominação mudou para Departamento de Saúde e Assistência Social e em 1974 para Departamento de Saúde e Bem Estar. Em 1977 foi criada a Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, em 1995, a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e somente em 1997 a política de assistência social passa a ser específica, com a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme a assistente social Denise Liel, diretora da 20ª Regional de Saúde, a política de assistência social de Toledo até 1995 sempre esteve vinculada ao Departamento ou Secretaria Municipal de Saúde, embora, na prática, as ações cotidianas das atividades fossem sempre independentes. Até então, estrutura de funcionamento da saúde e da assistência estava no antigo prédio do Centro Social Urbano, na Vila Pioneiro, onde além de atender ambos os serviços funcionava a coordenação de creches, tanto de unidades coletivas como domiciliares. Havia também programas de atendimento aos jovens do bairro, com atividades esportivas, recreativas e de qualificação profissional. O foco principal, no entanto, era a saúde, porque nesse período o gestor responsável pela pasta sempre se tratava de profissional da atividade, ou seja, de medicina ou enfermagem. Daí a visão voltada preferencialmente para a saúde. Resgatando um pouco da historia do desenvolvimento econômico e do processo de industrialização de Toledo, se percebe que o mercado produtivo necessitou cada vez mais de trabalhadores saudáveis, o que explica a maior visibilidade oferecida à saúde nas políticas públicas, inclusive na distribuição de recursos orçamentários. Outro fator que deve ser considerado na área da assistência é que historicamente foi desenvolvida por organizações não governamentais, mantidas com doações da comunidade, igrejas, repasses de recursos públicos da Prefeitura e verbas 239 parlamentares. Estes fatores fizeram com que as ajudas às pessoas necessitadas não fossem pensadas como política pública de direitos e não de benesses. Até 1994, o Departamento de Bem Estar Social também foi responsável pelo atendimento da primeira infância, com a manutenção de diversas creches, que atendiam 732 crianças de até seis anos de idade. Elas estavam distribuídas em quatro creches públicas na sede do município com 357 crianças, uma creche particular com 19 crianças, uma creche comunitária com 34 crianças, duas creches de entidades filantrópicas com 120 crianças e 35 creches domiciliares, com 202 crianças. Além das crianças atendidas em creches, o município abrigava outras 250 crianças e adolescentes, na faixa de sete a 17 anos, no Centro Social Urbano (CSU). As atividades do centro incluíam alimentação, higiene corporal, lazer e reforço escolar. A frequência escolar era fundamental para crianças e adolescentes participarem das atividades do programa. Neste período, a industrialização crescia no município e o CSU, voltado às questões de assistência à população de menor renda, visando a melhoria das condições socioeconômicas das famílias, passou a oferecer cursos profissionalizantes, frequentados em quase sua totalidade por jovens e mulheres do bairro. 9.a.4 - A Lei Orgânica da Assistência Social e o fim do assistencialismo Com a Constituição Federal de 1988, foram estabelecidos deveres do Estado para com a sociedade, incluindo a responsabilidade pelo acesso da população à proteção social, através das políticas sociais. Os compromissos financeiros assumidos pelo governo nesta época, no entanto, não facilitavam o cumprimento desses deveres. Os compromissos, na verdade, acabaram por afastar o Estado do campo das políticas públicas, fazendo com que o ônus da legislação ficasse com a sociedade. Com os cortes de gastos públicos, a universalização e a garantia dos direitos sociais ficaram restritos, contrariando a própria Constituição. Dessa forma, fazer valer os direitos assegurados pela legislação tornou-se tarefa dos cidadãos, incluindo os investimentos necessários ao efetivo funcionamento das políticas públicas. Para isso, foi necessário articular com o Poder Executivo o efetivo controle social sobre como, quanto, em quê e quando esses investimentos privados seriam realizados. Após diversas negociações, a assistência social passa a ser encarada como direito social, que compreende conjunto integrado de ações de iniciativa, de parte dos poderes públicos e da sociedade, assegurando atendimento nas áreas da saúde, a previdência e serviço social. 240 Em cumprimento ao Artigo 204, da Constituição, em 1993, a política do setor foi definida pela Lei nº 8.742, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que dispõe sobre a organização da atividade. A norma preconiza em o seu Artigo 1º, que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. Trata-se de política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizados através de conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade. Com isso, garantindo o atendimento às necessidades básicas da população, tendo como principais objetivos, a garantia à vida a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Da mesma forma, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a vigilância socioassistencial, com análise territorial da situação das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças de danos, a defesa de direitos e a garantir de pleno acesso ao conjunto das provisões sócio-assistenciais. A partir da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), da Loas e de outras normas correlata, Toledo necessitou reordenar sua política administrativa da Prefeitura, assumindo serviços sócio-assistenciais, com participação da comunidade nas decisões relativas ao processo de desenvolvimento humano do município. As ações participativas consagraram-se com a provação da Lei nº 1.781, de 27 de outubro de 1995, dispondo sobre a Política Municipal de Assistência Social, que garante novo espaço de participação e exercício de cidadania, através da criação do Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas). Neste ano foi criada a Secretaria de Ação Social e Cidadania, com os Departamentos de Habitação, do Idoso e da Criança e do Adolescente, que antes integravam o Provopar, mesmo que com outra denominação. Assim, os serviços passaram a fazer parte da estrutura administrativa da nova secretaria. Inicialmente pouco ou quase nada mudou nas ações realizadas pelos departamentos, mas com a implantação do Suas, começaram a ocorrer mudanças na estrutura e no trabalho do poder público. Também neste período criou-se o Conselho Municipal de Assistência Social, cuja composição foi aprovada na 1ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 1995. A efetivação e funcionamento do conselho, no entanto, somente ocorreu em dezembro de 1995. 241 Para consolidar a nova política social eram necessários recursos financeiros e para isso foi aprovada Lei nº 1781/1995, criando o Fundo Municipal de Assistência Social, que devido a ajustes do Plano Plurianual de Investimentos e da Lei de Diretrizes Orçamentária, que normatizam a aplicação das verbas previstas, a sua gestão e destinação efetiva só ocorreu em 1998. Ainda assim, muitas dificuldades foram enfrentadas, pois o desconhecimento dos conselheiros sobre a forma participativa e democrática da construção de política pública de assistência social, somado à desarticulação de informações, resultaram em conflitos entre o conselho a secretaria. Estas situações eram nítidas quando o conselho em reuniões plenárias debatia o direcionamento da nova política, com momentos de grande tensão entre ambas as partes. O processo de consolidação da nova política foi grande desafio dos atores do sistema, pois as mudanças defendidas promoviam ruptura histórica e foram inúmeros os obstáculos se serem superados. Entre eles, a carência de informações sobre o novo processo de gestão, as dificuldades para operacionalizar o fundo municipal como fonte de financiamento, a insegurança em relação à mudança por parte da rede de prestadores de serviço não governamentais, a incapacidade do poder público na orientação e capacitação da rede social e a falta de planejamento e leis locais que garantissem a implantação do novo sistema. Diante de tantas dificuldades enfrentadas pela rede socioassistencial, foi necessário a adoção de medidas urgentes para superar tais problemas, como resgatar a confiança do sistema na nova proposta governamental, satisfazer necessidades e interesses da rede de serviços e usuários, construindo parcerias nas diversas instâncias, redefinir papeis e responsabilidades de cada serviço, promover capacitações e treinamentos constantes a respeito da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) para trabalhadores de prestadoras de serviços, profissionais da área contábil, fazendária, planejamento e novos conselheiros. Estes, em sua representatividade contavam com membros da comunidade, trabalhadores do setor, usuários dos serviços e representantes governamentais. Neste período, a política de assistência social de Toledo passou por episódios contraditórios, de avanços e retrocessos. Entre os avanços, podem ser considerados significativos a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (Pnas), em 2004, dispondo sobre a constituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como estratégia de consolidação da proteção social. Antes do Suas inexistiam normas para a articulação efetiva entre poder público e sociedade civil no atendimento de populações vulneráveis, cujas ações eram pulverizadas e não havia parâmetros para a estruturação de fluxos e processos organizados entre os serviços e instituições de atendimento. 242 Além disso, a burocracia imperava nas relações entre Estado e organizações da sociedade civil, dificultando ações conjuntas na área assistencial e não havia bases de dados qualificadas para o planejamento de iniciativas, dificultando o diagnóstico e a elaboração de planos de ação consistentes para a proteção e promoção dos direitos das populações mais vulneráveis. Da mesma forma, muitos profissionais tinham baixa qualificação gerencial e técnica para operar serviços e programas assistenciais e não havia processos permanentes de capacitação de pessoal, como tampouco existia a busca de integração entre políticas setoriais, que tornassem a assistência social parceira efetiva de processos de desenvolvimento, ajudando a reduzir a pobreza. O Suas, como se sabe, nasceu sob a inspiração e lógica do Sistema Único de Saúde (Sus). Dessa forma, a Loas instituiu os Conselhos, Planos, Fundos e Conferências de Assistência Social, consolidados pela Lei nº 12.435/2011, que normatizou a proteção social básica e especial, como orientadoras dos serviços de atendimento ao público. A assistência social, através da vigilância socioassistencial, é o serviço responsável por diagnósticos territoriais sobre a situação e as vulnerabilidades das famílias, que fundamentam a elaboração de planos, projetos e ações que contribuam para o aperfeiçoamento e o monitoramento das ações em beneficio da população mais necessitada. 9.a.5 - Histórico da implantação de centros de assistência social A criação de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros Especializado de Assistência Social (Creas), em Toledo, foi mais um resultado positivo do processo de implantação do Suas em 1995, após a assinatura do termo de adesão entre o município e o governo federal. Graças à iniciativa, em 2006, o município foi habilitado a receber financiamento, implantando o Cras I na Vila Pioneiro que iniciou atividades em 2007, atendendo a população de todo o município. Ainda em 2007, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social aprovaram a divisão do município em quatro grandes territórios para a implantação de outras unidades de Cras, que ficaram assim definidos: Território I: Vila Pioneiro e Centro; Território II: Jardins Europa, América, Santa Clara IV e Porto Alegre e distritos; Território III: Jardim Coopagro, bairros próximos e distritos; e Território IV: Jardins Panorama e São Francisco e bairros próximos. O Cras I foi instalado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde até 2006 funcionava o Provopar desenvolvendo ações pontuais e de abrangência municipal e dividindo espaços com departamentos que compunham a estrutura da pasta. O Cras I permaneceu atendendo a população dos Territórios I, III e IV até 2009, contando apenas com uma coordenação, três assistentes sociais e um psicólogo. 243 O Cras II iniciou atividades em 2008, após ser construído em anexo à Associação de Moradores do Jardim Bela Vista, com atendimento exclusivo para a população do Território II, especialmente dos Jardins Europa e América. O Cras III iniciou atividades em 2009 e como ainda não possui sede própria, já funcionou dois locais locados e ainda inadequados aos seus serviços. A 1ª sede locada era localizada no Jardim Coopagro, com estrutura era pequena e sem oferecer o espaço necessário para o seu funcionamento. Em 2014, o Cras III passou a atender no Jardim La Salle, mas em ainda em sede inadequada para o atendimento de suas finalidades, devido à distância das regiões da cidade de maior vulnerabilidade. A construção de sede própria dos Cras II e III somente em 2010 foi habilitada para receber financiamento federal. O Cras IV iniciou atividades em 2010, em território de abrangência dos Jardins Panorama e São Francisco, onde está localizado em sede própria, pois foi habilitado para receber financiamento do governo federal em 2013. Em 2012, com a implantação do Centro de Artes e Esportes Unificados (Ceu), no Jardim Santa Clara IV, com estrutura de atendimento preconizando unidade de assistência social, foi iniciada a instalação do Cras V, mas suas atividades começaram somente em 2014. Até o momento a obra ainda não recebeu financiamento do governo federal. O Creas I iniciou os trabalhos efetivamente em 2010 mas em maio de 2004 a Prefeitura começou o atendimento do Programa Liberdade Assistida, que atende adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços a Comunidade e Liberdade Assistida, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Até essa assistência era gerenciada e executada pelo Poder Judiciário Estadual. Porém, somente em 2008 foi obtido o financiamento federal, para o serviço, através de repasse do Piso Fixo de Média Complexidade III e Piso Fixo de Média Complexidade II. Em 2010, o Creas I passou a contar com estrutura própria para a prestação de serviços. Em 2009, foi implantado o Creas II em estrutura anexa à Secretaria Municipal de Assistência Social, para o atendimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, vítimas de violência e com direitos violados, bem como pessoas em situação de rua. Em 2014, o Creas II foi transferido para estrutura próxima ao Terminal Rodoviário Intermunicipal e Urbano, objetivando facilitar o acesso para o público atendido. Em 2014, houve a divisão de territórios para a cobertura dos Creas, a partir de análise populacional por setor censitário, público potencial de usuários do centro e dados concretos das demandas de várias modalidades de serviços ofertados pela assistência social especializada. 244 O processo de reordenação dos Creas contribuiu para revisão e nova proposição coletiva, elaborada com base em metodologias de intervenção em cada modalidade dos serviços ofertados. 9.a.6 - O que é o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) O Cras é unidade pública ou estatal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. Trata-se do principal equipamento de desenvolvimento dos serviços sócio-assistenciais de Proteção Social Básica e é o local que possibilita o primeiro acesso das famílias aos direitos da proteção social. Sua estrutura é a porta de entrada dos usuários da política de assistência social para a rede de proteção. Desempenha papel central onde está sediado, constituindo a principal estrutura física local, com espaço físico compatível com o trabalho social com famílias que vivem na sua área de abrangência, contando com equipe de diversos profissionais. Os Cras prestam serviços continuados de Proteção Social Básica da Assistência Social para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio do Programa de Atenção Integral a Família (Paif), como acolhimento, acompanhamento em serviços socioeducativos e de convivência ou por ações sócio-assistenciais, encaminhamentos para a rede de proteção social do lugar onde vivem e para os demais serviços de outras políticas sociais, orientação e apoio na garantia de seus direitos de cidadania e de convivência familiar e comunitária. Previne situações de risco na área onde vivem famílias em situação de vulnerabilidade social, apoiando grupos familiares e indivíduos em suas demandas sociais, inserindo-os na rede de proteção social e promovendo os meios necessários para que fortaleçam seus vínculos familiares e comunitários e acessem seus direitos de cidadania, modificando a qualidade de vida das famílias que vivem nessas localidades. 9.a.7 - O que é o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social? (Creas) O Creas é unidade responsável pela orientação e apoio especializado e continuado a indivíduos e famílias com seus direitos violados, tendo como principal objetivo o resgate do convívio familiar, potencializando a capacidade de proteção aos seus membros. O Creas atende crianças, adolescentes, idosos, mulheres e qualquer pessoa que tenha sofrido maus tratos, negligências e violação de seus direitos e adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa. Neste serviço, os jovens em conflito com a lei são 245 acompanhados pela equipe técnica do centro, a fim de construir e reconstruir seus projetos de vida, rompendo com a prática do ato infracional. O outro serviço é a Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Nestes casos, equipe do Creas acompanha as famílias, buscando auxiliá-las no rompimento do ciclo de violação dos direitos em seu interior, prevenindo reincidências, fortalecendo seu papel de proteção e restabelecendo a autonomia de seus membros. Todas as intervenções realizadas pela equipe do Creas com os usuários de seus serviços são personalizadas, respeitando crenças, cultura e realidade de cada pessoa ou família, no sentido de auxiliar a todos da melhor forma. O serviço de acolhida e escuta qualificada esta sempre voltada psicossocial individual. 246 9.b CENÁRIO ATUAL DAS POLÍTICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL EM TOLEDO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Proteção Social Básica – Rede Governamental Identificação da Unidade Serviço Ofertado Público alvo Endereço e Território que pertence Centro de Referencia de Assistência Social da Vila Pioneiro – CRAS I * Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - Programa Pro-Jovem adolescente Indivíduos e Famílias Adolescentes de 15 a 17 anos Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, nº 167 Vila Pioneiro CRAS I – Vila Pioneiro Centro de Referencia de Assistência Social do Jardim Europa – CRAS II * Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - Programa Pro-Jovem adolescente Indivíduos e Famílias Adolescentes de 15 a 17 anos Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 667 Jardim Europa CRAS II – Jardim Europa Centro de Referencia de Assistência Social do Jardim Coopagro – CRAS III * Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - Programa Pro-Jovem adolescente Indivíduos e Famílias Adolescentes de 15 a 17 anos Rua da Faculdade, nº 593 - Jardim Santa Maria CRAS III – Coopagro Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS V * Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - Programa Pro-Jovem adolescente Indivíduos e Famílias Adolescentes de 15 a 17 anos Rua Ledi Fischer Maas S/N Santa Clara V CRAS V – Santa Clara IV 247 Proteção Social Básica – Rede Não-Governamental Identificação do Equipamento Serviço Ofertado Público Alvo Endereço e Território que pertence Ação Social São Vicente de Paulo * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua Sete de Setembro, 637 Centro CRAS I - Vila Pioneiro Aldeia Infantil Betesda * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua Leon Diniz, 320 Jardim Pancera CRAS IV – Jardim Panorama Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua General Câmara, 833 Santa Clara IV Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente – NACA * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Crianças e Adolescentes Rua Santa Laura, 236 - Vila Paulista,CRAS I-Vila Pioneiro Espaço Vida (Florir Toledo) * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Adolescentes de 13 a 17 anos Rua Corbelia, 830, Jardim Santa Maria CRAS III – Jardim Coopagro Unidade Social São Francisco - USSF * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Crianças e Adolescentes Rua Osvaldo Aranha, nº 500 - São Francisco CRAS IV – Jardim Panorama Centro de Revitalização da Terceira Idade Wilson Carlos Kuhn – CERTI PIONEIRO * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para Idosos Pessoas Idosas Rua Capitão Leônidas Marques, chácara 30, Vila Pioneiro. CRAS V – Santa Clara IV Unidade de Qualificação Profissional e Geração de Renda e ACESSUAS Trabalho Qualificação Profissional e inserção no mundo do Trabalho Pessoas acima de 16 anos Rua Mario Pudell, 140 – Vila Pioneiro Atende todo o território municipal. 248 CRAS II – Jardim Europa Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas – LIONS * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua Olivia Leonardi, 196 Centro CRAS I - Vila Pioneiro Centro Comunitário e Social Dorcas – Unidade Pioneiro * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Crianças e Adolescentes Rua Lopei, 065 Vila Pioneiro CRAS I - Vila Pioneiro Centro Comunitário e Social Dorcas – Unidade Coopagro * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua Luiz Antonio Basso, 781 Jardim Coopagro CRAS III – Jardim Coopagro Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF da Escola Municipal Anita Garibaldi – CIRCO da Alegria – SCFV * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua Felix da Cunha, 687 Jardim Europa CRAS II – Jardim Europa Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF CAIC – SCFV * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua Cap. Leônidas Marques, 1896 Vila Pioneira - CRAS I - Vila Pioneiro Associação de Pais e Mestres – APM da Escola Municipal Oswaldo Cruz – Vila Nova – SCFV * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua Bento Gonçalves, 720 Vila Nova CRAS III – Jardim Coopagro Associação de Pais e Mestres – APM da Escola Municipal Orlando Luiz Basei – Novo Sarandi – SCFV * Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Crianças e Adolescentes Rua São Luiz, 1421 Novo Sarandi CRAS III – Jardim Coopagro Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Toledo – APADA * Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência Pessoas com deficiência auditiva e suas famílias Rua Colombia, 32 Jardim Gisela CRAS III – Jardim Coopagro 249 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Proteção Social Especial de Média Complexidade – Governamental Identificação do Equipamento Serviço Ofertado Público Alvo Endereço e Território que pertence Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Medidas Socioeducativas – CREAS I * Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC * Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI Indivíduos e Famílias em situação de violação de direitos Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167 Vila Pioneiro Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Atendimento a Indivíduos com Direitos Violados – CREAS II * Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC * Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI * Serviço Especializado em Abordagem Social Indivíduos e Famílias em situação de violação de direitos Rua Raimundo Leonardi, 1081 Centro Proteção Social Especial de Média Complexidade – Não Governamental Identificação do Equipamento Serviço Ofertado Público Alvo Endereço e Território que pertence Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias Pessoas com Deficiência intelectual e suas famílias Rua Bomfim, 1621 Centro Atendimento de Abrangência Municipal Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Toledo – APADA Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias Pessoas com Deficiência auditiva e suas famílias Rua Colombia, 32 Jardim Gisela Atendimento de Abrangência Municipal 250 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Governamental Identificação do Equipamento Serviço Ofertado Público alvo Endereço e Território que pertence Casa Abrigo Menino Jesus unidade I Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças - Unidade Institucional (Abrigo Institucional de crianças 6-12 anos) Crianças em situação de violação de direitos com rompimentos de vínculos familiares Rua Dr Cyro Fernandes do Lago Vila Pioneiro Abrangência Municipal Casa Abrigo Menino Jesus unidade II Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças - Unidade Institucional (Abrigo Institucional de crianças 0- 6 anos) Crianças em situação de violação de direitos com rompimentos de vínculos familiares Endereço: Não Divulgado Abrangência Municipal Casa Abrigo Adolescentes Serviço de Acolhimento Institucional de Adolescentes - Unidade Institucional (atendimento de adolescentes) Adolescentes em situação de violação de direitos com rompimentos de vínculos familiares Endereço: Não divulgado Abrangência Municipal 251 Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Não Governamental Identificação do Equipamento Serviço Ofertado Público Alvo Território Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo - APAE – Residência Inclusiva Serviço de Acolhimento Institucional - Unidade Residencial para Pessoas com Deficiência Pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, em situação de violação de direitos, órfão ou com rompimentos de vínculos familiares Endereço Não divulgado Abrangência Municipal Associação Promocional e Assistencial de Toledo - APA Serviço de Acolhimento Institucional - Unidade Institucional para Pessoa Idosa Pessoas Idosas em situação de violação de direitos com rompimento de vínculos familiares Av. J J Muraro, 1890 Jardim Concórdia Abrangência Municipal Lar Irmãos Dentzer - TABEA Serviço de Acolhimento Institucional - Unidade Institucional para Pessoa Idosa Pessoas Idosas em situação de violação de direitos com rompimento de vínculos familiares Rua Almirante Barroso, 2033 - Centro Abrangência Municipal e outros municípios e estados. Albergue Alan Kardek Serviço de Albergue Atendimento a pessoa em Situação de Rua do Município ou e trânsito/andarilhos Rua Uruguai, 577 Jardim Gisela Abrangência Municipal, 252 CONSELHOS REGULAMENTADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Lei nº 2.043, de 21 de outubro de 2010 Órgão permanente de caráter paritário que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo – CONDET Lei nº 2.084 de 19 de dezembro de 2011 Finalidade de discussão e definição de políticas, visando ao desenvolvimento econômico e social do Município.com caráter deliberativo e consultivo, para formular e promover a execução das políticas de desenvolvimento econômico, nos termos desta Lei e de seu regimento interno. Conselho Municipal de Saúde Lei nº .642/91, de 06 maio de 1991 Órgão de caráter deliberativo, consultivo e propositivo da política municipal de saúde, vinculado administrativamente a secretaria municipal de saúde Conselho Municipal da Política Cultural de Toledo Lei nº 2.081, de 9 de dezembro de 2011 Tem como finalidade de contribuir para a elevação e a difusão de seu patrimônio específico e da mobilização constante de suas potencialidades, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Cultura. Conselho Municipal de Desporto Lei nº 822, de 04 de maio de 1976 Tem como finalidade de contribuir para o aprimoramento das práticas e disputas desportivas no Município de Toledo. Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo - COMMUTO Lei nº 2.146, de 9 de outubro de 2013 Órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência Conselho Municipal de Assistência Social Lei nº 1.781, de 27 de outubro de 1995 Órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador de caráter permanente, ligado ao sistema descentralizado e participativo da assistência social, têm como objetivo, definir prioridades de assistência social. Conselho Comunitário de Segurança Conselho de iniciativa comunitária Criado para dar suporte técnico à segurança do Município, como órgão fiscalizador, definindo prioridades da área de segurança. 253 Conselho Municipal da Politica Habitacional e o Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo. Lei nº 1.734, de 4 de março de 1993 Órgão responsável pela política habitacional e proporcionar apoio e suporte financeiro à consecução das metas da política municipal de habitação. Conselho Municipal do Turismo Lei nº 1.823/1999, de 14 de maio de 1999 Criado, para dar suporte à consecução das metas da política municipal de turismo. Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA Lei nº 1881, de 30 de junho de 2004 Órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 1.970/2007, de 25 de outubro de 2007 Órgão que tem por finalidade possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à equidade entre homens e mulheres Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo. Lei nº 1.988 de 29 de dezembro de 2008 O COMMUTO, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência, fica vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Toledo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Lei Municipal nº. 1.935 de 28 de agosto de 2006 Órgão permanente, paritário, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador da política de defesa do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Conselho Municipal Sobre Drogas de Toledo Lei nº 1.848, de 27 de maio de 2002 Órgão consultivo, normativo, propositivo e deliberativo, que em parceria com os demais segmentos governamentais e/ou nãogovernamentais, integra as políticas de prevenção, recuperação e combate às drogas no Município de Toledo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Lei nº 1.875, 23 de dezembro de 2003 Órgão de caráter deliberativo, para a concretização do direito constitucional de cada pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional 254 Conselho Municipal da Juventude de Toledo Lei nº 1.838, de 15 de maio de 2001 Órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem, tendo como balizadores a Constituição Federal e o Estatuto da Juventude Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Lei nº 1.949 de 12 de março de 2007 Órgão colegiado que tem por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB no Município de Toledo. Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor – CMDAPD Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008 Órgão colegiado, de consultoria obrigatória e permanente da administração municipal para assuntos relacionados à implementação e atualização do Plano Diretor do Município. Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA), Lei nº 2.125, de 04 de abril de 2013 Órgão de composição governamental e não governamental, que tem por finalidade promover a proteção dos animais, sejam eles de estimação, domésticos ou silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos de abuso, maus tratos, omissão de posse, de propriedade, de guarda ou de socorro, abandono ou negligência, avaliando as políticas públicas para os animais, acompanhando a aplicação e o cumprimento da legislação, diretrizes e regulamentos que visem à proteção, defesa e bemestar dos animais Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo - COMMUTO Lei nº 2.146, de 9 de outubro de 2013 Órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, respeitando os aspectos legais de sua competência. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo -CMPCD Lei nº 2.072 , de 16 de setembro de 2011 Órgão de caráter deliberativo, consultivo, propositivo, articulador, fiscalizador e permanente relativo à sua área de atuação 255 Grupos de Idosos de Toledo Toledo conta com 42 grupo ou associações de idosos que oferecem qualidade de vida aos membros da terceira idade, através de reuniões, viagens e confraternizações. - Ângelo e Ângela, do Jardim Pancera - Associação dos Pioneiros de Toledo (Apito), do Parque dos Pioneiros - Associação de Idosos Dois Irmãos, distrito de Dois Irmãos - Corações Alegres, do distrito de Vila Nova - Corações Unidos, do Jardim Panorama - Estrela Dalva, do Jardim Carelli - Cristo Rei, do BNH Rossoni - Esperança, do distrito de Dez de Maio - Fonte Luminosa, do Jardim Europa - Fraternidade São Miguel, do distrito de São Miguel - Frei Alceu Richetti, do Jardim Porto Alegre - Gridema, do distrito de Dez de Maio - Laço de Amizade, do distrito de Novo Sobradinho - Lírio de São José, da localidade de KM 41 - Melhor Idade, do distrito de Concórdia do Oeste - Nossa Senhora de Fátima, do Jardim César Park - Paz e Amor, da localidade de Linha Vista Alegre - Perseverantes da Paz, do Jardim Maracanã - Querência Amada, do Jardim Gisela - Sagrada Família, do Jardim Gisela - São Francisco de Assis, do Jardim Coopagro - São João Batista, da Vila Paulista - São Joaquim e Santa Ana, da localidade de Linha Floriano - São Jorge, do Jardim Bela Vista - São José Operário, da Vila Pioneiro 256 - São Luis Gonzaga, do distrito de São Luiz do Oeste - São Paulo, da localidade de Linha São Paulo - São Pedro, da Vila Operária - Sempre Alegres, do Jardim São Francisco - Sempre Avante, do distrito de Concórdia do Oeste - Sempre Unidos, do distrito de Novo Sarandi - Três Nações, do distrito de Vila Ipiranga - Unidos de Flórida, da localidade de Linha Flórida - Unidos em Cristo, da localidade de Ouro Preto - Unidos no Amor, da Vila Becker - Unidos Venceremos, do Jardim Santa Maria - Vila Industrial, da Vila Industrial - Viva a Vida, da localidade de Boa Vista - Voltamos a Sorrir, da localidade de Bom Princípio - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Toledo (Assaptol, do Jardim Gisela) - Sempre Avante, do Jardim Maracanã - Jardim Concórdia, do Jardim Concórdia Associações de Moradores Toledo conta com 29 associações de moradores, formadas por residentes nos seguintes bairros da cidade: - Jardim Parizotto - BNH Tocantins - Cohapar da Vila Pioneiro - Jardins América e Bela Vista - Jardim Anápolis - Jardim Bandeirantes - Jardim belo Horizonte - Jardim Bressan - Jardim Canaã 257 - Jardim Carelli - Jardim César Park - Jardim Concórdia - Jardim Coopagro - Jardim Filadélfia - Jardim Europa - Jardim Esplanada - Jardim Gisela - Jardim Independência - Jardins Kroman II, Cruzeiro de Minas e Dona Alma - Jardins Maracanã e Pacaembu - Jardim Panambi - Jardim Pancera - Jardim Panorama - Jardim Panorama II - Jardim Planalto - Jardim Porto Alegre - Jardim Rossoni - Jardim Santa Maria - Conjunto Residencial São Francisco Nos: Todas as entidades integram a União Toledana de Associações de Moradores (Utam). 258 10. URBANISMO 259 10.a SITUAÇÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO Toledo está entre os municípios mais desenvolvidos do Paraná e do País, nas áreas urbana e rural, econômica e social. A cidade, com 130.077 habitantes em 2015, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é considerada modelo em infraestrutura, equipamentos urbanos e qualidade de vida. Seu crescimento foi planejado, com definição de ruas e avenidas largas nos sentidos Leste-Oeste e Norte-Sul, ainda antes da chegada dos primeiros moradores. Hoje são vias urbanas bem cuidadas, sinalizadas, iluminadas, dotadas de ciclovias em diversos trechos e com novo plano de arborização. A pavimentação atinge praticamente 100% das vias urbanas e a cidade conta com diversos e grandes parques, saneamento básico e transporte coletivo atendendo aos principais bairros da cidade. Apesar de problemas sociais, decorrentes de migrações internas e externas, Toledo é uma cidade sem favelas e com qualidade de vida, pois o parque agroindustrial, comércio e setor de serviços, garantem empregos para praticamente toda a mão-de-obra disponível. Como polo universitário, com 11 instituições de ensino superior, Toledo conta com cerca de 12 mil estudantes de toda a região, outros Estados e até países vizinhos, que contribuem muito para o crescimento populacional, cultural e econômico do município. Além disso, as previsões de crescimento de Toledo nos próximos anos são igualmente singulares. Conforme dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), constantes de matéria do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, de 22 de novembro de 2015, Toledo será a 6ª cidade com mais de 100 mil habitantes do Paraná, em crescimento populacional até 2030. Os 130.077 habitantes de 2015 deverão atingir 135.753 em 2016 e 162.579 em 2030, com expansão de 19,8% e acréscimo de 26.826 moradores no período de 15 anos. Essa expansão, obviamente, também resulta em desafios para a Administração Municipal e a própria sociedade, como a eficiente gestão do sistema de trânsito de veículos no centro da cidade e suas repercussões no desenvolvimento urbano, qualidade do ar e bem-estar da população. 260 O debate da situação atual e sua melhoria no futuro próximo ou distante, com participação da sociedade organizada, são hoje prioridades da Administração Municipal, como demonstra este Plano Diretor Participativo Toledo 2050, cujos resultados dependerão de efetivas ações de planejamento e gestão pública competente e continuada. Seus objetivos são a melhoria do sistema viário, a expansão urbana, a preservação ambiental, o crescimento comercial e industrial e a melhoria da qualidade de vida, de acordo com a expansão populacional, garantindo a continuidade do progresso que caracterizou Toledo em seus 70 anos de história, com efetiva sustentabilidade. 261 PERÍMETRO URBANO A seguir, os mapas da evolução dos perímetros urbanos por década, ilustrando os avanços de desenvolvimento nas diferentes regiões da cidade ao longo dos períodos. Mapa de perímetro urbano 1946-1955 Mapa de perímetro urbano 1956-1965 Mapa de perímetro urbano 1966-1975 Mapa de perímetro urbano 1976-1985 Mapa de perímetro urbano 1986-1995 Mapa de perímetro urbano 1996-2005 Mapa de perímetro urbano 2006-2015 262 262 262633 262644 265 265 266266 267267 268268 269 MAPA URBANO – BAIRROS A área urbana da sede do município de Toledo é composta atualmente por 21 bairros, sendo eles: Centro Jardim América Jardim Bressan Jardim Concórdia Jardim Coopagro Jardim Europa Jardim Gisela Jardim Independência Jardim La Salle Jardim Pancera Jardim Parizotto Jardim Porto Alegre Jardim Santa Maria Pinheirinho São Francisco Tocantins Vila Becker Vila Industrial Vila Operária Vila Panorama Vila Pioneiro 270270 271 ZONEAMENTO URBANO – LEGISLAÇÃO VIGENTE Em 2013 a legislação do zoneamento de uso e ocupação do solo sofreu a última alteração, prevalecendo atualmente o mapa a seguir, que conta com as seguintes zonas: Zona Central – ZC; Zona Urbana 1 – Z1; Zona Urbana 2 – Z2; Zona Urbana 3 – Z3; Zona Urbana 4 – Z4; Zona do Lago – ZL; Zona de Ocupação Especial – ZOE; Zona de Serviços Especiais – ZS; Zona Industrial – ZI; Zona de Indústria e Serviços – ZIS; Zona de Ensino – ZEN; Zona de Transição – ZT; Zonas Especiais; Zona do Lago “A” – ZLA; Zona do Lago “B” – ZLB; Zona do Autódromo; Zona do Aeroporto. 272272 273 DENSIDADE DEMOGRÁFICA A atual densidade demográfica da sede urbana está ilustrada no mapa a seguir, mostrando a concentração populacional, alta, média e baixa, em determinadas regiões da cidade, indicando áreas prioritárias para planejamento e investimentos públicos adequados. 274274 275 EQUIPAMENTOS SOCIAIS Os equipamentos sociais, educacionais, esportivos e culturais estão distribuídos conforme o mapa a seguir, cabendo ao poder público a análise sobre sua localização, ampliações, remanejamentos e adequações às suas finalidades e às demandas da população. 276276 277 VIAS URBANAS As vias urbanas da sede do município na atualidade, conforme o mapa a seguir, estão hierarquizadas, entre rodovia federal, rodovia estadual, rodovia municipal, vias arteriais, vias coletoras e vias locais. 278278 279 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A pavimentação asfáltica da sede urbana atinge atualmente acima de 90% das vias, beneficia as principais avenidas e ruas da cidade, em trabalho iniciado nos 60 e intensificado a partir dos anos 70, facilitando a circulação de veículos e pessoas e valorizando os imóveis. Trecho de calçamento com pedras irregulares, executado nos anos 60, na Rua Sete de Setembro, entre as Ruas Rui Barbosa e São João, foi tombado para o conhecimento das novas gerações. 280280 281 ABASTECIMENTO DE ÁGUA A rede de abastecimento de água da sede urbana atinge praticamente 100% dos domicílios, garantindo saúde e qualidade de vida da população. A implantação das redes de distribuição de água potável iniciou nos anos 60 pela Prefeitura e a expansão nos anos 70, com a concessão do serviço à Sanepar. 282282 283 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS A rede de drenagem de águas pluviais na sede urbana abrange todas as áreas densamente povoadas, conforme mapa a seguir. A boa estrutura de drenagem urbana, que protege a população de enchentes, se deveu à uma série de ações de administradores públicos, ao longo das últimas décadas. Nos anos 80, por exemplo, a retirada de moradores das margens do Rio Toledo, eliminou os riscos da população e permitiu a preservação do curso d’água e suas margens. 284284 285 ESGOTAMENTO SANITÁRIO A rede de esgotamento sanitário da sede urbana atinge praticamente 90% dos domicílios, garantindo saúde e qualidade de vida da população e a preservação ambiental. A implantação dos primeiros trechos de rede coletora iniciou nos anos 60 pela Prefeitura e a expansão do sistema nos anos 70, com a concessão do serviço à Sanepar. 286286 287 ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA A rede de energia elétrica e iluminação pública abrange praticamente toda área da sede urbana, conforme mapa a seguir. Até os anos 60 a energia elétrica era restrita, pois gerada por pequenas usinas hidroelétricas e distribuída pela Prefeitura. No final dos anos 60, o sistema foi ampliado, a partir de sua transferência para a Copel. 288288 289 REDE DE TELEFONIA MÓVEL O sistema de telefonia móvel é operado por diversas empresas, com torres instaladas na sede e distritos do município, atendendo a população urbana e rural, conforme mapa a seguir. 290290 291 TRANSPORTE COLETIVO O transporte coletivo urbano da sede do município é operado por concessão pública, contando com diversas linhas e terminais, atendendo, especialmente, trabalhadores e moradores de bairros, conforme o mapa em anexo. 292292 293 CICLOVIAS A rede de ciclovias na sede urbana está em processo de ampliação, conforme mapa em anexo. Os primeiros trechos, nas Avenidas Parigot de Souza e J. J. Muraro, foram implantados no início dos anos 80, já prevendo a importância do transporte individual saudável, pois sem uso de combustível fóssil e poluição do ar. 294294 295 11. MEIO AMBIENTE 296 11.a ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL DO TERRITÓRIO Em Toledo, a questão ambiental vai além da qualidade da água, do solo e do ar para o bem-estar dos moradores da cidade. A preservação de recursos naturais tem a mesma importância para a população urbana e rural. Se na cidade o equilíbrio ambiental garante qualidade de vida aos habitantes, na área rural é decisivo também para a atividade produtiva, já que a agropecuária é a ação controlada de reprodução natural de espécies vegetais e animais. Sendo assim, o agricultor é o maior interessado na preservação dos recursos naturais, pois exerce atividade a céu aberto e é o primeiro e o que mais sofre com as adversidades climáticas. Até o início da colonização, o atual território de Toledo era coberto por florestas e a primeira atividade econômica foi a exploração comercial de madeiras nobres, como araucária e cedro, e da erva-mate, abundantes na região. Para as primeiras moradias e plantações foram abertas clareiras na mata, até que a mecanização agrícola, a partir dos anos 60 e 70, acelerou a retirada de quase toda a cobertura florestal do município. Passados 70 anos, apesar da redução das matas nativas, Toledo tem cursos d’água preservados, garantindo o abastecimento da cidade e a atividades produtivas no campo, como criação de suínos, aves, gado de leite e peixes, plantio extensivo de grãos e cultivo de hortifrutigranjeiros, estes com sistemas de irrigação em muitas propriedades. Com o crescimento populacional e a expansão da agropecuária e agroindústria, bases da economia do município, as demandas por água, em quantidade e qualidade, se elevaram em proporção semelhante, exigindo respostas imediatas e ações de médio e longo prazo, de parte do poder público e dos próprios cidadãos. Na cidade, estudos e reivindicações da população demonstram necessidade de cuidados específicos com o uso e ocupação do solo, arborização, coleta de resíduos sólidos, fornecimento de água tratada, saneamento básico, limpeza pública, proteção de nascentes, riachos, solo e ar e outros procedimentos, já do conhecimento de autoridades, técnicos e cidadãos. Em Toledo a demanda por água, energia, ar e alimentos, a exemplo da produção de lixo, serão proporcionais ao aumento da população, que deverá chegar a 200 mil habitantes em 35 anos. Nesse contexto, são fundamentais a manutenção e ampliação do 297 patrimônio ambiental e a adoção de critérios e ações que priorizem a preservação, através do uso racional dos recursos naturais, garantindo equilíbrio ecológico, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida da população. O município possui recursos e características ambientais privilegiadas, tanto em qualidade como em quantidade, e para preservar esse potencial Toledo terá de priorizar o fator ambiental no planejamento do uso e ocupação do solo, produção, serviços, pesquisas, utilização dos recursos naturais, saúde, lazer, cultura e desenvolvimento socioeconômico. Com esses objetivos, o poder público municipal realizou levantamentos e vem elaborando diversos estudos e projetos inovadores, como o Programa Desenvolvimento Sustentável de Toledo, Programa de Defesa e Proteção Animal, Plano de Arborização, Plano Integrado de Resíduos Sólidos, Plano de Coleta Seletiva, Plano de Saneamento Básico, Plano de Recursos Hídricos e Plano de Ações e Estratégias para Biodiversidade, visando a gestão e preservação da qualidade de vida da população, o que abrange saúde pública, arborização das vias públicas e limpeza, estrutura e boa apresentação da cidade. Como produtor e exportador de alimentos, destinados a consumidores cada vez mais exigentes em qualidade, sanidade e sustentabilidade, Toledo depende muito mais do equilíbrio ambiental que outros municípios e todos os cidadãos, sejam autoridades, lideranças, empresários, agricultores, trabalhadores, donas-de-casa, estudantes e/ou crianças, têm de estar conscientes dessa realidade. Preservar recursos naturais, manter as ruas e estradas limpas e zelar pela qualidade da água, do solo e do ar, são deveres e obrigações de todos os habitantes, sem exceção, em seu próprio benefício. Áreas verdes do município Em 2015, os parques urbanos de Toledo somam um milhão e 18 mil m², o equivalente a 0,08% da área total da cidade. Como o ideal é a manutenção de 12 m² de área verde por habitante e a cidade possui 132.077 moradores, há o desafio de ampliação das reservas ambientais para 1,6 milhão de m². A proposta é a implantação de novos parques em áreas de maior e menor densidade demográfica com possíveis conexões, visando corredores de fauna e o equilíbrio ecológico. A soma das áreas verdes do município atinge 111 milhões e 180 mil m². 298 O tema áreas verdes no espaço urbano deve ser trabalhado de forma integrada e intersetorial, envolvendo todas as áreas e temáticas que compreendem sua necessidade. Portanto, as áreas verdes devem ser previstas no planejamento urbano, considerando seu uso e necessidades de acordo com seus objetivos estéticos, ambientais e de lazer. Alguns fatores se tornaram elementos indissociáveis nesse processo: Proteção de áreas de mananciais ou margens de rios que cortam a cidade e sede de distritos, melhorando a permeabilidade do solo, evitando enchentes e contribuindo para manutenção de recurso natural indispensável à sobrevivência, como a água; Redução de odores pela função de filtro desempenhada pelas árvores; Redução de ruídos pela proteção acústica também exercida pelas árvores; Proteção de fauna e flora, mesmo que não nativas; Manutenção da permeabilidade do solo e do regime hídrico, prevenindo contra inundações e enxurradas, colaborando com a recarga de aquíferos e evitando o comprometimento do abastecimento público de água em qualidade e em quantidade; A função ecológica de refúgio para a fauna e de corredores ecológicos que facilitam o fluxo gênico de fauna e flora, especialmente entre áreas verdes situadas no perímetro urbano e nas suas proximidades; Redução das chamadas “ilhas de calor” e contribuição para amenizar o clima urbano, normalmente mais quente que o do espaço rural; Cumprimento de metas estabelecidas por convenções internacionais, como o Protocolo de Kioto, sobre redução de emissões de gases poluentes, e aqueles referentes à compensação de créditos de carbono; Promoção de melhor ocupação de determinadas áreas, implantando estruturas que servem não apenas aos frequentadores dos parques, mas também a quem circula nos seus arredores; Valorização de bairros e distritos, que podem ser alvos da especulação imobiliária, com aumento abusivo dos preços dos imóveis e terrenos. Boa parte dessas ações tem relação direta com a conscientização ambiental, visando à prevenção e/ou solução de sérios problemas ambientais enfrentados pelo município, além da inclusão das funções de valorização, inclusive financeira, das redondezas desses equipamentos. 299 Parques do município O primeiro espaço destinado ao lazer e preservação ambiental de relevância em Toledo foi o Recanto Municipal, criado em 1968, após a aprovação pela Câmara Municipal da Lei nº 469, autorizando a desapropriação da área de 12 mil m², na confluência dos Rios Toledo e São Francisco, nas margens da rodovia entre Toledo e Ouro Verde do Oeste, para sua implantação. O logradouro foi dotado de piscina natural, mesas, sanitários, churrasqueiras e bar, passando a ser área de lazer e atração de Toledo, nos anos 70. Em 1971, foi aprovada a Lei nº 601, autorizando a desapropriação de área para ampliação da área de lazer. Em 1970, em área de 14 alqueires, nas margens do Rio São Francisco, foi fundado a Sociedade Clube de Caça e Pesca de Toledo. O espaço foi constituído considerando o desinteresse dos agricultores em sua exploração, em função da grande quantidade de pedras. Em 1980, quando a questão ambiental começou integrar as ações municipais, com a formação de órgãos públicos nessa área, os parques urbanos passaram a ser de responsabilidade dos setores vinculados ao meio ambiente. Passou-se então a unir o objetivo de conservação de áreas de várzea com o oferecimento de lazer urbano. Desta forma, o uso de vegetação nativa e tropical passou a ser cada vez mais comum na constituição paisagística dos parques. Na década de 80 foi recebida pela Prefeitura de Toledo, através da Lei Municipal nº 1.320, de 1986, a doação de área de 160.520 m², pela pioneira Diva Paim Barth, para implantação de parque ecológico e de lazer. Em 1988 foi inaugurada a 1ª etapa do Parque Ecológico Diva Paim Barth, área de preservação ambiental, lazer e principal cartão postal de Toledo. A 2ª etapa, com urbanização da área, foi entregue em dezembro de 1991. O Decreto Municipal nº 624, de 1992, formalizou a criação e denominação do Parque Ecológico Diva Paim Bart. A Usina do Conhecimento, construída na “ilha” artificial do lago do parque foi inaugurada em 1999. Na década seguinte, novos avanços nas áreas verdes urbanas foram presenciados com a criação de novos parques, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população. Em 2005 o campus da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), de Toledo, anunciou a criação de mais uma área verde importante para a preservação ambiental e pesquisas técnicas e científicas. Trata-se do Ecoparque, com extensão de 773 mil m², e área construída de 3,36 mil m², dotado de reserva florestal, borboletário, viveiros de animais e plantas, trilhas, lago, área de lazer, museu da flora e fauna e centro de educação ambiental. 300 Neste mesmo ano, a Prefeitura anunciou a implantação do Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, próximo à BR-163, com previsão de interligação do novo logradouro com o Parque Ecológico Diva Paim Barth, através de ciclovia nas margens da Sanga Panambi. Com estas intervenções, Toledo estruturou e direcionou a expansão urbana, com novas áreas verdes, procurando compatibilizar a preservação ambiental com as necessidades de lazer da população. Assim, outra área verde foi criada em 2006, com a denominação de Parque Ambiental João Paulo II, por iniciativa da Prefeitura e Sanepar, junto à estação de captação no Rio Toledo, próximo à BR-467, que liga Toledo a Cascavel. A estrutura inclui portais, sanitários, parque infantil, campo de futebol e mirante. Em 2007, depois de um ano e meio de tramitação da documentação, o Instituo Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), autorizou implantação do Parque das Aves, no Horto Florestal do Parque Ecológico Diva Paim Barth. Na mesma época foi inaugurado o Aquário Municipal Rômolo Martinelli, no mesmo Parque Ecológico que em 2011 recebeu aquário marinho, com 20 espécies de peixes, crustáceos e moluscos, além de mudas de corais vivos, da fauna e flora do mar. O então Kartódromo Municipal, do Jardim Porto Alegre foi interditado em 2006 por determinação de órgãos ambientais e em sua estrutura foi criado o Parque Urbano Frei Alceu, com 73,7mil m², em 2010. Em 2011 foi criada a Reserva Particular de Patrimônio Natural Recanto Verde, com área de 2,66 hectares de mata nativa, em propriedade de 5,35 hectares, próximo ao Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann. Neste mesmo ano foi iniciada a implantação do Projeto Caminhos do Parque, unindo o Parque Ecológico Diva Paim Barth e o Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, com calçadas e ciclovias. Em 2012, foi inaugurada a 1ª etapa do Parque Linear Sanga Panambi, com 430 m. O projeto prevê calçadas, praça e ciclovias iluminadas, totalizando 1.842,88 m². Em 2015, foi inaugurada da 2ª etapa do empreendimento. Também foi inaugurada a linha interparques, com micro-ônibus da Prefeitura de Toledo transportando passageiros entre o Parque Ecológico Diva Paim Barth e o Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, gratuitamente, nos sábados e domingos, das 16h às 19h30. Os atuais parques do município estão descritos na tabela a seguir: 301 RELAÇÃO DE PARQUES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO NOME LOCALIZAÇÃO ÁREA (M2) Parque Ecológico Diva Paim Barth Rua Pedro dos Santos Ramos, 398 – Centro 215.000 Parque do Povo Luiz C. Hoffmann Rua 13 de abril- Vila Industrial 343.473,50 Parque das Araucárias Rua Nelson Lorenz- Jardim Concórdia 13.391,06 Parque Frei Alceu (kartodromo/bicicross) Rua São Paulo Jardim Porto Alegre 79.471,30 Parque Linear do Arroio Toledo Rua Paulista Rua 25 de Julho Vila Pioneiro 55.560,22 Parque Linear da Sanga Panambi Avenida Parigot de Souza Vila Industrial 19.425,66 Parque dos Pioneiros Rua Portugal Jardim Concórdia 100.801,71 Parque Sonia Alves Rua Senador Teotonio Vilela Jardim Bressan 44.181,39 Parque Turístico do Rio São Francisco Estrada da Usina 95.857,00 Parque Frei Euzébio Av Maripá Sanga Pinheirinho Jardim Europa/America 25494,35 Parque da Captação João Paulo II Rua Ari Barroso Jardim Europa/ América 25.555,99 ÁREA TOTAL DOS PARQUES 1.018.212 m² 302 Parque Ecológico Diva Paim Barth Localizado na região central da cidade, latitude 24º43’27,325”S e longitude 53º44’41,776”, o parque possui diversas espécies nativas da região, a maioria delas localizadas no Jardim Zoobotânico de Toledo. O logradouro está incluído no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, na categoria de parque municipal. O espaço abriga fragmento de vegetação composto de árvores frutíferas, espécies nativas e exóticas, grande parte oriunda de reflorestamento. No local, são inúmeras as atividades de lazer em vários pontos, como Jardim Zoobotânico, no qual se pode fazer a trilha ecológica interpretativa, e entrar em contato com animais ameaçados de extinção e protegidos no local; o Aquário Rômulo Martinelli, que possui variadas espécies de peixes; a Praça do Quadro; a Praça da Cascata; a Praça do Japão; e o Lago Municipal, alimentado pelas águas da Sanga Panambi, que proporciona bela paisagem. O parque representa o cartão postal do município, e oferece espaço a todas as idades e reúne diversos trabalhos de Educação Ambiental. Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmannn Localizado na região Norte da cidade, no final da Vila Industrial, é a maior área verde de sede do município, oferecendo grande espaço de interação com o meio ambiente, constituído de diferentes atrações como bosques, praças, trilhas, trechos para caminhadas, ciclovia e parque infantil; entre outros. No Parque do Povo, encontra-se o Lago Novo, alimentado pelo Arroio Marreco. O parque tem importância singular na proteção da biodiversidade, pois funciona como ligação entre duas reservas particulares do patrimônio natural, denominadas Oswaldo Hoffmann e Recanto Verde, ambas pertencentes à bacia hidrográfica do Rio Marreco. Parque das Araucárias Localizado no Jardim Concórdia, próximo ao Rio Toledo, o parque foi criado em 2007, pelo Decreto nº 539, contando com diversos exemplares de araucárias, plantadas com o objetivo de proteger a espécie nativa, símbolo do Paraná, que originalmente apresentava grande ocorrência na região Sul do Brasil e cuja exploração foi uma das motivações para a colonização de Toledo e do Oeste do Paraná. Hoje, devido ao desmatamento, a espécie está ameaçada de extinção. Está prevista a revitalização do espaço em 2016, que receberá equipamentos públicos, com cerca de 700 m de ciclovia, passeio público e banheiros públicos, entre outros bens e trabalho de recomposição vegetal. 303 Parque Frei Alceu Localizado no Jardim Porto Alegre e criado em 2000, o parque não possui área verde relevante se comparado a outros espaços, pois a maior parte de sua área é constituída de pista para prática de caminhadas, quadras esportivas de areia e parque infantil. No parte também há pista de bicicross e pista de skate. Parque Frei Euzébio Criado em 2008, o parque se localiza nos Jardins Europa e América implantado na margem direita da Sanga Pinheirinho, no trecho compreendido entre a Avenida Maripá e o Arroio Toledo. Sua importância está na conservação da área de preservação permanente da Sanga Pinheirinho. No espaço existe pista para prática de caminhadas, espaços constituídos de pontes e áreas de descanso. Este parque foi criado conforme Decreto n 658 de 2008 Parque Linear do Rio Toledo O parque está localizado na Vila Pioneiro, nas margens da mata ciliar ou área de proteção permanente do Rio Toledo. O propósito desta modalidade de área de preservação é formar corredores ecológicos que permitam o fluxo de fauna entre os remanescentes florestais e evitar desmatamentos, despejos de resíduos e outras ações degradantes comuns às margens dos cursos d’água urbanos. No parque existe espaço para prática de esporte e trilhas para caminhadas ao lado da vegetação protegida do local. O parque contempla ainda o Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o antigo Piá Ambiental, que promove atividades recreativas e esportivas no contra turno escolar. Todo o parque margeia o Rio Toledo e permite o contato das pessoas com o ambiente. A ampliação do parque está em fase de planejamento e as obras estão previstas para 2016. Ainda não existe projeto arquitetônico, porém, a intervenção tem previsão de ser realizada no trecho do parque entre as Avenidas Maripá e Senador Atilio Fontana, na Vila Pioneiro. 304 Parque dos Pioneiros Localizado entre o centro da cidade, Jardim Concórdia e Vila Operária, nas margens do Rio Toledo, o Parque dos Pioneiros conta com pista de caminhada na marginal a mata ciliar do curso d’água, academia ao ar livre e lago artificial. O reservatório é conhecido como Lago dos Pioneiros e está localizado no centro do parque, que homenageia o ponto de chegada e o local do acampamento dos primeiros desbravadores. Parque Sonia Alves Localizado no Jardim Bressan, o parque margeia afluente do Rio Toledo. O logradouro conta com espécies nativas em seu perímetro, além de pista de caminhada, áreas para descanso e parque infantil. Dentro do parque passa um pequeno curso d’água, oriundo de nascente em área próxima e que deságua no Rio Toledo. Parque Turístico do Rio São Francisco Também conhecido como Parque Verde, é o logradouro com maior riqueza de recursos hídricos entre espaços semelhantes, pois margeia o Rio São Francisco. Apresenta imensa beleza paisagística, graças à diversidade de cenários da natureza que apresenta, como banhados, área de correnteza intensa, além de quedas d’água ou cachoeira. O local conta com trilhas pavimentadas para caminhadas e espaço para camping. Criado desde 1996 e concluído em 2000. Com um enorme lago represado, várias cachoeiras, quedas d'água, saltos e corredeiras, passarela, mirante e trilhas ecológicas em suas margens é um local ideal para a prática do ecoturismo. O Complexo do Rio São Francisco localiza-se na Estrada da Usina, s/nº. Parque da Captação João Paulo II Localizado nos Jardins Europa e América, conta com estruturas de mirante, além de área para contemplação da natureza, com extenso gramado. O parque localiza-se às margens da área de proteção permanente do Rio Toledo. Localizado no ponto inicial do Rio Toledo no perímetro urbano do município, o parque recebeu a denominação por estar no ponto de captação de água para tratamento e distribuição à população, a cargo da Sanepar. O local contra com um espaço gramado, com uma estatueta no centro. Criado por meio do Decreto Nº 220 de 2006. 305 Parque Linear da Sanga Panambi Localizado às margens da Sanga Panambi, o Parque Linear se estende por 400m e conta com ciclovia e trilha para caminhada. O logradouro tem como proposta evitar a degradação da mata ciliar ou área de preservação permanente da Sanga Panambi, propiciando às pessoas contato direto com a natureza preservada e contribuindo para a proteção do meio ambiente. O parque foi criado em 2012, com espaço de interação com parque infantil na Praça Etelvina Rotawa, onde aflora olho d’água. A proposta futura é estender o parque até a foz da Sanga Panambi, no Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, formando importante corredor ecológico. Duas etapas do projeto já foram entregues à população. O empreendimento compreende trecho entre a Avenida Parigot de Souza e a Rua Carlos Barbosa, margeando à direita a Sanga Panambi. O parque teve a 1ª etapa executada em 2012, através do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável do Município de Toledo, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Depois disso foi executada a 2ª etapa da obra, em 2015, financiada pelo Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo, com recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento, conforme previsto na Lei "R" nº 163, de 28 de dezembro de 2009. O parque visa melhorar a qualidade ambiental da área de abrangência por meio de ações de requalificação urbanística, saneamento e manutenção da vegetação nos espaços. Dessa forma, melhorando as condições de drenagem e qualidade dos cursos d’água, assim como ampliando espaços de uso público. O parque integra as áreas de vegetação de interesse paisagístico, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação. Para isso, oferece espaço de convivência agradável e promove a manutenção da biodiversidade, podendo ainda cumprir a função de corredores ecológicos e ser ferramenta para a sustentabilidade da vida no meio urbano. A área total do parque é de 52.004,40 m² e a área construída prevista de 4.024,69 m². Reservas Particulares de Patrimônio Natural As Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs) são de grande importância para o município, em termos de conservação de espaços naturais e refúgios para a fauna local. No Paraná, estas áreas são regidas pelo Decreto Estadual nº 1.529, de dois de outubro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas. O controle e vistorias periódicas das reservas são realizados pelo Instituto Ambiental do Paraná. 306 RPPN Oswaldo Hoffmann Localizada em parte na área rural, a reserva tem 17,54 hectares de vegetação nativa, caracterizada como Floresta Estacional Semi-Decidual, pertencente ao bioma da Mata Atlântica. A reserva apresenta, além de unidades de Araucária a Imbuia, ambas espécies florestais consideradas ameaçadas de extinção. Foi também constatada no espaço a presença de diversos animais e pássaros, como macaco prego, tucano, araçari, jacupemba e periquito rei, entre outros. RPPN Augusto Dunke Localizada na área rural no município, mais precisamente no distrito de Novo Sobradinho, a reserva tem 14,52 hectares de área verde, implantada em 1997. A importância da área é ampliada pela presença do Arroio Lajeado Grande, que representa uma atração a mais para diversas espécies da flora e fauna silvestres. RPPN Wilson Eugênio Donin e Leonildo Donin Localizada na área urbana, no Jardim Concórdia, instituída em 1997, a reserva possui 15,38 hectares e é composta por dois espaços conectados, criados em momentos distintos, mas que passaram a compor um mesmo parque. Banhada em seu perímetro por afluente do Rio Toledo, a reserva popularmente conhecida como Mata dos Donin, constitui remanescente florestal de transição entre Floresta Estacional Semi-Decidual e Floresta de Araucárias. Diversas espécies de animais e pássaros, como cotias, pacas, saracuras, sabiás, corujas e graxains já foram vistas na reserva. RPPN Mitra Diocesana Localizada na área rural, na comunidade de Linha Marreco, tem área de 20,08 hectares e pertence à Mitra Diocesana de Toledo. A reserva foi implantada em 1997. RPPN Recanto Verde De propriedade de Elton Jurach e família, trata-se da mais recente reserva particular do patrimônio natural do município, instituída no ano de 2011. Está localizada no perímetro urbano, com acesso pela Rua 13 de Abril. Próxima ao Parque do Povo Luiz Cláudio 307 Hoffmann e às margens do Arroio Marreco, a reservas possui área de 2,66 hectares. No espaço, já foi registrada a presença de animais e pássaros como macaco-prego, araçaris e jacus, entre outros. Embora a área seja relativamente pequena, é muito relevante para a preservação da natureza até pela sua localização, pois contribui com a formação de corredor ecológico entre o Parque do Povo e a Área de Proteção Permanente do Rio Marreco, ampliando assim o espaço de ocupação de fauna nativa. Implantação e ampliação de parques lineares e áreas verdes O Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo está proporcionando importante contribuição para o aumento das áreas verdes e parques ambientais urbanos. Prova disso é que somente em 2014 foi apreciada e aprovada a implantação de novos espaços, com área total de 299.760,46 m². Para integrar as microbacias hidrográficas do município, foi desenvolvido projeto de recuperação ambiental de cursos d’água. Denominado Projeto de Parques Lineares, objetiva a integração das margens de cursos d’água na malha urbana, levando o cidadão a se relacionar melhor com o meio ambiente, ao utilizar e usufruir adequadamente da estrutura física a ser instalada ao longo das margens de rios e sangas. Atualmente a legislação municipal prevê a preservação de matas de 30m de largura em ambas as margens dos rios com até 10m de leito. Já no caso dos trechos a serem transformados em parques lineares, do Projeto Caminhos do Parque, este valor é de 50m para receber equipamentos e mobiliários urbanos. Parque Linear da Sanga Pinheirinho A Sanga Pinheirinho, que receberá o Parque Linear, é afluente da margem esquerda do Rio Toledo, principal curso d’água do município. A sanga nasce no Bairro Pinheirinho e tem sua foz no encontro dos Jardins Europa, América e Concórdia e Vila Operária. Além disso, localiza-se a poucos metros de sua margem esquerda, a Vila Pioneiro. A Sanga Pinheirinho tem seu maior percurso ao Sul, entre a Avenida Egydio Geronymo Munaretto, próximo à sua nascente. Ao Norte, a Avenida Maripá, próximo ao Rio Toledo. Ao Leste encontra-se com a BR-467. Ao Oeste está a Vila Pioneiro. O parque é considerado ambientalmente estratégico, já que a área de drenagem da bacia contribuirá para a melhoria da qualidade da água do Rio Toledo. 308 Entre os bairros de influência, o Pinheirinho será o mais próximo ao Parque Linear. Apesar de possuir a maior densidade populacional por domicílios da região da cidade, grande parte do bairro ainda não está urbanizada. A extensão prevista para o Parque Linear, com implantação de ciclovias, totaliza 1.509,91 m, e a de calçada ou passeio soma de 1.517,65 m. Os loteamentos já definiram a doação para implantação do parque, do corredor de área verde à margem da Sanga Pinheirinho, além da área de doação institucional estabelecida pela Lei Municipal de Parcelamento de Solo. Parque Linear Arroio Marreco A obra está em fase de planejamento e possivelmente será implantada com praça, parquinhos, academias, calçadas e ciclovia. A intervenção está prevista para 2016, depois de concluídos os trabalhos de licenciamento, elaboração de projeto detalhado e cronograma de execução físico-financeira. O Parque Linear terá 16.413,84 m² de área e está localizado ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil Dalva Nogueira; em frente ao imóvel destinado a construção de um Colégio Estadual; e a 100 metros da sede da Secretaria de Saúde, tornando o local propício a atividades voltadas a educação ambiental, ao descanso e contemplação da natureza. Os processos de drenagem, e as práticas de tubulação dos mananciais, entre outros processos de aterramento deste local fez com que surgissem problemas envolvendo: diminuição do volume de água nos afloramentos drenados; maior ocorrência de enchentes nos locais ocupados; e diminuição no volume de água dos corpos hídricos antes alimentados pelas áreas úmidas. A implantação da primeira etapa do Parque Linear do Rio Marreco terá a finalidade de minimizar os impactos ambientais, garantir o uso e ocupação de solo correto às margens do Rio, valorizar os recursos naturais, promovendo a conservação do ambiente, sua fauna e flora nativa. Parque Urbano Genovefa Pizzato O Parque Urbano Genovefa Pizzatto irá ocupar área de 117.590m², no Bairro São Francisco. Constitui remanescente de floresta estacional do bioma Mata Atlântica. A vegetação esta representada por espécies nativas, tais como ipê, cedro, canela, pau-marfim, gerivá, xaxim, esta última ameaçada de extinção, além de grande variedade de lianas ou trepadeiras, características desta fitofisionomia. O parque trará grande contribuição ao município, em especial à comunidade local, pois se constituirá de espaço 309 para contemplação da natureza, prática de esportes ao ar livre, lazer e convivência. Sua implantação reduzirá os problemas socioambientais existentes no bairro. Da mesma forma, contribuirá com a conservação das espécies representativas do local, em especial a vegetação e a mesofauna, uma vez que a ocupação ordenada é uma estratégia de proteção. Plano Municipal de Arborização Urbana A Prefeitura de Toledo conta com Plano Diretor de Arborização Urbana. O documento reúne diagnóstico da arborização urbana existente e proposição para adequação arbórea da cidade. Através do estudo, foi possível identificar a realidade das espécies arbóreas do município e com isso propor medidas necessárias para melhoria da arborização urbana no sistema viário. Os principais resultados do diagnóstico do plano são: 108 espécies; 90 mil árvores nas vias públicas; predominância de espécies exóticas de 56%; e dominância de 24% da espécie Sibipiruna. Para beneficiar a biodiversidade, o plano prioriza o plantio de espécies nativas da região, como Ipê, Pau ferro, Louro e Canafístula, entre outras, com percentual mínimo de 70%. Além disso, estabelece a diversificação das espécies, respeitando o limite máximo de até 15% por cada variedade. Atualmente a situação da arborização de Toledo se divide entre 56% considerada adequada e 44% inadequada. A Lei Municipal nº 2.154/2013 instituiu o plano definindo as principais diretrizes e regulamentações da arborização urbana. O plano está em fase de execução, alterando a situação encontrada no diagnóstico e substituindo as espécies consideradas inadequadas, por árvores recomendadas, levando em conta os aspectos ambientais. Plano de Ações e Estratégias para a Biodiversidade Urbana O plano, quando elaborado e aprovado, terá a função de orientar a gestão urbana na preservação, proteção, utilização sustentável, monitoramento, valorização, aumento e controle da diversidade biológica da sede do município. Desta forma. Toledo irá contribuir para o alcance de metas da Convenção sobre a Diversidade Biológica. O documento será constituído de ações, objetivos, metas, diretrizes e indicadores viáveis, além de estratégias, alternativas e indicações de áreas prioritárias para a conservação, preservação e desenvolvimento ambiental do município. 310 Fauna nativa de Toledo Para se obter panorama mais preciso dos animais nativos que compõe a fauna de Toledo, foi realizado levantamento por especialistas de universidades, órgãos ambientais e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que resultou nas seguintes informações: Aves silvestres de Toledo Gavião-de-cauda-curta, Gaviaozinho, Gavião-carijó, Gavião-miudo, Gavião-peneira, Quiriquirim Falcão-de-coleira, Martimpescador-grande Martim-pescador-verde, Martim-pescador-pequeno, Pé-vermelho, Irerê, Jacupemba, Cabeça-seca, Biguá, Garçavaqueira, Garça-moura, Garça-branca-grande, Maria-faceira, Garça-branca-pequena, Urubu-de-cabeça-preta, Saracura-do-mato, Frango-d’agua-comum. Quero-quero, Jaçanã, Talha-mar, Rolinha-de-asa-canela, Rolinha-roxa, Rolinha-picui, Pombo-domestico, Pombão, Pomba-de-bando, Juriti-pupu, Periquito-de-encontro-amarelo, Periquito-rico, Papagaio-verdadeiro, Alma-de-gato, Anucoroca, Anu-branco, Coruja-da-igreja, Corujinha-do-mato, Coruja-buraqueira, Coruja-orelhuda, Mãe-da-lua, Bacurau-tesoura, Corucão, Rabo-branco-acanelado, Beija-flor-tesoura, Beija-flor-preto, Beija-flor-de-veste-preta, Besourinho-de-bico-vermelho, Beija-flor-dourado, Bico-reto-azul, Araçari-castanho, Pica-pau-anão-de-coleira, Pica-pau-branco, Benedito-de-testa-amarela, Pica-pau-verde-barrado, Pica-pau-do-campo, Pica-pau-de-cabeça-amarela, Choca-da-mata, João-de-barro, Petrim, Cabeçudo, Ferreirinho-relógio, Risadinha, Alegrinho, Bem-te-vi, Suiriri-cavaleiro, Neinei, Bentevizinho-de-penacho-vermelho, Suiriri, Tesourinha, Príncipe, Gralha-picaça, Andorinha-pequena-de-casa, Andorinha-do-campo, Andorinha-domestica-grande, Andorinhado-rio, Corruira, Sabiá-laranjeira, Sabiá-barranco, Sabiá-poca, Sabiá-do-campo, Caminheiro-zumbidor, Tié-preto, Tico-tico-rei, Tiêde-topete, Sanhaçu-cinzento, Tietinga, Sanhaçu-de-papa-laranja, Saí-andorinha, Saí-azul, Figuinha-de-rabo-castanho, Tico-tico, Tiziu, Bigodinho, Coleirinho e Canário-da-terra-verdadeiro. Peixes de riachos. rios e lagos de Toledo Mocinha, Tambíu, Lambari, Lambari-rabo-vermelho, Traira, Candiru, Cascudo-barbudo, Cascudo, Bagre-pedra, Jundiá, Morenita, Tuvira, Muçum, Barrigudinho, Guaru, Espadinha, Carazinho, Joaninha, Joaninha, Cará e Tilápia. 311 Animais (mamíferos) silvestres de Toledo Veado-catingueiro, Cateto, Raposinha do campo, Cachorro do mato, Graxaim, Quati, Gambá, Capivara, Cotia, Ratão-do-banhado, Tatu-peba, Cuica, Tapiti, Macaco prego, Bugio, Gato do Mato Pequeno, Gato Maracajá, Gato Mourisco, Jaguatirica, Paca, Morcego grande, Morcego vampiro, Tamanduá de colete, Ouriço, Marmosa e Mão pelada/Guaxinin. Répteis e anfíbios de Toledo Cagado-pescoço-de-cobra, Calango, Caninana, Cascavel, Cobra Verde, Coral Falsa, Coral Verdadeira, Jabuti, Jacaré do papo amarelo, Jararaca, Rã macaco, Sapo cururu, Sucurí, Teiú, Tigre-d’água, Urutu Cruzeiro e Urutu dourada. Hidrografia Quanto aos recursos hídricos, Toledo faz parte da Bacia Hidrográfica do Paraná Três, formada pelos afluentes da margem esquerda do Lago de Itapu e Rio Paraná. Neste contexto, Toledo tem grande contribuição para a bacia devido à densidade demográfica e impactos ambientais associados. Entre as responsabilidades desta condição está a proteção de nascentes de importantes tributários, como os Rios Guaçu e Marreco. São seis as microbacias que formam o sistema hídrico do município, formadas pelos Rios Toledo, Santa Quitéria, São Francisco, 18 de Abril, Marreco e Guaçu, além de nascentes e sangas que alimentam e mantém a geração de água e energia para a população e cadeias produtivas do agronegócio. Para manter a oferta e o abastecimento d'água com qualidade e no volume necessário, é imprescindível a preservação ou recomposição de mata ciliar em todas as microbacias e a proteção e/ou recuperação de nascentes e pequenos riachos de todo o município. A extensão de rios que cortam o perímetro urbano é de 38.086m. Todos os rios e córregos que compõem a hidrografia de Toledo correm no sentido Leste-Oeste. A Tabela a seguir apresenta a extensão da rede hidrográfica de Toledo: 312 Extensão da Rede Hidrográfica de Toledo. Nome do Rio Extensão (km) Rio Toledo 26,5 Rio São Francisco 72,1 Arroio Guaçu 20,0 Arroio Marreco 38,3 Rio Dezoito de Abril 28,0 Rio Santa Quitéria 34,7 Fonte: PMT (2010) Microbacia do Rio Toledo O Rio Toledo é considerado o mais importante curso d'água do município, não apenas pela sua extensão, mas também por cortar o perímetro urbano além de responsável por parte do abastecimento de água tratada da cidade. Por este motivo, a microbacia do Rio Toledo foi amplamente estudada e diversos projetos de recuperação foram executados. Entre os quais, a proibição de implantação de atividades poluentes, recuperação da mata ciliar, desapropriação de áreas e realocação de famílias que habitam suas margens, entre outras. Estas ações foram apoiadas por diversas instituições financeiras que apoiam a preservação e recuperação ambiental. A rede hidrográfica tem densidade significativa que, aliada as declividades observadas na área urbana de até 30°, favorecem o escoamento das águas pluviais na direção da foz do curso d'água. Sua nascente fica ao Leste da cidade, no distrito de São Luiz do Oeste e sua foz no Rio São Francisco. Os afluentes do Rio Toledo são as Sangas Perdida, Golondrina, Guarani, Manaus, Pinheirinho, Capellari e Lajes. A microbacia do Rio São Francisco Verdadeiro, onde o Rio Toledo deságua, pertence à Bacia Hidrográfica do Paraná III. Quanto ao enquadramento das classes de água, o Rio Toledo, apresenta classe um. Ou seja, o município dispõe de água com qualidade para o abastecimento doméstico, após tratamento simplificado, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, como natação, esqui aquático e mergulho, irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e sejam consumidas cruas, e criação natural e/ou intensiva de espécies de peixes destinadas à alimentação humana. 313 Microbacia do Rio Marreco É microbacia de pequeno porte, que inicia na sede do município e segue a direção Leste-Oeste. O Rio ou Arroio Marreco nasce na cidade de Toledo, com o nome de Sanga Marreco. Este rio representa um importante curso d’água a ser conservado, devido ao seu volume de água e seu histórico de sobrevivência perante as intensas alterações do ambiente natural devido à expansão urbana. Banha os distritos e localidades de Dez de Maio, Dois Irmãos, Nova Videira, Santo Antônio e Vila Ipiranga, inclinando-se para sudoeste logo após ultrapassar a serra São Francisco. Depois de banhar o patrimônio de Linha União, penetra no Município de Marechal Candido |Rondon, para só então desaguar no rio São Francisco. É, portanto, um arroio de origem genuinamente toledana. Antes de ser poluído, o arroio Marreco, com suas águas límpidas e transparentes, era bastante piscoso e continha excelente balneário que servia ao lazer dos toledanos. Microbacia do Arroio Guaçu É a segunda microbacia intermediária, entre o centro e o Norte do município, iniciando nas proximidades do distrito de São Luís d´Oeste. O Arroio Guaçu, também conhecido como Guaçuzinho, é outra corrente de origem genuinamente toledana. Nasce e prossegue na área geográfica do Norte mantendo, porém, o seu curso na direção do Noroeste, enquanto banha as localidades de Ouro Preto, Boa Vista, Linha Dr. Ernesto e Vila Flórida, além do distrito de Novo Sobradinho, até as imediações da comunidade de Nova Brasília. Daí em diante, flexiona-se para a esquerda, em direção a Oeste, banhando o distrito de Vila Nova, a localidade de Linha Giacomini e o distrito de Novo Sarandi, onde também movimentava pequena hidrelétrica, até a Copel encampar o fornecimento de energia a município. 314 Microbacia do Rio 18 de Abril É outra pequena microbacia do Norte do município, iniciada nas proximidades de Vila Flórida e seguindo o rumo Norte e Nordeste, até o encontro com a microbacia do Arroio Guaçu. O 18 de Abril é um pequeno rio limítrofe de Toledo com o município de Maripá e, pelo seu afluente Jaguarundi, com o município de Nova Santa Rosa. Embora pequeno, o rio 18 de Abril é também um rio de origem toledana. Nasce nas imediações de Vila Flórida e passa pelos territórios das localidades de Nova Brasília e Dois Marcos. Prossegue então em direção à foz do Rio Jaguarandi, formado pelas Sangas Irruçu, Arapongas, Paim e Rui Barbosa. Afluentes do 18 de Abril, na margem esquerda, são as Sangas Tupijava, Pea-Peru e Irrosã. Microbacia do Rio Santa Quitéria É microbacia intermediária do município, desde sua origem, em Cascavel, correndo no sentido Sudoeste, até encontrar com a Microbacia do Rio São Francisco. O curso d'água nasce no município de Cascavel com o nome de Rio Central e conserva a denominação, juntamente com a de Santa Quitéria, ao longo dos percursos de Toledo. Situado no Sul do município, o Rio Santa Quitéria mantém em todo o seu curso o rumo Sudoeste-Oeste. Entra em Toledo como limítrofe do município de São Pedro do Iguaçu, seguindo por esse município até o Rio São Francisco, na localidade de Luz Marina. Microbacia do Rio São Francisco Falso Está no Sul do município, vindo da divisa entre os municípios de Cascavel e Céu Azul e seguindo rumo Sudoeste-Oeste. Passa nas proximidades de Luz Marina, no município de São Pedro do Iguaçu, seguindo sempre na mesma direção até o Lago de Itaipu, em Santa Helena. Já foi, como os demais rios do Oeste, corrente de águas límpidas e piscosas, antes de se transformar em barreiro da poluição ambiental. 315 11.b SANEAMENTO BÁSICO Abastecimento de água e sistema de esgoto de Toledo A história do abastecimento d'água de Toledo começou em 1957, quando foi aprovada pela Câmara Municipal Lei nº 120, autorizando a Prefeitura a firmar convênio com o Estado para implantação de sistema público de água e esgotos na cidade. Em seguida, através da Lei nº131, o Legislativo autorizou o Executivo a utilizar recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal na execução de obras para implantação de redes de abastecimento d’água e coleta de esgotos na cidade. Em 1962, a Lei nº 242 autorizou a Prefeitura a implantar galerias de águas pluviais na cidade e a Lei nº 243 liberou 30 milhões de cruzeiros, em valores da época, para o município investir mais recursos na implantação da rede de esgotos. O projeto inicial era de 11 mil metros de rede coletora, utilizando manilhas de 150mm. As obras foram iniciadas mais de ano depois e em 1974 o projeto foi concluído, com cerca de 200 ligações, atendendo 13% das ruas da cidade e 10% da população urbana. Os dejetos coletados, no entanto, eram jogados diretamente no Rio Toledo, sem nenhum tratamento. Em 1984, a rede contava com 409 ligações domiciliares, atendendo 6% da população da cidade. Quanto ao abastecimento d'água, ainda em 1962 foi aprovada a Lei nº 249, autorizando a Prefeitura adquirir três lotes urbanos para implantação de reservatório e caixa d’água, do sistema de abastecimento da cidade. Em 1956, 89% das residências da cidade obtinham água de poços cobertos e 11% de unidades descobertas, nascentes e rios. No caso de poços, somente 12% usavam bombas, caixas d’água e encanamentos domésticos. 88% retiravam a água com balde puxado à manivela. No interior, 47% dos moradores tinham poços, 33% se abasteciam em nascentes e 20% em rios. Com os investimentos públicos, em 1964 já havia a 1º caixa d’água, poço artesiano e pequena rede de canos de ferro fundido, com distribuição sem nenhum tratamento. Em 1972, eram 8,0 mil m de rede e havia novo reservatório, com capacidade de 400 mil litros. Ainda em 1972, foi aprovada a Lei nº 664, autorizando a desapropriação de área para implantação de serviço de captação e sistema de abastecimento d’água da cidade. Foi então que a Sanepar iniciou as atividades em Toledo, assumindo o abastecimento d’água do município. Até então, a Prefeitura havia elevado a distribuição para 200 m³, em rede de 14 mil m, de canos de ferro fundido. A água era retirada de poço artesiano junto ao Rio Toledo e distribuída por gravidade. Em 1974, a empresa iniciou captação do Rio Toledo, 316 implantando rede com 764 ligações, o equivalente a 25% dos habitantes. O projeto era atingir 80% da população, com 2,2 mil ligações, em curto prazo. Em 1984, havia 7,0 mil ligações, atendendo 75% da população da cidade e 40% do município. Em 1985, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei nº 1.223, declarando como área de preservação permanente a microbacia do Rio Toledo, onde eram captados 40% da água que abastecia a cidade. No ano seguinte foi assinado convênio para implantação de 72 km de canalização de esgoto em Toledo. Com a obra, a rede coletora passou de 33 km para 105 km de extensão, atendendo o centro e principais bairros da cidade. No ano de 2005, foi renovada por 20 anos concessão para exploração de serviços de água e esgoto em Toledo pela Sanepar. O acordo prevê investimento de 40 milhões de reais no sistema de coleta e tratamento de esgotos, ampliando os serviços para 80% da população urbana. Toledo, em 2006 detinha o 3º maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), entre as 10 maiores cidades do Paraná. Para isso, atingiu 100% das residências com energia elétrica, 99,79% com água encanada e tratada e 38,44% com coleta e tratamento de esgoto. Porém, nesse mesmo ano, o abastecimento d’água começou a ficar crítico no Oeste do Paraná, devido a problemas climáticos. Poços artesianos que jorravam água com de 60 a 90 m de profundidade há poucos anos, passaram a produzir somente com 230 m ou mais. Em Toledo, os 14 poços da BRF, então Sadia, não produzem mais o suficiente e a empresa passou a buscar água no Rio São Francisco Verdadeiro. A situação poderia inviabilizar novas indústrias na região, que necessitassem de água com qualidade e abundância. Na época, o Oeste já conta com seis mil aviários, quatro mil chiqueirões e três mil agroindústrias. Em 2007, com implantação de mais de 150 km de rede de distribuição de água, beneficiando 600 famílias de 20 comunidades rurais, Toledo passou ser o 4º município do Oeste a atender 100% da população do interior. Já possuíam o benefício os municípios de Santa Helena, Pato Bragado e Entre Rios do Oeste. No ano de 2009, o Governo do Estado anunciou investimento de 1,9 milhões de reais na ampliação de rede de esgotos de Toledo em 24,7 mil metros e 1,1 mil ligações. Com isso, o sistema aumentou o atendimento de 64% para 70% das residências da cidade. No ano seguinte, a Sanepar apresentou projeto de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto de Toledo, elevando a capacidade para 80% da população até 2014. 317 No ano de 2011, foi criado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Toledo, definindo como meta a manutenção da cobertura de 80% das moradias, do sistema de coleta e tratamento de esgotos da cidade. A Sanepar informou na época a ampliação da rede de abastecimento d’água de Toledo em cinco mil metros de novas tubulações e investimentos de 407 mil reais. Em 2012, ocorreu nova estiagem, reduzindo a produção de dois poços da Sanepar em Toledo e a empresa anunciou a possibilidade de problemas no abastecimento d’água em regiões mais altas da cidade. A Sanepar pediu economia no consumo de água pela população de Toledo, justificando o apelo com a perda da produção de 4,6 mil m³ diários de dois poços, o equivalente a 20% da capacidade da empresa, devido à estiagem prolongada. Não choveu na cidade por cerca de 60 dias e o consumo de água aumentou em 25% no período, devido ao calor intenso. Toledo continua com delegação da prestação de serviços de água e esgoto para a Sanepar, por meio de contrato. Tanto na sede do município como nos distritos e comunidades atendidos pela concessionária, a água deve estar dentro dos padrões de qualidade e potabilidade, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 2914/2011. O manancial de abastecimento do município fica na microbacia do Rio Toledo, até por isso tem a denominação de manancial do Rio Toledo. Possui área de captação de 63,96km2 e está inteiramente localizado dentro da área estratégica de gestão do manancial. A maior parte do seu curso está em área urbana e abastece, inclusive, o Lago dos Pioneiros, um dos pontos de atração da cidade. O município possui ainda 29 outorgas para abastecimento público, totalizando a vazão de retirada de 2.244 m3/h. A principal origem dessa água são os poços, com 27 outorgas aprovadas e volume autorizado de 1.572 m3/h. O sistema representa 93% do número de outorgas e 70% da vazão total autorizada para este fim. Rios e córregos têm duas outorgas, com volume autorizado de 672 m3/h, que representa 30% da vazão total autorizada para o município. No que se refere ao abastecimento dos distritos e comunidades não atendidas pela concessionária estadual, o abastecimento é realizado por sistemas próprios, com poços e minas, operadas diretamente pelas comunidades, sem a intervenção da concessionária que opera o sistema urbano. O número de unidades atendidas e ligações de água e esgoto conforme apresentado no Caderno Estatístico do Município de Toledo (CMT) disponibilizado pelo Ipardes em 2015, é o seguinte: 318 Categorias Consumo de água Atendimento de esgoto Residenciais 43.813 35.374 33.502 26.339 Comerciais 4.311 3.087 3.570 2.447 Industriais 170 169 83 83 Utilidade pública 279 271 213 207 Poder público 276 276 184 184 Total 48.849 39.177 37.552 29.260 Abastecimento de água e atendimento de esgoto em Toledo – 2014. Fonte: CMT. Usos consultivos Nos últimos anos, quanto aos usos consultivos em Toledo, a demanda é de 2.244 m3/h para abastecimento público, 1.063 m3/h para uso industrial, 10.759.302 litros/dia para a pecuária, 290 m3/h para agricultura, e 1.542 m3/h para aquicultura. Descrição do sistema O sistema de abastecimento de água do município de Toledo é composto por: captação, adução, tratamento, reservação, rede de distribuição e ligações. Sede municipal – Captação O manancial para abastecimento de água é o Rio Toledo e poços do Aquífero Serra Geral A vazão total da captação superficial em 2009 era de 430 m3/h e em 2013 de 432 m3/h, durante 24h/dia. A somatória da vazão dos poços em 2009 era de 700 m³/h e em 2013 de 631 m³/h, durante 20h/dia. A vazão total de captação, portanto, era suficiente para o abastecimento da população da época, no limite de sua capacidade operacional. Depois disso foi interligado o poço 18, ampliando a produção em 200 m³/h. 319 Adução A água bruta captada no Rio Toledo é recalcada através de estação elevatória e transportada por tubulação, denominada de adutora, até a Estação de Tratamento de Água, na Rua D.Pedro II, 2.259, esquina com a Rua Guarani, no centro da cidade. Além disso, a água captada em cada um dos poços é recalcada e transportada por tubulação, denominada de adutora, até o reservatório, onde ocorre a aplicação dos produtos químicos para desinfecção e fluoretação da água. Tratamento O sistema de tratamento é composto por estação com capacidade total de 432 m³/h. O sistema de tratamento da água dos poços é realizado em reservatório, com aplicação de cloro gasoso e flúor. A qualidade da água tratada disponibilizada para o consumo humano deve atender aos parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011, do Ministério da Saúde. Reservação O sistema de reservação é composto por 14 reservatórios com capacidade total de 8.650 m³, suficiente para o abastecimento da cidade, no limite da capacidade operacional. Distritos administrativos Além da sede municipal, a concessionária atua em dois distritos administrativos de Toledo, que são Novo Sarandi e Vila Nova. Os serviços nos demais distritos e localidades são operados e mantidos diretamente pelo município, com o apoio da comunidade local, sem a intervenção da concessionária da área urbana. 320 Disponibilidade subterrânea Em termos de águas subterrâneas, Toledo está inserido na Unidade Aquífera Serra Geral Norte. Nesta unidade aquífera, as principais recargas ocorrem através da precipitação pluvial, principalmente em áreas com manto de alteração bem desenvolvido, relevo plano ou pouco acidentado e considerável cobertura vegetal (mata nativa). De acordo com o Plano Bacia do Paraná III, em termos de potabilidade, o manancial de água mostra forte tendência ácida, com pH entre 5,5 e 6,5, e mineralização total inferior a 300 mg/l, o que é considerado importante para sistema de abastecimento, pois supre mais de 70% dos núcleos urbanos do Paraná. O aquífero tem formação de lavas basálticas e a área de afloramento dessas rochas, em território paranaense, corresponde a 101.959,63 km² e as espessuras máximas atingem 1500 m. Na Bacia do Paraná III, ele cobre área de 61.000 km². Em termos de qualidade, a água do Aquífero Serra Geral Norte é considerada adequada para abastecimento humano e industrial, mas tem restrição para irrigação. 321 11.c EDUCAÇÃO AMBIENTAL A Educação Ambiental formal e não formal no município é intersetorial e interdisciplinar seguindo as premissas da Política Nacional de Educação Ambiental e do Programa Nacional de Educação Ambiental. Em Toledo, os programas desenvolvidos na área de Educação Ambiental contemplam: a) Horta Saudável: visa facilitar o aprendizado dos alunos desenvolvendo espaço educativo agroecológico, propiciando alimentação mais saudável, incentivando o consumo de frutas e hortaliças orgânicas, melhorando o paisagismo, reaproveitando materiais recicláveis e consequentemente favorecendo a adoção destas práticas em seus domicílios; A Horta Escolar fundamentase na necessária articulação das áreas de educação/currículo, ambiente e alimentação/nutrição. O plantio de hortas e jardins torna a escola/CMEI mais agradável permitindo transformar o espaço físico árido em espaço verde. E particularmente, as hortas permitem aos alunos e à comunidade escolar vivenciarem os ciclos vitais da natureza, o cuidado com os seres vivos, e atentarem para a importância de uma alimentação saudável. As unidades escolares, além da função básica de socialização, devem também ser geradoras de atitudes. Mesmo quando os valores de respeito a todos os seres vivos não são abordados explicitamente, eles devem impregnar a prática educativa. Neste contexto, as Secretarias Municipais responsáveis são: Meio Ambiente, Educação e da Agricultura, pecuária e abastecimento, juntamente com as parcerias: Centro Educacional de Toledo Cense), coordenam o programa “Horta Saudável nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)”, no município de Toledo, b) Conhecendo Toledo: Este programa tem como objetivo trabalhar com os alunos do 2º ao 5º ano das 35 escolas municipais. É realizado um percurso com um ônibus do município para Educação Ambiental com foco na cidadania, meio ambiente, economia e cultura, através da visitação dos locais de relevância histórica, cultural, econômica e ambiental do município. Além da visita é trabalhada em sala de aula uma cartilha de atividades em relação aos aspectos que compreendem o contexto do programa. O programa envolve a comunidade escolar com objetivo de oferecer mais conhecimentos sobre Toledo, fortalecer as ações de preservação dos ambientes, compreender a produção e transformação sócio-históricas dos espaços, e se entender como sujeito histórico responsável, numa perspectiva de compreender a responsabilidade de cada um e da coletividade no desenvolvimento sustentável do local onde vive; c) Ecopedagogia: é curso com objetivo de capacitar professores da rede pública municipal para trabalharem a educação ambiental inserida no currículo básico, desenvolvido em sala de aula; 322 d) Formação de Educadores Ambientais: A partir do Convênio da Itaipu com as prefeituras dos municípios da bacia Paraná 3- BP3 são realizados diferentes atividades e encontros. Ocorrem dois dias de encontro a cada dois meses em Medianeira/Foz do Iguaçu. Nos encontros é trabalhada a formação do gestor por meio de capacitações específicas a Educação Ambiental e no segundo dia é realizada reunião referente às ações realizadas pelos 29 municípios constituintes. Além dos encontros acima mencionados ocorrem 5 encontros anuais para a formação de Educadores Ambientais voluntários. O município de Toledo hoje conta com 19 voluntários denominados de PAP 3 (Pesquisa – Ação – Participação) que está de acordo com o PROFEA que é um programa de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente. Destina-se às pessoas envolvidas e comprometidas com questões socioambientais, e que tenham representatividade no tecido social. Embasado na metodologia Pesquisa Ação Participante; e) Sensibilização referente à Legislação Ambiental: consiste no trabalho de divulgação da legislação ambiental municipal, no sentido de esclarecer e sensibilizar as crianças da rede pública quanto à finalidade das leis, motivação e aplicabilidade. Tudo com o intuito de tornar o cidadão em formação politizado ambientalmente; f) Estruturas Educadoras: estão presentes no município quatro estruturas educadoras, destinadas à educação socioambiental não formal: Jardim Zoobotânico, com trilha ecológica monitorada Compreende atividades permanentes de interpretação ambiental na trilha promovendo a sensibilização a escolas e ao público em geral sobre aspectos que envolvem a Biodiversidade Regional e a Proteção a Natureza. Possui a coordenação de uma Bióloga e estagiários bolsista, além de estagiários voluntários; Aquário Municipal Dr. Rômulo Martinelli: Compreende atividades permanentes de orientação no Aquário Municipal promovendo a sensibilização a escolas e ao público em geral sobre aspectos que envolvem a fauna aquática da região. Conta com um convênio com a Universidade UNIOESTE que disponibiliza cinco estagiários e um Professor em Engenharia de Pesca para orientação, manutenção e monitoramento dos peixes e a Coordenação Prefeitura por meio da Secretaria do Meio Ambiente para as visitas monitoradas; Sala Verde, localizada junto à Escola a Hugo Zenere, contempla acervo de livros nas temáticas socioambientais, atividades lúdicas entre outros materiais disponíveis à consulta da população; e Museu Histórico Willy Barth; g) Projeto Florir Toledo: busca capacitar jovens participantes por meio de ações ativas na proteção do meio ambiente, incentivando o protagonismo juvenil e fomentando o desenvolvimento social e econômico. São atendidos 50 jovens em atividades diárias, com idade entre 14 a 18 anos, que se encontra em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, com prioridade para as famílias de baixa renda, conforme legislação específica. É ainda oferecida bolsa - auxilio no valor de 100 reais, conforme Lei Municipal “R” nº 19, de cinco de março de 2009; h) Projetos Sensibilização quanto a Coleta Seletiva, Projeto Tooentendendo a Bicharada, entre outros projetos sobre os temas socioambientais que ocorrem visando uma formação crítica dos atores envolvidos. 323 11.d RESÍDUOS SÓLIDOS Toledo conta com diversos sistemas de coleta de lixo, através de recolhimento domiciliar de resíduos domésticos, disponibilização de contêineres para o lixo comum e reciclável em diversos pontos da cidade, coletores de lixo nos logradouros públicos e pontos e ecopontos itinerantes, destinados aos rejeitos volumosos e eletrodomésticos descartados. O mesmo ocorre com a varrição e coleta do lixo nas vias públicas, garantindo à cidade paisagem limpa que orgulha a população e surpreende positivamente os visitantes. A gestão de resíduos sólidos gerados em Toledo é realizada diretamente pela administração pública, sendo a coleta domiciliar realizada por empresa terceirizada e a coleta seletiva de resíduos reciclável através do programa Lixo Útil, que conta com a participação direta da Associação de Catadores. Os serviços públicos de coleta de resíduos compreendem o recolhimento de resíduos domiciliares em toda a sede urbana e nos distritos administrativos. Já a coleta de resíduos secos ou recicláveis é realizada em três modalidades: porta a porta, em 16 bairros da sede do município, realizada em parceria entre a Prefeitura e a Associação de Catadores; a coleta através de contêineres, que abrange a região central com 150 unidades; e o sistema de pontos de troca, onde catadores autônomos realizam a permuta de material reciclável por cestas básicas. A seguir, estão os resíduos cuja coleta é de responsabilidade do poder público municipal: Resíduos com gestão sob responsabilidade do poder público municipal Origem Definição Resíduos sólidos domiciliares Originários de atividades domésticas. São constituídos por resíduos secos (recicláveis) e resíduos úmidos (orgânicos) Resíduos sólidos recicláveis São constituídos principalmente por embalagens fabricadas a partir de plásticos, papéis, vidros e metais diversos Rejeitos São os resíduos sólidos domiciliares contaminados, como os resíduos de atividades de higiene 324 Resíduos de Limpeza Urbana Originários de serviços de varrição, capina, poda, raspagem e remoção de terra, limpeza de bueiros, limpeza de feiras urbanas e de outras atividades correlatas Resíduos Verdes Provenientes da manutenção de parques, áreas verdes e jardins Resíduos Volumosos Móveis, utensílios domésticos inservíveis, grandes embalagens Fonte: Plano de Coleta Seletiva Os resíduos domiciliares coletados, úmidos e secos, são pesados na entrada do Aterro Sanitário Municipal, onde também existe a unidade de triagem de resíduos recicláveis, operada pela Associação de Catadores. Na figura a seguir, é possível identificar a evolução do aumento da quantidade de resíduos produzidos em Toledo. 0,00 5.000,00 10.000,00 15.000,00 20.000,00 25.000,00 30.000,00 35.000,00 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Resíduos (ton) Ano Quantidade de Resíduos Domésticos Produzidos em Toledo 325 A tabela a seguir apresenta a projeção da geração total de resíduos e por categoria de rejeitos em percentuais, de acordo com a caracterização de materiais domiciliares de 2014, considerando a geração per capita constante em 0,60 kg/habitante dia ao longo dos 20 anos. Estas metas impactam nos serviços de coleta e também no dimensionamento dos sistemas de tratamento, reciclagem e disposição final, de forma que a projeção de geração de resíduos para a área urbana e rural no município considera a manutenção da produção per capita ao longo do horizonte de planejamento e quantifica os materiais recicláveis a serem destinados para reciclagem, os resíduos orgânicos a serem destinados para tratamento e o total de resíduos a ser disposto em aterro sanitário. Projeção de geração de resíduos total e por categoria: Ano População (hab) Projeção Geração per capita (kg/hab.dia) Produção total mensal de resíduos (Ton.) Produção mensal de orgânicos - 46,08% (t) Produção mensal de recicláveis - 32,41% (ton.) Produção mensal de rejeitos - 21,50% (t) 2014 129.343 0,6 2.328 1.073 755 501 2015 132.008 0,6 2.376 1.095 770 511 2016 134.739 0,6 2.425 1.118 786 521 2017 137.538 0,6 2.476 1.141 802 532 2018 140.407 0,6 2.527 1.165 819 543 2019 143.345 0,6 2.580 1.189 836 555 2020 146.356 0,6 2.634 1.214 854 566 2021 149.442 0,6 2.690 1.240 872 578 2022 152.602 0,6 2.747 1.266 890 591 2023 155.840 0,6 2.805 1.293 909 603 2024 159.158 0,6 2.865 1.320 928 616 2025 162.556 0,6 2.926 1.348 948 629 2026 166.037 0,6 2.989 1.377 969 643 2027 169.603 0,6 3.053 1.407 989 656 2028 173.255 0,6 3.119 1.437 1.011 670 2029 176.996 0,6 3.186 1.468 1.033 685 326 2030 180.828 0,6 3.255 1.500 1.055 700 2031 184.753 0,6 3.326 1.532 1.078 715 2032 188.773 0,6 3.398 1.566 1.101 731 2033 192.889 0,6 3.472 1.600 1.125 746 2034 197.105 0,6 3.548 1.635 1.150 763 Devem compor o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme os planos elaborados sobre os temas, os seguintes serviços, equipamentos, infraestruturas, instalações e processos pertencentes à rede de infraestrutura urbana: 1– Coleta seletiva de resíduos sólidos; 2 – Processamento local de resíduos orgânicos; 3 – Central de processamento da coleta seletiva de resíduos secos e orgânicos; 4 – Estabelecimentos comerciais e industriais de processamento de resíduos secos e orgânicos; 5– Áreas de triagem, de transbordo de resíduos da construção civil e resíduos volumosos; 6 – Unidades de compostagem; 7 – Postos de entrega de resíduos obrigados à logística reversa; 8 – Tratamento de resíduos de serviços da saúde; 9 – Centrais de manejo de resíduos industriais; 10– Aterro de resíduos da construção civil e sanitário; 11 – Contêineres; 12 – Ecopontos para recebimento de resíduos diversos; 13 – Sistemas de produção energética a partir de resíduos 327 Aterro Sanitário O aterro sanitário de Toledo-PR é licenciado pelo órgão ambiental do Estado do Paraná como aterro sanitário de resíduos domiciliares, está localizado na rodovia PR-317 Toledo - Ouro Verde do Oeste, km 10. Iniciou efetivamente sua operação a partir de dezembro de 2002, no terreno onde havia o antigo lixão municipal. Este local é gerenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente que realiza o controle a gestão e as atividades de operação do mesmo. Para controlar a quantidade de resíduos a serem dispostos no aterro sanitário, há uma balança rodoviária. O controle qualitativo é realizado para avaliar as características dos resíduos a serem dispostos de acordo com o licenciamento do aterro sanitário. A média diária de resíduos domiciliares que são dispostos no aterro sanitário é de 80 toneladas/dia. O aterro deve receber exclusivamente os resíduos domiciliares, além dos resíduos de varrição urbana e de poda e capina. Os resíduos sólidos domiciliares e os de varrição urbana são transportados individualmente em caminhões coletores compactadores, realizados por uma empresa terceirizada. Os resíduos de poda e capina são transportados em carrocerias de caminhões e caminhonetas de empresas terceirizadas, órgãos públicos, ou ainda por particulares. Em 2013, Toledo declarou de utilidade pública a área a ser adquirida para implantação do novo Aterro Sanitário, através do Decreto Municipal nº 159, de oito de agosto de 2013. Um ano depois, em agosto de 2014 foi celebrada a compra da área, em negociação entre a Prefeitura de Toledo e a Brasil Foods S/A. Após a licença prévia da área adquirida, foi implantado o novo Aterro Sanitário. Para a renovação da licença ambiental do atual Aterro Sanitário, que estava vencida desde agosto de 2012, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente encaminhou o processo de dispensa de licitação junto a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdur), com recursos próprios, para execução do projeto de drenagem de águas pluviais da primeira etapa do local. O projeto contemplou a execução de canaletas, caixas de passagem, rampas de descida e tubulações de drenagem das águas pluviais sobre as células da 1ª etapa do Aterro Sanitário. Após a conclusão da obra o município obteve a renovação da licença ambiental em 20 de novembro de 2013. Para a melhoria das condições de tratamento do chorume, foi realizada a troca da geomembrana de uma das quatro lagoas. Em maio de 2014, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente contratou com recursos próprios a execução dos serviços de drenagem de chorume e gases da última célula do aterro sanitário, da 3ª etapa. O sistema é constituído de drenos horizontais, principais e secundários, para coleta de chorume e de drenos verticais, também chamados de chaminés, para a retirada do gás metano. A partir da conclusão da obra, em junho de 2014, foi possível concluir a 328 célula para iniciar a disposição de resíduos domiciliares, que iniciou em julho de 2014. A vida útil do Aterro existente acaba em 2016. Assim, são necessárias obras para implantação de novo Aterro Sanitários, já no início do ano. Ampliação do barracão da Central de Triagem de Materiais Recicláveis O barracão da Central de Triagem de Materiais Recicláveis, onde funciona também a Associação de Catadores, possuía 1.293,3 m² e necessitou de ampliação para aumentar a capacidade de recebimento e estoque de material coletado no Programa Lixo Útil. O barracão pertence ao município e está cedido em comodato à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis, para que realize a separação, prensagem, enfardamento e comercialização dos materiais. No início de 2014, foi elaborado e concluído o projeto de ampliação, prevendo ainda a instalação de sistema de hidrantes para combate a incêndios. 329 12. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS 330 11.a ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL A Prefeitura de Toledo tem procurando melhorar, ampliar e complementar os serviços públicos oferecidos à população da cidade e interior, contribuindo decisivamente para a melhoria das condições de vida de todos os habitantes. Como as pessoas residem nos municípios, são os gestores locais que conhecem, dimensionam e podem atender com maior agilidade as necessidades elementares dos cidadãos e famílias, nas áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, mobilidade urbana, habitação, segurança, lazer, habitação e equilíbrio ambiental. Graças à este entendimento e priorização do bem-estar e desenvolvimento do ser humano, Toledo alcançou o 10º lugar em Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os 399 municípios do Paraná , conforme dados de 2010. . Com a filosofia da construção de um município para as pessoas, a população de Toledo, incluindo os trabalhadores de baixa renda, contam com serviços fundamentais à qualidade de vida, como os Restaurantes Populares, com refeição balanceada, de boa qualidade e baixo custo. São benefícios do Programa de Aquisição de Alimentos, que abrange, além de restaurantes e Cozinha Social, a central de recebimento de alimentos fornecidos pela agricultura familiar, garantindo a Toledo sistema de alimentação popular modelo para todo o País. Graças à essa estrutura, cerca de 2,5 mil refeições são servidas diariamente em cinco Restaurantes Populares, ao preço de R$ 2,50, como também são entregues 100 marmitas diárias aos servidores públicos que estão trabalhando em estradas rurais, manutenção de praças, corte de grama, no Aterro Sanitário e outros serviços e locais, que dificultam o deslocamento até suas residências, Além dos trabalhadores, 10 entidades socioassistenciais e três casas abrigo recebem da Cozinha Social, alimentos produzidos por 215 famílias de agricultores cadastradas no Programa de Aquisição de Alimentos. Legumes, verduras, carne suína, peixe (tilápia), pães, mandioca e suco de uva são os principais alimentos fornecidos pelos agricultores dos municípios. Para prestar tão amplo e importante serviço, o programa conta com equipe de cerca de 100 pessoas, entre nutricionistas e funcionários de produção, prestando inúmeros e fundamentais serviços à comunidade, como o preparo e embalagem de refeições. Entre eles: - Alimentação completa para os Restaurantes Populares, com cerca de 500 mil refeições/anuais. 331 - Alimentação escolar, com cerca de 2,2 milhões de refeições. - Lanches para eventos, projetos sociais, Grupos de Idosos, Pastoral da Criança, com cerca de 1,4 milhão de lanches/ano, contendo produtos panificáveis, como esfiha, pastel, carolina, minipizza, focaccia, bolo, etc, além de café e sucos. - Produção de extrato e suco de soja UBS/ Idosos, com o volume de cerca de 220 mil litros por ano. - Entrega de produtos, como (arroz, farinha, açúcar, etc, para entidades socioassistenciais Atendimento à população A melhoria dos serviços prestados, é prioridade de gestão dinâmica, que procura se atualizar constantemente, com flexibilidade, sensibilidade, visão de futuro e atenção permanente aos anseios e reivindicações da população. Dentro do segmento da Tecnologia da Informação (TI), o desafio é encontrar o justo equilíbrio entre qualidade, eficiência e resultados dos serviços públicos, tendo como pano de fundo a evolução da tecnologia e a interpretação gerencial das questões administrativas. Essa qualidade pode ser avaliada pela composição da capacidade de manter os serviços funcionando adequadamente, dentro de prazos e níveis de eficiência acordados com servidores municipais e o atendimento das aspirações da população. Dessa forma, a atenção minimiza eventuais impactos de problemas gerados na operação dos serviços, incrementando novos atendimentos que venham de encontro às necessidades da administração e da sociedade. Com isso, se garante operação previsível, sem sobressaltos, pautada na seriedade e no alto nível de exigência da qualidade de entrega, e alinhada ao momento organizacional e aos projetos de cada gestão municipal. Através da constante procura por aprimoramento da estrutura organizacional nos processos gerenciais e administrativos da Prefeitura de Toledo, se busca sempre o bem comum. Quando demandas são maiores do que a capacidade de construção do desenvolvimento, se faz necessário criar novas estratégias para atender e alinhar as tarefas e iniciativas prioritárias da gestão municipal. 332 Serviços públicos oferecidos pela Prefeitura de Toledo - Oferta de ensino pré-escolar e anos iniciais da Educação Fundamental a cerca de 12 mil alunos; - Estímulo e orientação de atividades e eventos esportivos e de lazer, através da estrutura pública localizada no centro e bairros da cidade, bem como nos distritos, que abrange Estádio Municipal, Centro Olímpico, uma dezena de ginásios poliesportivos e também uma dezena de campos de futebol e futebol sete; - Atendimento à saúde através da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Saúde, Farmácia Escola e Unidades Básicas de Saúde, unidades Volantes e equipes Da Estratégia Saúde da Família, que oferecem mais de 100 mil atendimentos mensais, entre consultas médicas, serviços odontológicos, exames, medicamentos e ações de saúde preventiva; - Promoção e difusão da cultura em todas as suas formas de manifestação através da Casa de Cultura, Teatro Municipal, Centro Cultural Ondy Helio Niederauer, Centro Cultural Oscar Silva, Museu Histórico Willy Barth e duas Bibliotecas Públicas, bem como em eventos, cursos e exposições; - Integração das localidades e distritos com a sede do município, através da construção, pavimentação e conservação do sistema viário pavimentado e prestação de serviços de terraplenagem em propriedades rurais, para implantação de novos chiqueiros e aviários, dentre outros; - Desenvolvimento e viabilização de programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do município e organização de feiras livres e fomento às associações de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado; - Promoção de cursos profissionalizantes para formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra e melhoria de renda da população, bem como também a capacitação do servidor público, através da Escola de Administração; - Desenvolvimento de programas que visem à valorização e o atendimento integral da criança, do adolescente e do idoso; - Execução de atividades relacionadas à melhoria de condições de habitação de famílias e a implementação de diretrizes da política habitacional no município; - Desenvolvimento de programas objetivando atendimento à mulher, através de ações de caráter preventivo e informativo e de assessoria jurídica e acompanhamento às vitimas da violência e/ou maus tratos; - Desenvolvimento de programas de incentivo aos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do município; 333 - Planejamento, elaboração e viabilização da implantação de políticas ambientais no município; - Exigência do cumprimento à legislação de trânsito e acompanhamento através de videomonitoramento; - Serviços terceirizados nas áreas de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, manutenção de praças, corte de grama, serviços de limpeza predial, coleta de resíduos hospitalares, serviço de corte, poda e roçada de lotes, preparo de alimentos na Cozinha Social e iluminação pública; - Promoção de receitas resultantes da arrecadação de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), visando sua aplicação em benefício de toda a população. A gestão da atividade econômico-financeira e a administração tributária são desempenhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e são essenciais para que a Prefeitura possa cumprir seus objetivos; - Serviços de desenvolvimento, manutenção e gerenciamento de softwares para a Administração Municipal, com o objetivo de reduzirem custos e aprimorar processos de forma dinâmica, proporcionando vários serviços aos usuários, como o acesso a segurança da informação, a infraestrutura de dados, inclusão digital e suporte técnico ao usuário; - Manutenção de 51 laboratórios de informática ou Telecentros e Laboratórios de Escolas, com a média de 16 computadores por unidade; - Oferta de Wireless, permitindo que os cidadãos acessem os mais diversos tipos de conteúdo existentes na internet, promovendo a inclusão digital e fortalecendo a valorização social; - Agilização dos serviços públicos, através da implantação de fibra óptica, como ferramenta de modernização para a Administração Municipal; - Oferta de refeições de qualidade a baixo custo, através da Cozinha Social e Restaurantes Populares; - Elaboração de editais licitatórios, em cerca de 650 processos licitatórios por ano nas modalidades de Pregão Presencial, Tomada de Preços, Concorrência Pública, Inexigibilidade e Dispensa; - Manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo, com o objetivo da maximização da rentabilidade dos seus ativos, buscando constituir reservas suficientes para pagamento dos benefícios de seus participantes, levando em consideração os fatores de risco, segurança, solvência, liquidez e transparência; - Manutenção da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (Cast); 334 - Exercício de vigilância e da proteção dos bens, serviços e instalações do município, através do Fundo Municipal de Trânsito e da Guarda Municipal, desenvolvendo e implantando medidas que promovam o bem-estar do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade; - Promoção dos programas desenvolvidos pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), na busca pela melhoria e garantia dos direitos de cada cidadão; - Atendimento através da Ouvidoria Geral, objetivando o acompanhamento da demanda do cidadão junto ao órgão relacionado à queixa, até a resolução do caso. Realizando também o retorno ao cidadão, de forma transparente e objetiva; - Manutenção da frota de veículos, de 112 carros de passeio/pick up, oito vans de passageiros, sete van furgão, nove ambulâncias, 10 motos patrulha, 13 veículos patrulha, três ônibus, seis micro-ônibus, e 14 caminhões, totalizando 182 unidades, além de oito veículos locados e seis cedidos pelo Estado; - Execução de Orçamento Participativo, no valor de 4,5 milhões de reais em 2015; - Manutenção do Arquivo Público Central, para onde são enviados documentos para a guarda, digitalização e organização referente à memória do poder público; - Atendimento de protocolo, com sistema de informatização que registra o pedido/requerimento em numeração automática, o qual posteriormente é encaminhando ao setor responsável para atendimento do requerido. O serviço apresenta a produção de cerca de 50 mil protocolos por ano; - Oferta de Assessoria Jurídica prestando apoio técnico-jurídico na área administrativa ao gestor municipal, realizando a análise e orientação sobre a aplicação de leis e regulamentos mediante o âmbito administrativo, bem como, elaboração de projetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais; - Manutenção do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (Funrebom); - Manutenção do Terminal Rodoviário Urbano e do Terminal Rodoviário Intermunicipal; - Serviço de concessão de transporte coletivo, proporcionado pelo poder público e que atende a todos os cidadãos, sem qualquer distinção de classe, sexo, cor, raça, procedência nacional ou outras formas de discriminação; - Auxílio da Agência do Trabalhador (Sine), visando à colocação de pessoas interessadas no mercado de trabalho, facilitando a intermediação entre empresa e empregado; 335 - Auxílio aos serviços de documentação para alistamento militar fornecidos pela sala da Junta Militar; - Manutenção da Sala do Empreendedor, que proporciona orientações ao Micro Empreendedor Individual, encaminhamentos para treinamentos e palestras informativas, bem como a formalização do seu negócio e orientações sobre compras governamentais e de como participar de processos licitatórios; - Oferta de serviços através da Aprovação de Projetos onde estabelece critérios para a regularização de obras edificadas em observância aos parâmetros da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do município; - Manutenção dos Centros da Juventude, os quais desenvolvem projetos e cursos para o jovem no contra turno escolar, propondo estratégias para ampliação e consolidação da temática da faixa etária junto aos diversos setores da sociedade; - Manutenção do Museu Histórico Willy Barth, aberto à visitação da população local e visitantes, contendo fotografias históricas do município e equipamentos, os quais têm como missão principal resgatar, preservar e divulgar a Memória e Histórica Toledo e região; - Manutenção dos Serviços Funerários, por concessão, que consiste em atendimentos relacionados ao fornecimento de artigos funerários, à organização de funerais e demais atividades correlatas, mediante a cobrança de tarifas, sob aprovação e fiscalização da Gerência dos Serviços Funerários. Serviços que compõem a Administração indireta: - A Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec), busca a soma de esforços para viabilizar novos projetos e dar suporte para que cada vez mais a Rádio Educativa possa incrementar sua programação com novos conteúdos. Exercendo assim seu caráter educativo construindo cidadania e contribuindo para o debate de informações de temas como educação, saúde, meio ambiente e cultura. - A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdur), executa programas e obras de desenvolvimento nas áreas urbanas e rural de Toledo visando à melhoria da condição de vida da população. 336 Quadro funcional Em outubro de 2015, o quadro funcional da Prefeitura de Toledo contava com 3.095 cargos efetivos, 178 empregados via CLT e temporários e 117 cargos comissionados, de um total de 3.390 funções previstas pela legislação. Cargos por secretarias municipais - Gabinete: 43 cargos efetivos e 13 comissionados; - Secretaria Municipal de Administração: 114 cargos efetivos e nove comissionados; - Secretaria Municipal da Fazenda: 48 cargos efetivos e quatro comissionados; - Secretaria Municipal do Planejamento: 22 cargos efetivos e oito comissionados; - Secretaria Municipal de Recursos Humanos: 26 cargos efetivos e quatro comissionados; - Secretaria Municipal de Comunicação: sete cargos efetivos e quatro comissionados; - Secretaria Municipal de Cultura: 21 cargos efetivos e dois comissionados; - Secretaria Municipal de Educação: 1.691 cargos efetivos e três comissionados; - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: 50 cargos efetivos e cinco comissionados; - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico: 17 cargos efetivos e cinco comissionados; - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 32 cargos efetivos e oito comissionados; - Secretaria Municipal da Habitação e Urbanismo: 27 cargos efetivos e 10 comissionados; - Secretaria Municipal da Saúde: 646 cargos efetivos e 11comissionados; - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: cinco cargos efetivos e três comissionados; - Secretaria Municipal de Assistência Social: 149 cargos efetivos e 12 comissionados; - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres: três cargos efetivos e um comissionado; - Secretaria Municipal de Infra Estrutura Rural: 32 cargos efetivos e cinco comissionados: - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito: 152 cargos efetivos e cinco comissionados; - Secretaria Municipal da Juventude: 10 cargos efetivos e quatro comissionados; - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec): um cargo comissionado. 337 Funcionalismo municipal Cargos efetivos ocupados em outubro de 2015: - 13 advogados - nove agentes de trânsito - dois agentes fiscais - sete analistas de controle interno - cinco analistas de sistemas - 42 analistas em administração e planejamento - dois analistas em meio ambiente - 10 arquitetos - quatro assistentes em administração distrital - 222 assistentes em administração - um assistente em artes gráfica e design -nove assistentes em biblioteca - 151 assistentes em desenvolvimento social, - 57 assistentes sociais - 12 auditores fiscais tributários - 66 auxiliares de enfermagem I - um auxiliar de enfermagem II - sete auxiliares em administração - 14 auxiliares em consultório dentário - 16 auxiliares em desenvolvimento social - 25 auxiliares em operação e manutenção I - um auxiliar em operação e manutenção II - 246 auxiliares em serviços gerais, um bibliotecário - um biólogo - um carpinteiro - dois cinegrafistas - um contabilista - três contadores - 109 cozinheiros - 27 cuidadores sociais - um desenhista - quatro digitadores - três eletricistas - um encanador - 60 enfermeiros - um engenheiro de trânsito - 12 engenheiros - 11 farmacêuticos bioquímicos - quatro fiscais de obras e posturas - dois fiscais de meio ambiente - cinco fisioterapeutas - sete fonoaudiólogos - 131 guardas municipais - quatro instrutores de artes - um jornalista, três mecânicos - 117 médicos - três médicos veterinários - 57 motoristas - nove nutricionistas - 31odontólogos - um operador de computador - 21 operadores de equipamentos I - um operador de equipamentos II - um pedreiro 338 - 30 professores de educação física - 190 professores de educação infantil - 1.038 professores - seis programadores de computador - 30 psicólogos, um químico - nove supervisores - um técnico agropecuário - três técnicos de laboratório de análises clínicas - um técnico em palco - quatro técnicos de som e iluminação - 50 técnicos desportivos - sete técnicos em artes e instrumentos - 140 técnicos em enfermagem - seis técnicos em higiene dental - um técnico em piscicultura - nove técnicos em radiologia - dois técnicos em segurança do trabalho - 13 técnicos em vigilância sanitária - um tecnólogo em saneamento - três telefonistas - três terapeutas educacionais - três topógrafos - um torneiro mecânico Total: 3.095 servidores. Empregados pela CLT e temporários 109 agentes comunitários de saúde, 60 agentes de combate às endemias e nove médicos clínicos gerais, totalizando 178 servidores. Cargos comissionados - um assessor de Assuntos Comunitários - um assessor para Assuntos Jurídicos - um assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais - dois assistentes de Gabinete - três assistentes distritais - um controlador interno - um coordenador de Aterro Sanitário Municipal e Central de Reciclagem - três coordenadores de Casa Abrigo - um coordenador de oficina mecânica 339 - um coordenador de pedreira municipal - dois coordenadores de Centro da Juventude - dois coordenadores de Centro de Atenção Psicossocial - dois coordenadores de Centro de Revitalização da Terceira Idade - um coordenador de curso profissionalizante - um coordenador de Educação para o Trânsito - um coordenador de Engenharia de Tráfego - um coordenador de eventos culturais - um coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística - um coordenador de obras urbanas - um coordenador de paisagismo - um coordenador de parques urbanos - um coordenador de Relações Públicas - um coordenador de Serviço de Limpeza Urbana - um coordenador de serviços viários rurais - um coordenador de terminais de transporte - um coordenador do Aeroporto Municipal - um coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves - um coordenador do cadastro habitacional - um coordenador do Programa Compra Direta - um coordenador do Programa Florir Toledo - um coordenador do Programa Núcleo de Base - um coordenador do Programa Recreação - um coordenador dos Centros de Eventos - um coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana - um coordenador do Programa Coração no Ritmo Certo - um coordenador do Programa de Atendimento das Academias da Terceira Idade - um coordenador do Programa de Fitoterápicos - um diretor de Escola de Administração Pública - um diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 340 - um diretor da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - um diretor de Atenção Especializada, um diretor de Atenção Farmacêutica - um diretor de contratos - um diretor de eventos - um diretor de gabinete - um diretor de gestão de saúde - um diretor de infraestrutura urbana - um diretor de obras viárias - um diretor de orçamento técnico - um diretor de parques urbano - um diretor de projetos de engenharia - um diretor de serviços técnicos – BID - um diretor de tesouraria - um diretor do almoxarifado central - um diretor do Departamento Administrativo dos Recursos Humanos - um diretor do Departamento Administrativo do Meio Ambiente - um diretor do Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor - um diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil - um diretor do Departamento de Administração Escolar - um diretor do Departamento de Apoio à Juventude - um diretor do Departamento de Atenção Básica - um diretor do Departamento de Compras e Material - um diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro - um diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento - um diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos - um diretor do Departamento de Gestão de Pessoal - um diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal - um diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentárias do SUAS - um diretor do Departamento de Indústria e Comércio - um diretor do Departamento de Informática 341 - um diretor do Departamento de Jornalismo - um diretor do Departamento de Licitações - um diretor do Departamento de Oficina e Controladoria, um diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais - um diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário - um diretor do Departamento de Planejamento Urbano - um diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional - um diretor do Departamento de Proteção Social Básica - um diretor do Departamento de proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - um diretor do Departamento de Receita - um diretor do Departamento de Segurança Municipal - um diretor do Departamento de Serviços Públicos - um diretor do Departamento de Serviços Rodoviários - um diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário - um diretor do Departamento de Vigilância em Saúde - um diretor do Departamento de Vigilância Sócioassistencial - um diretor do Departamento de Emprego e Relações de Trabalho - um diretor do Departamento Técnico-Operacional - um diretor técnico de engenharia do Hospital Regional - um ouvidor geral - um prefeito - um secretário municipal de Administração - um secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - um secretário municipal da Educação - um secretário municipal da Fazenda - um secretário municipal da Juventude - um secretário municipal da Saúde - um secretário municipal de Assistência Social e Proteção á Família - um secretário municipal de Comunicação - um secretário municipal de Esporte e Lazer -um secretário municipal da habitação e Urbanismo 342 - um secretário municipal de Infraestrutura Rural - um secretário municipal de Política para Mulheres - um secretário municipal de Recursos Humanos - um secretário municipal de Meio Ambiente - um secretário municipal de Planejamento Estratégico - um secretário municipal de Segurança e Trânsito - um superintendente da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo (Cast) - um vice-prefeito Total: 117 cargos. Estrutura própria de espaços públicos A estrutura física da Prefeitura de Toledo abrange prédios próprios em sua grande maioria, onde funcionam as secretarias e outros órgãos de atendimento ao público: - Paço Municipal, com 4.277,78 m2; - Casa da Cultura - Teatro Municipal (com 1.021 lugares) - Museu Histórico Willy Barth - Galeria Esportiva e Cultural - Centro Integrado de Esporte e Artes (CEU) - Dois Centros da Juventude, nos Jardins Europa/América e Coopagro) - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Municipal da Saúde - EstaR: estacionamento rotativo - 78 Centros Comunitários na cidade e distritos - 11 Centros Esportivos ou campos de futebol - Sete Ginásios de Esportes - Centro Olímpico, com espaços para várias modalidades (GRD, judô, karatê, piscina, arco e flecha) 343 - Estádio de Futebol 14 de Dezembro - Academia da Saúde - 70 Academias da Terceira Idade na cidade e distritos - Três Centros de Eventos nos distritos: Novo Sarandi, Vila Nova e Novo Sobradinho - Parque Temático das Águas - Aquário Municipal - Parque das Aves - Almoxarifado Central - Arquivo Público Municipal - Dois Centros Culturais, denominados (Oscar Silva e/ Ondy Hélio Niederauer - Dois Centros de Eventos, denominados Ismael Sperafico e Desirée Refosco - 12 Centros Industriais na cidade e distritos - Quatro Incubadoras Industriais - Terminal Rodoviário Intermunicipal - Dois Terminais de transporte coletivo urbano - Aeroporto Municipal - Cinco Restaurantes Populares - Cozinha Social - Seissalas para emissão de Nota do Produtor Rural , das quais uma na cidade e cinco nos distritos - Sala do Procon - Sala da Junta Militar - Pátio de máquinas - Dois Cemitérios Municipais, denominados Cristo Rei e Jardim da Saudade - Três Capelas Mortuárias e uma sala para a Central Funerária - 36 Escolas Municipais - 28 Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI - 16 Unidades Básicas de Saúde (UBS) na sede do município - 11 Unidades Básicas de Saúde (UBS) no interior do município - CAPS II - CAPS AD 344 - Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Unidade de Vigilância Sanitária (Epidemiológica / Combate a Dengue) - Três Casas Abrigo - Dois Centros de Revitalização da Terceira Idade (Certis), nos Jardim Coopagro e Vila Pioneira - Cinco CRAS, com uma unidade em espaço locado e sede própria em fase de construção - Dois CREAS - Unidade Social São Francisco - Unidade Florir Toledo Espaços locados para atender equipamentos municipais - Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Toledo (Cast) - Escola de Administração - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econ. e Tecnológico de Inovação e Turismo - Secretaria Municipal da Educação - Conselho Tutelar 345 346 III – PROPOSTAS 347 1. ECONOMIA – PROPOSTAS 348 1.a ECONOMIA – CENÁRIO ATUAL Toledo está entre os municípios mais desenvolvidos do País, no campo e na cidade. Além de maior produtor agropecuário do Estado e maior centro agroindustrial da região, exportando carne de suíno e frango e derivados para mais de 100 países, a sede do município está entre as cidades mais bem estruturadas e com melhor qualidade de vida do interior do Brasil. Polo universitário, Toledo sedia 11 instituições de ensino superior, com mais de 100 cursos de graduação e 12 mil estudantes, destacando-se também pelo desenvolvimento urbano planejado, com diversos parques, avenidas, praças, Teatro Municipal, Museu Histórico, Centro de Eventos e Convenções, centros culturais, Parque Temático das Águas e centros comerciais de porte. Outro destaque do município é o polo gastronômico, com 14 eventos anuais, reunindo dezenas de milhares de pessoas de toda a região e do Estado. Em 2015, Toledo ocupa posições destacadas nas atividades econômicas e sociais: 1º lugar em Valor Bruto da Produção (VBP), da Agropecuária do Paraná e da Região Sul e 11º do País, com 1,74 bilhão de reais e 6.162 propriedades rurais; 1º lugar em Valor Bruto Adicionado (VBA), da Indústria do Oeste do Paraná, com 731 unidades industriais; 1º lugar em rebanho suíno do Estado; 1º lugar em plantel de frangos do Estado; 1º lugar em gastronomia do Estado, com 14 festas típicas, com destaque para a Festa Nacional do Porco no Rolete, com mais de 25 mil participantes em cada edição; 2º lugar em piscicultura comercial do Paraná, com produção diária de 40 toneladas de tilápias; 4º maior produtor de leite do Estado; 8º lugar em Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Paraná; 9º lugar em arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Paraná; centro industrial, comercial e de prestação de serviços com 11.399 empresas (CNPJ) cadastradas na Prefeitura, das quais 4.470 são microempresas individuais e 6.929 dividem-se entre micros, pequenas, médias e grandes empresas, das quais 3.394 são estabelecimentos comerciais; os trabalhadores autônomos somam 3.529 profissionais (CPF) cadastrados na Prefeitura; e a população estimada pelo IBGE é de 132.077 habitantes. 349 1.b ECONOMIA – OBJETIVO ESPECÍFICO Entre os objetivos do desenvolvimento do município está a verticalização da economia, pois a transformação de elevada produção agropecuária agrega valor aos segmentos produtivos e gera renda, empregos, tributos e novas oportunidades de negócios, beneficiado a população do campo e da cidade. Para isso, é fundamental apoiar a implantação de novos projetos industriais, em áreas científicas e tecnológicas, dotados de centros avançados de pesquisas em biotecnologia e outras ciências, para o desenvolvimento de novos produtos, com mercado em todo o mundo, e repasse das tecnologias às indústrias agregadas ao espaço, visando à produção em escala industrial, gerando milhares de empregos qualificados e novas oportunidades de investimentos. Da mesma forma, incentivar a implantação de novos polos industriais e/ou agroindustriais, na cidade e distritos, voltados às cadeias produtivas locais, incentivando diferentes etapas de produção, industrialização, distribuição e comercialização e estimulando sua expansão, geração de empregos, renda e tributos e a maior oferta de bens aos consumidores locais. Igualmente importante é o apoio à diversificação do agronegócio, através da adoção de novas culturas, implantação de novos criatórios de suínos, frangos, gado leiteiro e peixes, com ampliação da produção, da oferta de alimentos e de oportunidades de trabalho e negócios, inclusive para os formandos de cursos superiores voltados às cadeias produtivas locais. Para garantir a sustentabilidade da economia, no entanto a agropecuária que abastece a indústria e gera empregos, riquezas e tributos, depende de clima equilibrado. Para isso é necessário preservar a natureza, respeitar a legislação e atender as exigências do consumidor consciente e do mercado globalizado, através de ações planejadas e concretas. 350 1.c ECONOMIA – PROPOSTAS Buscar parcerias com instituições e órgãos públicos regionais e municípios vizinhos, para a elaboração e implementação de Política de Desenvolvimento Econômico Regional, com as seguintes diretrizes: a) Valorização da posição estratégica do município no cenário regional, como um dos principais polos de desenvolvimento do Oeste do Paraná; b) Implantação de políticas regionais de investimentos nas áreas da indústria, comércio e turismo, gerando circulação de mercadorias; c) Desenvolvimento de políticas de investimentos na área educacional, como polo universitário regional; d) Articulação de planejamento do setor público e da iniciativa privada do município, visando a redução de custos e a manutenção e a ampliação de receitas das cadeias produtivas; e) Integração dos distritos ao processo de desenvolvimento empresarial do Município, estimulando a instalação de indústrias, lojas comerciais e prestadoras de serviços em sua sede; f) Manutenção e ampliação de programa de readequação e asfaltamento de rodovias rurais, através de parcerias com empresas e agricultores e do repasse voluntário de recursos federais e estaduais; g) Formação de parcerias, através de convênios, com as universidades locais, visando o desenvolvimento de pesquisas, formação de profissionais, inovação e empreendedorismo nas áreas mais destacadas da economia do Município; h) Incentivo e apoio à formação de recursos humanos, com o aumento da oferta de vagas em cursos de capacitação de nível técnico, superior e especializações, com foco na demanda local; i) Distribuição de renda proporcional ao crescimento econômico do município; j) Mobilização pela implantação de ferrovia, porto seco, hidrovia, exploração do potencial energético dos rios e outros empreendimentos de desenvolvimento do município e região; l) Incentivo à economia regional, com o objetivo de agregar valor às atividades econômicas da região, gerando mais riquezas e aumentando a circulação dessas riquezas no território; m) Busca de meios para a realização de estudos de viabilidade e implementação efetiva, com continuidade, de programas de desenvolvimento em andamento no município ou propostos neste Plano Diretor; n) Desenvolvimento de sistema de planejamento e gestão integrada e participativa, com garantia de continuidade; o) Desenvolvimento de município planejado, para diminuir gastos com a sua manutenção, para que estas receitas potencializem outras áreas; p) Criação de um portal de informações e dados socioeconômicos do município, com permanente atualização; q) Elaboração de Plano de Desenvolvimento para o município de Toledo, por meio de conhecimento científico, integrando as Instituições de Ensino Superior, a Prefeitura e os demais atores cruciais do processo. Para o desenvolvimento do agronegócio, principal vocação econômica do município, as propostas são: a) Identificação do potencial produtivo, a produção primária, sua transformação de acordo com a distribuição das comunidades através do macrozoneamento; b) Promoção de estudos referentes ao zoneamento agroeconômico como instrumento estratégico de 351 planejamento sustentável; c) Apoio à implantação de agroindústrias, ampliando o valor agregado da produção primária; d) Promoção de estudos de mercado, buscando oportunidades e nichos, introduzindo novas alternativas, tais como técnicas de cultivo orgânico com certificação; e) Incentivo ao desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias de produção, a partir das necessidades e possibilidades do setor agropecuário do município; f) Condições de permanência do pequeno produtor na propriedade, com qualidade de vida e acesso aos avanços tecnológicos e de cidadania, através da promoção de programas de melhoria e conservação das estradas, saneamento rural, telecomunicações, e incentivo a programas de diversificação, e verticalização da produção, como produção leiteira, suinocultura, avicultura, piscicultura, olericultura e fruticultura, dentre outras; g) Apoio ao Conselho de Desenvolvimento Rural na implantação e fiscalização das ações de desenvolvimento rural contempladas no Plano Diretor; h) Promoção de parcerias com os produtores rurais na melhoria da infraestrutura das propriedades, melhorando os aspectos socioculturais, produtivos e facilitadores da logística de produção das comunidades; i) Fomento à biotecnologia; j) Desenvolvimento de programas de readequação de estradas e parcerias para o asfaltamento de estradas rurais; l) Desenvolvimento de programas de treinamento e informação das famílias rurais, disponibilizando material próprio, como aplicativo ou planilhas inteligentes; m) Consolidação de legislação municipal do setor agroalimentar; n) Incentivo à expansão da pecuária, da lavoura permanente e temporária, da agricultura orgânica, da fruticultura e da aquicultura, com técnicas de precisão e sustentabilidade. Para o desenvolvimento da indústria, as propostas são: a) Estímulo à expansão e diversificação do Parque Industrial Moveleiro da Vila Industrial; b) Avaliação de proposta de proposta de implantação de Condomínios Industriais Integrados, na cidade e distritos, visando soluções econômicas e sustentáveis para as empresas locais, através de parcerias estratégicas com entidades governamentais, empresas privadas e instituições de ensino e pesquisa; c) Dotação destas unidades de localização estratégica, infraestrutura completa, integração de segmentos e serviços, captação da água da chuva e reuso, estações de tratamento de efluentes, gestão de resíduos, coleta seletiva de lixo, transporte interno movido a energia limpa e iluminação com lâmpadas leds. Toda essa estrutura deve ser alimentada por energias alternativas; d) Implantação, junto a essa estrutura, de área de lazer, sede social para uso das empresas, auditório, salas de reunião, restaurante, academia, depósitos e Núcleo de Ciência e Tecnologia, direcionado às áreas de educação, formação profissional e empreendedorismo, visando o desenvolvimento de novas matrizes econômicas e alto valor agregado, com a oferta de novos produtos, entre inúmeras outras vantagens; e) Utilização no futuro dessas unidades também como pontos turísticos, atraindo empreendedores da região, do Estado e todo o País, por possibilitar a minimização de custos e maximização de lucros, aumentando a competitividade das empresas beneficiadas, no mercado nacional e internacional; f) Disponibilização de lotes de 1.000 a 20.000m²; g) Construção de ciclovia ligando a cidade a estas unidades; h) Estímulo à implantação de empreendimentos industriais no entorno das fontes de geração 352 de energia renovável, especialmente aqueles voltados à transformação de matérias-primas locais; i) Fortalecimento de política de incentivo à implantação de novas indústrias, através de estudos das cadeias produtivas; j) Consolidação do setor industrial do município para uma expansão sustentável; l) Verticalização industrial a partir da agropecuária permitindo a agregação de valor aos produtos através de esmagadoras de grãos, rações, produtos frigoríficos, etc. Para o desenvolvimento do comércio e prestação de serviços, as propostas são: a) Incentivo ao empreendedorismo, como fator preponderante na geração de resultados tanto em nível público quanto privado; b) Incentivo ao ensino e à pesquisa científica e extensão, mediante o desenvolvimento de projetos e parcerias de interesse municipal e regional com as instituições de ensino instaladas no município e região; c) Requalificação da paisagem urbana através da determinação dos eixos viários temáticos, estruturais, estendendo a oferta de comércio e serviços; d) Fortalecimento das atividades comerciais diversificadas no município; e) Consolidação dos setores comerciais e de prestação de serviços a partir da abertura de espaços e fortalecimento de micro e pequenas empresas, dentro das cadeias produtivas do Município mais consolidadas e lucrativas; f) Implantação de política de incentivo à expansão de empreendimentos locais e a atração de estabelecimentos comerciais de outros centros, especialmente os com perfil distribuidor e/ou atacadista; g) Estudo da implantação de centro de inovação, atração de conhecimentos, investimentos e empresas, que oportunize serviços especializados e qualificados, atividades comerciais diversificadas, trabalho e renda, visando à retenção do capital intelectual e consolidação do comércio local, como referência em competitividade e qualidade; h) Estímulo à cooperação voltada à modernização da gestão empresarial, incremento da competitividade e estímulo aos novos negócios e abertura de novos mercados; i) Fortalecimento das entidades empresariais já existentes, como representantes legítimas da contribuição da iniciativa privada para o desenvolvimento do município; j) Fortalecimento do mercado local, visando a sua consolidação regional forte, criando condições políticas e de representatividade para negociações com governos, entidades e empresários do Estado e do País, além de agentes internacionais, visando o desenvolvimento integrado do município e região; l) Busca do equilíbrio e a permanente troca de benefícios entre as atividades econômicas e/ou empresariais do município; m) Busca do fortalecimento da qualificação e profissionalização dos dirigentes e profissionais de todas as cadeias produtivas do município; n) Manutenção de investimentos na área educacional, para tornar-se polo universitário estadual; o) Garantia da implantação e manutenção de programas de treinamento e qualificação de mão de obra e de P&D de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros; p) Fomento à ampliação e diversificação de associações e cooperativas de empresas e pessoas físicas, visando a implementação de projetos de desenvolvimento econômico, locais e regionais. 353 1.d ECONOMIA – METAS Apostar no planejamento urbano e rural integrado, visando à preservação dos recursos naturais, a qualidade dos alimentos produzidos no município e o bem-estar da população; Adotar sistemas e processos produtivos modernos, que preservem e/ou recuperem o meio ambiente, fazendo uso racional dos recursos naturais e reduzindo o impacto ambiental nas atividades produtivas; Preservar e/ou implantar áreas verdes nas margens de cursos d’água e em torno de núcleos industriais, visando o equilíbrio ambiental e a proteção das empresas e da cidade de adversidades climáticas. Investir na ampliação e melhoria da infraestrutura, logística de transporte de cargas e passageiros, comunicação, prestação de serviços e mobilidade urbana, atendendo aos requisitos básicos da promoção do desenvolvimento sustentável do município. Buscar a melhoria dos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), e da pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), especialmente nas áreas da saúde, educação, cultura e lazer. Ampliar e aprofundar conhecimentos sobre desenvolvimento e elaboração de planos setoriais; Analisar o perfil econômico, social e ambiental, e se possível cultural, do município e da microrregião geográfica de Toledo; Avaliar o impacto de curto e longo prazo dos principais índices da microrregião geográfica de Toledo; Estudar as três cidades com maior IDH e IFDM do País, da América Latina e do mundo, buscar outros indicadores que possam vir complementar os anteriores e comparar o perfil e planejamento destas cidades com o de Toledo; Apontar os objetivos e metas, projetos e atividades e programas e ações fundamentais para o desenvolvimento do município de Toledo; Propor alternativas para o desenvolvimento da mesorregião geográfica do Oeste Paranaense; Identificar instrumentos e ações para alavancar o desenvolvimento regional; Produzir e compartilhar conhecimento científico com os setores produtivos; Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Toledo para a implementação e fiscalização das ações a serem contempladas no Plano Municipal de Desenvolvimento e deste Plano Diretor; 354 Ampliar e equipar as atuais incubadoras industriais e implantar novas unidades destinadas ao desenvolvimento de novas ideias, processos, produtos e serviços, com respectivos registros e patentes, em colaboração com instituições de ensino superior; Apoiar a Agricultura de Precisão, pois tem por objetivo a redução dos custos de produção, a diminuição da contaminação da natureza pelos agrotóxicos utilizados e logicamente o aumento da produtividade, incluindo a estruturação do solo; Estimular e apoiar a agricultura familiar, visando permanência do produtor na propriedade e a ampliação da oferta de hortifrutigranjeiros, produtos orgânicos e alimentos caseiros; Estimular a geração e utilização/distribuição de energias renováveis, geradas por dejetos suínos, frangos e gado leiteiro, tendo o fertilizante e o controle da poluição como vantagens extras, além da energia solar e eólica, reduzindo a conta de luz, com a possibilidade de venda da produção excedente para a Copel; Incentivar a produção de energias alternativas, com ênfase aos biocombustíveis, na obtenção de energia a partir de produtos ou subprodutos da agropecuária, no intuito de agregar valor à produção, solucionar problemas de resíduos/dejetos existentes nas propriedades/agroindústrias; Implantar biodigestores em 100% das propriedades rurais; Estimular a divulgação e expansão do turismo local, em suas diversas atividades, como festas gastronômicas, praças e parques, compras, negócios, eventos culturais, lazer, ciência e tecnologia, reservas ecológicas, pousadas rurais e competições esportivas, entre outras, gerando a possibilidade de aumentar a presença e permanência de visitantes, com o aumento da circulação de dinheiro e melhoria da renda do comércio, hotéis e restaurantes de Toledo; Fomentar o turismo rural, através do apoio à realização de eventos sociais, culturais e recreativos nas comunidades rurais; Incentivar o desenvolvimento turístico de eventos, de negócios e educacional, aumentando a oferta de bens e serviços turísticos essenciais; Otimizar o aproveitamento econômico do potencial turístico natural e cultural do município, como fonte de empregos e geração de renda; Estimular o turismo ecológico rural em propriedades agrícolas privadas; Criar roteiro turístico de identidade cultural, fortalecendo as festividades gastronômicas e outros eventos existentes no município. 355 2. EDUCAÇÃO E CULTURA – PROPOSTAS 356 2.a.1 EDUCAÇÃO – CENÁRIO ATUAL A rede municipal de ensino de Toledo, neste ano de 2015, conta com 63 escolas, 12.635 alunos matriculados e 1.259 professores, em estabelecimentos da Educação Básica, abrangendo a Educação Infantil-Creche e Pré-escola, Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação para Jovens e Adultos (Fase I). Na rede estadual, o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, Ensino Médio e Profissional e Educação de Jovens e Adultos (Fase II) conta com 29 escolas, 14.317 alunos e 949 professores. Na rede privada de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio são 11 escolas, 4.634 alunos e 313 professores. O município, portanto conta com 103 intuições de ensino, 31.586 alunos e 2.521 professores, somente no Ensino Fundamental e Médio. A Educação Profissional na rede pública estadual conta com oito escolas, 12 cursos e 1.468 alunos. Na rede privada, Toledo conta com educandários do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que juntos oferecem 11 cursos para 491 alunos matriculados. Além disso, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), em 2014, ofereceu 79 cursos, com 1.210 participantes concluintes, para agricultores, esposas e filhos. Na Educação Superior, Toledo, como um dos maiores centros universitários do Paraná, conta com 11 instituições, das quais três públicas, com 12 campi, extensões e/ou polos, que oferecem mais de uma centena de cursos de graduação, dezenas de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, com cerca de12 mil acadêmicos, de toda a região, outros Estados e até de países vizinhos. No setor publico o município conta com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), e Universidade Federal do Paraná (UFPR), que em 2015, realizou o 1º vestibular para o Curso de Medicina no campus local. Esta foi mais uma importante conquista de Toledo, alcançada a partir da união do o poder público e sociedade organizada, na defesa dos interesses do município. Entre as instituições privadas, estão instituições a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Universidade Paranaense (Unipar), e Faculdade Sul Brasil (Fasul), entre outras. Entre os cursos de graduação já implantados há mais tempo na cidade, destacam-se os de Ciências Econômicas, Filosofia, Serviço Social, Ciências Sociais, Direito, Medicina Veterinária, Agronomia, Biologia, Enfermagem, Farmácia, Engenharia Civil, Engenharia Eletrônica, Engenharia Química, Ciência da Computação, Química, Educação Física, Letras, Administração, Ciências Contábeis, Nutrição e muitos outros, todos voltados à formação de mão-de-obra qualificada, de acordo com as necessidades de profissionais de empresas, entidades e órgãos públicos locais e regionais. 357 2.b.1 EDUCAÇÃO – OBJETIVOS ESPECÍFICOS A educação regular, como se sabe, tem por finalidades de desenvolver o ser humano para o convívio familiar e social, assegurarlhe formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, contribuindo para a redução das desigualdades da sociedade. Para tanto, é fundamental que se considere os princípios da equidade e da valorização da diversidade, os direitos humanos, a gestão democrática do ensino público, a garantia de padrão de qualidade, a acessibilidade, a igualdade de condições para o acesso e permanência do educando na escola. Neste sentido pode se destacar os seguintes objetivos da educação: Garantir o acesso de todos os estudantes aos conhecimentos fundamentais da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada, o direito a aprendizagem, ao desenvolvimento e sucesso escolar ao longo da Educação Básica, compreendida pela Educação Infantil, anos inicial e final, e Ensino Médio, com articulação interdisciplinar consistente e progressiva em todas as áreas do conhecimento. Promover a articulação das áreas de conhecimento e componentes curriculares na apropriação de diferentes linguagens por crianças, jovens e adultos em todos os níveis de ensino, despertando para curiosidade, imaginação e investigação, no reconhecimento e interpretação de fenômenos e processos naturais, sociais e culturais, para enfrentar problemas práticos, argumentar e tomar decisões, individual e coletivamente. A educação superior tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, formando diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais, trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do ser humano e do meio em que vive. Considerando todos estes valores e fundamentos, a educação está entre as prioridades do poder público municipal, que vê na sua disponibilidade e qualidade, a garantia de desenvolvimento econômico e humano do município, na cidade e no campo, no curto, médio e longo prazo. 358 2.c.1 EDUCAÇÃO – PROPOSTAS Educação Infantil Consolidar política pública de educação como direito da criança, considerados os aspectos dos cuidados e do ensino e ampliar a oferta de vagas para a população de zero a três anos com a construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Universalizar a Educação Infantil na Pré- Escola a partir de 2016, mantendo o atendimento a 100% das crianças de quatro e cinco anos de idade, com trabalho efetivamente pedagógico, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil. Ensino Fundamental de nove anos Ofertar Ensino Fundamental de nove anos com acesso à escola, permanência e sucesso na aprendizagem a toda a população de seis a 14 anos de idade, respeitando a especificidade da infância, nos aspectos físico, psicológico, social, intelectual e cognitivo. Assegurar a articulação e a unidade pedagógica do Sistema Municipal (1º ao 5º ano) e Estadual de Ensino (6º ao 9º ano), para erradicação do analfabetismo, respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade e superação das desigualdades educacionais. Ensino Médio Universalizar o atendimento escolar à população de 15 a 17 anos, superando desigualdades educacionais, na promoção da cidadania e erradicação de formas de discriminação, visando o ingresso, permanência e sucesso escolar de todos no Ensino Médio. Educação Profissional Ampliar a oferta da Educação Profissional, articulando a formação básica e a preparação para o mercado de trabalho, com acesso aos conhecimentos científicos, tecnológicos e históricos - sociais, na perspectiva da educação para a cidadania. 359 Educação de Jovens e Adultos Possibilitar o acesso e sucesso escolar da população de 15 anos de idade ou mais, erradicando o analfabetismo absoluto entre jovens e adultos e reduzindo o percentual de analfabetismo funcional de 19,8% para 9,9%, na perspectiva da formação para o trabalho e exercício da cidadania. Educação Superior Apoiar a ampliação do acesso da população de 18 a 24 anos ou mais às instituições de Ensino Superior, elevando a oferta de matriculas, diversidade de cursos, e percentual de concluintes. Estimular a ampliação da pesquisa e extensão na educação universitária, bem como aumentar o efetivo de mestres e doutores na graduação e pós–graduação, para melhoria da qualidade do ensino nas modalidades presencial e a distância. Educação Especial na Perspectiva Inclusiva Consolidar o atendimento educacional especializado com oferta de vagas e serviços de apoio à Educação Inclusiva a todos educandos que apresentem especificidades e/ou necessidades que exijam a superação de barreiras de acessibilidade socialeducacional de todas as ordens, em todos os níveis e modalidades de ensino, nas instituições públicas e privadas. Educação em Tempo Integral Ampliar a Educação em Tempo Integral para a melhoria da qualidade do ensino e desenvolvimento integral dos educandos, elevando gradativamente a sua oferta para 50% das instituições de ensino, abrangendo o mínimo de 25% dos alunos da Educação Básica. Educação Ambiental Fortalecer a Educação Ambiental entendida como processo contínuo e permanente de aprendizagem na educação formal e não-formal, articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, no qual o individuo e a coletividade constroem valores sociais, atitudes e conhecimentos voltados à preservação e recuperação dos recursos naturais na construção de relação sustentável da sociedade com o meio que a integra. 360 Direitos Humanos Promover política educacional para o exercício dos princípios do respeito aos direitos humanos, construção da igualdade educacional, da justiça e da inclusão de todos. Educação à distância Apoiar a formação humanística e profissional através da modalidade de Educação a Distância, com adoção da web como um ambiente educacional observado os critérios estabelecidos na legislação. Gestão democrática da educação Consolidar a gestão democrática nas instituições educacionais em todos os níveis, assegurando a participação dos profissionais da educação, alunos e familiares na formulação do Projeto Político Pedagógico, currículo escolar, planos de gestão escolar e regimento escolar, na perspectiva de elevar os índices de acesso, permanência e sucesso de alunos na aprendizagem. Valorização dos profissionais da educação Implementar política de valorização dos profissionais da educação de todos os níveis e consolidar políticas de formação inicial e continuada para professores da Educação Básica, em parceria com instituições de ensino superior. 361 2.d.1 EDUCAÇÃO – METAS Educação Infantil Ampliar as vagas na Educação Infantil para crianças de zero a três anos de idade na rede pública municipal. Atender a 100% das crianças de quatro e cinco anos de idade na Educação Infantil, modalidade Pré-Escola, a partir de 2016. Promover e avaliar ações dentro das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil. Ensino Fundamental Ampliar o acesso e a aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental de nove anos, como condição para a evolução educacional aos níveis de Ensino Médio e Superior. Elevar de 98,8% para 100% a frequência escolar da população de seis a 14 anos, a partir de 2016. Elevar o percentual de concluintes do Ensino Fundamental, relativo à população de 16 anos, de 70,8% para 100% até 2030. Formalizar parceria entre as redes municipal e estadual na formação continuada de profissionais do magistério que atuam com alunos em processo de transição do 5º para o 6º ano, orientando e subsidiando teórica e metodologicamente o planejamento das práticas pedagógicas. Ampliar o uso pedagógico das Tecnologias da Informação e Comunicação (Tics) nas escolas, com o objetivo de aprimorar ações pedagógicas na melhoria do processo ensino-aprendizagem. Monitorar, em regime de colaboração, o acesso, a permanência e a aprendizagem dos alunos matriculados no Ensino Fundamental, identificando motivos de ausência, baixa frequência e evasão escolar. Ensino Médio Buscar a universalização do acesso escolar à população entre 15 e 17 anos, a partir de 2016, e elevar a escolaridade média para no mínimo 12 anos, ao final do Ensino Médio. Reduzir os índices de reprovação e abandono escolar na etapa final da Educação Básica na rede estadual de ensino em Toledo, a partir de 2016. Reivindicar a ampliação da estrutura física e de recursos humanos da rede estadual para a expansão do Ensino Médio. 362 Educação Profissional Expandir matrículas e elevar gradualmente a taxa de conclusão dos cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio, até 2025. Desenvolver políticas públicas educacionais para oferta de cursos técnicos e de qualificação profissional, a partir das demandas locais. Estimular a diversificação curricular da Educação Profissional, articulando a formação básica e a preparação para o trabalho, estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania. Estimular a diversificação curricular da Educação Profissional, como forma de estabelecer novas relações com o trabalho e melhor atender ao jovem em sua formação profissional, com novos cursos consideradas as demandas locais e assegurando qualidade do ensino. Educação de Jovens e Adultos Erradicar o analfabetismo absoluto da população de 15 anos de idade ou mais, elevando a taxa de alfabetização de 95,4% para 100%; Diminuir em 50% a taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos de idade ou mais, de 19,8% para 9,9%. Educação Superior Consolidar o município como polo universitário regional, ampliando o acesso, permanência e sucesso na aprendizagem da população de 18 a 24 anos, mediante aumento de matriculas e diversidade de cursos, com apoio do poder publico à instalação de novas instituições de nível superior e à implantação de cursos de graduação e pós-graduação, especialmente nas instituições publicas. Estimular parcerias entre as instituições de ensino superior visando formação de mestres e doutores, o fortalecimento de grupos de pesquisa, a atuação em rede e a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, apoiando o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional. Implantar parque tecnológico e de inovação, que possa ser utilizado por todas as instituições de ensino superior, para fins de desenvolvimento de pesquisas e programas inovadores que favoreçam o desenvolvimento do município e região. Estimular a elevação da taxa média de conclusão de cursos de graduação presenciais para 90% nas instituições públicas, e 75% nas privadas, até 2025, em consonância com o Plano Nacional de Educação. Buscar a implantação no município de Cursos de Pedagogia em instituição de ensino superior pública. 363 Educação Especial na Perspectiva Inclusiva Atender padrões de infraestrutura de instituições escolares do respectivo sistema de ensino, conforme estabelecido em decisões da Associação Brasileira de Normas Técnicas, como a de nº 9.050, para que reformas cumpram etapas previstas do programa de acessibilidade. Fiscalizar instituições de ensino quanto à existência de plano de ações inclusivas, adequações de acessibilidade física, previsão de adequações curriculares e registro da necessidade de projetos específicos de adequação curricular. Assegurar que instituições de ensino elaborem e realizem Programa de Formação Continuada para professores, sob o princípio da Formação Cidadã/Educação Inclusiva, com subsídios teórico-didáticos para atendimento aos educandos com necessidades educacionais específicas. Educação em Tempo Integral Construir prédios com padrão arquitetônico e mobiliário adequado para o atendimento da Educação em Tempo Integral, em colaboração com o Estado e a União. Instituir matriz curricular articulada à proposta pedagógica, estabelecendo avaliação anual para educandos do Ensino Fundamental na Educação em Tempo Integral. Prover as escolas com diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, e articular com equipamentos públicos, como bibliotecas, museu, parques, teatro, aquário, cinema e planetário, na melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Educação Ambiental Consolidar a Educação Ambiental com projetos e programas em todos os níveis e modalidades de ensino, conforme a legislação. Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino sobre a Educação Ambiental e incluir a modalidade no Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino e no currículo dos cursos de formação inicial do docente nas instituições de ensino superior. Implementar ações de educação alimentar e nutricional, de prática contínua e permanente, estimulando a adoção voluntária de alimentos saudáveis. Direitos humanos Efetivar políticas públicas de respeito à diversidade. 364 Superar as desigualdades educacionais com a erradicação de todas as formas de preconceito e discriminação, com ênfase na promoção da cidadania. Garantir formação continuada aos profissionais da educação conforme Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira. Educação à distância Ampliar a oferta de cursos de formação continuada na modalidade ensino a distância aos profissionais da educação da rede pública no município. Desenvolver estudos visando a implantação de educação a distância na formação de Jovens e Adultos (Fase II e Ensino Médio) na rede pública, na perspectiva de ampliar o número de concluintes em relação aos matriculados. Ofertar cursos de educação à distância, consideradas as demandas sociais da região e de formação para a cidadania, nos termos da legislação vigente. Gestão democrática da educação Fortalecer os conselhos escolares nas instituições públicas, com mecanismos de participação comunitária, ampliação da gestão democrática e oferta de programas de formação de conselheiros, assegurando autonomia aos colegiados. Assegurar a participação de profissionais da educação, alunos e familiares na formulação do Projeto Político Pedagógico, planos de gestão, regimento e currículo escolar. Ampliar programas e cursos de formação de gestores educacionais na Educação Básica da rede publica de ensino, em parcerias com instituições de ensino superior. Elevar os índices de qualidade da aprendizagem com padrões estabelecidos pelos respectivos sistemas de ensino, mediante oferta de formação continuada aos profissionais da educação, articulada à proposta pedagógica, às diretrizes curriculares municipais, estaduais e nacionais. Buscar parcerias entre União, Estado e município para formulação de estratégias que assegurem novas fontes de financiamento permanentes sustentáveis para a Educação Básica, elevando gradativamente o percentual aplicado no ensino, até atingir 35% em 2050, para o atendimento das diretrizes e metas dos planos educacionais dos entes federados, como prevê a legislação em vigor. 365 Implementar padrão de gestão que priorize a autonomia administrativa e pedagógica, a descentralização, a equidade, a participação da comunidade e o foco na aprendizagem dos alunos, para melhoria da qualidade da Educação Básica e Superior nas instituições públicas. Valorização dos profissionais da educação Buscar junto a União, Estado e município, assistência financeira especifica para fortalecer política de valorização de profissionais do magistério com a garantia de piso salarial a todos os professores da Educação Básica, nos termos da legislação vigente. Formar em nível de pós-graduação 50% dos professores da Educação Básica até 2025. Promover a valorização dos profissionais da educação mediante formação inicial e continuada, tendo em vista a qualificação profissional e a qualidade do ensino. 366 2.a.2 CULTURA – CENÁRIO ATUAL Capital da Cultura do Oeste do Paraná, Toledo realiza 43 eventos culturais anuais, com público de 115.700 pessoas, com destaque para a Festa Nacional do Porco Assado no Rolete, com mais de 25 mil participantes. Somadas às mais de 10 festas gastronômicas do município, há um número maior de participantes. Outro destaque é a tradição gaúcha, reunindo mais de duas mil pessoas na Semana Farroupilha, e público ainda maior nos eventos regulares, locais e regionais, dos centros de tradições gaúchas (CTGs) da cidade. Da mesma forma, destaca-se a literatura, com cerca de 400 obras lançadas por autores locais desde 1968, muitos dos quais vencedores de prêmios regionais, estaduais, nacionais e internacionais, organizados em instituições do porte da Academia de Letras de Toledo (ALT), Clube da Poesia e Clube do Livro, conhecidos e respeitados por entidades literárias de todo o Estado. Nas manifestações áudiovisuais, destaca-se o Festival de Inverno (Festin), com três mil espectadores. Estes e outros eventos integram a identidade cultural de Toledo, com destaque para a gastronomia, da qual o município é polo estadual, a literatura e as tradições gaúchas, que incluem a música e a dança. O município conta com 55 entidades culturais e/ou grupos artísticos, 14 festas gastronômicas oficiais, 13 espaços culturais e 12 escolas de artes privadas. Os artistas envolvidos em atividades culturais somam 461, de cerca de 20 linguagens ou manifestações culturais distintas, conforme cadastro próprio do poder público. Além disso, a Secretaria Municipal de Cultura oferta 20 cursos, com 1.039 alunos matriculados, sendo a maioria dos cursos ministrados na Casa da Cultura. Somente arte circense conta com 522 pessoas em atividade permanente entre crianças, jovens e adultos, no contra turno escolar. Toledo conquistou a condição de Capital da Cultura do Oeste do Paraná, ainda nos anos 70 e 80, com uma série de empreendimentos e conquistas sem similares no Estado. São os casos da 1ª Casa da Cultura e 1º Conselho Municipal de Cultura do Paraná do Paraná, Tempo de Cultura, Centro de Criatividade, 1ª Feira Estudantil do Livro do Estado, Biblioteca Pública Municipal e Museu Histórico Willy Barth, além de eventos pioneiros como Festin, criação de corais e bandas, feiras de livros, exposições artísticas e muitas outras promoções de grande repercussão regional e estadual. A liderança na atividade cultural foi consolidada com outras realizações igualmente diferenciadas como o Centro Cultural Oscar Silva, Teatro Municipal, Centro Cultural Ondy Niederauer, Concurso de Contos Paulo Leminski, Feira da Leitura, Virada Cultural, 367 Concurso de Crônicas e Poesia Edy das Graças Braun e festivais de corais, curta-metragem, dança, circo, teatro e música, além de mostras de artes plásticas. A cidade também já sediou Encontro Estadual de Academias de Letras e muitos outros eventos de destaque, sempre com grande participação popular. As últimas grandes conquistas foram o Centro de Artes e Esportes Unificado (CEU), o 1º do País e a sede própria para o Museu Histórico Willy Barth, após 39 anos de sua criação. 368 2.b.2 CULTURA – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Cultura é o conjunto de manifestações artísticas, sociais, linguísticas e comportamentais de um povo ou civilização como a música, criação literária, teatro, rituais religiosos, língua falada e escrita, mitos, hábitos alimentares, danças, arquitetura, invenções, pensamentos e formas de organização social. A cultura que se expressa na diversidade de práticas, serviços, bens artísticos e culturais determinantes para o exercício da cidadania, e na dimensão simbólica e do desenvolvimento socioeconômico do País, apresenta os seguintes objetivos: Conceber o processo cultural como exercício da cidadania e como instrumento de inclusão dos cidadãos na sociedade, ampliando o conceito de cultura para além da produção artística e da realização de eventos; Promover a integração do setor cultural e educacional e outras áreas afins, articulando atividades com escolas, universidades, instituições culturais e grupos geradores de arte e cultura, na expectativa de formar plateia ou apreciadores e ampliar a participação do público com gosto pelas artes. Incentivar a participação da sociedade organizada, especialmente entidades representativas, na elaboração e avaliação das políticas públicas municipais de cultura, com amplo envolvimento em conferências, fóruns, seminários e elaboração do Plano Municipal de Cultura. 369 2.c.2 CULTURA – PROPOSTAS Facilitar o acesso da população da cidade e interior à cultura e/ou aos eventos culturais, como direito social e instrumento de desenvolvimento humano, através de diferentes linguagens artísticas como a escrita, falada, visual ou sonora, preservando e valorizando a verdadeira identidade cultural do município. Desenvolver política cultural com a perspectiva inclusiva, democrática e transparente com as demais políticas sociais, com ênfase na valorização dos artistas locais e na concepção de cultura como modo de ser, de produzir e de consumir, na consolidação da identidade cultural toledana. Criar cargos na Secretaria Municipal da Cultura em concurso público para gestor de cultura e técnico habilitado com curso superior em artes, técnicos e monitor sem habilitação formal, mas com notório saber em artes plásticas ou musicais, avaliandoos através de provas práticas e manter o quadro de pessoal em constante aperfeiçoamento. Contratar grupos amadores e profissionais nas diferentes áreas para apresentações no Teatro Municipal, mantendo agenda permanente, inclusive para o lançamento de livros e realização de palestras sobre atividades culturais, para evitar a ociosidade do espaço. Criar órgão para dar autonomia administrativa, financeira e operacional, como Fundação Municipal de Cultura, ou instituição similar. Realizar atividades artístico-culturais fora de espaços e nichos institucionais da sede do município, com as existentes em cada localidade, organizando agenda cultural integrada. Reivindicar as universidades públicas com campus em Toledo a inclusão do curso de graduação em artes com ênfase em música e teatro e literatura, com Licenciatura em Artes. Incentivar e apoiar os grupos geradores de cultura, respeitando sua autonomia. Garantir, no mínimo, o percentual de 1% na dotação orçamentária global do município para a Secretaria Municipal de Cultura. Realizar oficinas, palestras, conferências, fóruns e encontros de autores, artistas profissionais, amadores, estudantes para aperfeiçoamento técnico e troca de experiências. 370 Apoiar a participação da Secretaria Municipal de Cultura e de artistas em eventos culturais promovidos por outros municípios e intercâmbios com outros estados e países vizinhos. Manter o acervo atualizado nas Bibliotecas Públicas Municipais com material físico e digital, interligando-as em rede virtual, com a utilização das tecnologias da informática tornando-se provedoras de informações, valorizando os autores locais. Instalar Museu Virtual para intercâmbio de acervo com entidades afins, públicas e privadas. Inventariar, mapear e cadastrar os indicadores culturais do município mantendo as informações atualizadas em espaço próprio no Portal da Prefeitura. Criar mecanismos de preservação e revitalização do patrimônio histórico, constituindo o Conselho de Patrimônio e a Associação dos Amigos do Museu, juntamente com a Associação dos Pioneiros. Resgatar, recolher e catalogar materiais históricos e atuais para compor, permanentemente, o acervo do Museu, dando continuidade às entrevistas gravadas em audiovisual com pioneiros e personalidades da comunidade. Apoiar todas as festas gastronômicas típicas do município, levando em conta a tradição das comunidades e o perfil econômico e agropecuário local devendo, incluir apresentações artísticas que divulguem os eventos da população. Oferecer atenção especial à Festa do Porco no Rolete que é patrimônio imaterial do município e estendendo esse título aos demais eventos gastronômicos e grupos artísticos já consolidados, com mais de 10 anos de existência e atenção especial ao Coral Cristo Rei, que completou 50 anos de atividades. Garantir a continuidade de eventos e atividades já consolidadas estabelecendo parcerias entre o poder público e privado, associações, grupos organizados, como o Festin, patrimônio imaterial, incluindo no regulamento todos os gêneros musicais, incluindo a tradicionalista gaúcha, e composição instrumental e a realização de eliminatórias nos distritos, vilas e bairros, com a final no Teatro Municipal; feira do livro ou da leitura; concursos literários; encontros de corais municipal e regional; festival de teatro; festival de dança de grupos oficiais e independentes; encontro dos pioneiros; encontro regional de CTGs; Semana Farroupilha; manifestações folclóricas, como Folia de Reis, comidas típicas, atividade artesanais e artísticas; encontros de viola caipira; Natal de Luz e Oratório de Natal com Camerata; e Reveillon Popular. Apoiar e dar visibilidade aos artistas, grupos, bandas e conjuntos musicais locais, com trabalho de qualidade, para que participem de eventos oficiais e que sejam remunerados condignamente. 371 Estimular os grupos geradores de cultura já em atividade como Academia de Letras de Toledo, Clube da Poesia, Clube do Livro, Festivais de Poesias de escolas; Orquestra de Câmara, de Viola e Violão; Quarteto de Cordas; corais; grupos de artes circense; conjuntos e bandas musicais amadoras; grupos folclóricos gauchescos, germânicos, japoneses e italianos; ginástica rítmica, capoeira e grupos de dança de academias e estúdios; e grupos contemporâneos, com ênfase a toda e qualquer manifestação de arte urbana, respeitando-se os diferentes estilos, linguagem, uso e costumes peculiares. Estimular o resgate do carnaval popular. Estimular a criação de novas associações culturais que, além de desenvolverem atividades periódicas, poderão beneficiar-se de incentivos fiscais da União, Estado e município, mediante apresentação de projetos. Viabilizar junto aos professores e alunos da Casa da Cultura a criação de Orquestra Sinfônica e Banda Municipal e a oferta de apoio às fanfarras escolares. Instalar nas unidades culturais do município, espaços para comercialização de livros, produtos artísticos e da economia criativa através de lojas terceirizadas, valorizando autores e/ou artistas locais. Estimular parcerias com universidades, centros de formação profissional, academia de letras, clubes literários e movimentos sociais para dinamizar a produção cultural do município. Realizar Bienal de Arte e Cultura de Toledo, com ênfase na Economia Criativa e nas diversas manifestações artísticas. A proposta objetiva um intercâmbio entre artistas, escritores, poetas e pensadores convidados e os locais através de palestras, debates, oficinas, exposições de artes, apresentações artísticas e feira do livro. A gastronomia da feira poderá ficar sob a responsabilidade das associações/e ou clubes de serviços. Fomentar atividades audiovisuais, como cinema com documentários, animação, curtas, médias, longa metragens, vídeos e filmes registrando cenas da vida cotidiana, com mostra de trabalhos, buscando patrocínio junto ao Ministério da Cultura. Ampliar horário de atendimento nas bibliotecas, museu, Teatro Municipal e outras atrações da cidade nos finais de semana e feriados para oportunizar maior frequência de público. 372 2.d.2 CULTURA – METAS Incentivar a participação da sociedade, especialmente através de entidades culturais representativas, na elaboração, avaliação e fiscalização de políticas públicas de cultura, através de conferências, fóruns, seminários e atividades do Conselho Municipal de Política Cultura e Plano de Cultura. Reformar o Centro Cultural Oscar Silva e readequar seu espaço para uso exclusivo com atividades culturais, como sedes de entidades como Clube da Poesia, Clube do Livro, Academia de Letras de Toledo e Conselho Municipal de Políticas Culturais. Reativar o Centro de Criatividade com escola de ofícios e curso para desenvolvimento da economia criativa. Lançar concurso de literatura tendo como prêmios a edição de livros de autores locais. Abrir espaços em logradouros e prédios públicos para exposições artísticas temporárias e/ou permanentes, de livros de autores locais, varais de poesia, quadros, desenhos, fotografias e outras criações. Descentralizar atividades culturais para bairros e distritos. Viabilizar espaços físicos existentes dos distritos e bairros para prática de atividades culturais, atendendo a população de todas as idades. Valorizar os profissionais da cultura do poder público, com a oferta de cursos de formação continuada e outras medidas de apoio. Fomentar a implantação de cursos de artes em instituição de ensino superior pública. Apoiar e divulgar as festas gastronômicas típicas. Resgatar, preservar e difundir a história, a memória, as tradições e o patrimônio histórico do município. Elevar anualmente o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com legislação vigente. Implementar a Lei Municipal 2114 de incentivo à cultura, para investimentos privados em atividades e projetos culturais. Fortalecer o Fundo Municipal de Cultura, com distribuição equitativa de recursos financeiros, especialmente entre entidades organizadas e com serviços prestados à cultura do município. 373 Criar a Fundação Cultural de Toledo, visando maior autonomia administrativa e financeira da atividade cultural. Considerar o processo cultural como exercício da cidadania e instrumento de inclusão dos cidadãos na sociedade, ampliando o conceito de cultura para além da produção artística e da realização de eventos; Promover a integração com outras secretarias municipais, escolas, universidades, entidades geradoras de arte e cultura com a participação do público, distribuindo-se bônus cultural para concertos, peças de teatro, exposições, danças, aquisição de livros e outras, realizando visitas orientadas aos espaços culturais objetivando a formação de plateia e para despertar o gosto pelo belo, incluindo a leitura e a escrita. Incentivar a participação de entidades e da sociedade na elaboração e avaliação das políticas públicas municipais de cultura com amplo envolvimento da sociedade nas conferências, fóruns, seminários e plano de cultura. Manter, em caráter permanente, a conservação das estruturas físicas destinadas às artes e cultura respeitando as características arquitetônicas das edificações públicas e preservando a arborização ali existente. Concluir a parte interna do Teatro Municipal. Viabilizar espaços físicos já existentes como escolas, clubes, associações nas sedes dos distritos, vilas e bairros como centros culturais, para instalação de biblioteca pública, oficina de literatura, escola de música, teatro, dança, circo, atividades de recreação e lazer, que atendam à população de todas as idades e possam receber também as programações desenvolvidas na sede do município, o que certamente contribuirá para enriquecimento cultural da população da cidade e o interior. Reformar e readequar o prédio da antiga Usina do Conhecimento, instalando o Memorial das Artes para abrigar o acervo do município e Oficina de Artes Plásticas, que atendam também o público infanto-juvenil, aproveitando a beleza paisagística do local. Integrar às novas instalações do Museu Histórico Willy Barth, o espaço físico do Seminário Verbo Divino após negociações entre o poder público e os proprietários para ali instalar o Centro de Criatividade com escola de ofícios para o desenvolvimento da Economia Criativa tais como: mini-metalúrgica; oficina de encadernação e restauração de livros e obras de arte, artesanato em cerâmica, porcelana e esculturas em madeira, metal, cimento e mármore. Oficinas de litogravura, xilogravura, serigrafia, gravura em metal; oficina de fotografia e técnicas de laboratório; escola de arte. No entorno do Museu ou atual seminário e Centro de Criatividade construir réplica das primeiras casas, igreja e escola. Instalar objetos históricos e esculturas dos artistas locais convidados. 374 Adquirir edificações históricas significativas de Toledo pelo poder público. Viabilizar junto aos proprietários de edificações históricas a sua transformação em patrimônio cultural como: igrejas, marcenaria, serraria e pedreira. Ampliar ou complementar a estrutura da Casa da Cultura, a primeira do Paraná e segunda do Brasil, para a realização e incentivo às manifestações artístico-culturais, com o aumento de espaços para alunos e frequentadores, construindo em anexo: mini-auditório e cabines para aulas de música com isolamento acústico, adequando salas para aulas de dança, teatro corais e grupos independentes, mantendo a sede da Secretaria de Cultura e dinamizando a utilização da praça com atividades lúdicas e artísticas. Concluir a parte interna Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer. Resgatar o antigo prédio da Usina Carlos Mathias Becker para instalar o seu maquinário que, hoje, se encontra no Parque dos Pioneiros. Implantar o Complexo Turístico do Rio São Francisco com infraestrutura básica em uma parceria público–privada, instalando-se quiosques, palco e trilhas ecológicas. Estudar a viabilidade de construção de espaço cultural na antiga pedreira da Avenida Senador Attílio Fontana, semelhante ao da Pedreira Paulo Leminski, de Curitiba, incluindo no projeto a antiga serraria que existe no local. Dinamizar a reutilização do espaço do antigo Recanto Municipal, transformando-o em jardim botânico, área de lazer, recreação e de atividades culturais. Readequar e concluir o “Memorial das Olarias” em Novo Sarandi, construindo abrigo para as peças expostas e transferindo para o espaço a máquina chamada Locomóvel, que se encontra no Parque dos Pioneiros. Preservar os templos do interior, incentivando sua visitação como roteiro turístico-religioso, com atenção especial para a igreja de madeira em Ouro Preto, construída em arquitetura ucraniana. Concluir e readequar o Parque Frei Alceu com estrutura necessária para a prática de esportes, lazer e cultura. Instituir Centro de Formação em Artes, nas áreas cênicas, visuais, música, dança, canto e outras linguagens artísticas, tendo como espaço preferencial a Praça da Cultura. 375 Fomentar a pesquisa histórica e etnográfica, buscando vestígios materiais e imateriais a respeito de diversos segmentos étnicos na ocupação e/ou compartilhamento do território. Coletar e catalogar acervo documental, iconográfico e de peças do Museu Histórico Willy Barth, de forma permanente, abrangendo todo o período da historia local, com ênfase às entrevistas audiovisuais com pioneiros e personalidades do município. Estimular parcerias com universidades, centros de formação profissional, academia, clubes literários e movimentos sociais para dinamizar a produção cultural do Município. Estimular o surgimento de Associações Culturais como a de Amigos do Museu e outras que, além de desenvolverem atividades periódicas, poderão beneficiar-se de incentivos fiscais da União, Estado e do município mediante aprovação de projetos. Realizar convênios e parcerias com Ministério da Cultura, instituições públicas e privadas, visando à inserção do Município nos circuitos nacional e estadual, para consolidar Toledo como a "Capital da Cultura" e Polo cultural regional e estadual. Fomentar a economia criativa com a construção de espaço específico para comercialização de produtos de artistas locais e serviço de alimentação com pratos típicos da gastronomia local na divulgação da cultura toledana, em parceria com setor privado. Estabelecer diálogo intersetorial entre as Secretarias Municipais da Cultura, Educação, Juventude, Comunicação e outras, para elaboração de projetos e destinação orçamentária para sua execução. 376 3. SAÚDE – PROPOSTAS 377 3.a SAÚDE – CENÁRIO ATUAL A saúde pública está entre as prioridades da administração municipal de Toledo, como demonstram as atenções e investimentos garantidos ao setor nos últimos anos. A qualidade do atendimento oferecido à população, com toda a certeza, está entre as melhores de municípios de porte semelhante de todo o País, mas o objetivo é avançar e atingir o nível reivindicado pela sociedade e desejado pelo poder público. A estrutura está sendo ampliada com o Hospital Regional e diversas novas Unidades Básicas de Saúde e mais equipes da Estratégia de Saúde da Família. Outro avanço significativo ocorreu 2015, com o primeiro vestibular do Curso de Medicina, do futuro campus da Universidade Federal do Paraná (UFPR). As aulas iniciam em 2016 com 30 alunos no primeiro semestre e mais 30 no segundo. Dentro de poucos anos, serão centenas os acadêmicos participando de estágios supervisionados em unidades de saúde do município, o que certamente contribuirá para a melhoria do atendimento da saúde e da qualidade de vida da população. Os estudantes de Medicina se somarão aos acadêmicos de outros cursos superiores da área da saúde de diversas instituições de ensino superior, como Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Educação Física, Fisioterapia e Gestão Hospitalar, no processo permanente de melhoria do atendimento à população. Os resultados positivos acontecerão na saúde curativa e preventiva a partir do aprendizado em sala de aula e laboratórios, desenvolvimento de projetos de pesquisa e formação de novos profissionais que irão atuar na cidade e região, no poder público e na iniciativa privada. 378 3.b SAÚDE – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Garantir serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado às necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Política de Atenção Básica, com apoio ao desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, assistência e reabilitação, inclusive através de estabelecimentos privados; Organizar redes de atenção à saúde nos diferentes ciclos da vida, garantindo acolhimento e resolutividade no atendimento; Fortalecer a Rede de Saúde Mental, desenvolvendo ações integradas com a Atenção Básica e abrangendo o tratamento do sofrimento, transtornos mentais e dependências químicas dos pacientes; Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, através de ações de vigilância sanitária; Oferecer assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Garantir serviços de qualidade e com equidade, regulados e em tempo adequado ao atendimento de necessidades de saúde, mediante o aprimoramento da política de atenção especializada; Fortalecer a capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), com centralidade na garantia de acesso, gestão participativa, foco em resultados, participação social e financiamento estável, promovendo ações para o desenvolvimento regional da prestação de atendimento de qualidade; Fortalecer e ampliar os pontos de atenção da rede de urgência e emergência, ampliando o acesso com qualidade e em tempo oportuno. 379 3.c SAÚDE – PROPOSTAS Ampliar a cobertura da Atenção Básica, através da Estratégia Saúde da Família, chegando a 70% de cobertura da população; Implantar uma Equipe de Saúde Básica para cada duas unidades de Estratégia da Saúde da Família; Formar duas Equipes Multidisciplinares de Atendimento Domiciliar; Criar Centro de Atendimento Psicossocial Infantil (Capsi); Oferecer Casa de Passagem para reabilitação de dependentes químicos; Implantar Equipe de Abordagem de Rua; Implementar redes de atenção a gestantes, pacientes com doenças crônicas, idosos e de saúde mental; Implantar complexo regulador, de controle, avaliação e auditoria da saúde pública; Criar Ouvidoria Sistema Único de Saúde (Sus); Implementar e fortalecer a rede de urgência e emergência; Implantar o Núcleo de Prevenção à Violência; Ampliar o Programa de Saúde do Trabalhador; Instituir Programa de Residência Médica; Fomentar discussões sobre a vocação do Hospital Regional, juntamente com a gestão estadual e lideranças regionais; Construir e implantar Hospital Municipal, (filantrópico, público ou através de parceria público privada (PPP); Promover ações de desenvolvimento da saúde, fazendo com que o município de Toledo assuma o papel de liderança regional, no esforço pela implantação plena do Sistema Único de Saúde (Sus); Fortalecer as ações do Programa Arranjo Produtivo Local (APL), de fitoterápicos; Ampliar do número de Unidades Básicas de Saúde do município, de 20 em 2014 para 30 em 2050; Implantar uma 2ª Unidade de Pronto Atendimento (Upa), tendo em vista a projeção de 200 mil habitantes para Toledo em 2050; Formar cinco equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, criando atendimento ainda inexistente em 2014. 380 3.d SAÚDE – METAS Ampliar a cobertura do Programa Estratégia da Saúde da Família, que em 2014 contava com 11 equipes e atendimentos de 25,35% da população, para 49 equipes e cobertura de 70% dos habitantes: Reduzir o Índice de Mortalidade Infantil, de 13,53 falecimentos para cada mil crianças nascidas vidas em 2014, para nove em cada mil nascimentos de bebês vivos; Elevar o índice de nascimentos por parto normal, de 25,9% em 2014, para 50%; Obter parcerias com o Estado e/ou União para o equipamento, contratação de funcionários e operação do Hospital Regional; Obter recursos federais regulares para a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (Upa); Formar convênio com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), para a realização de estágios por estudantes do Curso de Medicina nas unidades de saúde do município; Agilizar a compra de medicamentos, para a disponibilização regular à população nas unidades de saúde; Realizar concursos e contratar servidores, inclusive médicos, para melhorar cada vez mais o atendimento à população; Reduzir a taxa de mortalidade prematura, de pessoas com menos de 70 anos de idade, de 313,02 falecimentos para cada 100 mil habitantes em 2014, no percentual de 2% ao ano. 381 4. ESPORTE E LAZER - PROPOSTAS 382 4.a ESPORTE E LAZER – CENÁRIO ATUAL Para o orgulho dos toledanos, o município ostenta muitos títulos em diversas modalidades, coletivas e individuais, em nível regional, estadual, nacional e internacional, graças à preparação e desempenho de seus atletas e equipes e tradição e estrutura, pública e privada, para a prática esportiva. Sabendo da importância dessa condição para a satisfação e motivação da população, o poder público está apoiando e incentivando cada vez mais o esporte na cidade e interior, investindo na melhoria e ampliação da estrutura e contratação de profissionais e estimulando as pessoas, de todas as idades, a praticarem atividades esportivas ou mesmo exercícios físicos, em benefício de sua saúde física, emocional e mental. O município se destaca entre as cidades paranaenses, pelas conquistas de competições esportivas, individuais e coletivas, ao longo de toda a sua história e especialmente nos últimos anos. Entre as modalidades Toledo é reconhecido como centro formador de atletas e talentos de ginástica rítmica, handebol, handebol de cadeiras de rodas, badminton, parabadminton, futebol de salão, futebol de campo e judô, entre outros. As atletas da ginástica rítmica integram a seleção nacional da modalidade, conquistando títulos e destacando cada vez mais o esporte toledano. Toledo também possui atletas em seleções nacionais de voleibol, handebol, badminton, parabadminton, handebol em cadeira de rodas e, mais recentemente, o campeão brasileiro de bicicross. 383 4.b ESPORTE E LAZER – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Os programas, ações, investimentos públicos e privados da Política Municipal de Esporte e Lazer, têm como objetivos: Fomentar práticas desportivas e de iniciativas de lazer, formais e não formais, como direito do cidadão para a melhoria da qualidade de vida e de promoção social; Estimular a viabilidade econômico-financeira das atividades de esporte e lazer nos diversos segmentos; Garantir autonomia às entidades desportivas, aos dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; Viabilizar a construção de novas áreas e adequação das infraestruturas físicas e equipamentos existentes observando as exigências e as normas técnicas existentes; Desenvolver programas de auxilio aos atletas, com intuito de reduzir a evasão dos participantes representantes do município em competições oficiais; Viabilizar a construção e manutenção de centros esportivos vinculados a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que agreguem todas as modalidades esportivas; Fortalecer a participação das organizações representativas da pessoa idosa nas diversas atividades de esporte e lazer promovendo qualidade de vida e cidadania. 384 4.c ESPORTE E LAZER – PROPOSTAS Implantar nos próximos anos, alojamento e restaurante/refeitório para atender até 500 atletas e/ou dirigentes; Implantar complexo poliesportivo nas regiões Oeste e Sudoeste da cidade, dotados de infraestrutura com os padrões de federações internacionais, para a prática regular das modalidades esportivas desenvolvidas no município, além de atividades de lazer, recreação e atividades com grupos especiais, como idosos e pessoas com deficiência, sala administrativa, vestiários e banheiros. Construir sede administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com espaços para os Departamentos de Esporte de Rendimento/Jogos Oficiais, de Esportes de Base/Jogos Municipais, de Infraestrutura, Financeiro, de Projetos/Captação de Recursos, de Lazer e Recreação, do Idoso e de Paradesporto, além de área de estacionamento; Adquirir e manter frota própria da Secretaria, com veículos adequados para atender todas as suas atividades, inclusive unidades adaptadas para transporte de pessoas com mobilidade reduzida; Adequar todas as estruturas esportivas, para que atendam a legislação de acessibilidade e as normas das federações internacionais de cada modalidade, incluindo equipamentos de recreação e lazer, atendimento ao idoso e a pessoa com deficiência, mantendo nos parques e praças espaços adequados para a prática do lazer. Adquirir equipamentos e materiais, inclusive uniformes, dentro dos padrões das federações internacionais, para as modalidades esportivas e demais atividades da secretaria. 385 4.d ESPORTE E LAZER – METAS Tornar permanentes os Programas de Passe Atleta, Bolsa de Estudos e Bolsa Atleta, preservando o repasse de verbas para as associações esportivas legalmente constituídas, com correção de valores anuais; Criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte através de dedução fiscal de empresas do município; Criar o Plano Municipal de Esportes e Lazer; Elevar gradativamente o percentual de arrecadação do município destinado às atividades de esporte e lazer; Contratar recursos humanos necessários para desenvolver todas as atividades previstas com qualidade e segurança, incluindo técnicos desportivos, professores de dança e equipes de manutenção e administração, além de desenvolver anualmente capacitação para os profissionais da secretaria, com instrutores capacitados nas áreas da ciência esportiva e do treinamento desportivo, inclusive através de intercâmbios nacionais e internacionais; Entre as metas de médio e longo prazo, estão também a criação e manutenção de programa de atendimento em academias de musculação para atletas de rendimento e grupos especiais, como pessoas com deficiência, idosos, obesos, cardiopatas, pessoas com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), diabéticos e crianças com sobrepeso, entre outros; Outra meta é chegar a 2050 com todas as modalidades olímpicas e paraolímpicas, com equipes disputando campeonatos estaduais, nacionais e internacionais de cada modalidade; Da mesma forma, buscar e apoiar a oportunidade de sediar eventos esportivos de nível regional, estadual, nacional e internacional, das diversas modalidades desenvolvidas no município. 386 5. DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROPOSTAS 387 5.a DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CENÁRIO ATUAL Em 2015, a Prefeitura de Toledo oferecer serviços de assistência social de qualidade à população vulnerável, atendendo desde crianças até idosos. Para isso, o poder público conta com cinco Centros de Referência de Assistência Social (Cras), implantados, pela ordem, na Vila Pioneiro, Jardim Europa, Jardim Coopagro, Jardim Panorama e Jardim Santa Clara IV. Todos os centros oferecem programas e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Pró-Jovem Adolescente. O atendimento a crianças e adolescentes é realizado pelo Núcleo de Atendimento à Criança, Programa Florir Toledo e Unidade Social São Francisco. O serviço de acolhimento de crianças é oferecido pelas Casas Abrigos Menino Jesus I e II. O serviço de acolhimento de adolescentes é realizado pela Casa Abrigo de Adolescentes. Já o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, atende vítimas da violação de direitos elementares. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) I e II, prestam serviços de proteção a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de violência. Os Centros de Revitalização da Terceira Idade (Certis), do Jardim Coopagro e Vila Pioneiro, prestam atendimento integral às pessoas idosas. Finalmente a Unidade de Qualificação Profissional e Geração de Renda treina mão-de-obra e insere pessoas no mercado de trabalho. No total são 17 os equipamentos ou órgãos públicos de atendimento à população. 388 5.b DESENVOLVIMENTO SOCIAL – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Universalizar a cobertura dos serviços, através do aprimoramento do diagnóstico das demandas sociais e do financiamento compartilhado das ações sociais entre entes federados e participação da sociedade civil; Qualificar os serviços, programas e projetos oferecidos, através da educação permanente, aprofundamento de conhecimentos e capacitação técnica dos servidores do Suas e a disseminação de experiências bem sucedidas e reordenação de metodologias de atendimentos, considerando as especificidades das realidades territoriais e a legislação; Implementar a Vigilância Sócio-Assistencial para o aprimoramento do diagnóstico sócio-territorial, o monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos, bem como a qualificação da gestão da informação e a construção de conhecimentos que possam qualificar a oferta dos serviços e benefícios sócio-assistenciais no município; Utilizar o Cadastro Único e banco de dados da Rede Suas no planejamento do trabalho social com famílias e na consolidação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda; Reconhecer a matricialidade sócio-familiar ou a centralidade da família como núcleo social fundamental para as ações e serviços de assistência social. Dessa forma, fazendo do núcleo familiar o eixo de intervenção e território essenciais ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), e condição para superar a fragmentação e proporcionar acessos a serviços e direitos a famílias e indivíduos; Garantir o acesso da população urbana e rural à política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza, resguardado os critérios de elegibilidade dos diferentes serviços, programas, projetos e benefícios; Adequar a infraestrutura física, de equipamentos e equipes de referência nos serviços sócio-assistenciais; Elaboração de processos de intervenção, como referência e contra-referência, considerando a função da assistência social, as diversidades e especificidades das famílias e dos territórios; Fortalecer a intersetorialidade do trabalho em rede nos territórios; Buscar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e controle das ações da Política Municipal de Assistência Social e incentivo aos usuários para o exercício do direito a manifestação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, bem como no planejamento e avaliação dos serviços; Centralizar a família e o território na implantação e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios sócioassistenciais. 389 5.c DESENVOLVIMENTO SOCIAL – PROPOSTAS Garantir ao cidadão ou cidadã o direito ao que necessitar da assistência social como dever do Estado e política pública não contributiva que compõe a seguridade social. Trata-se de atividade organizada em sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e sociedade civil, que articula meios, esforços e recursos para a execução de serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais. Assegurar o acesso aos direitos sócio-assistenciais, como segurança de sobrevivência, com renda e autonomia, de acolhida, de convívio ou vivência familiar, de modo articulado às demais políticas públicas e ao sistema de justiça; Garantir o acesso a toda a população, urbana e rural, aos serviços e benefícios da política de assistência social; Garantir a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; Universalizar os direitos sociais, o reconhecimento dos direitos dos usuários a ter acesso a benefícios, renda, programas e oportunidades para inserção profissional e social; Ampliar o acesso à informação e divulgação dos serviços, programas, projetos e benefícios do Suas, bem como, dos recursos alocados pela União, Estado e município para a sua execução, e dos critérios observados para sua concessão; Implementar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em todo o município; Apoiar e incentivar o controle social de defesa e garantia de direitos da população; Manter e ampliar as estruturas e infraestruturas da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo os recursos humanos; Manter e ampliar o co-financiamento dos serviços sócio-assistenciais e da rede de garantia de direitos; Implementar o monitoramento, avaliação e georreferenciamento de informações sociais da população do município; Oferecer atendimento prioritário aos beneficiários de serviços de prestação continuadas e outros atendimentos sociais; Reduzir as violações de direitos, em especial de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas e mulheres. 390 5.d DESENVOLVIMENTO SOCIAL – METAS Assegurar a implementação e expansão do Suas no município, observando a legislação vigente, garantindo o princípio da matricialidade sócio-familiar na oferta de serviços e benefícios da política de assistência social; Realizar a reordenação necessária dos serviços e benefícios, cumprindo as diretrizes do Suas; Contribuir com o processo democrático do controle social e da defesa de direitos na Política de Assistência Social, garantindo estrutura e recursos humanos para o funcionamento de conselhos vinculados á Secretaria Municipal de Assistência Social; Garantir a gestão, orçamento e execução da Política Municipal de Assistência Social; Implantar novas estruturas e serviços na Rede da Política de Assistência Social, como Casa de Passagem; dois Centros-Dia para Pessoas Idosas, junto aos Centros de Revitalização da Terceira Idade (Certis); Centro-Dia para Pessoas com Deficiência; Unidade de Serviço de Convivência para crianças e adolescentes no Jardim Santa Clara IV; Unidade de Acolhimento para pessoas idosas nos Jardins Panorama e São Francisco); e unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social para prestação de Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial no distrito de Novo Sarandi; Ampliar e reformar estruturas da Secretaria Municipal de Assistência Social e das unidades governamentais, garantindo condições necessárias e adequadas para o atendimento à população; Garantir a composição de recursos humanos de acordo com as diretrizes legais do Suas; Assegurar aos servidores do Suas a formação e qualificação sistemática e continuada no âmbito da Política de Assistência Social; Assegurar a oferta e expansão de serviços sócio-assistenciais, assessoramento e defesa de direitos, através de parcerias com entidades não governamentais e prestadores de serviços de assistência social no município; Expandir os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, envolvendo crianças, adolescentes e pessoas idosas; Ampliar os serviços de acolhimento para pessoas idosas; Ampliar os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade para pessoas com deficiência; 391 Qualificar a gestão da informação, garantindo infraestrutura necessária do sistema de informação para o planejamento, monitoramento e avaliação da política de assistência social; Aprimorar o uso de ferramentas de georreferenciamento a partir da gestão da informação de dados sobre os atendimentos e demandas dos serviços sociais; Fortalecer a articulação intersetorial de atendimentos realizados pela rede de políticas públicas e sistemas de garantia de direitos, implantando metodologias de trabalho e fluxos que contribuam com o fortalecimento do trabalho em rede; Garantir o aprimoramento e a expansão do Suas no município, observando a legislação vigente e as necessidades da população. Ampliar os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários, beneficiando crianças e adolescentes e pessoas idosas, acolhimento de pessoas idosas e Serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade para Pessoas com Deficiência; Qualificar a gestão da informação, garantindo infraestrutura necessária ao sistema para o planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social; Garantir a infraestrutura necessária para a utilização do sistema de informação; Aprimorar uso de informações e dados sobre atendimentos e demandas dos serviços assistenciais; Assegurar o atendimento prioritário da Política de Assistência Social a famílias e indivíduos beneficiários de transferência de renda; Contribuir com a integração no mercado de trabalho dos usuários da Política de Assistência Social; Implementar o Protocolo de Gestão Integrada dos Serviços e Benefícios; Contribuir através da oferta de serviços, programas e benefícios, com a defesa de direitos e redução das violações de direitos sociais à população do município; Implantar metodologias de trabalho e fluxos que contribuam com o fortalecimento do trabalho da rede de assistência social. 392 6. URBANISMO – PROPOSTAS 393 6.a URBANISMO – CENÁRIO ATUAL A formação urbana e evolução da cidade de Toledo tiveram dois períodos distintos, na distribuição da população entre as áreas urbana e rural. Da chegada dos primeiros desbravadores, em 1946, até os anos 70, a maior parcela dos habitantes se concentrava na área rural. A situação demonstrava o êxito do projeto de colonização inovador da empresa Maripá, atraindo pequenos agricultores do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em 1960, por exemplo, dos 24.959 habitantes de Toledo, 19.033 moravam no interior e apenas 5.926 na cidade. Em 1970, dos 68.885 habitantes de Toledo, 53.899 eram produtores rurais e somente 14.986 moradores urbanos. Já em 1980, a situação começou a se inverter, pois dos 81.282 habitantes, 42.994 eram urbanos e 38.288 agricultores, confirmando a urbanização do município, como reflexo de seu crescimento econômico e social. Em 2000, dos 98.200 habitantes, 85.920 eram moradores urbanos e apenas 12.820 permaneciam no campo. Em 2010, dos 119.313 toledanos, 108.259 moravam na cidade e somente 11.054 na área rural. A população de Toledo jamais parou de crescer, chegando a 132.077 em 2015, segundo estimativa do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme projeção do Instituo Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), Toledo será a 6ª cidade com mais de 100 mil habitantes do Paraná, em crescimento populacional nos próximos 15 anos. Deverá atingir 135.753 em 2016 e 162.579 em 2030, com expansão de 19,8% e acréscimo de 26.826 moradores no período. Outros estudos apontam que a população poderá chegar 170 mil habitantes em 2035, 180 mil em 2040, 190 mil em 2045 e 200 mil em 2050. Essa expansão urbana, sem dúvida alguma, resulta no grande desafio de dotar a cidade de infraestrutura e de serviços públicos e privados para o atendimento das necessidades básicas e gradativa melhoria da qualidade de vida da população, através de desenvolvimento harmônico e sustentável. Para atender essas expectativas e demandas, foi elaborado o Plano Diretor Participativo Toledo 2050, prevendo ações e normas para orientar e dinamizar a continuidade do crescimento da cidade, beneficiando a população urbana e rural do município e a acolhida de moradores de comunidades vizinhas. 394 6.b URBANISMO – OBJETIVO ESPECÍFICO Desafios estratégicos: Como organizar o sistema viário básico, a ocupação urbana, a demanda por infraestrutura e ainda controlar sustentavelmente o impacto ambiental, consequências do ritmo de crescimento que o município vive e viverá? A proposta urbanística do Plano Diretor Participativo – Toledo 2050 proporcionará de forma gradual e permanente instrumentos legais de organização e controle do uso e da ocupação do território, para o enfrentamento das demandas. Encaminhamentos: Implantar no desenho urbano proposto da cidade de Toledo o Eixo Estruturante Norte, o Anel Viário Oeste e as novas vias arteriais, com a agilidade adequada à expansão da cidade; Buscar através de ações políticas e administrativas a execução imediata da obra de duplicação da BR-163 e suas transposições no perímetro urbano; Revisar e atualizar a legislação municipal complementar, compreendida por leis, códigos e planos setoriais. 395 6.c URBANISMO – PROPOSTAS Novo Sistema Viário Urbano A proposta viária da cidade de Toledo tem uma nova interpretação estrutural que antecipa diretrizes de vias arteriais, entre outras. Este projeto será complementado por lei específica que hierarquiza, dimensiona e disciplina o sistema viário básico do município. Novo Perímetro Urbano e Expansão Urbana A proposta do perímetro e da expansão urbana da cidade de Toledo tem uma nova interpretação de espaço e poligonal modificada. A zona de transição atualmente incorporada ao perímetro urbano foi transformada em área de expansão urbana, recebendo novos parâmetros urbanísticos. Esses novos perímetros projetados serão delimitados geograficamente em mapas e memoriais descritivos específicos. Novo Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo A proposta de zoneamento do uso e ocupação do solo da cidade de Toledo tem introduzida em sua concepção espacial duas novas áreas: Zona do Parque Tecnológico de Biociências – ZPT e Zona de Controle Especial – ZCE. Esta nova proposta articulada com o projeto de sistema viário contribuirão para alcançar e manter a qualidade urbanística desejada. Proposta de Parques Urbanos Toledo conta atualmente com 10 parques urbanos, sendo eles: Parque Ecológico Diva Paim Barth, Parque dos Pioneiros, Parque Frei Alceu Richett, Parque das Araucárias, Parque Frei Euzébio, Parque do Povo Luiz Claudio Hoffmann, Parque Linear da Sanga Panambi, Parque Sonia Alves, Parque João Paulo II e Parque Linear do Arroio Toledo. Estão sendo propostos seis novos parques: Parque Linear do Arroio Marreco, Parque Linear da Sanga Pinheirinho, Parque Genovefa Pizzatto, Parque Rio São Francisco, Parque Linear da Sanga Jacutinga e Parque Linear da Sanga Pitanga. 396 MAPA DO NOVO SISTEMA VIÁRIO URBANO Aspecto Conceitual / Legal A nova concepção do sistema viário urbano da cidade de Toledo define através de lei específica as diretrizes de seu funcionamento e busca implantar o desenho urbano proposto. Destina-se também a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do sistema viário básico, observadas normas deste Plano Diretor Participativo. Seus principais objetivos: Implantar o Eixo Estruturante Norte, o Anel Viário Oeste e as novas vias arteriais com a agilidade necessária; Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial; Fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego; Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo; Estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário; Disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo; Complementar o sistema de ciclovias, como alternativa de locomoção e lazer; Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas. Define o que é: Acesso, acostamento, área urbana, caixa da via, caixa de rolamento, calçada, canteiro central, estacionamento, estrada, faixa de domínio, faixa de estacionamento, faixa de rolamento, faixa de rolamento adjacente ao meio-fio, faixa de rolamento não adjacente ao meio-fio, inclinação transversal, interseção, logradouro público, lote lindeiro, malha viária urbana, meio-fio, passeio, parada, pista de rolamento, rodovia municipal, sarjeta, seção transversal da via, sistema viário municipal, trânsito, trecho, via. 397 As Vias Urbanas serão classificadas, segundo a função que exercem na malha viária, em ordem decrescente de importância: I - Via de Trânsito Rápido: são rodovias, situadas em área urbana, caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível; II - Anel Viário Oeste: via situada no limite do perímetro e da expansão urbana, na região Oeste da cidade de Toledo; III – Eixo Estruturante Norte: via situada na região norte da cidade de Toledo, ligando o perímetro urbano, a partir da rodovia BR163 a Zona do Parque Tecnológico de Biociências - ZPT; IV - Via Arterial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade; V - Via Coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade; VI - Via Local: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizada, destinada preferencialmente ao acesso local ou a áreas restritas. VII – Ciclovias: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do trafego comum; VIII – Ciclofaixas: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização especifica; IX – Vias e Áreas de Pedestres: conjunto de vias destinadas à circulação preferencial de pedestres. Definição das dimensões quanto à: Caixas das vias; Pistas de rolamento; Faixas de rolamento; Faixas de acostamento; Faixas de domínio; Passeios; Ciclovias e ciclofaixas. 398398 399 MAPA DO NOVO PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA O território do município de Toledo é dividido, para fins urbanísticos e tributários, em zona urbana e zona rural, incluindo as sedes dos distritos. A proposta do perímetro e da expansão urbana da cidade de Toledo tem uma nova interpretação de espaço e poligonal modificada. A zona de transição atualmente incorporada ao perímetro urbano foi transformada em área de expansão urbana, recebendo novos parâmetros urbanísticos. Esses novos perímetros projetados serão delimitados geograficamente em mapas e memoriais descritivos específicos. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TOLEDO O perímetro urbano da cidade de Toledo é definido pela seguinte poligonal: Tomando como ponto de partida o ponto “OPP” situado no travessão, divisa entre o lote urbano nº chac. 17/F.16/P-SE e o Lote Rural 42, do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia, deste em direção Sudeste, margeando a Rodovia BR 163, numa distância de 280,0 m, até atingir a divisa dos Lotes Rurais nºs 64, 65 e 79 do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia, , deste em direção Nordeste até atingir a Estrada de Rodagem OT 107, em um ponto médio do Lote Rural nº 74 do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia, deste em direção Sudeste até o Ponto Médio do Lote Rural nº 51 do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia, deste em direção Sul até a divisa dos Lotes Rurais nºs 47 e 45 do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia e a margem distante da Rodovia BR163 280,0 m, deste em direção Sudeste até a divisa dos Lotes Rurais nºs 92 e 93 do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia e a margem distante da Rodovia BR-163 280,0 m, ainda em direção Sudeste e margeando a Rodovia BR-163 280,0 m até atingir a divisa dos Lotes Rurais nºs 104, 105 e 96 do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia, deste em direção Nordeste até a divisa dos Lotes Rurais nºs 105, 106 e 96 do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia, deste em direção Sul até a divisa dos Lotes Rurais nºs 105 e 106 do 7º Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia e a margem distante da Rodovia BR-163 280,0 m, deste em direção Sudeste e margeando a Rodovia BR 163 280,0 m até atingir a divisa dos Lotes Rurais nºs 117 e 118 do 8º do Perímetro, Linha Guaçú, da Fazenda Britânia, deste a margem distante paralela à Rodovia BR-163, até encontrar a divisa das chácaras nº 15 e 14 numa linha paralela de 30 metros da sua projeção, seguindo na direção Nordeste até a divisa dos Lotes Rurais nºs. 149 e 150 , do 8º Perímetro, da Linha Guaçú, numa linha paralela a 30,00 metros da projeção da divisa dos Lotes 400 Rurais 153 e 154, , do 8º Perímetro, da Linha Guaçú, seguindo ao Norte atravessando a Sanga Floriano até encontrar com a divisa dos Lotes Rurais nºs. 23 e 21, do 8º Perímetro, da Linha Guaçú, defletindo a Noroeste até encontrar o Travessão Geral na divisa com os Lotes Rurais nºs. 16 e 14, do 8º Perímetro, da Linha Guaçú, seguindo pelo mesmo travessão ao Norte até o Marco da divisa dos Lotes Rurais nºs. 8, 7 e 6, do 8º Perímetro, da Linha Guaçú, seguindo a Nordeste até o Arroio Guaçú, atravessando pela divisa dos Lotes Rurais nº 1, do 8º Perímetro, da Linha Guaçú, com o nº 74/75/78.A da 2ª Parte do 47º Perímetro, deste ponto segue o Arroio Guaçú a sua Jusante até a divisa dos Lotes Rurais nº 74/75/78.A com o Lote Rural nº 76 da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo ao Norte encontrando com a divisa do Lote Rural nº 76.B da 2ª Parte do 47º Perímetro, deste ao Leste encontrando novamente o Arroio Guaçú pelo qual segue a jusante numa largura de 154,40 metros entre as extremidades dos alinhamentos precedentes e seguinte, seguindo ao Nordeste e ao Norte contornando o Lote Rural nº 76.B da 2ª Parte do 47º Perímetro, até a divisa com o Lote Rural nº 74/75/78.A da 2ª Parte do 47º Perímetro, defletindo a Oeste até encontrar o Arroio Guaçú, seguindo o mesmo a jusante numa largura de 171,80 metros, entre as extremidades dos alinhamentos precedente e seguinte, defletindo para Leste numa distância de 2222,40 metros em azimute de 89°10’30”, encontrando a divisa dos Lotes Rurais nºs. 103.B e 103.C da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo a Nordeste até o Marco das divisas dos Lotes Rurais nº 103.A, 103.B e 103.C da 2ª Parte do 47º Perímetro, deste a Leste até a divisa dos Lotes Rurais nºs. 103.A, 103.B e 58.B da 2ª Parte do 47º Perímetro, defletindo para o Norte até o marco da divisa dos Lotes Rurais 103.A, 58.A e 58,D da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo pela mesma divisa a Leste até encontrar a Sanga Piratuba, seguindo pela mesma a montante até a divisa dos Lotes Rurais nº 59/60 e 61/62.1 da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo numa distância de 929,00 metros em azimute de 154°33’, contornando os Lotes Rurais nºs. 61/62.1 e 37/38 da 2ª Parte do 47º Perímetro, continuando a confrontação pelo último em azimute de 57°14’, numa distância de 1301,00 metros, encontrando com a Sanga Marau, seguindo a sua montante, encontrando o Marco da divisa dos Lotes Rurais nºs. 37/38 e 61/62.2 da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo a Nordeste até a divisa com o Lote Rural nº 61/62.1 da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo por linhas retas e sucessivas, nas distâncias de 93,48 metros, 156,17 metros, 162,15 metros e 120,11 metros, em azimutes de 319°01’38”, 249°42’, 243°57’ e 236°50’, seguindo a Sudeste até encontrar a divisa dos Lotes Rurais nºs. 63.A e 63.B da 2ª Parte do 47º Perímetro, deste a Oeste até a divisa com o Lote Rural nº 64.B da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo a Sudeste até encontrar a divisa com o Lote Rural nº 65.A.2 da 2ª Parte do 47º Perímetro, confrontando o último com os Lotes Rurais nºs. 64.B e 65.A.1/66.A/67.C.1.1 da 2ª Parte do 47º Perímetro até encontrar o Lote Rural nº 66.C da 2ª Parte do 47º Perímetro, deste seguindo ao Sul acompanhando a Rodovia PR 182 e a divisa com o lote 64.D da 2ª Parte do 47º Perímetro, numa distância de 429,30 metros em azimute de 178°26’, seguindo a Noroeste até o Marco da divisa com os Lotes Rurais nºs. 66.C, 69.B.1 e 69.A da 2ª Parte do 47º Perímetro, deste seguindo a Oeste encontrando com a divisa dos Lotes Rurais nºs. 69.B.1 e 69.B.2 da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo pela mesma em azimute de 208º24’41”, numa distância de 331,90 metros e em linhas retas e sucessivas para Oeste nas distâncias de 37,56 metros e 114,88 metros em azimutes de 401 306º07’47” e 270º00’00”, até encontrar a divisa dos Lotes Rurais 69.B.2 e 70.D da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo a Sudoeste até o Arroio Guaçú, pelo qual segue a Jusante até a divisa dos Lotes Rurais nº 71.A e Parte Remanescente do Lote Rural nº 71 da 2ª Parte do 47º Perímetro, seguindo ao Norte em azimute de 0°03’30”, numa distância de 1065,00 metros, seguindo a Sudeste pela projeção da divisa Sul do Lote Rural 73.B.1 da 2ª Parte do 47º Perímetro, pela qual segue em linhas retas e sucessivas nas distâncias de 105,56 metros, 103,58 metros e 282,30 metros, nos azimutes de 252º16’29”, 252º46’39” e 248°02’00”, deste segue ao Sul até o Arroio Guaçú, pelo qual a jusante até a linha paralela a 30,00 metros da travessia do Lote Rural o nº 74/75/78.A da 2ª Parte do 47º Perímetro, com o Lote Rural nº 1 do 8º Perímetro da Linha Guaçú, seguindo a Sudoeste até o Marco da divisa com os Lotes Rurais n°s. 6, 7 e 8 do 8º Perímetro da Linha Guaçú, pelo qual segue o Travessão Geral, sentido Sul, até a divisa com os Lotes Rurais nºs. 14 e 16 do 8º Perímetro da Linha Guaçú, seguindo a Sudoeste ate a divisa com os Lotes Rurais nºs. 21 e 23 do 8º Perímetro da Linha Guaçú, a distância paralela de 30,00 metros da projeção da divisa com os Lotes Rurais nºs. 153 e 154 do 8º Perímetro da Linha Guaçú, até a divisa dos lotes Rurais nºs. 150 e 149 do 8º Perímetro da Linha Guaçú, seguindo a Sudoeste, até a margem a 280 metros da Rodovia BR 163, seguindo encontrando a divisa entre os Lotes Rurais nºs 17 e 18 da Linha Buê-Caé do 9º Perímetro, e por esta, em direção Leste pela linha divisória dos Lotes Rurais nºs 17, 18 e a Sanga Barro Preto, deste pela Sanga Barro Preto até a divisa dos Lotes Rurais nºs 10 e 11 da Linha Buê-Caé do 9º Perímetro, por esta até a 200,00 metros da faixa de domínio da Rodovia PR-182, segue, paralelo a esta, até a divisa entre os Lotes Rurais nºs 9 e 10 da Linha Buê-Caé do 9º Perímetro, por esta na distância de 430,00 metros, transpondo a PR-182, e deste, em linha paralela à Rodovia PR-182, até a divisa dos Lotes Rurais nºs 11 e 12 da Linha Buê-Caé do 9º Perímetro, deste em direção Sudeste pela margem da Estrada Rural OT-206, pela margem distante 280,0 metros até a divisa dos Lotes Rurais nºs 68 e 69, 1ª Parte do 30º Perímetro, deste em direção Leste pela mesma margem distante 280,0 metros até a divisa dos Lotes Rurais nºs 27 e 3 da 2ª Parte do 30º Perímetro, deste em direção Norte até a divisa dos Lotes Rurais nºs 06, 07, 21 e 22 da 2ª Parte do 30º Perímetro, deste em direção Leste até a divisa dos Lotes Rurais nºs 21, 22 e a Sanga Acaraí, deste a montante da Sanga até a divisa dos Lotes Rurais nºs 35 e 36 da 2ª parte do 30º Perímetro, deste em direção Leste pela divisa dos Lotes Rurais nºs 35 e 36 da 2ª Parte do 30º Perímetro até a margem da Sanga Cedro Marcado, deste em direção Sul, e pelo travessão até o ponto localizado distante 280,0 metros da OT-206 no Lote Rural nº 194, deste em direção Oeste paralelo a OT 206 até a divisa dos Lotes Rurais nºs 165, 1ª Parte do 30º Perímetro, e 23 do 9º Perímetro, deste em direção Noroeste, paralelo a OT-206 até atingir a divisa dos Lotes Rurais 9 e 10 do 9º Perímetro da Linha Toledo, desta em direção Sul até o Arroio Toledo e a linha imaginária paralela à distância de 280,00 metros da faixa de domínio da Rodovia BR 467, até a divisa com os Lotes Rurais nºs. 29 e 28 do Perímetro “A”, por esta ate a Sanga Manaus , e por esta a montante até a linha imaginária paralela à distância de 280,00 metros da faixa de domínio da Rodovia BR-467, pela qual segue, em direção a Cascavel, até o Arroio Lopeí, deste a jusante até a linha imaginária de 280,00 m da faixa de domínio da Rodovia BR467até a divisa dos Lotes Rurais nºs 33 e 34 do Perímetro “B”, deste ponto, segue, na direção Sudoeste, por aproximadamente 402 570 metros, na divisa entre os Lotes Rurais nºs 33 e 34 do Perímetro “B”, em sua Parte Média, do qual segue entre Partes do Lote Rural nº 33 até a divisa entre Partes dos Lotes Rurais nºs 33 e 32, deste ponto pela divisa entre os Lotes Rurais nºs 33, 29 e 30, do qual segue entre os Lotes Rurais nºs 29 e 30, até o travessão na divisa dos Lotes Rurais nºs 27, 29 e 30, deste direção Oeste no travessão geral divisor de imóveis, até a divisa dos Lotes Rurais nºs. 20 e 19 do Perímetro “B”, pela mesma até o Rio São Francisco, seguindo a jusante até a Ponte da Avenida Senador Atílio Fontana seguindo pela mesma adentrando a Cidade até a divisa dos Lotes Rurais nºs 13 e 12 do Perímetro “B”, pela qual segue até o Rio São Francisco e a jusante até a divisa dos Lotes Rurais nºs. 11 e 10 do Perímetro “B”, deste numa distância de 250 metros da Rua Antonio Bressan, pelo qual segue na direção Oeste, até a linha imaginária situada a 250 metros da divisa entre o Lote Rural nº 28-A e a Vila Rural “Félix Lerner”, pela qual segue em azimute de 177º23’ na extensão de 532,00 metros até a margem direita do Rio São Francisco, deste a jusante até a divisa entre a Vila Rural “Félix Lerner”e o Lote Rural nº 30-A, segue por esta, em azimute de 344º47’, na extensão de 590,00 metros, até a linha divisa da Vila Rural “Félix Lerner” e o Lote Rural nº 30-A, pela qual segue até a Rodovia PR-585, pela qual segue na direção Nordeste até a Parte Oeste da Chácara nº 51, deste segue na direção Noroeste até a divisa entre as Chácaras nºs 80, 81, 82 e 83, deste segue na direção Nordeste até a divisa entre as Chácaras nºs 87, 88, 90 e 91, deste segue na direção Noroeste até o alinhamento Leste da Rua Vereador Waldomiro Franco de Souza, deste segue pela mesma na direção Nordeste até a divisa entre as Chácaras nºs 93 e 96, pela qual segue na direção Sudeste até a divisa entre as Chácaras nºs 92, 93, 96 e 97, do qual segue até a divisa entre as Chácaras nºs 117, 118 e 119, deste segue na direção Sudeste até a linha imaginária de 280,00 metros situado no alinhamento Leste da Rodovia PR-585, pela qual segue na direção Nordeste até a linha imaginária situada a 280,00 metros da Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, seguindo a Noroeste até o Arroio Toledo seguindo a jusante até a divisa com os Lotes Rurais nºs. 12 e 14 do 1º e 2º Perímetro, pela qual segue pela mesma situado à margem da Rodovia PR-317 e prolongamento da Avenida Ministro Cirne Lima, seguindo seu curso até a margem da Rodovia PR-317 e a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 16 e 18, pelo qual segue na direção Norte até a divisa dos Lotes Rurais nºs 16, 18 e 19 do 1º Perímetro, deste em direção Oeste até a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 21 e 23 do 1º Perímetro e a Sanga Cedro, deste em direção Norte, até a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 21, 23 e 26 do 1º Perímetro, deste em direção a Oeste, pelo travessão até a divisa dos Lotes Rurais nºs 28 e 30 do 1º Perímetro e o ponto médio do Lote Rural nº 27do 1º Perímetro, deste pela divisa em direção Norte até a OT-006, por esta em direção Noroeste até a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 32, do 1º Perímetro, e 57 e 58 do 3º Perímetro, deste pela divisa até a sanga Jacutinga e seguindo a jusante até a foz com o Arroio Marreco, segue a montante até a divisa com os Lotes Rurais nºs. 107 e 108, desta em direção Norte até a linha imaginária localizada a 280,0 m da Rodovia BR-163, deste paralelo a BR-163, até o ponto imaginário, localizado a 1.000,00 m da área de reserva ao Autódromo, deste em direção Sul até o ponto imaginário localizado na parte média do Lote Rural nº 38 do 8º Perímetro, Linha Marreco, deste em direção Oeste pela mesma linha imaginária paralela de 1.000,00 m da área de reserva ao Autódromo, onde esta linha imaginária encontra-se com a 403 linha paralela e imaginária distante 280,0 m da BR-163, por esta linha imaginária e paralela à BR-163, até atingir a linha divisória dos Lotes Rurais nº 19 e 20 do 7º Perímetro e a linha imaginária da BR-163, deste em direção Nordeste até o ponto 0PP, ponto de partida desta descrição. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE TOLEDO O perímetro da Expansão Urbana da cidade de Toledo é definido pela seguinte poligonal: Tomando como ponto de partida o ponto “OPP” situado no travessão, divisa entre os Lotes Rurais 97 e 102, do 8º Perímetro, Linha Marreco, da Fazenda Britânia, deste em direção Sudeste, margeando a Rodovia BR 163, numa distância de 280,0 m, até atingir a divisa dos Lotes Rurais nºs 107 e 108 do 8º Perímetro, Linha Marreco, da Fazenda Britânia, deste em direção Sul até encontrar o Arroio Marreco, descendo a jusante até a foz da Sanga Jacutinga pela qual segue a sua montante até a divisa com os Lotes Rurais nºs. 58 e 57, do 3º Perímetro, seguindo pela mesma até a OT 006, por esta em direção sudeste até a divisa dos Lotes Rurais nºs. 30 e 28, seguindo ao sul até o ponto médio do Lote Rural nº 27, deste em direção a Leste, pelo travessão até a divisa dos Lotes Rurais nºs 21, 23 e 26 do 1º Perímetro, deste em direção sul, até a divisa dos Lotes Rurais nºs 21 e 23 do 1º Perímetro e a Sanga Cedro, seguindo a Oeste a uma linha Paralela a 30,00 metros do prolongamento do travessão (Eixo do Contorno Oeste) e ainda numa curva sinuosa até encontrar o marco da divisa dos Lotes Rurais nºs. 31, 32 e 33 do 1º Perímetro e ainda em curva sinuosa até a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 38, do 1º Perímetro, e 59 e 81 do 3º Perímetro, desta pelo Travessão Geral em direção Norte até a linha imaginária localizada a 280,0 m da Rodovia BR-163, onde encontra-se o ponto de partida desta descrição. 404404 405 MAPA DO NOVO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A proposta de zoneamento do uso e ocupação do solo da cidade de Toledo tem introduzida em sua concepção espacial duas novas áreas: Zona do Parque Tecnológico de Biociências – ZPT e Zona de Controle Especial – ZCE. Esta nova proposta articulada com o projeto de sistema viário contribuirão para alcançar e manter a qualidade urbanística desejada. Entende-se por Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano. Na área urbana da sede do Município de Toledo, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os relacionados aos setores territoriais urbanos com a seguinte denominação: I – Zona Central – ZC; II – Zona Urbana 1 – Z1; III – Zona Urbana 2 – Z2; IV – Zona Urbana 3 – Z3; V – Zona Urbana 4 – Z4; VI – Zona do Lago – ZL; VII – Zona do Lago A – ZLA VIII – Zona do Lago B – ZLB IX – Zona de Ocupação Especial – ZOE; X – Zonas de Serviços Especiais - ZS; XI – Zona Industrial – ZI; XII – Zona de Indústria e Serviços – ZIS; XIII – Zona de Ensino - ZEN; XIV – Zonas Especiais - ZE; XV – Zona de Controle Especial - ZCE; XVI – Zona do Parque Tecnológico de Biociências - ZPT; XVII – Zonas Especiais Vilas Rurais; 406 XVIII - Zona do Autódromo - ZA; XIX – Zona do Aeroporto – ZAER. A Zona Central – ZC corresponde à zona com características de centralidade urbana, abrangendo o centro tradicional (Praça Willy Barth, área de maior concentração de comércio e agências bancárias), o centro administrativo (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Fórum, Teatro e Terminais Rodoviários Intermunicipal e Urbano) e entorno, e demais áreas e vias urbanas com características de expansão das atividades comerciais e prestadoras de serviços. A Zona Residencial 1 – Z1 corresponde à área predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade média-alta. A Zona Residencial 2 – Z2 corresponde à área predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade média. A Zona Residencial 3 – Z3 corresponde à área predominantemente residencial, com padrão de ocupação de densidade médiabaixa. A Zona Residencial 4 – Z4 corresponde à área predominantemente residencial, com padrão de ocupação de densidade baixa. A Zona do Lago – ZL correspondem às áreas especificas de interesses ambientais relevantes, com características estritamente residenciais unifamiliares. A Zona do Lago – ZLA – correspondem as áreas especificas de interesses ambientais relevantes, com predominância comercial, residencial e de serviços, com padrão de ocupação de densidade média e com gabarito de altura máxima de 04 pavimentos. A Zona do Lago – ZLB – correspondem as áreas especificas de interesses ambientais relevantes, com predominância comercial, residencial e de serviços, com padrão de ocupação de densidade média e com gabarito de altura máxima de 07 pavimentos. 407 A Zona de Ocupação Especial – ZOE correspondem as áreas que margeiam os cursos d’água, zonas que, pelas suas características naturais, exigem tratamento especial devido ao seu potencial paisagístico e ambiental, assegurando qualidade de vida à população e equilíbrio do ecossistema. A Zona de Serviços Especiais – ZS corresponde às zonas urbanas onde se localizam atividades que podem apresentar certo grau de poluição, geradoras de trafego intenso e/ou de cargas ou que requeiram locação peculiar pela sua característica de periculosidade. A Zona Industrial – ZI caracteriza-se como área destinada à implantação de atividades industriais. A Zona de Indústria e Serviços – ZIS corresponde às áreas destinadas à implantação de unidades industriais, comerciais ou de prestação de serviços. A Zona de Ensino – ZEN corresponde às zonas urbanas onde se localizam as instituições de ensino superior e outras de ensino fundamental e médio, além do centro esportivo municipal, que são atividades geradoras de trafego intenso de veículos e pedestres. As Zonas Especiais – ZE compreendem trechos de vias urbanas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e de ocupação do solo, condicionadas às suas características locais, funcionais ou de ocupação urbanística já existentes ou projetadas. A Zona de Controle Especial – ZCE - compreende área do imóvel situado entre as Ruas Independência, Panambi, General Rondon e Nossa Senhora do Rocio e sua projeção em direção a Rua Independência, com o objetivo de preservar nascentes da Sanga Panambi, que integra o Parque Ecológico Diva Paim Barth e todo seu ecossistema, cuja modificação do uso e ocupação dependerá de análise e aprovação de colegiado próprio constituído por representantes do Município de Toledo, da Câmara Municipal, do Ministério Público e do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A Zona do Parque Tecnológico de Biociências – ZPT – compreende área de ocupação especial destinada ao uso de Parque Tecnológico de Biociências, definida na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, cujos usos e parâmetros de ocupação serão estabelecidos em legislação específica. 408 A Zona do Autódromo, que compreende o Autódromo “Rafael Sperafico” e as áreas situadas no seu entorno, em que não será permitida a implantação de qualquer nova edificação enquanto não seja editada legislação específica para definir a sua ocupação. A Zona do Aeroporto compreende o Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho e as áreas situadas no seu entorno, conforme zoneamento próprio definido em legislação específica. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS fica determinada como sendo aquela destinada para ocupação com empreendimentos habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratam da questão habitacional, sendo que os parâmetros de ocupação são os especificamente estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Fica determinada como Zona de Preservação Permanente aquela correspondente às áreas de preservação permanente. Fica definida, como Zona Restrita, com características rurais, para possível expansão, a área que compreende a pedreira da Linha Marreco. Constituem Setores de Preservação Ambiental, Histórica e Cultural, locais de expressiva importância histórica e social, com grande potencial paisagístico, que deverão receber tratamento urbanístico que possibilite e favoreça a integração urbana. As praças, bosques e parques urbanos compõem áreas de preservação e proteção ambiental. Ficam determinadas como Zona Especial Vila Rural as constituídas através do programa governamental estadual, denominadas: Vila Rural Felix Lerner dentro do perímetro urbano da sede, Vila Rural Alto Espigão no distrito de Novo Sobradinho e Vila Rural Salto São Francisco em Concórdia do Oeste. Fica determinada como Zona de Expansão Urbana a área situada a Oeste da Cidade de Toledo, com projeção de vias públicas conforme Lei do Sistema Viário, para futura urbanização e ocupação. 409 409 410 MAPA DE PARQUES URBANOS Toledo conta atualmente com 10 parques urbanos, sendo eles: Parque Ecológico Diva Paim Barth, Parque dos Pioneiros, Parque Frei Alceu Richett, Parque das Araucárias, Parque Frei Euzébio, Parque do Povo Luiz Claudio Hoffmann, Parque Linear da Sanga Panambi, Parque Sonia Alves, Parque João Paulo II e Parque Linear do Arroio Toledo. Estão sendo propostos seis novos parques urbanos: Parque Linear do Arroio Marreco, Parque Linear da Sanga Pinheirinho, Parque Genovefa Pizzatto, Parque Rio São Francisco, Parque Linear da Sanga Jacutinga e Parque Linear da Sanga Pitanga, conforme o mapa em anexo. Alguns dos parques existentes estão em processo de complementação e de modo geral todos estão em processo contínuo de melhorias e adaptações. 411 411 412 6.d URBANISMO – METAS Modernizar o planejamento urbano municipal com aplicação de novos equipamentos e novas tecnologias, treinamento frequente do seu corpo técnico, visando além do bom atendimento permanente à população, a eficiente implementação do Plano Diretor Participativo – Toledo 2050; Desenvolver estudo para estruturação de um organismo de planejamento urbano e regional, aos moldes de uma fundação, instituto ou autarquia municipal; Viabilizar através de amplos estudos técnicos e projetos específicos a implantação do Anel Viário Oeste em toda extensão planejada, com parte no perímetro urbano, parte na expansão urbana e complementarmente na área rural; Estudar e viabilizar tecnicamente a implantação do Eixo Estruturante Norte que ligará a Rua Barão do Rio Branco na confluência da BR-163 até a região de implantação do Parque Tecnológico de Biociências; Viabilizar tecnicamente a implantação gradual das vias arteriais planejadas; Estimular e orientar projeto urbanístico para atividades industriais e de serviços da rodovia BR-163 na região de confluência com a Av. Maripá, possibilitando a implantação de vias marginais adequadas e valorizando um dos principais acessos à cidade; Desenvolver estudos, projetos e obras que permitam transposição segura entre a cidade e a região do Centro de Eventos Ismael Sperafico, principalmente através a implantação imediata de passarelas e viadutos; Viabilizar parceria público-privada para implantação de urbanização na região do lago da antiga usina do Rio São Francisco, possibilitando também implantar um parque urbano de lazer e turístico; Implantação gradual dos novos de parques urbanos com os respectivos estudos ambientais; Ampliação e modernização nos processos de coleta e destinação final de resíduos sólidos; Complementação das obras de infraestrutura no Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho; Realização de estudos técnicos para a integração dos modais de transporte estratégicos para o desenvolvimento regional. 413 7. MEIO AMBIENTE – PROPOSTAS 414 7.a MEIO AMBIENTE – CENÁRIO ATUAL Na perspectiva ambiental, Toledo situa-se em região integrante de um dos biomas mais diversos do mundo, como é a Mata Atlântica. O bioma está representado por formações de florestas típicas de mata ciliar, matas de Araucária e ecossistemas associados como campos, banhados, várzeas, veredas, nascentes, riachos e rios, entre outros. Apesar de ser município “jovem” e possuir características ambientais importantes, Toledo mantém na atualidade pouca representação da biodiversidade original, principalmente de fauna e flora. Esta condição se deve à origem, forma e evolução de sua colonização, motivada pela riqueza de seus recursos naturais e potencial produtivo do solo. Inicialmente, com exploração de madeira e erva-mate e depois com agropecuária, aproveitando o solo fértil, clima e topografia favoráveis e mananciais de água. Assim, cresceram a agricultura, com grande e diversificada produção de grãos, criação de suínos, frangos, gado leiteiro e peixes, e consequente atração de indústrias de médio e grande porte, com agregação de valores ao setor primário e geração de renda, empregos, tributos e novas oportunidades de negócios, no campo e na cidade, Graças ao agronegócio Toledo se tornou um dos municípios mais desenvolvidos do Estado e do País, na área urbana e rural, mas esse crescimento econômico e humano exigiu a exploração de seus recursos naturais. Dessa forma, 70 anos após o início da colonização, poucas áreas de mata nativa restaram à beira do Rio São Francisco e outros cursos d’água, além de alguns terrenos muito dobrados. O trecho urbano do Rio Toledo, felizmente, apresenta áreas de preservação, após serem desapropriadas pela Prefeitura, para garantir a preservação dos recursos hídricos. Em relação aos mananciais de água, Toledo é cortado por rios, arroios, córregos, lajeados e sangas, constituindo uma grande rede fluvial. Conforme dados de 2011, é responsável por 13% dos recursos hídricos da Bacia do Paraná III. Os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos são operados por concessão da Prefeitura à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), desde 1972. No que se refere ao abastecimento das comunidades isoladas, o abastecimento é feito por sistemas próprios, com poços e minas, sendo operadas diretamente pelas próprias comunidades, sem a intervenção da concessionária que opera o sistema urbano. Para abastecer a cidade, a captação é feita no Rio Toledo e em poços do Aquífero Serra Geral, todos localizados no município. 415 Desde o final da década de 90, Toledo vem buscando realizar intervenções para a ampliação de áreas verdes no setor urbano, intensificando essas ações nos últimos anos. Principalmente a partir de programas com financiamento externo, com do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), através do Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo. O programa tem a premissa de compatibilizar a preservação ambiental com as necessidades de lazer, economia e qualidade de vida da população. Alguns fatores se tornaram elementos indissociáveis desse processo de planejamento, pois sua função vai além do aspecto paisagístico e de lazer. Entre estes: a) Proteção de áreas de mananciais ou margens de rios que cortam a cidade, melhorando a permeabilidade do solo, evitando as enchentes e contribuindo para a manutenção de recurso natural indispensável à sobrevivência, como é a água; b) Redução de odores pela função de filtro desempenhada pelas árvores; c) Redução dos ruídos pela proteção acústica também exercida pela arborização; d) Proteção de fauna e flora, mesmo que não nativa; e) Redução das chamadas “ilhas de calor” e contribuição para amenizar o clima urbano, normalmente mais quente que o do espaço rural; f) Cumprimento de metas estabelecidas por convenções internacionais, como o Protocolo de Kyoto, sobre emissões de gases poluentes e aqueles referentes à compensação de créditos de carbono; g) Promoção de melhor ocupação de determinada área, implantando estruturas que servem não apenas aos frequentadores do parque, mas também a quem circula nos seus arredores; h) Valorização de bairros e distritos, que infelizmente pode redundar na especulação imobiliária e no aumento abusivo dos preços dos imóveis e terrenos. 416 Legislação e meio ambiente A Política de Proteção Ambiental de Toledo prevê em seus princípios a multidisciplinariedade, integração comunitária, promoção do equilíbrio ecológico, racionalização dos recursos naturais, controle da poluição e educação ambiental de caráter formal e não formal. Da mesma forma, incentivo à pesquisa e ao estudo científico e tecnológico direcionado ao uso e a proteção dos ecossistemas e recursos naturais, com preservação de áreas e espécies representativas, além da reparação de danos ambientais, de maneira intersetorial e transversal com as demais políticas públicas, sistemas e estratégias de desenvolvimento que integram a gestão urbana. Para determinação das ações, o Artigo 4º desta legislação dispõe como interesse local o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente. Igualmente a adequação das atividades e ações econômicas, sociais e urbanas do poder público às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais. Também a adoção, no processo de planejamento do município, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural integrado, que levem em conta a proteção ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais. Procedimentos estes mediante criteriosa definição de uso e ocupação do solo; diminuição, através de controle, dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes; criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, dentre outros; e utilização do poder de fiscalização na defesa da flora e da fauna do município. Congrega ainda aos interesses locais a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade e dos indivíduos, através de provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico do município; o cumprimento de leis e normas de segurança no tocante à armazenagem, transporte e à manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou tóxicos. Estas políticas ambientais municipais possuem competência ampla, possibilitam uma série de prerrogativas e razoável controle sobre a expansão urbana, que se mesclam com as políticas ambientais estaduais. Assim, com relação à aplicação da política municipal de proteção ambiental, a legislação local é moderna, composta por diversos órgãos e incentivos para a sua efetivação, conforme o Artigo nº 30, da Lei Municipal nº 1.788/1996, como Conselho Municipal do Meio Ambiente, Comitê Gestor de Bacia Hidrográfica e Coletivo Educador. 417 As leis que dispõe sobre as questões ambientais no município são: a) Lei nº 1.788, de sete de junho de 1996 – Lei da Política de Proteção Ambiental do Município de Toledo, com modificações em 2010 e alterada em 2012 pela Lei 2.099 que regulamentou e instituiu as modificações no processo administrativo que trata das autuações ambientais; b) Lei nº 1.881, de 30 de junho de 2004 – Lei que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo; c) Código de Posturas do Município, alterado pela Lei nº 2.183, de 12 de dezembro de 2014, que inseriu no seu Artigo nº 126: § 4º – “não serão concedidas licenças às empresas de exploração do gás (não convencional) de xisto, pelo método da fratura hidráulica - “Fracking”. d) Lei nº 2.105/2012 que instituiu o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Toledo; e) Lei nº 2.098/2012 que aprovou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Toledo; f) Lei nº 2.154/2013, que instituiu o Programa Diretor de Arborização Urbana e compõe as principais diretrizes e regulamentações da arborização urbana de Toledo; g) Lei “R” nº 164, de 12 de dezembro de 2014 que criou o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal e estabeleceu critérios para a sua execução. 418 7.b MEIO AMBIENTE – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Promover o desenvolvimento do meio ambiente urbano e rural integrado às demais políticas públicas municipais: garantindo a sustentabilidade sócio ambiental e uso racional dos recursos e promovendo melhor qualidade de vida das comunidades da cidade e interior; Realizar a proteção e recuperação do solo, da água, do ar e da paisagem e promover a redução da contaminação ambiental; Desenvolver medidas de adaptação às mudanças ambientais; Estimular as práticas e hábitos que visem à conservação da fauna silvestre e dos recursos ambientais, buscando o equilíbrio ecológico; Promover a manutenção dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas; Implantar a municipalização do meio ambiente; Estruturar a logística e sistematização das ações, por meio de normatizações, regulamentações e procedimentos específicos para viabilizar os processos de gestão, fiscalização e controle ambiental; Planejar e desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, compensação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental; Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais; Exercer o monitoramento e fiscalização da poluição ambiental, nas suas diferentes formas; Criar banco de dados ambientais para controle e monitoramento dos recursos naturais e informação e conscientização da população; Criar mecanismos para a produção e divulgação de informações ambientais organizadas e qualificadas; Estimular as construções sustentáveis. Apoiar a pesquisa científica voltada à preservação e valorização dos recursos naturais; Identificar e priorizar o controle ou erradicação de espécies exóticas invasoras e seus vetores e criar medidas de controle para impedir sua introdução e estabelecimento no município; Proteger e conservar locais de especial importância para biodiversidade e serviços ecossistêmicos, por meio de sistemas de áreas protegidas, geridas de maneira efetiva e equitativa, ecologicamente representativas e satisfatoriamente interligadas e por outras medidas espaciais de conservação e integração de diferentes paisagens; 419 Garantir o acesso da população ao sistema de abastecimento público de água da sede e distritos do município, de maneira a permitir sua utilização de forma racional, mantendo a qualidade do recurso ofertado, visando a saúde pública, proteção e disponibilidade do recurso às gerações futuras; Articular, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, ações conjuntas de conservação, recuperação e fiscalização ambiental com os municípios vizinhos; Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais; Promover o manejo sustentável nas áreas de agricultura, aqüicultura e exploração florestal, assegurando a conservação da biodiversidade; Realizar a recuperação ambiental de cursos d’água e fundos de vale; Efetuar o gerenciamento integrado e difundir práticas sustentáveis do uso racional dos recursos hídricos; Promover a redução da geração, reutilização, reciclagem e tratamentos dos resíduos sólidos, bem como a disposição final adequada dos rejeitos; Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; Realizar a articulação entre as diferentes instituições públicas e privadas e destas com o setor empresarial, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; Universalizar a coleta de resíduos sólidos e reduzir o volume do material destinado à disposição final, principalmente nos aterros; Introduzir o manejo diferenciado dos resíduos orgânicos, componente principal do lixo urbano, possibilitando sua retenção na fonte e alternativas de destinação que permitam sua valorização como composto orgânico e como fonte de biogás e energia; Reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa; Promover da inclusão socioeconômica sustentável dos catadores de material reciclável; Estimular a sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano; Reduzir a poluição sonora; Criar lei específica para conceder incentivos fiscais e urbanísticos às construções sustentáveis, inclusive na reforma de edificações existentes; Ampliar e fortalecer os Programas Municipais de Educação Ambiental formal e não formal. 420 7.c MEIO AMBIENTE – PROPOSTAS Preservar e/ou repor recursos naturais, superando o desafio de prosseguir crescendo em população, área urbana e atividades produtivas, com equilíbrio ambiental, qualidade de vida da população e sustentabilidade da economia. Executar diversos programas ambientais, para o desenvolvimento e preservação da natureza e a adoção da educação ambiental, como prioridades para os próximos anos e décadas, tais como: limpeza de vias públicas, coleta de lixo com separação de resíduos recicláveis, manutenção da cobertura florestal, controle de poluição e uso racional dos recursos naturais disponíveis, entre outros. Como o saneamento básico é fundamental, reivindicar da companhia concessionária Sanepar a execução da obra do sistema de abastecimento no Rio Santa Quitéria até 2018, a ampliação da rede distribuidora de água tratada para 100% da população, a expansão do sistema de coleta e o tratamento do esgoto doméstico, conforme seu programa de atuação. Ampliar a coleta de lixo domiciliar para 100% da população urbana e rural em 10 anos, bem como a coleta seletiva de material reciclável. A segregação de material deve ser ampliada para 60% em 20 anos, sendo este um compromisso da população e do poder público. Deverão ser definidos locais de Ecopontos ou Pontos de Entrega voluntaria de resíduos volumosos e eletrônicos e incentivados mecanismos de reciclagem e reaproveitamento de material e logística reversa. Desenvolver ações para o aproveitamento de resíduos da varrição, podas e outros resíduos orgânicos, através de processos como a biodigestão, compostagem e outras técnicas alternativas, que permitam a valorização do composto orgânico, como fonte de biogás e energia. Regulamentar e implementar a coleta e destinação de resíduos de material de construção do grande e pequeno gerador para adequada gestão desse tipo de resíduo. Para o uso racional dos recursos naturais, incentivar as construções sustentáveis e promover a utilização de tecnologias e energias limpas e meios de transporte alternativos. Ampliar os programas de Educação Ambiental e regulamentar e implementar a Lei de Educação Ambiental, visando promover a sensibilização quanto aos valores e ações socioambientais de forma integrada, atingindo todos os segmentos da sociedade, como escolas municipais, grupos de idosos, associações comunitárias, órgãos públicos, comércio, indústria e outras entidades. 421 Revisar e consolidar leis municipais que tratam da temática ambiental, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Mudanças Climáticas, Política Nacional de Educação Ambiental, Lei Federal da Mata Atlântica, Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais normas e regulamentos federais e estaduais, que tratam da questão preservacionista. Aplicar normas da Lei Complementar nº 140, de oito de dezembro de 2011, que prevê cooperação entre União, Estados e municípios, para que governos regionais e locais realizem diretamente a gestão ambiental de seu território, para a proteção dos recursos naturais, fiscalizando atividades potencialmente poluidoras, geradoras de impacto ambiental, cujo licenciamento antes era realizado pelo Estado que tornaram-se obrigações dos municípios, desde que atendam a determinados pré-requisitos legais. Municipalizar a legislação ambiental e ampliar a atuação da Prefeitura no âmbito decisório, visando a proteção ao meio ambiente, considerando diretrizes da legislação federal, estadual e municipal, através da gestão e fiscalização do uso dos recursos naturais e da biodiversidade. Estabelecer critérios e normas para a conservação, preservação e uso sustentável desse patrimônio e redução da poluição, mobilizando recursos humanos, financeiros e outros para o cumprimento das obrigações estabelecidas. Estabelecer o pagamento pela Prefeitura por prestação de serviços ambientais para proprietários ou possuidores de imóvel urbano ou rural, privado ou público, conforme disposto na legislação federal, estadual e a municipal quando for criada. O pagamento por serviços ambientais constitui-se em retribuição, monetária ou não, aos proprietários ou possuidores de áreas com ecossistemas provedores de serviços ambientais, cujas ações mantêm, restabelecem ou recuperam estes serviços, podendo ser remuneradas, entre outras, as seguintes ações: a) manutenção, recuperação, recomposição e enriquecimento de remanescentes florestais; b) recuperação de nascentes, matas ciliares e demais áreas de preservação permanente; c) recuperação, recomposição e enriquecimento de áreas de reserva legal; d) conversão da agricultura familiar convencional para agricultura orgânica; e) cessão de área para soltura de animais silvestres, mediante critérios a serem definidos pelos órgãos municipais responsáveis pela conservação da fauna silvestre e da biodiversidade. Os pagamentos por serviços ambientais deverão ser implantados através de programas definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre os quais, os que contemplem: a) remuneração de atividades humanas de manutenção, restabelecimento e recuperação dos ecossistemas provedores de serviços ambientais; b) remuneração dos proprietários ou possuidores, de áreas com ecossistemas provedores de serviços ambientais, mediante prévia valoração destes serviços; c) outros programas instituídos pelo Poder Executivo em 422 consonância com as disposições desta lei e da legislação estadual ou federal pertinente; d) Deverá ser definidos critérios e normatização para criação de Lei e implantação dos serviços ambientais seguindo as diretrizes da Lei Federal e Estadual; Implementar, atualizar ou ampliar programas ambientais: a) Programas do Plano de Recursos Hídricos, voltados a preservação e uso racional dos recursos hídricos, de usos da água, recuperação de nascentes e de recomposição de mata ciliar e parques lineares; b) Programas do Plano de Estratégias de Biodiversidade, voltados a proteção da biodiversidade, proteção da fauna silvestre, criação e revitalização de parques e outras unidades de conservação, praças e áreas verdes; c) Programas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, voltados a gestão integrada, fiscalização e controle dos resíduos sólidos; d) Programas do Plano de Coleta Seletiva, voltados a gestão, fiscalização e controle da coleta seletiva; e) Programas do Plano de Saneamento Básico, voltados a captação, distribuição e estocagem de água: f) Plano de Arborização, voltado ao plantio planejado das espécies que devem constituir a área urbana; g) Ampliação do Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável, para ampliação de áreas verdes do município; h) Ampliação dos Programas de Educação Ambiental e Implantação do Programa Too Entendendo a Bicharada, visando a adoção de postura de respeito e proteção à diversidade biológica presente no meio urbano, frente aos possíveis conflitos que trata da proteção de animais silvestres; i) Ampliação do Programa de Proteção e Defesa Animal, que inclui castrações e tratamento de animais domésticos, registro, cadastramento chipagem e medidas de defesa e proteção animal; j) Implantação do Programa de Redução de Emissão de Poluentes e Gases de Efeito Estufa, para a gestão, controle e monitoramento da emissão de gases poluentes. Realizar estudos de viabilidade de implantação de distrito industrial para empresas poluentes, levando em consideração localização em relação a núcleos habitacionais e recursos naturais, como matas nativas, rios, nascentes e lagos, ventos predominantes, inversão térmica, mobilidade para os trabalhadores e insumos e escoamento da produção. Incluir no estudo a possibilidade de obtenção de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para a transferência e modernização das unidades, tendo como garantia os imóveis ocupados na área urbana e mal localizadas ambientalmente. 423 7.d MEIO AMBIENTE – METAS Apoiar a criação e operação de Centro de Atendimento, Reabilitação e Reintrodução de Animais Silvestres. Até 2016, realizar estudos para implantação do Parque do Rio São Francisco, Parque Linear da Sanga Jacutinga e Parque Linear da Sanga Pitanga. Implantar a municipalização do controle ambiental e definir a logística de fiscalização. Adequar o Parque das Aves quanto às exigências requeridas junto ao órgão federal. Ampliar o Programa de Recuperação de Nascentes. Criar Parques Lineares. Regulamentar e implementar a Lei de Resíduos da Construção Civil. Implantar o Programa Too Entendendo a Bicharada. Até 2017, implantar o novo viveiro municipal de mudas; atingir 100% das áreas rurais atendidas pela coleta seletiva de resíduos domiciliares e recicláveis; implantar pontos de entrega voluntária para óleo vegetal em 100% dos estabelecimentos públicos municipais. Implementar a Lei Municipal de Educação Ambiental e implantar o Código de Defesa e Proteção Animal. Até 2018, ampliar o Programa de Proteção e Defesa Animal, com o cadastramento de animais domésticos de rua. Implantar o Plano de Ações e Estratégias para a Proteção da Biodiversidade; elaborar o Plano Municipal de Drenagem Urbana da cidade e distritos, logo após a conclusão do Plano de Recursos Hídricos. Implantar o sistema de captação de água do Rio Santa Quitéria. Definir parâmetros de qualidade de vida da população, a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais, com a definição de índices mínimos e ideais, para nortear as ações relativas ao saneamento básico. Atingir 100% de geradores de resíduos, com seus respectivos planos e inventários de resíduos, apresentados à Prefeitura; e atingir 100% da coleta de materiais recicláveis. 424 Até 2020, criar sistema de monitoramento de gases poluentes e particulados. Elaborar Programa de Controle de Espécies Exóticas Invasoras. Realizar a conservação dos mananciais do município, através de programa específico, levando em conta o diagnóstico e as ações previstas no Plano de Recursos Hídricos e de Saneamento Básico do município. Buscar outras fontes de captação de água, possivelmente no Rio Guaçu, caso haja demanda advinda do crescimento populacional e empresarial na Região Norte do município; melhorar a gestão e reduzir as perdas dos sistemas de abastecimento d'água existentes. Até 2025, incluir 100% dos catadores de recicláveis autônomos em outras atividades de trabalho, considerando o cadastro de trabalhadores de 2013. Implantar programa de diagnostico de fauna e flora e implantação de corredores de espécies silvestres. Até 2031, reduzir em 60% o volume de materiais recicláveis depositados no aterro sanitário, com base na caracterização dos resíduos de 2014; e reduzir em 60% o volume de resíduos úmidos dispostos no aterro sanitário, com base na caracterização de resíduos de 2014. Até 2034, alcançar 25% de logística reversa de embalagens; e atingir 50% da área urbana com coleta de resíduos conteinerizada. Até 2050, implantar sistema de galeria pluvial em toda a área urbana da sede e distritos do município. 425 8. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS - PROPOSTAS 426 8.a ASPECTOS ADMINISTRATIVOS – CENÁRIO ATUAL A administração municipal de Toledo tem buscado pautar-se na sustentabilidade e na qualidade de vida, através de planejamento e organização, garantindo a melhoria dos serviços prestados à população, num processo democrático e participativo, onde as demandas e os potenciais serão identificados e encaminhados para soluções, através de processo de gestão pública associado ao processo de planejamento. Para identificar, avaliar e atender as carências do poder público e necessidades da população, a administração tem procurado ouvir os cidadãos da cidade e interior. Nesse processo democrático, a participação popular tem se firmado principalmente através do Programa Orçamento Participativo, que tem como objetivo aproximar os munícipes do poder público, através de 72 assembleias nos bairros e distritos da cidade e abrangendo a totalidade das comunidades. Nessas assembleias são eleitos delegados e suplentes os quais passam a ter contato direto com a Assessoria de Assuntos Comunitários, sendo através deles a decisão de onde aplicarão o recurso destinado pelo programa. Várias entidades participam do programa, como por exemplo, Escolas, CMEIs, Postos de Saúde, Associações de Moradores, Grupos de Idosos, Certis e Centros da Juventude, entre outros. Na a construção do Orçamento Participativo para o ano de 2016, houve a participação de 5.314 pessoas, cabendo a referida assessoria aplicar cerca de R$ 4.820.000,00 destinados a diversas ações como aquisições de equipamentos e execuções de obras ou prestação de serviços. Além disso, a Assessoria de Assuntos Comunitários é o contato direto com as Associações de Moradores, auxiliando para que a comunidade seja sempre beneficiada e mantenha vivo o espírito de coletividade. Dessa forma, acontece a construção de política pública com garantia de operacionalização sem sobressaltos, pautada na seriedade e no alto nível de exigência dos serviços prestados ao cidadão, alinhando ao momento organizacional de projetos de cada gestão municipal, a eficiências e a seriedade na condução dos trabalhos. 427 8.b ASPECTOS ADMINISTRATIVOS – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Acompanhar a satisfação do cidadão A troca de informações entre cidadão e governo contribui para gestão mais democrática. Uma das formas mais eficazes de fazer isso é contar com tecnologias que permitam a busca de informações/transparência com os gastos públicos, e, o recebimento de avaliações dos cidadãos sobre a administração pública. A coleta, registro e análise desses dados servem para medir a eficácia de ações pontuais como a inauguração de uma unidade de saúde, construção de uma creche ou mesmo o índice da aprovação dos serviços públicos de forma geral. Melhorar os gastos públicos O aumento da eficiência da gestão governamental sobre as contas públicas busca a economicidade e apoio na tomada de decisões, baseada em informações gerenciais de qualidade, teria como consequência direta uma maior assertividade tanto no diagnóstico quanto na resolutividade das principais demandas da administração pública. Evoluir o planejamento Monitorar indicadores e simular cenários são dois recursos que podem fazer a diferença no planejamento das ações focadas no cidadão. Isso porque permitem explorar variadas resoluções e consolidar o entendimento sobre tendências internas e externas do poder público. Em geral, isso pode ser feito com o uso da tecnologia de solução de Business Intelligence (BI), que permite extrair e visualizar dados gerenciais de forma dinâmica e facilitada. As informações são transformadas em gráficos interativos para que o usuário tenha condições de compreender panoramas complexos. Munidos com referências reais, os gestores públicos identificam quais setores necessitam de apoio imediato e quais não demandam um esforço tão significativo, dessa forma é possível fazer a melhor distribuição de investimentos públicos. Inclusão Digital Garantir que os cidadãos e instituições disponham de meios e capacitação para acessar, utilizar, produzir e distribuir informações e conhecimento, por meio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), ou seja, um conjunto de recursos tecnológicos que integrados entre si proporcionam por meio de hardware, softwares e telecomunicações, a automação e a comunicação de vários processos de trabalho e o aprimoramento dos mesmos. O uso das TICs gera progresso, oportunidades de desenvolvimento 428 econômico e social, permitindo às pessoas adquirir conhecimento, habilidades e aptidões, disseminar conteúdo e produzir inovações, contribuir para empregabilidade, melhorar o capital humano. Além de auxiliar na fiscalização dos serviços públicos e gerar feedbacks para governança. Administração geral e tributária - Integração de todas as unidades administrativas, diretas ou indiretas, através de redes de dados; - Modernização da gestão pública; - Disponibilização de serviços públicos digitais; - Melhoria da comunicação com o cidadão; - Melhoria da fiscalização e arrecadação; - Integração das estruturas administrativas, financeiras e tributárias; - Oferecimento de maior velocidade no acesso às informações. 429 8.c ASPECTOS ADMINISTRATIVOS – PROPOSTAS Promover a melhoria da qualidade dos serviços de Tecnologia de Informação (TI), identificando e implementando práticas que garantam a qualidade dos serviços. Para atender a este objetivo estratégico foram definidas diversas ações, como o aumento da disponibilidade dos serviços de TI, de acordo com as necessidades de secretarias/e assessorias. Essa proposta tem como indicador a elaboração de catálogo de serviços, o qual deverá agrupar todos os serviços de TI utilizados na Prefeitura de Toledo, revisado anualmente. Implantar práticas de gestão para dar o suporte necessário para que os serviços atinjam o nível de qualidade esperado. Esta ação será avaliada pelo percentual de serviços do catálogo com práticas Information Technology Infrastructure Library – Biblioteca de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (ITIL), que engloba os conceitos de nível de serviço, disponibilidade, capacidade, continuidade, segurança, fornecedores e o catálogo de atividades. A ação será avaliada pelo percentual de serviços do catálogo implantados com práticas ITIL. Ampliar a capacidade de produção de software pela equipe do Departamento de Informática da Prefeitura. Esta competência facilitará o planejamento dos projetos a serem desenvolvidos e o atendimento planejado das demandas das diversas unidades organizacionais. O indicador poderá ser o aumentando o número de profissionais da área de TI envolvidos, a sua capacitação e o atendimento das demandas. Aprimorar o processo de desenvolvimento e da priorização de demandas, com a informatização dos procedimentos administrativos dos respectivos departamentos, eliminando de forma gradativa as despesas com papel. Com o trâmite dos documentos de forma digital, com assinatura digital, se estará prezando por gestão de resultados e eficiência. O indicador será a redução em 60% do consumo de papel A4 adquirido pela administração pública municipal. Implantar sistema e etiquetas RFID ou identificação automática através de sinais de radiofrequência para o Controle Patrimonial/Inventário buscando redução dos custos, agilidade nos levantamentos e conferencia do patrimônio público, com redução de tempo e material humano para realização das atividades, melhorando a segurança e autenticidade, acuracidade de estoque físico x contábil. O indicador será a redução em 70% do tempo despendido pela administração para levantar o patrimônio público. Implementar sistema para o gerenciamento do Arquivo Público Municipal, o equipamento público que reúne a documentação do poder executivo, com a responsabilidade da organização, guarda e conservação, promovendo o acesso rápido e seguro às 430 informações de interesse da administração e do cidadão, buscando a redução de custos; preservação; integração de dados ativos e históricos. O indicador será a implantação do referido sistema com a execução da digitalização de documentos antigos. Oferecer o tratamento adequado aos resíduos eletrônicos na Prefeitura, em sintonia com a estratégia da municipalidade em ações de inovação e sustentabilidade. A ação se dará pela constituição de grupo de trabalho, realização de estudo e implementação do processo. O indicador será medido pelo processo de destinação do lixo eletrônico. Melhorar a gestão e a governança de TI através da implementação de práticas de COBIT. Os órgãos de controle têm sido rigorosos no sentido de exigir que os órgãos públicos tenham sistemática voltada ao planejamento das ações relacionadas à TI, em que estão presentes os processos de gestão e contratações. Esta ação tem a função de adequar a gestão da TI aos padrões recomendados pela Controladoria Geral da União (CGU), aumentar a maturidade da governança da TI, adequar o processo de contratação de bens e serviços de TI à Instrução Normativa nº 04 e promover a segurança da informação. Promover a ampliação e a melhoria, através da atualização tecnológica, da infraestrutura e conectividade de TI. Modernizando e ampliando a infraestrutura da rede lógica. Para garantir essa ampliação serão necessários investimentos em cabeamento de fibra ótica, instalação de novos ativos de rede, contratação de links de Internet e melhoria da estrutura de gestão da rede. Esta ação depende da liberação de recursos financeiros. Modernizar e ampliar a infraestrutura de processamento de dados. Esta ação será avaliada pela consolidação do datacenter da Prefeitura. O datacenter é ambiente especial voltado para a instalação dos servidores de serviços corporativos e de gestão da rede, que requer garantia de energia, controle de temperatura e umidade, segurança e restauração, conforme normas técnicas existentes. A dependência dos processos institucionais do suporte da TI somente poderá ser garantida com a instalação desse datacenter, de acordo com as normas técnicas especificadas para este objetivo. Garantir a expansão e atualização tecnológica da infraestrutura de TI, para a satisfação dos usuários com a infraestrutura. Nela procura-se atender aos equipamentos utilizados pelos usuários para o acesso ao sistema de informação ou para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão. A obsolescência dos equipamentos de TI é muito rápida. Novos ciclos tecnológicos são cada vez mais frequentes. Para manter a eficiência é necessário ter um planejamento das compras da TI atendendo às demandas das secretarias/assessorias. Garantir a disponibilidade da infraestrutura para os serviços de TI estabelecendo padrões de eventos a serem considerados e a metodologia de medição, bem como permitir a divulgação ou acesso aos resultados obtidos. 431 Adequar a gestão às novas exigências de governança, com a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e a atualização do Regimento Interno. Adequar a estrutura da unidade de TI às novas exigências da evolução tecnológica e à viabilização da implementação do PDTI. Para isso, será necessário o desenvolvimento das competências requeridas para que a tecnologia da informação tenha melhor uso nas atividades diárias pelos usuários e seja possível melhor desempenho pelos seus profissionais. O indicador desta ação será o Plano de Capacitação, a ser desenvolvido com foco nas necessidades das funções desenvolvidas pelos servidores e incluído no PDTI. 432 8.d ASPECTOS ADMINISTRATIVOS – METAS Ampliação do quadro de pessoal da área de TI e o indicador dessa meta será o quadro ideal de servidores. Este será definido, considerando a proposta apresentada pelo Departamento de Informática, após discussão e aprovação pelos gestores municipais. Ampliação e reforma do prédio do Paço Municipal de Toledo, que com o decurso do tempo, aliado a falta de reformas preventivas e ao crescimento dos serviços prestados, necessita de manutenção e reparos, para voltar a abranger as necessidades da gestão administrativa. Com isso, se proporcionará maior comodidade à todos aqueles de buscam os serviços e uma melhor distribuição e gerenciamento dos serviços à população, melhorando também as condições de trabalhos dos servidores que ali atuam. Modernização e ampliação do Almoxarifado Central, com a implantação de sistema único, com a ampliação do espaço físico, através da incorporação do referido órgão pelos Almoxarifados da Assistência Social e da Guarda Municipal. Municipalização dos serviços funerários, criando a Administração dos Serviços Funerários de Toledo, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e autonomia financeira, com sede e foro na se do município, a quem competirá com exclusividade: a) Executar, administrar, manter e conservar os cemitérios municipais; b) Conceder sepulturas para inumações, em quaisquer das modalidades, bem como ossários e relicários; c) Conceder, independentemente de licitação, o uso de sepulturas e construções funerárias individuais ou coletivas, em caráter temporário, mediante expedição de documento hábil; d) Autorizar a exumação e reinumações; e) Apurar e processar os casos de abandono ou ruína de sepultura, até a final declaração de extinção da concessão; f) Proceder a escrituração dos cemitérios, em livros próprios; g) Prover os cemitérios de todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras; h) Autorizar e fiscalizar os serviços executados por empreiteiros credenciados; i) Fiscalizar os cemitérios particulares; j) Autorizar e fiscalizar os velórios particulares; l) Arrecadar tarifas e emolumentos, fixados pela Administração Municipal, bem assim as devidas pelos serviços executados pela autarquia; m) Fabricar e fornecer caixões mortuários; n) Remover os mortos, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela Polícia; o) Ornamentar as câmeras mortuárias e transportar coroas nos cortejos fúnebres; p) Transportar os mortos por estradas de rodagem do município; q) Receber e decidir pedidos de reclamações; e Instalar e manter velórios. Ampliação dos serviços prestados pelos Restaurantes Populares e Cozinha Social, com o fornecimento de alimentação saudável e de qualidade, em locais de vulnerabilidade social para garantir segurança alimentar à população em geral, desde a infância até a velhice, buscando melhor qualidade vida. O indicador será a implantação de mais três restaurantes populares. 433 Garantia de compartilhamento das noções básicas de Segurança Alimentar, com a criação de publicação impressa educativa anual contendo assuntos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional para a população em geral e escolas municipais, além da realização anual de oficinas culinárias com os colaboradores dos Restaurantes Populares e de treinamentos com os colaboradores das escolas atendidas pela Cozinha social, com relação à “resto ingesta” ou o que sobra no prato, oportunizando assim, uma melhora do atendimento. O indicador será a publicação e levantamento estatístico junto aos usuários dos Restaurantes Populares e escolas. Articulação junto às secretarias municipais, rede socioassistencial e outros serviços públicos voltados para a promoção de saúde, nutrição, alimentação da população, a garantia da qualidade biológica e sanitária dos alimentos, estimulação de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis pelos produtores. O indicador será a elaboração e execução de política municipal visando a promoção de segurança alimentar e nutricional. Implantação de georreferenciamento ou sistema de informações georreferenciadas com a integração ao sistema de Cadastro e Tributário, com módulo de gestão do patrimônio imobiliário, módulo de consulta de viabilidade de parcelas territoriais, módulo de gestão de iluminação pública, módulo do plano de arborização, dentre outras. O indicador será a implantação efetiva do sistema. Implantação de solução de Business Intelligence (BI), buscando munir a gestão municipal de dados gerenciais de forma dinâmica e facilitada. As informações são transformadas em gráficos interativos para que o usuário tenha condições de compreender panoramas complexos. Assim com referências reais, os gestores públicos identificam quais setores necessitam de apoio imediato e quais não demandam esforço tão significativo. Dessa forma será possível fazer a melhor distribuição de investimentos públicos. O indicador será a implantação efetiva do sistema. 434 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Todas as propostas, sugestões e/ou reivindicações da sociedade toledana, coletadas e reunidas ao longo de dois anos de trabalho das equipes técnicas, integram o Plano Diretor Participativo Toledo 2050. Outras solicitações e posições manifestadas em Audiências Públicas, realizadas nos dias 29 de setembro e 19 de novembro de 2015, no Auditório Acary de Oliveira, na Prefeitura, e em reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, também merecem o devido registro neste Plano Diretor Participativo e análise da Administração Municipal: Expansão urbana da área Norte da cidade, para além da BR-163, após a duplicação da rodovia e construção de viadutos, passarelas e trincheiras, facilitando a movimentação de pessoas e cargas, o trânsito de veículos e a ligação das duas regiões de Toledo, viabilizando a implantação de loteamento projetados para aquele espaço, dentro de exigências legais da aviação comercial e do Aeroporto Municipal. Implantação de programa de construção, recuperação e manutenção de calçadas ou passeios públicos em toda a cidade, partindo da área central para os bairros e garantindo acessibilidade e mobilidade a cadeirantes e pedestres, especialmente idosos e crianças. A iniciativa envolveria o poder público e proprietários dos imóveis, que poderiam receber incentivos para cumprir os objetivos do programa. Limitação de velocidade de veículos automotores, para a proteção de pedestres e animais silvestres e domésticos, em vias com calçadas intransitáveis ou inexistentes. Sinalização especial de parques urbanos e áreas verdes, visando a proteção de pedestres e animais. Demarcação de Zonas de Interesse Social em todos os novos loteamentos ou áreas de expansão da área urbana da cidade e distritos de Toledo. Implantação de via de escoamento do trânsito, alternativa à Avenida Senador Attílio Santana, ao Oeste do logradouro, ligando os Jardins Panorama e São Francisco ao centro da cidade, como seria o prolongamento da Rua Dom Pedro II até o Contorno Sul. Implantação de via de escoamento do trânsito, alternativa à Rua Primeiro de Maio, a Oeste do logradouro, ligando inicialmente as Vilas Pioneiro e Paulista, passando por área de mata da BRF, até a Rua Garibaldi. 435 Revisão do zoneamento urbano da Vila Operária, onde a dimensão mínima de terrenos seria de 300 m2, inviabilizando a legalização de muitos imóveis. Implantação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para o controle da especulação imobiliária e incentivo à ocupação de terrenos baldios nas áreas centrais da cidade. Proteção de nascentes urbanas, incluindo unidades canalizadas em imóveis particulares. Fiscalização da impermeabilização excessiva do solo em imóveis urbanos e passeios públicos, incentivando o cultivo de gramado e/ou uso de pavimentos permeáveis, em parte dos terrenos e calçadas. Previsão de implantação de parque urbano linear junto à Sanga Jacutinga, dentro da área de expansão urbana ao Oeste da cidade. Incentivo à implantação de novos educandários particulares em Toledo, especialmente na Educação Básica, Educação Fundamental e Ensino Médio. Implantação de via rápida de escoamento do trânsito em direção á Avenida Cirne Lima e a Marechal Cândido Rondon, alternativa á Avenida Parigot de Souza, através da Rua Carlos Barbosa, passado pelo Shopping Costa Oeste. Agilização do projeto de destinação de resíduos da construção civil, com aquisição de equipamento para a moagem de restos de tijolos, pedras e argamassa, com aproveitamento em edificações e pavimentação de estradas. Com isso, possibilitando o aproveitamento correto de material gerado em grande volume com expansão da construção civil, cuja destinação irregular já motivou o encaminhamento de mais de 100 denúncias e abertura de igual número de processos no Ministério Público Estadual. Agilização do projeto de implantação de distrito industrial de empresas poluidoras, especialmente as beneficiadoras de proteína e restos de animais, em local adequado quanto aos ventos predominantes, inversão térmica, recursos naturais e núcleos habitacionais. Ampliação do debate sobre localização, infraestrutura e outras características de projetos de cerca de 50 novos loteamentos urbanos na cidade, com mais de quatro mil lotes destinados à comercialização. Ampliação do debate e orientar a população sobre a legislação que rege o parcelamento de propriedade rurais, evitando os condomínios rurais irregulares no interior do município e prejuízos aos adquirentes dos lotes. Os empreendimentos embargados pelo Ministério Público Estadual já seriam 12, até novembro de 2015. 436 Agilização do processo de georreferenciamento para a elaboração de mapas corretos e administração eficiente do espaço urbano de Toledo. Acompanhamento do processo de revisão e possível suspensão das leis estaduais de criação das Regiões Metropolitanas de Toledo, Cascavel e outras cidades do Paraná, pela impossibilidade de sua implantação, diante das novas exigências do Estatuto das Metrópoles, criado por legislação federal. Elevação do percentual de receitas destinado á educação para 30%, considerando valores por aluno, das receitas do município até o ano de 2024. Alteração do zoneamento da área ocupada pelo campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), adequando a legislação às atividades e finalidades da instituição. Ampliação de vias de saída para Assis Chateaubriand, onde a implantação de grande abatedouro de suínos irá aumentar muito o trânsito de caminhões rumo ao Centro-Oeste do País, passando pela cidade de Toledo. A alternativa poderá ser a pavimentação da estrada ligando Bragantina à PR-182 e o futuro Contorno Oeste de Toledo. Debate de legislação de normatização e/ou proibição do estacionamento de caminhões, especialmente grandes carretas, em áreas residenciais de Toledo, especialmente em vias de leito limitado, obstruindo ou dificultando o trânsito de outros veículos, como carros, motocicletas e bicicletas, e colocando em risco a segurança de pedestres. Normatização da interdição de áreas de estacionamento em vias públicas, em frente a prédios em construção, com o uso de cones, sem critérios conhecidos e/ou respeito aos direitos dos demais cidadãos. Especialmente no centro da cidade, onde as vagas são cada vez mais escassas, a ocupação desses espaços públicos causa transtornos às pessoas que necessitam estacionar seus veículos em vias públicas. Realização de estudos e a elaboração de projetos de implantação de sistema de transporte coletivo alternativo nas principais vias de escoamento de trânsito da cidade, incluindo equipamentos modernos, como sobre trilhos, com comodidade e/ou qualidade que estimulem a redução do uso de carros particulares, oferecendo estacionamento em suas estações. Reivindicação de recursos para a construção do Centro Agropecuário, em área de 30 mil m2, adquirida com esta finalidade, na Avenida Cirne Lima, no Jardim Coopagro, facilitando o acesso dos agricultores. O espaço deverá abrigar órgãos públicos, como Emater, Seab e Ministério da Agricultura e entidades particulares, como Sociedade Rural, Sindicato Rural, Sindicato dos 437 Trabalhadores Rurais e Associações de Suinocultores, Avicultores e Piscicultores, entre outros. O centro terá estacionamento com 600 vagas, além de auditório, salas para cursos e posto bancário. Prosseguimento dos trabalhos de alargamento de pontes de concreto nas estradas rurais do município, para permitir a passagem de novas colheitadeiras e plantadeiras de maior dimensão. Continuidade ao trabalho de recuperação da pavimentada já deteriorada de estradas rurais. Orientação de produtores rurais sobre áreas corretas para implantação de reflorestamento com objetivos comerciais e espécies exóticas, como o eucalipto, para que se evite conflitos com vizinhos que cultivam grãos, como soja e melhor e necessitam aplicar defensivos em suas propriedades. Inclusão da técnica da estruturação do solo no programa de Agricultura de Precisão, visando a melhoria da fertilidade da terra e o aumento da produtividade e da produção. 438 O DESAFIO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO O projeto de desenvolvimento de Toledo não pode mais ficar restrito ao território e população do município, deixando de levar em consideração as potencialidades e demandas regionais. O desenvolvimento integrado da região é hoje o grande desafio de administradores e legisladores públicos, de empreendedores privados e da sociedade organizada. A integração e promoção do desenvolvimento econômico e humano de comunidades regionais, na realidade, hoje depende muito mais de ações políticas públicas efetivas, baseadas nas leituras técnicas, do que de estudos e empreendimentos isolados. Como centro agroindustrial, comercial e de prestação de serviços, polo universitário e maior cidade da microrregião, Toledo também tem corresponsabilidade com os municípios vizinhos. Afinal, seus habitantes buscam serviços de saúde e repartições públicas, estudam em universidades, fazem compras no comércio e buscam lazer em estabelecimentos locais, contribuindo para a geração de emprego, renda e tributos para Toledo. Para reforçar ainda mais essa proximidade e afinidades, todos os municípios da microrregião têm sua economia baseada na agropecuária, fornecendo matérias-primas para agroindústrias sediadas em Toledo. Além disso, a história da colonização e desenvolvimento de todas essas comunidades é muito semelhante, pois muitos dos atuais municípios foram distritos e/ou integraram o território original de Toledo. São os casos de Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, São Pedro do Iguaçu, Ouro Verde do Oeste, Nova Santa Rosa, Maripá e Assis Chateaubriand, entre outros. Diante desse quadro, quando planeja a melhoria de seu sistema viário, expansão educacional e comercial, saneamento básico e crescimento sustentável, Toledo precisa também levar em consideração demandas da sociedade regional, além das aspirações e prioridades de seus habitantes. A integração regional, portanto, independe de formalização de Região Metropolitana, pois há décadas esses municípios trabalham por objetivos comuns, somando produção, esforços e tradições culturais e promovendo o desenvolvimento econômico e humano de forma harmoniosa e constante. Como município líder da microrregião, Toledo sabe de suas tarefas e responsabilidades na manutenção desse processo de crescimento regional e bem-estar da população, como demonstra este Plano Diretor Participativo – Toledo 2050. 439 9. LEGISLAÇÃO - PROPOSTAS 440 9.a INSTRUMENTOS LEGAIS Plano Diretor e instrumentos legais Compõem o Plano Diretor de Toledo, além da Lei Complementar que dispõe sobre o programa: Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano; Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei do Perímetro Urbano; Lei do Sistema Viário; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Código Ambiental; Código Tributário; Código Sanitário. Complementam o processo de planejamento local os Planos Setoriais municipais, que aprofundam as temáticas em suas especificidades. 441 9.b LEGISLAÇÃO – CONTEÚDO A Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano assegura a classificação dos diversos usos e atividades urbanas, bem como as suas tendências e formas de expansão, definindo as vantagens e restrições e os padrões de ocupação diferenciados, de modo a garantir adequada integração urbana, de acordo com as diretrizes deste Plano Diretor. A Lei do Parcelamento do Solo Urbano, além de instituir percentuais mínimos para implantação de sistema viário e equipamentos comunitários, fixa normas sobre a dimensão dos lotes, das quadras e dos logradouros públicos e sobre as exigências do poder público no que se refere à implantação de infraestrutura, de ações de preservação do meio ambiente e de integração à malha urbana existente. A Lei do Perímetro Urbano inclui a zona urbana e zona de expansão urbana. A Lei do Sistema Viário estabelece a classificação viária municipal, define as características geométricas e operacionais das vias, as atividades compatíveis com os diversos tipos de vias, as diretrizes viárias para as áreas urbanas, de expansão urbana e rural e as medidas recomendadas para pedestres e ciclistas. O Código de Obras e Edificações institui parâmetros para os diversos tipos de edificações, critérios para a elaboração de projetos, normas técnicas de construção individual ou coletiva e exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental e sanitária, submetendo o direito de construir ao princípio da função social da propriedade urbana. O Código de Posturas fixa normas para o pleno exercício das atividades privadas de âmbito coletivo ou individual, sem prejuízo à qualidade de vida no município e regulamenta o adequado uso dos logradouros públicos, de acordo com a dinâmica de ocupação, respeitada a qualidade ambiental. O Código Ambiental define a atuação do município na questão de defesa e preservação do meio ambiente, incluindo o Programa de Educação Ambiental. O Código Tributário Municipal implementa medidas fiscais que assegurem o cumprimento da função social da propriedade urbana. O Código Sanitário dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos a vigilância sanitária e preservação do meio ambiente. 442 COORDENAÇÃO GERAL Enio Luiz Perin - Arquiteto/Urbanista COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL Jadyr Cláudio Donin – Secretário de Planejamento Estratégico COORDENAÇÃO SETORIAL – EIXOS TEMÁTICOS Rafael Gustavo Cavalli – Economista – Economia Anna Lucia Guaiume – Administradora de Empresas – Educação e Cultura Anésio Jose Vitto – Professor – Educação e Cultura Cristiane Novello – Assistente Social – Saúde Lauri Like – Economista – Saúde Tatiana Figueiredo Pedroso – Professora de Educação Física – Esporte e Lazer Ires Damian Scuzziato – Assistente Social – Desenvolvimento Social Enio Luiz Perin – Arquiteto/Urbanista – Urbanismo Michele Cristine Krenczynski – Bióloga – Meio Ambiente EQUIPE TÉCNICA DE APOIO Afonso Simch – Advogado – Analista em Administração e Planejamento Luiz Alberto Martins Costa – Jornalista – Produção e organização de textos Débora Cristina Kliemann – Arquiteta/Urbanista Expedito Jorge Piranha – Arquiteto/Urbanista Loana Kauana Marostica – Arquiteta/Urbanista Luiz Renato Zeni da Rocha – Arquiteto/Urbanista Natália Guzella Perin – Arquiteta/Urbanista Sara Marostica – Arquiteta/Urbanista José Carlos de Jesus – Engenheiro Civil Ivan Romaldo Grosso – Engenheiro de Pesca e Topógrafo 443 EQUIPE DE APOIO Gustavo Luiz Welter – Acadêmico de Engenharia Civil Laura Izabela Justen – Acadêmica de Arquitetura/Urbanismo Renata Franzoi de Carvalho – Acadêmica de Arquitetura/Urbanismo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR Titulares Cesar Adriano Kruger Eduardo Luiz Arrosi Gilberto Allievi Igor Antonio Colla Januario Jadyr Claudio Donin João Viezzer Filho Jomah Hussein Ali Mohd Rabah Leoclides Luiz Roso Bisognin Luiz Renato Zeni da Rocha Marli Renate Von Borstel Roesler Suplentes Adalberto Przybylski Adriano Thomé Fabio Leal Oliveira Jose Carlos de Jesus Matheus Mauricio Ramos Michele Cristine Krenczynski Patrícia Juliane Ribeiro Zatt Cadamuro Rutinéia Gatto Stella Taciana Fachin Vanderlei Goettems APOIO INSTITUCIONAL Secretarias Municipais PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Ministério Público Associação Comercial e Empresarial de Toledo – ACIT Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo - AEAT Associação dos Profissionais de Serviço Social de Toledo 444 Conselho Comunitário de Segurança Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo – CONDET Conselho Municipal da Juventude de Toledo Conselho Municipal da Política Habitacional e o Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal de Políticas Culturais de Toledo – CMPC Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo – CMPCD Cooperativa Habitacional dos Servidores Púbicos de Toledo – COHASEPTOL Faculdade Sul Brasil – FASUL Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo – FUNTEC Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC Serviço Nacional da Indústria – SENAI Sindicato Rural Patronal União Toledana das Associações de Moradores – UTAM Universidade do Oeste do Paraná – UNIOESTE Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR 267 visitantes registrados no escritório do Plano Diretor Participativo Servidores públicos municipais, estaduais e federais, artistas, arquitetos, advogados, agricultores, empresários dos setores de comércio, indústria e serviços, engenheiros, moradores do interior e sede do município e demais cidadãos. 445 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PLANO DIRETOR MUNICIPAL – TOLEDO 2050 DOCUMENTO/RELATÓRIO – ANEXO III RAZÕES E FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA AMPLIAÇÕES NO PERIMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DE DISTRITOS E CARACTERIZAÇÃO CONCEITUAL E DEFINIÇÃO TERRITORIAL DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLOGICO DE BIOCIÊNCIAS – BIOPARK Dentro do processo instituído para realizar a revisão e atualização do Plano Diretor Municipal – Toledo 2050, várias fases do trabalho foram desenvolvidas abrangendo pesquisas setoriais, reuniões comunitárias, atendimentos individualizados no escritório do Plano Diretor e amplos debates com instituições de ensino, segmentos representativos da sociedade, entidades de classe e o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, entre outros. As diretrizes gerais, propostas e metas do Plano Diretor Municipal – Toledo 2050 estão definidas em Lei Complementar e nos seguintes documentos: Documento/Relatório, denominado Anexo II, compreendendo análise, propostas e metas para os seguintes eixos temáticos: Economia, Educação e Cultura, Saúde, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social, Urbanismo, Meio Ambiente e Aspectos Administrativos; Documento/Relatório, denominado Anexo III, que trata das razões e fundamentos técnicos para ampliações no perímetro urbano e de expansão urbana da sede do Município e de Distritos e da caracterização conceitual e definição territorial do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark. Observando-se o Estatuto das Cidades, nas referências que o mesmo faz sobre ampliações de perímetros urbanos, é importante que a justificativa técnica e o princípio urbanístico adotado na ampliação do perímetro urbano da cidade e distritos de Toledo tenham um mapa anexo dimensionando área e local da ampliação. Como premissa de trabalho da equipe encarregada da revisão e atualização do Plano Diretor e posição também defendida pelos integrantes do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, fica definido que ampliações do perímetro urbano tanto na sede do Município como nos distritos deverão ser o mínimo necessário e atendendo demandas objetivas. Assim, no que concerne ao perímetro urbano consolidado (figurativamente chamado de cidade real e nos distritos), as justificativas setoriais a seguir buscam atender determinações legais e mantêm coerência com a realidade urbana atual. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná DESCRIÇÕES SETORIAIS DAS AMPLIAÇÕES DE PERÍMETRO NA CIDADE DE TOLEDO 1.1) Ampliação ao Sul: visa a atender de forma objetiva e preenchendo com critérios urbanísticos especiais de uso e ocupação do solo o espaço vazio entre o perímetro urbano atual da região do Bairro Panorama e o Rio São Francisco. Essa área de 222,35 hectares, localizada no divisor da região com a maior densidade populacional, pressionada por ampliação, tem no seu extremo o Rio São Francisco, apresentando grande potencial e aptidão de solo para ali se implantar uma urbanização especial, com espaços para habitação e outras atividades correlatas, além de viabilizar a construção do Parque do Rio São Francisco, local de lazer e entretenimento, um desejo comunitário antigo (conhecido historicamente como “lago da usina”). A análise dos riscos e potenciais desse território considerou as propriedades rurais circundantes e definiu o limite urbanizável sem atingir possíveis expansões de atividades tradicionais, principalmente suinocultura, avicultura e piscicultura. Vale destacar, ainda, que esse local sempre se apresentou como espaço natural de lazer, com belas cachoeiras, bosques nativos e locais para canoagem, pesca, natação, etc. 1.2) Complementarmente no Sul: na região do contorno viário sul, proximidade do trevo da rodovia que liga Toledo a São Pedro do Iguaçu, conhecida como antiga Prata, uma área de 44,18 hectares, com parte ocupada por expressivo número de residências, foi anexada ao perímetro urbano atendendo um problema crônico antigo, inclusive com demandas junto ao Ministério Público. Analisando a infraestrutura da região, aspectos viários e a própria topografia, estes atendem as regras gerais para a urbanização. Por outro lado, é importante destacar que o Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor entende que esta incorporação do local ao perímetro urbano é uma solução definitiva, legalizando, assim, todo o domínio daquele território. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE – REGIÃO SUL 2) Continuidade em direção Oeste: proposta de ampliação do perímetro urbano que elimina a atual Zona de Transição, localizada na região Oeste da cidade, iniciada no trevo da Avenida Ministro Cirne Lima encontro com a rodovia que liga Toledo a Ouro Verde do Oeste, indo na direção da Rodovia Federal BR-163, local com aptidão de solo especial para a expansão territorial, beleza paisagística e topografia favorável. Nessa Zona Urbana será, também, implantado o anel de contorno viário Oeste. Esse contorno viário será estratégico para harmonizar o adensamento populacional futuro e atender demandas provocadas pelas duas Universidades da região, a Pontifícia Universidade Católica – PUC e a Universidade Tecnológica Federal – UTFPR, bem como do futuro Hospital Regional, em fase de conclusão de obras. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná A ampliação dessa Zona é composta por uma área de 136,33 hectares, parte dela destinada à complementação do anel de contorno Oeste. Resumidamente, a proposta técnica é ampliar o perímetro em direção Oeste, interligando o perímetro já existente até o futuro contorno Oeste, totalizando uma área de 136,33 hectares. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE – REGIÃO OESTE MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.1) Ampliação a Leste I: na Rodovia Federal BR-467, proximidade com a Avenida Maripá, funciona um pequeno setor com vocação industrial e de serviços do ramo metal mecânico, que, por ter grande fluxo de veículos, demanda urgentemente um projeto de urbanização especial, pois o local hoje compromete a paisagem urbana e sua organização viária. Nesse sentido, a proposta de ampliação do perímetro urbano em 28,42 hectares visa a um esforço concentrado dos proprietários e do Poder Público para viabilizar custos de construção de acessos viários e outras obras de infraestrutura, respeitando normas e peculiaridades do território, que, pela ausência de urbanização integrada, está hoje ambientalmente fragilizado. Há consenso entre os proprietários e o Poder Público em desenvolver um esforço integrado que alavanque um bom plano de urbanização e deixe aquela região da cidade com boa estética urbana. Foram já realizadas inúmeras reuniões entre as partes e todos aguardam a finalização do trabalho do Plano Diretor para avançarem nos projetos técnicos necessários para tal. 3.2) Ampliação a Leste II: na região do bairro Jardim Independência, a proposta de ampliar o perímetro urbano em 166,18 hectares visa a atender demandas antigas daquela comunidade. Os argumentos mais utilizados são de que os moradores da região estão isolados no tecido urbano, principalmente pela ausência de espaços para implantação de novos equipamentos públicos e um sistema viário mais articulado no bairro. O assunto é recorrentemente no Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor há muito tempo, e os seus integrantes desejam, por unanimidade, atender a demanda de ampliar esse perímetro urbano, permitindo, com isto, modernizar o local. Por fim, destaque-se que a ampliação desse perímetro urbano ficará integralmente articulada pelas vias circundantes na região, não criando fragmentações no tecido urbano. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE – REGIÃO LESTE MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4) Ampliação lado Norte: tendo o limite da cidade atingido a Rodovia Federal BR-163, compreendida entre a região do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico” até o trevo da Avenida Ministro Cirne Lima, exatamente a partir dessa área é que se apresenta o desafio para definir, com critérios técnicos seguros, a expansão urbanística da cidade de Toledo em direção Norte da rodovia. Esse tema já foi amplamente tratado em outras oportunidades em que o Plano Diretor esteve em revisão e atualização. Foi assim nos anos 90, com um debate amplo, e atualmente continua presente o desafio. Há consenso dos urbanistas envolvidos nos trabalhos de planejamento urbano de Toledo, que, para se ampliar o tecido urbano ao Norte, isto implica em obras definitivas para transposição segura na Rodovia BR-163, evitando mortes e acidentes graves nesses deslocamentos diários dos futuros usuários e moradores. O projeto executivo de duplicação da Rodovia BR-163 está pronto e com todas as soluções urbanísticas solicitadas pela administração municipal, incluídos no estudo, tais como: cruzamentos com trevos amplos, passarelas de pedestres, vias marginais, etc. A execução da obra está licitada e com a devida autorização de serviço, porém a velocidade das mesmas e o prazo de conclusão é ainda indefinido. Portanto, é prudente para a segurança dos munícipes e usuários em geral, condicionar a ampliação do perímetro urbano nessa região Norte da rodovia à devida conclusão das obras de engenharia, que, por certo, produzirão a segurança necessária e a continuidade harmônica do tecido urbano. Outro fator que requer prudência dos urbanistas e técnicos responsáveis pelo trabalho de revisão e atualização do Plano Diretor e também preocupação permanente de todos os integrantes do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, refere-se ao Aeroporto Municipal, que tem um estudo de ampliação em andamento, inclusive com possibilidade de mudança de categoria de aeródromo, que impacta diretamente nessa região Norte da cidade. Para ampliar esta análise tendencial da região Norte, seus riscos e potenciais, há um fato novo complementar e de peso estratégico na análise, que é o projeto para implantação do futuro Parque Científico e Tecnológico de Biociências - Biopark. Assim sendo, na análise do impacto desse equipamento estratégico faz-se necessário relacionar suas interfaces urbanísticas, econômicas e sociais, tanto de caráter local como da amplitude e alcance regional, nacional e até internacional. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná CONCEITOS DE PARQUES TECNOLÓGICOS A concepção dos parques tecnológicos visa a aproximar a pesquisa científica do meio empresarial em uma área geográfica específica, buscando o aumento de sinergias entre o setor produtivo e a universidade. Em geral são parceiros na constituição dos parques tecnológicos a universidade, os centros de pesquisa, o Poder Público, tanto no âmbito municipal quanto estadual, e, em alguns casos, órgãos de fomento. A definição da FINEP (Edital Verde-Amarelo/ Parques Tecnológicos, n° 04/2004) para parque tecnológico é de um empreendimento imobiliário com as seguintes características: Possui relações formais com alguma universidade ou centro de pesquisa; Estimula a formação e o desenvolvimento de empresas localizadas no parque, cujos produtos dependem de conhecimento científico; Possui uma função gerencial que está ativamente engajada na transferência de tecnologia e na capacitação empresarial para as firmas estabelecidas no parque. Um parque tecnológico pode ser definido como uma organização urbana em uma área geográfica construída e delimitada voltada para empreendimentos em atividades do conhecimento, ou seja, atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) para a produção de bens e serviços baseados na ciência. Em termos organizacionais é constituído por uma associação, em um mesmo lugar ou próximo a ele, de quatro tipos de instituições: universidades, laboratórios de pesquisa, empresas de alta tecnologia e prestadoras de serviços correlatos. Um parque possui, em geral, as seguintes atribuições, que variam de importância em função de algumas características diferenciadoras: Contribuir para o desenvolvimento do sistema local de ciência e tecnologia, tendo a inovação como o objetivo central do esforço de P&D; Gerar localmente novos conhecimentos passíveis de serem transformados em novos produtos e processos, por meio do estímulo ao desenvolvimento de ligações entre agentes inovativos na troca de conhecimentos específicos e do desenvolvimento de conexões locais de redes mundiais de informações; Facilitar o surgimento de novas empresas provenientes de instituições locais, como universidades ou outras empresas de base tecnológica; Criar ambiente favorável para o desenvolvimento de empresas inovadoras baseadas em novos conhecimentos, gerados especialmente através de redes locais de informações; Melhorar a competitividade mundial de empresas locais; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Criar novos mercados de produtos e serviços especializados; Criar postos de trabalho especializados, contribuindo para aumentar o efeito multiplicador da renda local. A ideia fundamental de criação de um parque é propiciar um ambiente local de cooperação entre a universidade/institutos de pesquisa e empresas de base tecnológica. A estratégia de longo prazo é desenvolver a região como polo de geração tecnológica. Para isto, a proximidade geográfica é crucial, haja vista que o aprendizado cooperativo pressupõe criação de conhecimento tácito que surge a partir do contato face a face, muitas vezes através de relações informais. Segundo a definição oficial da IASP – International Association of Science Parks, parque tecnológico é “uma organização administrada por profissionais especializados que tem por objetivo proporcionar para a sua comunidade a promoção da cultura da inovação e competitividade de suas empresas e instituições de pesquisa. Para alcançar estes objetivos um parque deve estimular e gerenciar o fluxo de conhecimento e tecnologia entre as universidades, centros de P&D, empresas e seus mercados, facilitando a criação e consolidação de EBT´s (empresas de base tecnológica) através da incubação e processo de spin-off, além de prover outros valores agregados com espaço de qualidade e infraestrutura" (IASP Internacional Board, 6 de fevereiro de 2002). Os parques tecnológicos podem potencializar a integração entre o desenvolvimento científico e tecnológico e a criação de empresas de base tecnológica. As empresas de base tecnológica ligadas a um parque são principalmente: Empresas residentes e associadas de incubadoras; Empresas recém graduadas de incubadoras; Micro, pequenas e médias empresas já consolidadas no mercado; Algumas empresas de grande porte; Empresas prestadoras de serviços, como instituições financeiras, restaurantes, etc; Departamentos de P&D de grandes e médias empresas. Entre as vantagens de um parque tecnológico para a universidade, podemos destacar o aumento de pesquisas em parceria com o mercado, a maior transferência de tecnologia, com possibilidade de geração de novos produtos, a criação de novas fontes de receita para o financiamento de pesquisas e a abertura de novos postos de trabalho de mão-de-obra qualificada. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná O GOVERNO FEDERAL E OS PARQUES TECNOLÓGICOS Abaixo se apresenta parte da Constituição Federal que trata do tema diretamente relacionado com parques tecnológicos e suas políticas de Estado. CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. § 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. § 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. § 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. § 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput. Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. PARQUES TECNOLÓGICOS – RESENHA HISTÓRICA O modelo institucional básico dos parques tecnológicos, mundialmente difundidos, originou-se na experiência americana da Universidade de Stanford (Silicon Valley) e do Massachusetts Institute of Technology (Route 128), na década de 50. Esses aglomerados de empresas de base tecnológica surgiram como resultado de uma série de ações conjuntas empreendidas pelo governo americano, instituições acadêmicas e indústria local, as quais, durante o período de Guerra Fria, propiciaram o desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas áreas de microeletrônica e informática e que proporcionaram a consolidação de empresas hoje consideradas gigantes mundiais. Consagrava-se, então, um modelo capaz de promover a geração do conhecimento e a sua transformação em produtos competitivos. No Brasil, os parques tecnológicos tiveram suas origens no início da década de 80, obedecendo, em linhas gerais, ao modelo preconizado nos Estados Unidos e na Europa. O planejamento e a implantação das primeiras iniciativas – São Carlos (SP), Campinas (SP) e Campina Grande (PB) – tiveram forte respaldo governamental em termos de recursos financeiros, linhas de financiamento para empresas, formação de recursos humanos, e foram instalados próximos às universidades conceituadas ou institutos de pesquisa governamentais. Os parques tecnológicos são iniciativas concebidas para facilitar a transferência de tecnologia, isto é, desenvolvem esforços voltados ao “transporte” das descobertas científicas e pesquisas dos laboratórios para o mercado, superando os usuais estrangulamentos do processo de inovação, transformando o conhecimento em produtos, processos e serviços – novos ou aperfeiçoados. O principal objetivo dos parques tecnológicos é oferecer condições favoráveis de localização, para que novos empreendimentos possam ser implantados, seja por novas empresas, seja por divisões de empresas já existentes. A meta é fornecer o melhor suporte em termos de informação, de conhecimento técnico-científico, o uso das facilidades e outras formas de interação, visando a alavancar o processo de desenvolvimento de uma região ou país. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Os parques tecnológicos, além do suporte físico e gerencial dado às empresas, possibilitam: O acesso aos estudantes que, em período parcial, podem estagiar nas empresas; O uso de infraestrutura, equipamentos e facilidades – de laboratórios e bibliotecas a computadores e serviços de telecomunicações; A educação (formação) continuada para os empregados das empresas (fator fundamental para a reciclagem de pessoal provocada pela introdução das novas tecnologias); A identificação de oportunidades de parcerias entre as empresas e destas com as instituições de ensino e pesquisa e outras entidades públicas e privadas; O desenvolvimento econômico – promoção da formação e crescimento das operações comerciais baseadas na tecnologia, a fim de energizar a atividade econômica, gerando renda e emprego; O desenvolvimento de propriedade – estabelecimento de uma base imobiliária para acomodar tais operações que facilitarão seu desenvolvimento gerando renda e desenvolvimento de bens de capital; A transferência de tecnologia – apoio à transferência de tecnologia do meio acadêmico para a indústria, através de consultorias, contatos informais e da formação de empresas. PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS – BIOPARK A organização territorial do MASTERPLAN do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – BIOPARK dar-se-á através de um sistema viário próprio, com a implantação de vias estruturais, vias perimetrais, vias locais, áreas verdes, áreas de estacionamentos e outros espaços de usos coletivos e de infraestrutura necessários. Como o perímetro territorial do BIOPARK nasce de uma poligonal fechada, tendo sua setorização definida por legislação própria – Zona do Parque Tecnológico de Biociências – ZPT, está assegurado o uso e a ocupação do solo de forma integral, com segurança jurídica e sustentabilidade ambiental. O projeto urbanístico MASTERPLAN que abrangerá áreas de ensino superior, espaços industriais, espaços para inovação tecnológica, espaços residenciais, plataforma logística, entre outros serviços correlatos, terá, também, interface com dois temas objetivos: o primeiro é a relação com a sede municipal (cidade de Toledo) e seu desdobramento legal urbanístico/institucional futuro; o segundo, relacionado à geografia da área, a sua localização e as conexões com a logística local, regional, estadual e nacional. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Pela dimensão do projeto MASTERPLAN, será importante que este seja trabalhado continuadamente em metodologia própria de Planos Diretores Urbanos, que consideram fundamentalmente: as circulações gerais, as futuras edificações e suas diversidades, os espaços verdes de praças e parques, todo o sistema de macro drenagem e as infraestruturas pertinentes, pavimentação das vias de circulação e estacionamentos, outros aspectos territoriais relevantes, como a própria sustentabilidade ambiental do espaço. Neste sentido, este plano deverá ter suas partes bem caracterizadas: A primeira parte, com a concepção de um MASTERPLAN onde o desenho urbano e sua definição de setorização de uso e ocupação do solo e de circulação urbana estejam totalmente definidos. A segunda parte, que tratará dos projetos setoriais como: implantações gerais de edificações e equipamentos urbanos e projetos arquitetônicos específicos de edificações, parques, praças, estacionamentos, entre outros. LOCALIZAÇÃO E LOGÍSTICA O BIOPARK tem localização estratégica no extremo Oeste do Estado do Paraná, situado ao Norte da cidade de Toledo. É cortado por importante rodovia estadual, a PR-182, e possui conexão com a BR-163, que é um fundamental corredor logístico para o Centro-Oeste brasileiro. A Zona do Parque Tecnológico de Biociências – ZPT é uma poligonal fechada, descrita na Legislação do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, com área aproximada de 466 hectares e setorização a ser regulamentada por legislação específica. Seu vínculo com a cidade de Toledo será configurado por uma via arterial proposta com 60 (sessenta) metros de largura e extensão aproximada de 7 (sete) quilômetros, iniciando na Rodovia BR-163, no entroncamento com a Rua Barão do Rio Branco, ao Norte da cidade. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE – REGIÃO NORTE MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná AMPLIAÇÃO DE PERÍMETROS URBANOS DE DISTRITOS Considerando as propostas de ampliação de perímetros urbanos, estudadas pelas Câmaras Técnicas em reuniões no período de julho a dezembro de 2014; considerando as justificativas apresentadas e as condições dos locais que não prejudicarão atividades de avicultura ou suinocultura, próximas a estas expansões; considerando as características de cada Distrito e Localidade, seguem as justificativas técnicas para as ampliações de perímetro urbano em cada Distrito: 1) Concórdia do Oeste A ampliação do perímetro urbano do Distrito de Concórdia do Oeste tem como principal justificava a agroindustrialização desenvolvida na região, sendo opção de moradia tanto para a população do Distrito de Concórdia do Oeste quanto para a da Sede, pois está localizado a uma distância de 12 km da Sede do Município, contando com 247 lotes, para atender uma população de 4.924 pessoas e dentre estes lotes apenas 81 estão sem edificações. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 2) Dois Irmãos A ampliação do perímetro urbano de Dois Irmãos justifica-se pelo grande potencial que o Distrito apresenta, por estar situado às margens da Rodovia BR-163, com proposta de implantação de um viaduto para interligação da rodovia e o perímetro urbano do distrito. Possui, atualmente, 111 lotes com cadastro urbano, e destes, 34 não são edificados. Justifica-se, também, auxiliar no aumento de população do distrito para viabilizar a manutenção das escolas e posto de saúde que lá existem, além de diversas empresas agroindustriais se estabelecendo no eixo da Rodovia em fase de duplicação. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3) Novo Sarandi Com o aumento de demanda de mão-de-obra em função de dois pólos de industrialização, já implantados no Distrito e agropecuária pujante, o Distrito de Novo Sarandi, possui 2.631 habitantes na área urbana, distribuídos no seu território. A área do perímetro urbano possui 985 imóveis com cadastro urbano, sendo fundamental a sua expansão para auxiliar aos trabalhadores que desempenham suas atividades na região, viabilizando novas industriais. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4) Novo Sobradinho Por se tratar de distrito situado próximo da Sede do Município, sendo um eixo de ligação dos distritos de Novo Sarandi e Vila Nova, e com diversas vias de ligação por estradas rurais, próximo ao futuro Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark, em fase de planejamento e por uma busca constante da população por moradias em regiões tranquilas e pacatas, tal avanço se impõe. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 5) São Luiz do Oeste O distrito de São Luiz do Oeste tem a necessidade de ser ampliado pois o mesmo está localizado de forma estratégica entre Toledo, Cascavel, Tupãssi e Assis Chateaubriand. Nesta última será implantado um novo pólo de processamento de aves e suínos, sendo uma excelente alternativa para moradias. Possui 342 lotes com cadastros urbanos e uma população na área urbana de 741 habitantes. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 6) Vila Ipiranga Vila Ipiranga é o primeiro distrito pela BR-163 entre Toledo e Marechal Cândido Rondon, próximo ao Autódromo Rafael Sperafico, e com o perímetro urbano da Sede interligado com o Distrito, possuindo um potencial de desenvolvimento de indústrias, serviços e comércios, com proposta de agroindústria se implantando às margem do Rodovia. Possui apenas 104 lotes urbanos com cadastro, necessitando viabilizar a manutenção das escolas da região, possuindo apenas 210 habitantes. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 7) Boa Vista Boa Vista não é um distrito, mas um localidade com desenvolvimento muito grande próximo às Rodovias PR-182 e 317, Aeroporto Municipal, o futuro Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark, proporcionando a esta comunidade a possibilidade de desenvolver-se muito rapidamente, sendo necessário fomentar a manutenção da Escola na comunidade e seu potencial agropecuário. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 8) Bom Princípio do Oeste Bom Princípio do Oeste vem se mostrando uma alternativa de moradia para os toledanos, região plana e com via de acesso à BR-467. Possui 340 lotes com cadastros. Tem acolhido muitos moradores da Sede, pela proximidade e tranquilidade, sendo recentemente elevada à condição de Distrito. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO IV PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS 2017-2021 Toledo Agosto/2016 PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................................................................................... 3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ...................................................................................................................................................................... 4 MEIO AMBIENTE ....................................................................................................................................................................................................... 12 EDUCAÇÃO .................................................................................................................................................................................................................. 27 CULTURA ..................................................................................................................................................................................................................... 43 SAÚDE ........................................................................................................................................................................................................................... 65 ESPORTE E LAZER .................................................................................................................................................................................................... 68 DESENVOLVIMENTO SOCIAL ............................................................................................................................................................................... 72 POLÍTICA DE HABITAÇÃO ..................................................................................................................................................................................... 92 POLÍTICAS DE URBANISMO .................................................................................................................................................................................. 95 SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL .......................................................................................................................................................... 100 MOBILIDADE URBANA .......................................................................................................................................................................................... 106 PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3 INTRODUÇÃO Vivemos nas cidades. É nelas que moramos, trabalhamos, estudamos, nos divertimos e enfrentamos nossos problemas. É nas cidades também que encontramos muitas das soluções que procuramos. É por isso que não devemos poupar esforços para garantir o direito fundamental de morar com dignidade e isso não significa somente construir prédios ou casas. A cidade deve ser pensada em todos os fatores que garantam a melhoria da qualidade de vida das pessoas que nela residem e para garantir esta qualidade de vida precisamos ter infraestrutura, saúde, educação, transporte público de qualidade, espaços de lazer e cultura, área de convivência social e segurança pública. Para que tenhamos a garantia de espaços públicos e políticas públicas de qualidade faz-se necessário que estas sejam garantidas através de um planejamento estratégico com a inclusão de objetivos, metas, ações e investimentos. Com esta perspectiva o plano de ações e investimentos foi elaborado por uma equipe de técnicos das secretarias de: Desenvolvimento Econômico, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Segurança e Transito. Estas trabalharam em conformidade com o Artigo 40 da Lei número 10.257 de 2001 (Estatuto das Cidades) que em seu § 1º cita que: “O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas”. Outra Lei que foi respeitada pela equipe de elaboração do Plano de Ações e Investimentos foi a Lei Estadual número 15.229 de 2006 que em seu capitulo III consta que no conjunto de leis que compõem o Plano Diretor deve conter o “plano de ações e investimentos, compatibilizados com as prioridades do Plano Diretor, com o estabelecimento de ações e investimentos compatibilizados com a capacidade de investimento do Município e incorporado nas Leis do Plano Plurianual – PPA. Diretrizes Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA”. Apesar de estar no final do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo -2050 este, é no momento da descrição das metas e ações, validadas através da aprovação do CMDAPD – Conselho Municipal De Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e de Audiência Pública e que após passar pela consulta desta instancias serão enviada para a aprovação na Camara de Vereadores. Após a conclusão das consultas populares e dos demais tramites legais o planejamento das ações devem constantemente ser monitorado e avaliado pelas instâncias de controle social e pela população usuária dos diversos serviços prestados pelo poder público municipal. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROPOSTAS Buscar parcerias com instituições e órgãos públicos regionais e municípios vizinhos, para a elaboração e implementação de Política de Desenvolvimento Econômico Regional, com as seguintes diretrizes: a) Valorização da posição estratégica do município no cenário regional, como um dos principais polos de desenvolvimento do Oeste do Paraná; b) Implantação de políticas regionais de investimentos nas áreas da indústria, comércio e serviços, gerando circulação de mercadorias; c) Desenvolvimento de políticas de investimentos na área educacional, como polo universitário regional; d) Articulação de planejamento do setor público e da iniciativa privada do município, visando a redução de custos e a manutenção e a ampliação de receitas das cadeias produtivas; e) Integração dos distritos ao processo de desenvolvimento empresarial do Município, estimulando a instalação de indústrias, lojas comerciais e prestadoras de serviços em sua sede; f) Manutenção e ampliação de programa de readequação e asfaltamento de rodovias rurais, através de parcerias com empresas e agricultores e do repasse voluntário de recursos federais e estaduais; g) Formação de parcerias, através de convênios, com as universidades locais, visando o desenvolvimento de pesquisas, formação de profissionais, inovação e empreendedorismo nas áreas mais destacadas da economia do Município; h) Incentivo e apoio à formação de recursos humanos (formação profissional), com o aumento da oferta de vagas em cursos de capacitação de nível técnico, superior e especializações, com foco na demanda local; i) Distribuição de renda proporcional ao crescimento econômico do município; j) Mobilização pela implantação de ferrovia, porto seco, hidrovia, exploração do potencial energético dos rios e outros empreendimentos de desenvolvimento do município e região; l) Incentivo à economia regional, com o objetivo de agregar valor às atividades econômicas da região, gerando mais riquezas e aumentando a circulação dessas riquezas no território; m) Busca de meios para a realização de estudos de viabilidade e implementação efetiva, com continuidade, de programas de desenvolvimento em andamento no município ou propostos neste Plano Diretor; n) Desenvolvimento de sistema de planejamento e gestão integrada e participativa, com garantia de continuidade; o) Desenvolvimento de município planejado, para diminuir gastos com a sua manutenção, para que estas receitas potencializem outras áreas; p) Criação de um portal de informações e dados socioeconômicos do município, com permanente atualização; q) Elaboração de Plano de Desenvolvimento para o município de Toledo, por meio de conhecimento científico, integrando as Instituições de Ensino Superior, a Prefeitura e os demais atores cruciais do processo. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 5 Para o desenvolvimento do agronegócio, principal vocação econômica do município, as propostas são: a) Identificação do potencial produtivo, a produção primária, sua transformação de acordo com a distribuição das comunidades através do macrozoneamento; b) Promoção de estudos referentes ao zoneamento agroeconômico como instrumento estratégico de planejamento sustentável; c) Apoio à implantação de agroindústrias, ampliando o valor agregado da produção primária; d) Promoção de estudos de mercado, buscando oportunidades e nichos, introduzindo novas alternativas, tais como técnicas de cultivo orgânico com certificação; e) Incentivo ao desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias de produção, a partir das necessidades e possibilidades do setor agropecuário do município; f) Condições de permanência do pequeno produtor na propriedade, com qualidade de vida e acesso aos avanços tecnológicos e de cidadania, através da promoção de programas de melhoria e conservação das estradas, saneamento rural, telecomunicações, e incentivo a programas de diversificação, e verticalização da produção, como produção leiteira, suinocultura, avicultura, piscicultura, olericultura e fruticultura, dentre outras; g) Apoio ao Conselho de Desenvolvimento Rural na implantação e fiscalização das ações de desenvolvimento rural contempladas no Plano Diretor; h) Promoção de parcerias com os produtores rurais na melhoria da infraestrutura das propriedades, melhorando os aspectos socioculturais, produtivos e facilitadores da logística de produção das comunidades; i) Fomento à biotecnologia; j) Desenvolvimento de programas de readequação de estradas e parcerias para o asfaltamento de estradas rurais; l) Desenvolvimento de programas de treinamento e informação das famílias rurais, disponibilizando material próprio, como aplicativo ou planilhas inteligentes; m) Consolidação de legislação municipal do setor agroalimentar; n) Incentivo à expansão da pecuária, da lavoura permanente e temporária, da agricultura orgânica, da fruticultura e da aquicultura, com técnicas de precisão e sustentabilidade. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 6 Para o desenvolvimento da indústria, as propostas são: a) Estímulo à expansão e diversificação do Parque Industrial Moveleiro da Vila Industrial; b) Avaliação de proposta de implantação de Condomínios Industriais Integrados, na cidade e distritos, visando soluções econômicas e sustentáveis para as empresas locais, através de parcerias estratégicas com entidades governamentais, empresas privadas e instituições de ensino e pesquisa; c) Dotação destas unidades de localização estratégica, infraestrutura completa, integração de segmentos e serviços, captação da água da chuva e reuso, estações de tratamento de efluentes, gestão de resíduos, coleta seletiva de lixo, transporte interno movido a energia limpa e iluminação com lâmpadas leds. Toda essa estrutura deve ser alimentada por energias alternativas; d) Implantação, junto a essa estrutura, de creche, área de lazer, sede social para uso das empresas, auditório, salas de reunião, restaurante, academia, depósitos e Núcleo de Ciência e Tecnologia, direcionado às áreas de educação, formação profissional e empreendedorismo, visando o desenvolvimento de novas matrizes econômicas e alto valor agregado, com a oferta de novos produtos, entre inúmeras outras vantagens; e) Utilização no futuro dessas unidades também como pontos turísticos, atraindo empreendedores da região, do Estado e todo o País, por possibilitar a minimização de custos e maximização de lucros, aumentando a competitividade das empresas beneficiadas, no mercado nacional e internacional; f) Disponibilização de lotes de 1.000 a 20.000m²; g) Construção de ciclovia ligando a cidade a estas unidades; h) Estímulo à implantação de empreendimentos industriais no entorno das fontes de geração de energia renovável, especialmente aqueles voltados à transformação de matérias-primas locais; i) Fortalecimento de política de incentivo à implantação de novas indústrias, através de estudos das cadeias produtivas; j) Consolidação do setor industrial do município para uma expansão sustentável; l) Verticalização industrial a partir da agropecuária permitindo a agregação de valor aos produtos através de esmagadoras de grãos, rações, produtos frigoríficos, etc. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 7 Para o desenvolvimento do comércio e prestação de serviços, as propostas são: a) Incentivo ao empreendedorismo, como fator preponderante na geração de resultados tanto em nível público quanto privado; b) Incentivo ao ensino e à pesquisa científica e extensão, mediante o desenvolvimento de projetos e parcerias de interesse municipal e regional com as instituições de ensino instaladas no município e região; c) Requalificação da paisagem urbana através da determinação dos eixos viários temáticos, estruturais, estendendo a oferta de comércio e serviços; d) Fortalecimento das atividades comerciais diversificadas no município; e) Consolidação dos setores comerciais e de prestação de serviços a partir da abertura de espaços e fortalecimento de micro e pequenas empresas, dentro das cadeias produtivas do Município mais consolidadas e lucrativas; f) Implantação de política de incentivo à expansão de empreendimentos locais e a atração de estabelecimentos comerciais de outros centros, especialmente os com perfil distribuidor e/ou atacadista; g) Estudo da implantação de centro de inovação, atração de conhecimentos, investimentos e empresas, que oportunize serviços especializados e qualificados, atividades comerciais diversificadas, trabalho e renda, visando à retenção do capital intelectual e consolidação do comércio local, como referência em competitividade e qualidade; h) Estímulo à cooperação voltada à modernização da gestão empresarial, incremento da competitividade e estímulo aos novos negócios e abertura de novos mercados; i) Fortalecimento das entidades empresariais já existentes, como representantes legítimas da contribuição da iniciativa privada para o desenvolvimento do município; j) Fortalecimento do mercado local, visando a sua consolidação regional forte, criando condições políticas e de representatividade para negociações com governos, entidades e empresários do Estado e do País, além de agentes internacionais, visando o desenvolvimento integrado do município e região; l) Busca do equilíbrio e a permanente troca de benefícios entre as atividades econômicas e/ou empresariais do município; m) Busca do fortalecimento da qualificação e profissionalização dos dirigentes e profissionais de todas as cadeias produtivas do município; n) Manutenção de investimentos na área educacional, para tornar-se polo universitário estadual; o) Garantia da implantação e manutenção de programas de treinamento e qualificação de mão de obra e de P&D de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros; p) Fomento à ampliação e diversificação de associações e cooperativas de empresas e pessoas físicas, visando a implementação de projetos de desenvolvimento econômico, locais e regionais. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 8 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Apostar no planejamento urbano e rural integrado, visando à preservação dos recursos naturais, a qualidade dos alimentos produzidos no município e o bem-estar da população. - Reunir os órgãos responsáveis para planejar por meio de estudos técnicos científicos, como cumprir a meta estabelecida. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; Secretaria de Agropecuária; Secretaria de Meio Ambiente; e Secretaria de Planejamento Estratégico. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. Adotar sistemas e processos produtivos modernos, que preservem e/ou recuperem o meio ambiente, fazendo uso racional dos recursos naturais e reduzindo o impacto ambiental nas atividades produtivas. - Incentivar empresas, que fornecem produtos e serviços que atendam a esta meta, para se instalarem no Município; - Incentivar os empresários a adotarem essas práticas. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; e Secretaria de Meio Ambiente. R$ 5.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 3. Preservar e/ou implantar áreas verdes nas margens de cursos d’água e em torno de núcleos industriais, visando o equilíbrio ambiental e a proteção das empresas e da cidade de adversidades climáticas. - Implantar as áreas verdes; - Se o núcleo industrial for privado, incentivar os empresários a adotarem essas práticas. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; e Secretaria de Meio Ambiente. R$ 5.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 9 4. Investir na ampliação e melhoria da infraestrutura, logística de transporte de cargas e passageiros, comunicação, prestação de serviços e mobilidade urbana, atendendo aos requisitos básicos da promoção do desenvolvimento sustentável do município. - Reunir os órgãos responsáveis para planejar por meio de estudos técnicos científicos, como cumprir a meta estabelecida. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; Secretaria de Planejamento Estratégico; Secretaria de Habitação e Urbanismo; e Secretaria de Meio Ambiente. R$ 50.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 5. Ampliar e aprofundar conhecimentos sobre desenvolvimento e elaboração de planos setoriais. - Reunir os órgãos responsáveis e instituir uma equipe técnica científica ou um departamento, com servidores de carreira com nível superior. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; e Secretaria de Planejamento Estratégico. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal e outras fontes de recursos. 6. Analisar o perfil econômico, social e ambiental, e se possível cultural, do município e da microrregião geográfica de Toledo. - De acordo com a ação anterior, a equipe técnica científica ou departamento instituído, será responsável para cumprir esta meta, devendo envolver os órgãos responsáveis. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Meio Ambiente; e Secretaria da Cultura. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 10 7. Avaliar o impacto de curto e longo prazo dos principais índices da microrregião geográfica de Toledo. - De acordo com a ação anterior, a equipe técnica científica ou departamento instituído, será responsável para cumprir esta meta, devendo envolver os órgãos responsáveis. Todas as Secretarias. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal e outras fontes de recursos. 8. Estudar as três cidades com maior IDH e IFDM do País, da América Latina e do mundo, buscar outros indicadores que possam vir complementar os anteriores e comparar o perfil e planejamento destas cidades com o de Toledo. - De acordo com a ação anterior, a equipe técnica científica ou departamento instituído, será responsável para cumprir esta meta, devendo envolver os órgãos responsáveis. Todas as Secretarias. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 9. Apontar os objetivos e metas, projetos e atividades e programas e ações fundamentais para o desenvolvimento do município de Toledo. - De acordo com a ação anterior, a equipe técnica científica ou departamento instituído, será responsável para cumprir esta meta, devendo envolver os órgãos responsáveis. Todas as Secretarias. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 10. Propor alternativas para o desenvolvimento da mesorregião geográfica do Oeste Paranaense. - De acordo com a ação anterior, a equipe técnica científica ou departamento instituído, será responsável para cumprir esta meta, devendo envolver os órgãos responsáveis. Todas as Secretarias. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 11. Identificar instrumentos e ações para alavancar o desenvolvimento regional. - De acordo com a ação anterior, a equipe técnica científica ou departamento instituído, será responsável para cumprir esta meta, devendo envolver os órgãos responsáveis. Todas as Secretarias. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 11 12. Produzir e compartilhar conhecimento científico com os setores produtivos. - De acordo com a ação anterior, a equipe técnica científica ou departamento instituído, será responsável para cumprir esta meta, devendo envolver os órgãos responsáveis. Todas as Secretarias. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 13. Estimular o turismo ecológico rural em propriedades agrícolas privadas. - Abrir no mínimo 1 (uma) vaga de Turismólogo, no primeiro concurso a ser realizado a partir de janeiro de 2017; - Mapear as propriedades rurais e identificar potencialidades de exploração turística; - Reunir os órgãos responsáveis para planejar por meio de estudos técnicos científicos, como cumprir a meta estabelecida. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; Secretaria de Agropecuária e Secretaria de Meio Ambiente. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 14. Criar roteiro turístico de identidade cultural, fortalecendo as festividades gastronômicas e outros eventos existentes no município. - De acordo com as ações da meta anterior, o(s) Turismólogo (s), juntamente com os órgãos responsáveis, deverá também mapear todo o Município de Toledo e identificar potencialidades de exploração turística para somar ao roteiro dos atrativos já existentes; - Reunir os órgãos responsáveis para planejar por meio de estudos técnicos científicos, como cumprir a meta estabelecida. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, envolvendo as Secretarias que realizam algum tipo de evento. R$ 5.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 12 MEIO AMBIENTE PROPOSTAS - Promover o desenvolvimento do meio ambiente urbano e rural integrado às demais políticas públicas municipais. garantindo a sustentabilidade sócio ambiental e uso racional dos recursos, promovendo melhor qualidade de vida das comunidades da cidade e interior; - Realizar a proteção e recuperação do solo, da água, do ar e da paisagem e promover a redução da contaminação ambiental; - Desenvolver medidas de adaptação às mudanças ambientais; - Estimular as práticas e hábitos que visem à conservação da fauna silvestre e dos recursos ambientais, buscando o equilíbrio ecológico; - Promover a manutenção dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas; - Implantar a municipalização do meio ambiente; - Estruturar a logística e sistematização das ações, por meio de normatizações, regulamentações e procedimentos específicos para viabilizar os processos de gestão, fiscalização e controle ambiental; - Planejar e desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, compensação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental; - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais; - Exercer o monitoramento e fiscalização da poluição ambiental, nas suas diferentes formas; - Criar banco de dados ambientais para controle e monitoramento dos recursos naturais e informação e conscientização da população; - Criar mecanismos para a produção e divulgação de informações ambientais organizadas e qualificadas; - Estimular as construções sustentáveis. - Apoiar a pesquisa científica voltada à preservação e valorização dos recursos naturais; - Identificar e priorizar o controle ou erradicação de espécies exóticas invasoras e seus vetores e criar medidas de controle para impedir sua introdução e estabelecimento no município; - Proteger e conservar locais de especial importância para biodiversidade e serviços ecossistêmicos, por meio de sistemas de áreas protegidas, geridas de maneira efetiva e eqüitativa, ecologicamente representativas e satisfatoriamente interligadas e por outras medidas espaciais de conservação e integração de diferentes paisagens; - Garantir o acesso da população ao sistema de abastecimento público de água da sede e distritos do município, de maneira a permitir sua utilização de forma racional, mantendo a qualidade do recurso ofertado, visando a saúde pública, proteção e disponibilidade do recurso às gerações futuras; - Articular, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, ações conjuntas de conservação, recuperação e fiscalização ambiental com os municípios vizinhos; - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais; - Promover o manejo sustentável nas áreas de agricultura, aqüicultura e exploração florestal, assegurando a conservação da biodiversidade; - Realizar a recuperação ambiental de cursos d’água e fundos de vale; PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 13 - Efetuar o gerenciamento integrado e difundir práticas sustentáveis do uso racional dos recursos hídricos; - Promover a redução da geração, reutilização, reciclagem e tratamentos dos resíduos sólidos, bem como a disposição final adequada dos rejeitos; - Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; - Realizar a articulação entre as diferentes instituições públicas e privadas e destas com o setor empresarial, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; - Universalizar a coleta de resíduos sólidos e reduzir o volume do material destinado à disposição final, principalmente nos aterros; - Introduzir o manejo diferenciado dos resíduos orgânicos, componente principal do lixo urbano, possibilitando sua retenção na fonte e alternativas de destinação que permitam sua valorização como composto orgânico e como fonte de biogás e energia; - Reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa; - Promover da inclusão socioeconômica sustentável dos catadores de material reciclável; - Estimular a sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano; - Reduzir a poluição sonora; - Criar lei específica para conceder incentivos fiscais e urbanísticos às construções sustentáveis, inclusive na reforma de edificações existentes; - Ampliar e fortalecer os Programas Municipais de Educação Ambiental formal e não formal. • Preservar e/ou repor recursos naturais, superando o desafio de prosseguir crescendo em população, área urbana e atividades produtivas, com equilíbrio ambiental, qualidade de vida da população e sustentabilidade da economia. • Executar diversos programas ambientais, para o desenvolvimento e preservação da natureza e a adoção da educação ambiental, como prioridades para os próximos anos e décadas, tais como: limpeza de vias públicas, coleta de lixo com separação de resíduos recicláveis, manutenção da cobertura florestal, controle de poluição e uso racional dos recursos naturais disponíveis, entre outros. • Como o saneamento básico é fundamental, reivindicar da companhia concessionária Sanepar a execução da obra do sistema de abastecimento no Rio Santa Quitéria até 2018, a ampliação da rede distribuidora de água tratada para 100% da população, a expansão do sistema de coleta e o tratamento do esgoto doméstico, conforme seu programa de atuação. • Ampliar a coleta de lixo domiciliar para 100% da população urbana e rural em 10 anos, bem como a coleta seletiva de material reciclável. A segregação de material deve ser ampliada para 60% em 20 anos, sendo este um compromisso da população e do poder público. Deverão ser definidos locais de Ecopontos ou Pontos de Entrega voluntaria de resíduos volumosos e eletrônicos e incentivados mecanismos de reciclagem e reaproveitamento de material e logística reversa. • Desenvolver ações para o aproveitamento de resíduos da varrição, podas e outros resíduos orgânicos, através de processos como a biodigestão, compostagem e outras técnicas alternativas, que permitam a valorização do composto orgânico, como fonte de biogás e energia. • Regulamentar e implementar a coleta e destinação de resíduos de material de construção do grande e pequeno gerador para adequada gestão desse tipo de resíduo. • Para o uso racional dos recursos naturais, incentivar as construções sustentáveis e promover a utilização de tecnologias e energias limpas e meios de transporte alternativos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 14 • Ampliar os programas de Educação Ambiental e regulamentar e implementar a Lei de Educação Ambiental, visando promover a sensibilização quanto aos valores e ações socioambientais de forma integrada, atingindo todos os segmentos da sociedade, como escolas municipais, grupos de idosos, associações comunitárias, órgãos públicos, comércio, indústria e outras entidades. • Revisar e consolidar leis municipais que tratam da temática ambiental, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Mudanças Climáticas, Política Nacional de Educação Ambiental, Lei Federal da Mata Atlântica, Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais normas e regulamentos federais e estaduais, que tratam da questão preservacionista. • Aplicar normas da Lei Complementar nº 140, de oito de dezembro de 2011, que prevê cooperação entre União, Estados e municípios, para que governos regionais e locais realizem diretamente a gestão ambiental de seu território, para a proteção dos recursos naturais, fiscalizando atividades potencialmente poluidoras, geradoras de impacto ambiental, cujo licenciamento antes era realizado pelo Estado que tornaram-se obrigações dos municípios, desde que atendam a determinados pré-requisitos legais. • Municipalizar a legislação ambiental e ampliar a atuação da Prefeitura no âmbito decisório, visando a proteção ao meio ambiente, considerando diretrizes da legislação federal, estadual e municipal, através da gestão e fiscalização do uso dos recursos naturais e da biodiversidade. • Estabelecer critérios e normas para a conservação, preservação e uso sustentável desse patrimônio e redução da poluição, mobilizando recursos humanos, financeiros e outros para o cumprimento das obrigações estabelecidas. Estabelecer o pagamento pela Prefeitura por prestação de serviços ambientais para proprietários ou possuidores de imóvel urbano ou rural, privado ou público, conforme disposto na legislação federal, estadual e a municipal quando for criada. O pagamento por serviços ambientais constitui-se em retribuição, monetária ou não, aos proprietários ou possuidores de áreas com ecossistemas provedores de serviços ambientais, cujas ações mantêm, restabelecem ou recuperam estes serviços, podendo ser remuneradas, entre outras, as seguintes ações: • manutenção, recuperação, recomposição e enriquecimento de remanescentes florestais; • recuperação de nascentes, matas ciliares e demais áreas de preservação permanente; • recuperação, recomposição e enriquecimento de áreas de reserva legal; • conversão da agricultura familiar convencional para agricultura orgânica; • cessão de área para soltura de animais silvestres, mediante critérios a serem definidos pelos órgãos municipais responsáveis pela conservação da fauna silvestre e da biodiversidade. Os pagamentos por serviços ambientais deverão ser implantados através de programas definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre os quais, os que contemplem: • Remuneração de atividades humanas de manutenção, restabelecimento e recuperação dos ecossistemas provedores de serviços ambientais; Remuneração dos proprietários ou possuidores, de áreas com ecossistemas provedores de serviços ambientais, mediante prévia valoração destes serviços; PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 15 • Outros programas instituídos pelo Poder Executivo em consonância com as disposições desta lei e da legislação estadual ou federal pertinente; • Deverá ser definidos critérios e normatização para criação de Lei e implantação dos serviços ambientais seguindo as diretrizes da Lei Federal e Estadual; Implementar, atualizar ou ampliar programas ambientais como: • Programas do Plano de Recursos Hídricos, voltados a preservação e uso racional dos recursos hídricos, de usos da água, recuperação de nascentes e de recomposição de mata ciliar e parques lineares; • Programas do Plano de Estratégias de Biodiversidade, voltados a proteção da biodiversidade, proteção da fauna silvestre, criação e revitalização de parques e outras unidades de conservação, praças e áreas verdes; • Programas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, voltados a gestão integrada, fiscalização e controle dos resíduos sólidos; • Programas do Plano de Coleta Seletiva, voltados a gestão, fiscalização e controle da coleta seletiva; e) Programas do Plano de Saneamento Básico, voltados a captação, distribuição e estocagem de água: • Plano de Arborização, voltado ao plantio planejado das espécies que devem constituir a área urbana; • Ampliação do Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável, para ampliação de áreas verdes do município; • Ampliação dos Programas de Educação Ambiental e Implantação do Programa Too Entendendo a Bicharada, visando a adoção de postura de respeito e proteção à diversidade biológica presente no meio urbano, frente aos possíveis conflitos que trata da proteção de animais silvestres; • Ampliação do Programa de Proteção e Defesa Animal, que inclui castrações e tratamento de animais domésticos, registro, cadastramento chipagem e medidas de defesa e proteção animal; • Implantação do Programa de Redução de Emissão de Poluentes e Gases de Efeito Estufa, para a gestão, controle e monitoramento da emissão de gases poluentes. Realizar estudos de viabilidade de implantação de distrito industrial para empresas poluentes: Levando em consideração localização em relação a núcleos habitacionais e recursos naturais, como matas nativas, rios, nascentes e lagos, ventos predominantes, inversão térmica, mobilidade para os trabalhadores e insumos e escoamento da produção. Incluir no estudo a possibilidade de obtenção de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para a transferência e modernização das unidades, tendo como garantia os imóveis ocupados na área urbana e mal localizadas ambientalmente. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 16 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Apoiar a criação e operação de Centro de Atendimento, Reabilitação e Reintrodução de Animais Silvestres. Promover reuniões institucionais para fomentar a necessidade desse espaço; Buscar recursos a fundo perdido para a execução do centro; Secretaria do Meio Ambiente R$ 50.000,00 2017 a 2018. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. Até 2016, realizar estudos para implantação do Parque do Rio São Francisco. Desenvolver projeto; Realizar estudo de viabilidade técnica e econômica; Verificar as necessidades para o licenciamento ambiental; Identificar necessidade de possíveis indenizações; Executar o planejamento e termo de referência da obra; Caso não houver viabilidade estudar a implantação de outros parques urbanos; Secretaria do Meio Ambiente Secretaria de Planejamento Urbano Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 3. Implantar a municipalização do meio ambiente e definir a logística de fiscalização, bem como manter o funcionamento da estrutura de fiscalização necessária. Contratar técnicos para as áreas de atuação; Revisar, criar leis ambientais para o município viabilizando os processos de licenciamento e fiscalização das atividades (penalizações, pagamentos, custo dos licenciamentos, procedimentos); Estudar economicamente a viabilidade de auto-sustentação da estrutura operacional de fiscalização; Sistematizar processo de cobrança; Implantar sistema operacional para controle e fiscalização dos processos; Criar a estrutura física e equipar com aparelhos de medição, frota e materiais de campo; Adquirir softwares para o monitoramento da poluição do ar; controle e gerenciamento dos resíduos, e arborização urbana; Criar sistema de pagamentos e incentivo por serviços ambientais. Secretaria do Meio Ambiente R$ 3.900.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 4. Adequar o Parque das Aves quanto às exigências requeridas Contratar tratadores e a operacionalização do parque; Realizar reforma nos recintos dos animais; Adequar a trilha em relação a mobilidade; Implantar placas de Secretaria do Meio Ambiente R$ 950.000,00 2017. Governo Municipal, Estadual e/ou PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 17 junto ao órgão federal e viabilizar o seu funcionamento como espaço para a educação ambiental permanente. sinalização e educação ambiental; Implantar sistema de segurança; Realizar melhorias na infraestrutura do parque, compreendendo toda sua estrutura (Jardim Zoobotânico, Aquário; Centro de Educação Ambiental, Lago, Cascata, praças entre outros); Federal e outras fontes de recursos. 5. Ampliar o Programa de Recuperação de Nascentes. Mapear as nascentes com necessidade de recuperação na área urbana e distritos; Realizar a recuperação conforme Recomendações da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Paraná ; Realizar a doação de mudas para recompor as áreas do entorno das nascentes; Estabelecer parceria com outros órgãos e empresas para auxiliar no processo de recuperação; monitorar e acompanhar esses espaços; Realizar análises químicas e biológicas para avaliar a qualidade da água das nascentes; Promover e realizar plantios nas área de APPs; Secretaria do Meio Ambiente R$ 400.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 6. Criar Parques Lineares e manter os espaços verdes existentes (parques urbanos e lineares, praças, jardins, entre outros) Identificar locais com potencial de criação de parques lineares; Construir os parques lineares visando a valorização das áreas de preservação permanente, áreas de risco ambiental, integração da paisagem e interação da comunidade com a natureza, bem como implantar a “Rua Paisagística”, em áreas públicas já loteadas; Consolidar o Parque Linear da Sanga Panambi até o Parque do Povo; Complementar as obras de (iluminação; estruturas físicas, entre outras) dos parques existentes; Implantar jardinetes (pequenos jardins em diversos pontos da cidade); Implantar mais Parques Urbanos; Restruturar as praças, onde necessário, com implantação de iluminação, pisos, e outros equipamentos públicos, etc; Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento Urbano R$ 17.500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 18 Criar novos parques municipais em áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública para proteção de áreas nativas, refúgio da vida silvestre e para lazer da população em todos os bairros e novos; Revitalização de Praças Ampliação e revitalização e Reforma de Unidades de Conservação Municipal; Dar manutenção quanto a limpeza e funcionamento dessas estruturas; Implantar isolamento das áreas verdes e fundos de vale; Recuperar áreas com problemas ambientais; 7. Regulamentar e implementar a Lei de Resíduos da Construção Civil. Implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil e Volumosos para pequenos Geradores. Implantar o sistema de controle e fiscalização dos PGRCCs; Realizar treinamento dos técnicos para a fiscalização e para alimentação do sistema de controle e fiscalização do pequeno e grande gerador; Realizar Fiscalização; Implantar o aterro de construção civil municipal para atender o pequeno gerador; Apoiar e auxiliar no licenciamento das empresas de transporte e disposição final de resíduos da construção civil para viabilizar o atendimento ao grande gerador; Viabilizar os ECOPONTOS ou Pontos de entrega Voluntária conforme a Meta de Materiais Recicláveis (ver abaixo); Construir o aterro de Resíduos da Construção Civil; Adquirir equipamentos tais como balança, contêineres e o Software de Resíduos Sólidos; Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Habitação e Urbanismo, Secretaria de Planejamento R$ 6.300.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 8. Implantar o Programa Too Entendendo a Bicharada. Tornar o Projeto Too Entendendo a bicharada um programa continuo de proteção da fauna silvestre; Definir e implantar as atividades de Educação Ambiental em função das necessidades do projeto; Promover a relação harmônica entre homem e Secretaria do Meio Ambiente R$ 560.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 19 animais silvestres presentes na área urbana; Estudar medidas de controle e métodos de manejo e conservação; de recursos. 9. Até 2017, implantar o novo viveiro municipal de mudas e viabilizar a produção, o plantio e a doação para a população de espécies vegetais. Estruturar a parte construtiva do Novo Viveiro Municipal; Realizar a aquisição, consertos de equipamentos, máquinas, utensílios, ferramentas, sistema de irrigação; insumos (substrato, adubo químico e orgânico, calcário e embalagens, fertilizantes), materiais de limpeza, sementes de plantas e flores, mudas de plantas, árvores, flores, ervas medicinais, grama, placas, sistema de irrigação, ferramentas, adubo, inseticidas, tela, postes, sacos plásticos, materiais de construção, madeira, material de proteção e segurança, entre outros; Ampliar os serviços de paisagismo e jardinagem, produção de mudas de plantas, flores, essências florestais, árvores e ervas medicinais; Criar setores especiais de área verde para bosques nativos de relevante interesse; Dar suporte a implementação das etapas do Plano Diretor de Arborização de Áreas Urbanas (PDAU); Implementar ações de manejo de sistemas agroflorestais; Executar programas, projetos e atividades de plantio nas áreas urbanas e rurais. Secretaria do Meio Ambiente R$ 6.600.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 10. Atingir 100% das áreas rurais atendidas pela coleta seletiva de resíduos domiciliares e recicláveis; À medida que implantar o novo sistema de coleta na área urbana transferir os contêineres amarelos do Programa Lixo útil para os distritos; Definir e implantar logística de transporte. Secretaria do Meio Ambiente R$ 2.250.000,00 2018 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 11. Implantar pontos de entrega voluntária para óleo vegetal em 100% dos Definir locais; Definir logística operacional contemplando 1 motorista coletor, 1 veículo utilitário e 100 contentores para óleo vegetal pós consumo; Implantar e dar continuidade ao programa. Secretaria do Meio Ambiente R$ 454.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 20 estabelecimentos públicos municipais. outras fontes de recursos. 12. Implementar a Lei Municipal de Educação Ambiental e executar as ações. Estruturar o departamento de Educação Ambiental; Apoiar a produção coletiva e solidária de plantas medicinais para atender as comunidades e escolas do município; Estimular a população por meio de Programa de Educação Ambiental a participar da fiscalização do município; Criar comissão de Educação Ambiental; Dar continuidade nos programas permanentes de Educação Ambiental; Dar suporte e executar os Programas de Educação Ambiental previstos no Plano de Saneamento Básico; Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano de Coleta Seletiva, Plano de Recursos Hídricos e Plano de Biodiversidade. Secretaria do Meio Ambiente R$ 1.830.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 13. Até 2018, ampliar o Programa de Proteção e Defesa Animal, com o cadastramento de animais domésticos de rua. Buscar recursos para ampliação do programa; Realizar levantamento e o cadastramento dos animais; Criar o código de Defesa e Proteção Animal; Criar sistema de fiscalização e aplicação de multas; Executar medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e procedimentos veterinários; Realizar censo para levantamento de dados e implantar Sistema de Identificação Animal - SIA; Estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental; Elaborar e implantar projetos e campanhas de educação sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não formal, capacitação e treinamento. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Conselho de Defesa e Proteção Animal R$ 4.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 14. Até 2018 implantar o Código de Defesa e Proteção Animal Promover consulta pública para a aprovação do Plano; Encaminhar para a Câmara dos Vereadores para aprovação; Divulgar as ações do Código por Meio de jornais, rádio e televisão; Criar e distribuir folder informativo e educativo; Sistematizar, Secretaria do Meio Ambiente R$ 10.000,00 2017 a 2018. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 21 capacitar e estruturar a fiscalização a partir do código. de recursos. 15. Implantar o Plano de Ações e Estratégias para a Proteção da Biodiversidade; Executar as ações propostas no Plano de Biodiversidade que está sendo executado em 2016; Elaborar zoneamento ecológico-econômico para o Município; Apoiar e elaborar estudos para a recuperação de ecossistemas que viabilizem a sustentabilidade socioambiental;Promover parcerias nacionais e internacionais para troca de experiência na área de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Mapear as áreas prioritárias para preservação; Planejar o uso racional do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Fomentar e recuperar os ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar paisagismo rural; Plano de Manejo das RPPNS do Município. Secretaria do Meio Ambiente R$ 3.300.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 16. Elaborar o Plano Municipal de Drenagem Urbana da cidade e distritos, logo após a conclusão do Plano de Recursos Hídricos. Contratar empresa para elaborar o Plano. Secretaria do Meio Ambiente Secretaria de Habitação e Urbanismo Secretaria de Planejamento Estratégico R$ 230.000,00 2018 a 2019. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 17. Implantar o sistema de captação de água do Rio Santa Quitéria. Cobrar da Sanepar a execução da obra Secretaria do Meio Ambiente e SANEPAR Custos inclusos no contrato já estabelecido entre a SANEPAR e o município. 2018. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 18. Definir parâmetros de qualidade de vida da população, a partir de indicadores sanitários, Estruturar o sistema de indicadores por meio de levantamentos e medições; Alimentar o sistema de controle e monitoramento; Estimular a utilização de produtos que possuem selo ambiental; Estimular o Secretaria do Meio Ambiente Vigilância Sanitária R$ 89.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 22 epidemiológicos e ambientais, com a definição de índices mínimos e ideais, para nortear as ações relativas ao saneamento básico. uso de ciclovias; Incentivar as construções sustentáveis; Implantar nas estruturas municipais medidas para minimizar o uso de recursos naturais; Implantar sistema de gestão ambiental interna nas estruturas públicas; Criar indicadores ambientais, e alimentar dados; Divulgar para a população por meio de site; Desenvolver projetos para que as empresas públicas e privadas reduzam o consumo de água e energia conforme leis ambientais. outras fontes de recursos. 19. Atingir 100% de geradores de resíduos, com seus respectivos planos e inventários de resíduos, apresentados à Prefeitura; Realizar levantamentos; Implantar software de resíduos sólidos para controle das gerações; Solicitar das empresas o Plano de Gestão de Resíduos. Secretaria do Meio Ambiente R$ 250.000,00 A partir da municipaliz ação. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 20. Atingir 100% da coleta de materiais recicláveis. Ampliar Programa de Catadores; Implantar as ações e Programas do Plano de Coleta Seletiva tais como: o Programa de Materiais Recicláveis o Programa de Estruturação da Cooperativa de Catadores o Programa de Qualificação da Gestão Pública Municipal de Resíduos Sólidos, o Programa de Conteneirização de Resíduos Domiciliares e Recicláveis na Área Urbana, o Programa de Monitoramento e Fiscalização do Plano de Coleta Seletiva; Programa de Centralização da Gestão dos Resíduos na Secretaria do Meio Ambiente e o Programa de Educação Ambiental para a Coleta Seletiva; Ampliação, reformas e melhorias nas Unidades de Material Reciclável; Implantação e adequação de unidade para recebimento e destinação de resíduos sólidos (ECOPONTOS ou Central de Triagem de Resíduos), dentre eles materiais de Secretaria do Meio Ambiente R$ 18.450.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 23 construção, resíduos volumosos (móveis, sofás, colchões, etc.), equipamentos, lâmpadas fluorescentes, pilhas, eletro-eletrônicos entre outros; Ampliação de barracão da coleta seletiva; Adequação das instalações para depositar cestas básicas; Aquisição de veículo para entrega das cestas básicas; Infraestrutura de segurança para ECOPONTO; Implantação de programa de compostagem e ou outra tecnologia para reaproveitamento de material orgânico; Revisão do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Realizar a manutenção das atividades da gestão de resíduos e coleta seletiva, do depósito de resíduos, atendendo despesas como: serviços de limpeza e higiene, serviços de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia fixa, aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, etc.; Dar continuidade a parceria com a Associação de Catadores e ou Cooperativas de Catadores para a operacionalização da coleta; Apoiar a gestão ambiental para a produção mais limpa, a gestão de resíduos perigosos e produtos perigosos danosos à saúde e ao meio ambiente; Implementar, acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos na área de competência; Operacionalizar as atividades dos ECOPONTOS ou Centrais de Resíduos, a Logística e manejo dos resíduos domésticos, resíduos da saúde, etc.; Implantar a Logística Reversa de resíduos; Promover discussões e estudos sobre a viabilidade de ações em conjunto com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos; Adquirir e insumos e manter os serviços de operacionalização; Manter os barracões do Programa Lixo útil (pontos fixos); Dotar de PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 24 estrutura física, administrativa e de recursos humanos, incluindo auxílio-alimentação, as unidades que processam a gestão de resíduos e a coleta seletiva; Implementar programa que identifique e desenvolva oportunidades de serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos. Apoiar as recicladoras. 21. Até 2020, criar sistema de monitoramento de gases poluentes e particulados. Adquirir Software de Sistema de Odores; Contratar empresa para avaliação da qualidade do ar em todo o município; Adquirir equipamentos de rastreamento, medição e monitoramento de emissões; Treinar e capacitar os técnicos para a execução das ações; Operacionalizar as atividades de Fiscalização e monitoramento. Secretaria do Meio Ambiente R$ 550.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 22. Elaborar Programa de Controle de Espécies Exóticas Invasoras. Levantar e mapear as espécies exóticas do município; Estabelecer estratégias para eliminação das espécies; Secretaria do Meio Ambiente R$ 353.000,00 2018 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 23. Realizar a conservação dos mananciais do município, através de programa específico, levando em conta o diagnóstico e as ações previstas no Plano de Recursos Hídricos e de Saneamento Básico do município. Implantar o Plano de Recursos Hídricos; Dar continuidade nos programas de Recuperação de Nascentes e priorizar as situações críticas identificadas no Plano de Recursos Hídricos e no Plano de Saneamento Básico; Incentivar a elaboração do Plano de Drenagem; Distribuir mudas de espécies nativas para a população; Implantar as Ruas Paisagísticas e os Parques Lineares; Criar mecanismos de diálogo constante com os comitês (reuniões, seminários e debates); Criar Plano de Controle com os municípios vizinhos e envolver a defesa civil de ambas localidades. Secretaria do Meio Ambiente R$ 2.230.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 24. Buscar outras fontes Gestionar junto à concessionária Sanepar para Secretaria do Meio R$ 1.500.000,00 2017 a Governo PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 25 de captação de água, possivelmente no Rio Guaçu, caso haja demanda advinda do crescimento populacional e empresarial na Região Norte do município; melhorar a gestão e reduzir as perdas dos sistemas de abastecimento d'água existentes. incrementar a capacidade de produção de água; Incentivar o armazenamento das águas das chuvas (depósitos, cisternas); Implantar as ações do Plano de Recursos Hídricos; Monitorar os principais rios e nascentes do Município; Apoiar programas que visem realizar ações de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas do Município; Executar ações do projeto Cultivando Água Boa em convênio com a Itaipu Binacional; Ambiente Secretaria de Planejamento Estratégico SANEPAR 2021. Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 25. Até 2025, incluir 100% dos catadores de recicláveis autônomos em outras atividades de trabalho, considerando o cadastro de trabalhadores de 2013. Realizar convênio com Universidades para a capacitação dos catadores; Estruturar as Unidades de Triagem (Pontos fixos) para a realização de serviços especializados de triagem Secretaria do Meio Ambiente R$ 1.560.000,00 2017 a 2025. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 26. Implantar programa de diagnostico de fauna e flora e implantação de corredores de espécies silvestres. Ampliar as relações com as Universidades e Centros de pesquisa por meio de convênios; Dar abertura para a execução de pesquisas nas áreas públicas; Estabelecer a criação de banco e dados dos estudos realizados; Secretaria do Meio Ambiente R$ 1.650.000,00 2018 a 2025. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 27. Até 2031, reduzir em 60% o volume de materiais recicláveis depositados no aterro sanitário, com base na caracterização dos Realizar as ações previstas na meta referente aos Materiais Recicláveis tais como a Implantação do Plano de Coleta Seletva, principalmente a compostagem e utilização de outras rotas de disposição final ou reaproveitamento de resíduos orgânicos. Manutenção dos serviços para a Secretaria do Meio Ambiente R$ 12.600.000,00 2017 a 2031. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 26 resíduos de 2014; operacionalização dos aterros, à gestão ambiental para a produção mais limpa, recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas aos aterros, implementação de programas e projetos na área de competência, acompanhamento e à avaliação técnica da execução de projetos, gestão de passivos ambientais e áreas contaminadas. 28. Até 2034, alcançar 25% de logística reversa de embalagens; e Participar das reuniões do R20; Aumentar as ações de fiscalização e controle sobre os fabricantes, comerciantes, revendedores; Buscar apoio jurídico para fundamentar a responsabilidade dos fabricantes e a cooresponsabilidade dos fornecedores pelo ciclo de vida de seus produtos; Informar e divulgar para a população sobre a destinação dos resíduos perigosos ao fabricantes considerando a obrigatoriedade dos mesmos em realizar a logística reversa dos seus produtos. Secretaria do Meio Ambiente Imensurável 2017 a 2034. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 29. atingir 50% da área urbana com coleta de resíduos conteinerizada. Realizar as ações previstas no item referente a Coleta de Materiais Reciclaveis. Secretaria do Meio Ambiente R$ 4.650.000,00 além dos custos previstos em outras metas referentes a resíduos sólidos. 2017 a 2034. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 30. Até 2050, implantar sistema de galeria pluvial em toda a área urbana da sede e distritos do município. . Implementar o plano de drenagem de águas pluviais Secretaria de Habitação e urbanismo R$ 12.650.000,00 *o custo dessa meta não é da Secretaria do Meio Ambiente. 2050. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 27 EDUCAÇÃO PROPOSTAS A educação regular, como se sabe, tem por finalidades de desenvolver o ser humano para o convívio familiar e social, assegurar-lhe formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, contribuindo para a redução das desigualdades da sociedade. Para tanto, é fundamental que se considere os princípios da equidade e da valorização da diversidade, os direitos humanos, a gestão democrática do ensino público, a garantia de padrão de qualidade, a acessibilidade, a igualdade de condições para o acesso e permanência do educando na escola. Neste sentido pode se destacar os seguintes objetivos da educação: Garantir o acesso de todos os estudantes aos conhecimentos fundamentais da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada, o direito a aprendizagem, ao desenvolvimento e sucesso escolar ao longo da Educação Básica, compreendida pela Educação Infantil, anos inicial e final, e Ensino Médio, com articulação interdisciplinar consistente e progressiva em todas as áreas do conhecimento. Promover a articulação das áreas de conhecimento e componentes curriculares na apropriação de diferentes linguagens por crianças, jovens e adultos em todos os níveis de ensino, despertando para curiosidade, imaginação e investigação, no reconhecimento e interpretação de fenômenos e processos naturais, sociais e culturais, para enfrentar problemas práticos, argumentar e tomar decisões, individual e coletivamente. A educação superior tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, formando diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais, trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do ser humano e do meio em que vive. Considerando todos estes valores e fundamentos, a educação está entre as prioridades do poder público municipal, que vê na sua disponibilidade e qualidade, a garantia de desenvolvimento econômico e humano do município, na cidade e no campo, no curto, médio e longo prazo. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 28 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Consolidar política pública de educação como direito da criança, considerados os aspectos dos cuidados e do ensino, e ampliar a oferta de vagas para a população de zero a três anos com a construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). -Ampliar número de vagas para crianças de 0 a 3 anos, na rede pública. - Ofertar às crianças de 0 a 3 anos acesso à Educação Infantil, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta n°07/13 da 4ª Promotoria de Justiça. -Construir, ampliar, adquirir e reformar CMEIs. -Conservar e realizar manutenção das edificações nos CMEIs. -Equipar os CMEIs com ferramentas tecnológicas, materiais pedagógicos, livros, mobiliário, aquisição e manutenção de parquinhos e casinhas de brinquedo e outros equipamentos que se fizerem necessários. -Contratar servidores e realizar formação continuada a todos os profissionais atuantes nos CMEIs. -Criar, manter e implementar eventos pedagógicos para melhoria do processo de aprendizagem nos CMEIs. -Fornecer alimentação escolar a todas as crianças matriculadas nos CMEIs, incluídos produtos da região na preparação dos alimentos. - Adquirir e manter extintores e realizar instalações específicas para informática, internet e telefonia, nos CMEIs. -Realizar limpeza e substituição de caixas d´água, e serviço de dedetização dos CMEIs. -Adequação conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 01/12- 4ªProm.Just/5ª Prom. Justiça Processo Administrativo Nº 01485.12.000210-7. Secretaria Municipal da Educação R$ 120.524.419,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recurso. 2. Universalizar a Educação Infantil -Atender a 100% das crianças de 4 a 5 anos de idade. -Construir, ampliar e reformar escolas de acordo Secretaria Municipal da R$ 28.310.345,00 2017 a 2021. Governo Municipal, PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 29 na Pré- Escola a partir de 2016, mantendo o atendimento a 100% das crianças de 4 e 5 anos de idade, com trabalho efetivamente pedagógico, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil. com a demanda de matrículas. -Realizar serviços de manutenção e conservação das edificações escolares. -Equipar as escolas com materiais de uso pedagógico, mobiliário e equipamentos que se fizerem necessários as práticas educativas. -Contratar profissionais de educação para as escolas. -Criar, manter e implementar eventos pedagógicos para melhoria do processo de ensino e aprendizagem na Pré-escola. -Fornecer alimentação escolar, às crianças matriculadas na Pré-escola, com inclusão de produtos da região na preparação dos alimentos. -Fornecer transporte escolar para estudantes conforme determina a legislação. -Implementar acesso à internet para uso pedagógico e administrativo das Tecnologias de Informação e da Comunicação - TICs. -Implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. -Disponibilizar ferramentas tecnológicas como tablets, lousas digitais e outros para uso dos alunos e professores em sala de aula. -Aquisição, instalação e manutenção de parquinhos e casinhas de brinquedo. -Aquisição de materiais para Laboratórios de Ciências, Informática e material didático para professores e alunos. -Adquirir equipamentos, mobiliário, material esportivo, livros e outros para implementação do ensino. -Produção de materiais didático-pedagógicos para professores e alunos da Pré-escola. Educação. Estadual e/ou Federal e outras fontes de recurso. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 30 -Aquisição de uniformes escolares. -Imprimir material para eventos pedagógicos como cursos, palestras, e outros. -Adequação conforme Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 01/12- 4ªProm.Just/5ª Prom.Justiça Processo Administrativo Nº 01485.12.000210-7. 3. Ofertar Ensino Fundamental de 9 anos com acesso à escola, permanência e sucesso na aprendizagem a toda a população de 6 a 14 anos de idade, respeitando a especificidade da infância, nos aspectos físicos, psicológicos, sociais, intelectuais e cognitivos, com elevação dos índices de frequência e aprendizagem escolar, conforme previsto no Plano Municipal e Estadual de Educação vigentes. -Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos e garantir 95% de concluintes na idade recomendada, de acordo com o Plano Municipal - PME e o Plano Estadual de Educação - PEE vigentes. -Elevar de 98,8% para 100% a frequência escolar da população de 06 a 14 anos. -Promover busca ativa de todas as crianças e adolescentes fora das Instituições de Ensino. -Alfabetizar todas as crianças até o final do terceiro ano /Anos Iniciais. -Construir, ampliar e reformar instituições de ensino da rede pública. -Realizar manutenção e conservação das edificações escolares. -Adquirir equipamentos, mobiliário, materiais pedagógicos, esportivos, de laboratório de ciências e informática, livros e outros para implementação do ensino. -Produzir material didático pedagógico destinado aos professores da rede municipal. - Dotar as instituições de ensino de quadro de recursos humanos de acordo com a demanda e legislação vigente. -Aquisição de uniformes escolares para alunos da rede municipal de ensino. Secretaria Municipal da Educação Secretaria Estadual de Educação - Núcleo Regional de Educação – NRE Secretarias Municipais de Ação Social, Esporte e Lazer e da Cultura. R$ 276.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recurso. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 31 -Disponibilizar ferramentas tecnológicas como tablets, lousas digitais e outros para uso dos alunos e professores em sala de aula - Realizar manutenção de equipamentos tecnológicos no apoio ao processo de ensino e aprendizagem. -Prover o acesso à internet para uso pedagógico e administrativo das Tecnologias de Informação e da Comunicação-TICs. -Prover alimentação escolar a todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública, priorizando a aquisição de produtos da região. -Providenciar transporte escolar para estudantes conforme determina a legislação. -Aquisição e manutenção de veículos leves e ônibus escolares. -Implementar e implantar ações relacionadas ao desenvolvimento da aprendizagem nas instituições de ensino. -Fortalecer a atividades educacionais, culturais e esportivas como atividade circense e outros projetos no contraturno escolar. -Manter e implementar eventos educacionais como Fóruns, Conferências, Seminários da Educação, Semana Pedagógica do NEADI, Semana de Educação Infantil, Desfile de 7 de setembro e outros. -Manter e implementar programas educacionais como “Conhecendo Toledo”, “PROERD”, “Arte, Luz, Ponto e Ação”, Informática Educativa Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Programa de Saúde Preventiva e outros. -Construir e equipar Planetário no Município. -Ofertar formação continuada aos Profissionais da PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 32 Educação. -Adequação conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 01/12- 4ªProm.Just/5ª Prom.Justiça Processo Administrativo Nº 01485.12.000210-7. 4. Assegurar a articulação e a unidade pedagógica do Sistema Municipal (1º ao 5º ano) e Estadual de Ensino (6º ao 9º ano), para erradicação do analfabetismo, respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade e superação das desigualdades educacionais. -Elevar gradativamente a atual taxa de 70,8% de concluintes do Ensino Fundamental, relativo à população de 16 anos, conforme previsto no PME e PEE. -Formalizar parceria entre as redes municipal e estadual de ensino, na formação continuada de professores que atuam na transição do 5º para o 6º ano. -Ampliar o acesso à internet para uso pedagógico e administrativo das -TICs. -Realizar ações articuladas entre os Sistemas Municipal e Estadual de Ensino, visando a permanecia e sucesso na aprendizagem no Ensino Fundamental. -Disponibilizar ferramentas tecnológicas como tablets e outros para uso dos alunos e professores em sala de aula. Secretaria Municipal da Educação Secretaria Estadual de Educação - NRE R$ 150.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recurso. 5. Universalizar o atendimento escolar à população de 15 a 17 anos, superando desigualdades educacionais, na promoção da cidadania e erradicação de -Apoiar a expansão do Ensino Médio na rede pública estadual na implantação de novas unidades escolares. -Reduzir gradativamente o uso compartilhado de estabelecimentos de ensino entre a rede municipal e estadual de ensino. -Reduzir índices de reprovação e abandono escolar de acordo com PEE. -Ampliar a oferta de vagas e elevar o número de Secretaria Municipal de Educação Secretaria Estadual de Educação - NRE. R$ 2.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 33 formas de discriminação, visando o ingresso, permanência e sucesso escolar de todos no Ensino Médio, de acordo com o previsto no Plano Estadual de Educação. matrículas nesta faixa etária de acordo com o PEE. -Fornecer transporte escolar para estudantes do Ensino Médio em parceria conforme legislação vigente. -Apoiar iniciativas da rede pública e setor privado na implementação do Ensino Médio no Município. recurso. 6. Ampliar a oferta da Educação Profissional, articulando a formação básica e a preparação para o mercado de trabalho, com acesso aos conhecimentos científicos, tecnológicos e históricos-sociais, na perspectiva da educação para a cidadania. -Ampliar a oferta de vagas e implantação de cursos na formação para o trabalho e cidadania. -Apoiar ações de implementação da Educação Profissional na rede pública e instituições de iniciativa privada. -Fornecer transporte escolar mediante convênios conforme legislação vigente. -Contratação de Professores na rede pública. -Adquirir e manter equipamentos tecnológicos e materiais para laboratórios no apoio ao processo de ensino e aprendizagem. Secretaria Municipal da Educação. Secretaria Estadual de Educação - NRE. Instituições Educacionais Privadas. R$ 650.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recurso. 7. Possibilitar o acesso e sucesso escolar da população de 15 anos de idade ou mais, erradicando o analfabetismo absoluto entre jovens e adultos e -Erradicar o analfabetismo absoluto. -Reduzir em 50% o analfabetismo funcional, de acordo com o PME. - Ampliar o número de matrículas e elevar o índice de permanência escolar e concluintes na Educação de Jovens e Adultos- EJA. -Ofertar material didático pedagógico, transporte para atividades culturais e visitas técnicas de estudo Secretaria Municipal da Educação Secretaria Estadual de Educação - NRE R$ 2.770.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 34 reduzindo o percentual de analfabetismo funcional de 19,8% para 9,9%, na perspectiva da formação para o trabalho e exercício da cidadania. para os estudantes. -Contratação de profissionais da Educação. -Apoiar as universidades e outras instituições de ensino na oferta de cursos dirigidos aos idosos. -Prover o acesso à internet para uso pedagógico e administrativo das TICs. Instituições de Ensino Superior 8. Apoiar ampliação do acesso da população de 18 a 24 anos ou mais às instituições de Ensino Superior, elevando a oferta de matriculas, diversidade de cursos, e percentual de concluintes. -Apoiar a expansão do Ensino Superior na oferta de novos cursos e ampliação de matrículas, nas instituições públicas e privadas. -Apoiar Instituições Públicas de Ensino Superior na construção de edificações, aquisição de imóveis e obras de infraestrutura. -Fornecer transporte escolar a estudantes universitários em parceria e de acordo com legislação vigente. -Fornecer alimentação ao Restaurante Popular Universitário na UNIOESTE, mediante parceria entre a Instituição e a Prefeitura Municipal de Toledo. -Implantar parque tecnológico de inovação para pesquisas e programas que favoreçam o desenvolvimento do Município e região. -Apoiar ações para elevação da taxa média de conclusão dos cursos de graduação presencial em consonância com os Planos Decenais Educacionais. -Apoiar a implantação no Município de cursos de Pedagogia e Artes em Instituição de Ensino Superior Pública. Secretaria Municipal da Educação Secretaria Estadual de Educação - NRE Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo. Secretaria de Planejamento Estratégico. Secretaria de AdministraçãoCozinha Social. Conselho R$ 2.718.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 35 Municipal de Desenvolvimento e Acompanhament o do Plano Diretor. 9. 7.2 Estimular ampliação da pesquisa e extensão na educação universitária, bem como aumentar o efetivo de mestres e doutores na graduação e pós– graduação, para melhoria da qualidade do ensino nas modalidades presencial e a distância. -Apoiar a implantação de novos cursos de pósgraduação. -Estimular parcerias entre instituições de ensino superior visando formação de mestres e doutores. -Apoiar ações de fortalecimento de grupos de pesquisa, a atuação em rede e a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação. Secretaria Municipal da Educação R$ 1.100.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 10. Consolidar o atendimento educacional especializado com oferta de vagas e serviços de apoio à Educação Inclusiva a todos educandos que apresentem especificidades e/ou necessidades que exijam a superação -Ampliar o atendimento aos alunos com necessidades especiais. -Aumentar o número de escolas com oferta de Salas de Recursos Multifuncionais. -Instituir, prover e manter professor intérprete, instrutor de Libras e outros profissionais especializados no atendimento a Educação Inclusiva. -Apoiar o Centro de Atendimento Especializado para Deficientes Visuais - CAEDV. -Executar obras de infraestrutura, em instituições escolares, de acordo com a Norma 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e o Secretaria Municipal da Educação Secretaria Estadual de Educação - NRE R$ 10.362.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 36 de barreiras de acessibilidade social- educacional de todas as ordens, em todos os níveis e modalidades de ensino, nas instituições públicas e privadas. Programa de Acessibilidade do Município. -Realizar programa de formação continuada para professores sob o princípio da Formação Cidadã/Educação Inclusiva para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais específicas. -Aquisição de materiais, equipamentos e mobiliário específicos pra implementar o atendimento à Educação Especial. -Apoiar Instituições públicas e privadas que atuam com Educação Especial. -Fornecer transporte escolar conforme legislação vigente. 11. Ampliar a Educação em Tempo Integral para a melhoria da qualidade do ensino e desenvolvimento integral dos educandos, elevando gradativamente a sua oferta para 50% das instituições de ensino, abrangendo o mínimo de 25% dos alunos da Educação Básica. -Garantir o regime de Educação em Tempo Integral com um mínimo de 7 (sete) horas diárias de atendimento as crianças matriculadas nos CMEIs e aos alunos matriculados nas escolas municipais. -Implementar a Educação em Tempo Integral, ampliando gradativamente o número de turmas e de instituições escolares, de acordo com o PME, Lei Municipal Nº 2.189/15 e PEE. -Construir escolas de acordo o padrão arquitetônico para atender a Educação em Tempo Integral. -Ampliar e reformar escolas garantindo diferentes espaços educativos, culturais e esportivos como laboratórios, brinquedoteca, quadra de esportes, refeitório, lavanderia e outros necessários a Educação em Tempo Integral. -Dotar as escolas de estrutura física, administrativa, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, de laboratório de ciências e informática. -Fornecer Transporte escolar conforme legislação vigente. Secretaria Municipal da Educação Secretaria Estadual de Educação – NRE Secretarias da Cultura, Esporte e Lazer. R$ 8.390.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 37 -Prover no mínimo 3 (três) refeições diárias a todos os alunos matriculados nesta modalidade. -Implantar e implementar ações relacionadas ao desenvolvimento da aprendizagem na modalidade Educação em Tempo Integral. -Oferta de Formação Continuada aos profissionais da educação do Tempo Integral, de 60 horas anuais, sendo 20 horas fora do horário de trabalho. -Instituir matriz curricular articulada à proposta pedagógica da SMED, revisada e atualizada anualmente, para melhoria do processo de ensino e aprendizagem. -Prover transporte escolar para visitas técnicas a equipamentos públicos como teatro, aquário, planetário, parques e outros. -Prover o acesso à internet para uso pedagógico e administrativo das Tecnologias de Informação e da Comunicação. -Contratar professores e assistentes em desenvolvimento social. 12. Fortalecer a Educação Ambiental entendida como processo contínuo e permanente de aprendizagem na educação formal e não formal, articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, -Consolidar a Educação Ambiental por meio projetos e programas voltados a proteção, recuperação e melhoria sócio ambiental em parceria com o setor público e privado. -Manter e implementar ações de Educação Alimentar e Nutricional, de prática contínua e permanente, estimulando a adoção voluntária de alimentos saudáveis. -Realizar atividades educativas integradas e permanentes, voltadas a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino. -Promover anualmente eventos de sensibilização para educação ambiental, ao publico geral e Secretaria Municipal da Educação Secretaria Estadual de Educação – NRE Instituições de Ensino Superior Secretaria de Meio Ambiente R$ 650.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 38 no qual o individuo e a coletividade constroem valores sociais, atitudes e conhecimentos voltados à preservação e recuperação dos recursos naturais na construção de relação sustentável da sociedade com o meio que a integra. estudantil, envolvendo instituições de todos os níveis e modalidades de ensino em parceria com a iniciativa privada. -Implementar a lei municipal nº 2.223/16 da Educação Ambiental. -Fornecer transporte e outras ações de fortalecimento aos programas “Conhecendo Toledo” e “Conhecendo o Oeste do Paraná” com alunos das escolas da rede municipal de ensino. Instituto Ambiental do Paraná - IAP 13. Promover política educacional para o exercício dos princípios do respeito aos Direitos Humanos, construção da igualdade educacional, da justiça e da inclusão de todos. -Efetivar políticas públicas de respeito à Diversidade conforme legislação vigente. -Ofertar formação continuada aos Profissionais da Educação sobre Diversidade e direitos humanos conforme PME e outras legislações vigentes. -Adquirir e fomentar a produção de materiais didáticos pedagógicos na implementação do processo de ensino-aprendizagem referente aos conhecimentos da Diversidade e direitos humanos. -Realizar práticas educacionais de superação e erradicação de todas as formas de preconceito e discriminação. -Propor reflexões sobre a diversidade presente nas escolas, na sociedade e a importância da convivência frente às diferenças, visando a construção da postura de tolerância e respeito ao outro, em todas a modalidades e níveis de ensino, na rede pública e privada. -Realizar anualmente Fórum Municipal da Diversidade, conforme compromisso assumido no X Secretaria Municipal da Educação Secretaria Estadual de Educação – NRE Fórum Municipal da Educação R$ 80.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 39 Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial do Paraná-FPEDER-PR de 17/08/13 realizado em Toledo - Pr. 14. Apoiar a formação humanística e profissional através da modalidade de Educação a Distância - EaD, com adoção da web como um ambiente educacional observado os critérios estabelecidos na legislação. -Incentivar o aperfeiçoamento dos profissionais da educação via EaD por meio de teleconferências interativas, cursos, com pesquisas, produções e publicações online de temas relevantes ao processo ensino aprendizagem. -Desenvolver estudos visando a implantação de EaD na formação de Jovens e Adultos (Fase II e Ensino Médio) na rede pública, conforme parecer do CNE/CEB nº 23/2008, na perspectiva de ampliar o numero de concluintes em relação aos matriculados. -Apoiar instituições de Ensino Superior Públicas para oferta de cursos EaD, no atendimento as demandas sociais do município. -Ofertar cursos de Formação Continuada, Conselhos Escolares, Gestão Escolar e outras áreas do conhecimento na melhoria da qualidade da educação em parceria com o Ministério da Educação-MEC. Secretaria da Educação Instituições de Ensino Superior Pública e Privada Secretaria Estadual de Educação - NRE R$ 10.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 15. Consolidar a gestão democrática nas instituições educacionais em todos os níveis, assegurando a participação dos profissionais da educação, alunos e familiares na formulação do Projeto Político Pedagógico, -Assegurar a Gestão Democrática nas Instituições Públicas de Ensino e Educação através da eleição de diretores e de Conselheiros Escolares. -Fortalecer os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal da Educação e outros conselhos de políticas públicas, com oferta de formação aos seus membros no desempenho de suas funções. -Desenvolver cursos de formação para diretores e coordenadores na rede pública de ensino. -Criar mecanismos de avaliação do currículo e do sistema de avaliação de ensino. -Assegurar a participação de profissionais da Secretaria da Educação Secretaria Estadual de Educação - NRE Instituições de Ensino Superior Secretaria de Planejamento R$ 5.970.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 40 currículo escolar, planos de gestão escolar e regimento escolar, na perspectiva de elevar os índices de acesso, permanência e sucesso de alunos na aprendizagem. educação, alunos e seus familiares na gestão escolar. -Manter programa de Avaliação do Rendimento Escolar para elevar índices de qualidade da aprendizagem. -Favorecer processos de autonomia pedagógica administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. -Assegurar nas instituições de ensino programas de prevenção de educação para o trânsito, à violência e ao uso de drogas e outros, em parceria com órgãos afins. -Matricular todas as crianças, adolescentes e jovens de 4 a 17 anos garantindo o direito, o acesso, a permanência e a aprendizagem escolar na Educação Básica. -Ampliar programas e cursos na formação de gestores educacionais na Educação Básica em articulação com instituições de nível superior. -Elevar progressivamente o índice mínimo de 25%, relativo aos recursos aplicados na Educação. -Implantação de Sistema de Municipal de Registro Escolar similar ao SERE – Sistema Estadual de Registro Escolar. -Dinamizar, difundir e ampliar o acesso da população a leitura, pesquisa e eventos nas bibliotecas públicas municipais mediante ações como: a) Construção, ampliação, reforma e melhorias na estrutura física das Bibliotecas Públicas Municipais, com adequações nas edificações conforme exigências técnicas dos órgãos competentes; b) Implementação e implantação de atividades como oficinas e concursos literários, saraus de poesias, Secretaria de Administração Biblioteca Publica do Paraná. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 41 realização de Feira Municipal do Livro, programas de incentivo a leitura, exposições, Hora do Conto, lançamentos de livros, palestras, mostra de vídeos, visitas monitoradas, para elevar o acesso a leitura, pesquisa e visitas às bibliotecas; c) Ampliação do o acervo com aquisição de livros; d) Ampliar acesso a internet e o horário de atendimento ao publico; e)Dotar as bibliotecas publicas municipais de equipamentos e recursos humanos para implementação de suas atribuições; f)Firmar parcerias com instituições de ensino superior e outras, para a realização de programas e projetos de pesquisas e publicações; g)Implantar Software de Gestão de Bibliotecas Públicas incluindo a Biblioteca Publica Municipal de Toledo em rede com o Sistema Integrado de Bibliotecas Públicas do Paraná, permitindo consulta via web do catalogo eletrônico. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 42 16. Implementar política de valorização dos Profissionais da Educação de todos os níveis e consolidar políticas de formação inicial e continuada para professores da Educação Básica, em parceria com instituições de ensino superior, tendo em vista a qualificação profissional e a melhoria da qualidade do ensino. - Atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Toledo, mediante cumprimento da Lei Federal n. 11738/2008, do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN. -Estabelecer estratégias para cumprir o índice de 33,33% de hora/atividade na rede municipal de ensino, de acordo com o PME. - Elevar o numero de Professores com nível de pósgraduação para 50% dos Profissionais atuantes na Educação na Básica, de acordo com o PME. - Ofertar a todos os Profissionais da Educação da rede municipal, formação inicial e continuada, de no mínimo 40 horas anuais, prevista em Calendário Escolar. - Equiparar o rendimento médio dos Profissionais do Magistério da rede publica municipal ao rendimento médio dos demais servidores com escolaridade equivalente. -Promover assistência à saúde dos servidores através da CAST- Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Secretaria da Educação Instituições de Ensino Públicas e Privadas Secretaria Estadual de Educação – NRE. R$ 8.841.168,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 43 CULTURA PROPOSTAS • Garantir acesso da população da cidade e interior à cultura e/ou aos eventos culturais, como direito social e instrumento de desenvolvimento humano, através de diferentes linguagens artísticas como a escrita, falada, visual ou sonora, preservando e valorizando a verdadeira identidade cultural do município. • Desenvolver política cultural com a perspectiva inclusiva, democrática, intersetorial e transversal com as demais políticas sociais, com ênfase na valorização dos artistas locais e na concepção de cultura como modo de ser, de produzir e de consumir, na consolidação da identidade cultural toledana. • Incentivar a participação da sociedade organizada, especialmente entidades representativas, na elaboração e avaliação das políticas públicas municipais de cultura. • Implementar o quadro de Recursos Humanos da Secretaria de Cultura, com criação de cargos e ampliação do numero de servidores via concurso público para gestor de cultura, profissionais com curso superior em Artes, técnicos e monitor sem habilitação formal, mas com notório saber em artes plásticas ou musicais, e ofertar formação continuada a todos os servidores. • Contratar grupos amadores e profissionais nas diferentes áreas para apresentações no Teatro Municipal e outros espaços culturais mantendo agenda cultural permanente, inclusive para o lançamento de livros e realização de palestras sobre atividades culturais. • Criar órgão para dar autonomia administrativa, financeira e operacional, como Fundação Municipal de Cultura, ou instituição similar. • Descentralizar a cultura, com a realização de atividades artístico-culturais fora de espaços e nichos institucionais da sede do município, mediante agenda cultural integrada, adequando e implementando espaços de associações, centros comunitários, escolas existentes nos bairros da cidade distritos e localidades do interior. • Reivindicar junto às universidades públicas com campus em Toledo a inclusão do curso de graduação em com licenciatura em Artes, com ênfase em música e teatro e literatura. • Incentivar e apoiar os grupos geradores de cultura, nas diferentes linguagens artísticas, respeitando sua autonomia. • Garantir, no mínimo, o percentual de 1% na dotação orçamentária global do município para aplicação na Secretaria Municipal de Cultura. • Realizar oficinas, palestras, conferências, fóruns e encontros de autores, artistas profissionais, amadores, estudantes para aperfeiçoamento técnico e troca de experiências. • Apoiar a participação da Secretaria Municipal de Cultura e de artistas em eventos culturais promovidos por outros municípios e intercâmbios com países do Mercosul. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 44 • Instalar Museu Virtual para intercâmbio de acervo com entidades afins, públicas e privadas. • Inventariar, mapear e cadastrar os indicadores culturais do município mantendo as informações atualizadas em espaço próprio no Portal da Prefeitura. • Criar mecanismos de preservação e revitalização do patrimônio histórico, constituindo o Conselho de Patrimônio e a Associação dos Amigos do Museu, e apoiar a Associação dos Pioneiros de Toledo- APITO. • Implementar o acervo do Museu Histórico Willy Barth no resgate, coleta e catalogação de materiais históricos e atuais para compor, permanentemente, o acervo do Museu, transcrevendo e dando continuidade às entrevistas gravadas em audiovisual com pioneiros e personalidades da comunidade. • Apoiar todas as festas gastronômicas típicas, levando em conta a tradição das comunidades e o perfil econômico e agropecuário de Toledo, devendo incluir apresentações artísticas no fortalecimento da cultura local. • Oferecer atenção especial à Festa do Porco no Rolete que é patrimônio imaterial do município e estendendo esse título aos demais eventos gastronômicos, culturais e grupos artísticos já consolidados e a exemplo do Coral Cristo Rei, fundado no início de Toledo. • Garantir a continuidade de eventos e atividades já consolidadas estabelecendo parcerias entre o poder público e privado, associações, grupos organizados, como o Festin, patrimônio imaterial, incluindo no regulamento todos os gêneros musicais, incluindo a tradicionalista gaúcha, e composição instrumental e a realização de eliminatórias nos distritos, vilas e bairros, com a final no Teatro Municipal; feira do livro ou da leitura; concursos literários; encontros de corais municipal e regional; festival de teatro; festival de dança de grupos oficiais e independentes; encontro dos pioneiros; encontro regional de CTGs; Semana Farroupilha; manifestações folclóricas, como Folia de Reis, comidas típicas, atividade artesanais e artísticas; encontros de viola caipira; Natal de Luz e Oratório de Natal com Camerata; e Reveillon Popular, Virada Cultural e outros. • Apoiar e dar visibilidade aos artistas, grupos, bandas e conjuntos musicais locais, com trabalho de qualidade, para que participem de eventos oficiais e que sejam remunerados condignamente. • Estimular os grupos geradores de cultura já em atividade como Academia de Letras de Toledo, Clube da Poesia, Clube do Livro, Festivais de Poesias de escolas; Orquestra de Câmara, de Viola e Violão; Quarteto de Cordas; corais; grupos de arte circense; conjuntos e bandas musicais amadoras; grupos folclóricos gauchescos, germânicos, japoneses e italianos; ginástica rítmica, capoeira e grupos de dança de academias e estúdios; e grupos contemporâneos, com ênfase a toda e qualquer manifestação de arte urbana, respeitando-se os diferentes estilos, linguagem, uso e costumes peculiares. • Estimular o resgate do carnaval popular. • Estimular a criação de novas associações culturais que, além de desenvolverem atividades periódicas, poderão beneficiar-se de incentivos fiscais da União, Estado e município, mediante apresentação de projetos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 45 • Viabilizar junto aos professores e alunos da Casa da Cultura a criação de Orquestra Sinfônica e Banda Municipal e a oferta de apoio às fanfarras escolares. • Instalar nas unidades culturais do município, espaços para comercialização de livros, produtos artísticos e da economia criativa através de lojas terceirizadas, valorizando autores e/ou artistas locais. • Estimular parcerias com universidades, centros de formação profissional, academia de letras, clubes literários e movimentos sociais para dinamizar a produção cultural do município. • Realizar Bienal de Arte e Cultura de Toledo, com ênfase na Economia Criativa e nas diversas manifestações artísticas. A proposta objetiva um intercâmbio entre artistas, escritores, poetas e pensadores convidados e os locais através de palestras, debates, oficinas, exposições de artes, apresentações artísticas e feira do livro. A gastronomia da feira poderá ficar sob a responsabilidade das associações/e ou clubes de serviços locais. • Fomentar atividades audiovisuais, como cinema com documentários, animação, curtas, médias, longa metragens, vídeos e filmes registrando cenas da vida cotidiana, com mostra de trabalhos, buscando patrocínio junto ao Ministério da Cultura. • Ampliar horário de atendimento nas Bibliotecas, Museu, Teatro Municipal e outras atrações da cidade nos finais de semana e feriados para oportunizar maior frequência de público. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 46 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Reformar o Centro Cultural Oscar Silva e definir o seu uso exclusivo para atividades culturais, readequando seu espaço para abrigar entidades como Clube da Poesia, Clube do Livro, Academia de Letras de Toledo e Conselho Municipal de Políticas Culturais, garantindo acessibilidade. -Realizar reforma predial, elétrica, hidráulica, lógica, e garantir acessibilidade ao piso superior do prédio. -Readequar o espaço do Centro cultural para abrigar entidades culturais do município. -Implementar as atividades da Biblioteca Publica Municipal com contratação de servidores de carreira, aquisição de equipamentos, acervo bibliográfico e outras ações previstas nos investimentos da Educação. Secretaria Municipal da Cultura Conselho Municipal de Política Cultural Secretaria Municipal da Educação R$ 1.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. Reativar o Centro de Criatividade com escola de ofícios e cursos para desenvolvimento da economia criativa. -Realizar estudos para implantação de Centro de Criatividade, prevendo seu espaço, oferta de oficinas, cursos de artes manuais e outros, contratação de servidores, professores de artes, artesãos e outras medidas de apoio. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria de Planejamento Secretaria de Administração Secretaria de Recursos Humanos. Profissionais de diversas áreas culturais. R$ 300.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Associações Artísticas e Culturais, Setor Privado e outras fontes de recursos. 3. Lançar concursos de literatura tendo como prêmios a edição de livros - Manter e lançar concursos de literatura. -Apoiar projetos de edição e publicação de livros, impressão de periódicos de autores Secretaria Municipal da Cultura R$ 92.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 47 de autores locais. toledanos. -Manter e implementar Projeto Pacote Literário. Secretaria da Educação Instituições de Ensino Superior Academia de Letras e escritores. e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 4. Abrir espaços em logradouros e prédios públicos para exposições artísticas temporárias e/ou permanentes, de livros de autores locais, varais de poesia, quadros, desenhos, fotografias e outras criações. -Disponibilizar espaços públicos para exposições culturais. -Adquirir equipamentos e móveis para montagem de exposições como cavaletes, painéis, estantes e outros. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria da Educação Instituições de Ensino Públicas, Centros da Juventude, Centro de Convivência de Terceira Idade, Centros Culturais, e outros. R$ 61.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 5. Descentralizar atividades culturais para bairros e distritos. -Ofertar cursos e eventos artísticos nos bairros e sedes distritais. Secretaria Municipal da Cultura Grupos e segmentos R$ 50.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 48 artísticos nas diversas linguagens. recursos. 6. Viabilizar espaços físicos existentes dos distritos e bairros para prática de atividades culturais, atendendo a população de todas as idades. -Readequar e equipar os espaços físicos existentes em Associações de bairros e distritos e locais públicos para a realização de atividades culturais. Secretaria Municipal da Cultura Instituições de Ensino, Centros de Convivência da Terceira Idade, Associações de bairros e de distritos, clubes sociais, quadras esportivas e outros. R$ 200.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 7. Valorizar os profissionais da cultura do poder público, com a oferta de cursos de formação continuada e outras medidas de apoio. -Ampliar a oferta de cursos, oficinas de formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores e servidores lotados na Secretaria de cultura. -Dotar a Secretaria da Cultura, nos seus diversos espaços culturais, de estrutura de recursos humanos adequada para a realização de suas atribuições. -Promover assistência a saúde dos servidores através da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais – CAST. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria de Recursos Humanos Secretaria de Administração R$ 100.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 8. Fomentar a implantação de curso de Artes em instituição de ensino superior pública. -Articular a criação de curso superior de Artes junto às instituições de Ensino Superior no município. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria da Sem custo 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 49 Educação Instituições de Ensino Superior Setor Privado e outras fontes de recursos. 9. Apoiar e divulgar as festas gastronômicas típicas. -Elaborar anualmente calendário oficial gastronômico. -Manter apoio às festas gastronômicas como divulgação da cultura e fortalecimento do turismo local. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Inovação e Turismo. R$ 270.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 10. Implementar a Lei Municipal 2.114 de incentivo à cultura, para investimentos privados em atividades e projetos culturais. -Captar e aplicar recursos na execução de projetos culturais. -Implementar Lei de Incentivo a Cultura. -Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural. -Desenvolver estudos para instalação de Centro de Formação, com equipamentos e equipe técnica, nas diversas áreas culturais, incluindo a formação de agentes culturais. Secretaria Municipal da Cultura Grupos, associações e entidades culturais. Setor Privado Cooperativas De acordo com a captação de recursos. 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 11. Resgatar, preservar e difundir a história, a memória, as tradições e o patrimônio histórico do município. -Realizar anualmente o Encontro dos Pioneiros e outros eventos. -Criar Legislação sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município. -Preservar, manter, adquirir e receber doações Secretaria Municipal da Cultura R$ 500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 50 referentes ao Patrimônio Histórico. -Implementar ações de divulgação da memória e história no museu, nas instituições educacionais e outros espaços públicos e privados. -Ampliar acervo do museu e pesquisa sobre a história do município. -Apoio às entidades e grupos que valorizam a memória, história e as tradições culturais do município. recursos. 12. Fortalecer o Fundo Municipal de Cultura, com distribuição equitativa de recursos financeiros, especialmente entre entidades organizadas e com serviços prestados à cultura do município. -Captar recursos para o Fundo Municipal de Cultura junto aos setores públicos e privados. -Financiar projetos culturais nas áreas de artes e projetos culturais de acordo com a legislação vigente. -Gerenciar a distribuição, aplicação e prestação de contas dos recursos. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria de Administração Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos Iniciativa Privada R$ 575.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 13. Elevar anualmente o orçamento da Secretaria Municipal da Cultura, em consonância com legislação vigente. -Assegurar o mínimo de 1% da dotação orçamentária global do município, para aplicação na Secretaria Municipal da Cultura. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria de Administração Secretaria da Fazenda e Captação de De acordo com o orçamento anual do Município. 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 51 Recursos 14. Fomentar a implantação de curso de Artes em instituição de ensino superior pública. -Articular junto às instituições de ensino superior públicas a implantação do curso de Licenciatura em Artes. Secretaria Municipal da Cultura Instituições de Ensino Superior Publicas. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 15. Criar Fundação Cultural de Toledo, ou instituição similar, visando maior autonomia administrativa e financeira da atividade cultural. -Realizar estudos para criação da Fundação Cultural de Toledo, com estrutura física e quadro de recursos humanos próprio. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos Secretaria de Administração Setor Privado R$ 3.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 16. Considerar o processo cultural como exercício da cidadania e instrumento de inclusão dos cidadãos na sociedade, ampliando o conceito de cultura para além da produção artística e da realização de eventos. -Ampliar e difundir o conceito de cultura à sociedade. -Garantir a cultura como um dos direitos sociais aos cidadãos por meio de política cultural democrática, descentralizada, participativa e popular com foco na valorização dos artistas locais. -Desenvolver política cultural de estimulo a produção artística e a valorização da diversidade cultural. -Realizar atividades artístico-culturais ligadas às artes cênicas, plásticas, música, literatura, patrimônio histórico, artesanato, dança, e outras voltadas ao atendimento de crianças e Secretaria Municipal da Cultura Secretaria da Comunicação Instituições de Ensino da Educação Básica e Superior Secretaria da Fazenda e R$ 900.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 52 adolescentes, previstas no Plano Plurianual - PPA. -Adquirir veículo de passeio para uso dos espaços culturais; -Adquirir van para transporte de artistas e ônibus adaptado (com palco, camarins, sonorização e iluminação), para apresentações artísticas de projetos itinerantes nos bairros e distritos. - Elaborar Plano Decenal de Cultura, com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e aprovação da Câmara Municipal. Captação de Recursos Conselho Municipal de Política Cultural 17. Promover a integração com outras secretarias municipais, escolas, universidades, entidades geradoras de arte e cultura com a participação do público, distribuindo-se bônus cultural para concertos, peças de teatro, exposições, danças, aquisição de livros e outras, realizando visitas orientadas aos espaços culturais objetivando a formação de plateia e para despertar o gosto pelo belo, incluindo a leitura e a escrita. -Articular parcerias entre os setores público e privado na realização de eventos culturais. - Manter e implementar atividades culturais como Festivais de Música e Folclore, Virada Cultural, exposições de artes, Mostras de Festivais de Dança, Teatro e Circo, Noites Culturais, Encontros de Corais, de Violeiros, Tertúlias e Saraus de poesia, recitais e concertos musicais, vernissages, e outras. -Apoiar e divulgar a realização de eventos culturais em espaços públicos e privados. - Realizar a Semana da Cultura de Toledo. - Apoiar as atividades da Academia de Letras, Clube da Poesia, Centros de Tradições Gauchas e outros grupos e entidades voltadas à arte, ao artesanato e a economia alternativa. -Manter e implementar o atendimento na Casa da Cultura e Centro de Esportes e Artes Unificado – CEU, Museu, Teatro Municipal e outros espaços culturais. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria Estadual da Cultura Ministério da Cultura Setor Privado R$ 2.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 53 18. Incentivar a participação de entidades e da sociedade na elaboração e avaliação das políticas públicas municipais de cultura com amplo envolvimento da sociedade nas conferências, fóruns, seminários e plano municipal de cultura. -Apoiar, organizar e realizar eventos, com a participação de entidades e segmentos artísticos, na elaboração e avaliação das políticas culturais no município. Secretaria Municipal da Cultura Conselho Municipal de Política Cultural Secretaria da Educação e outras afins R$ 15.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 19. Manter, em caráter permanente, a conservação das estruturas físicas destinadas às artes e cultura respeitando as características arquitetônicas das edificações públicas e preservando a arborização ali existente. -Realizar manutenção, e reformas em edificações e espaços culturais, preservando suas características originais. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria de Habitação e Urbanismo Secretaria de Administração Associação dos Engenheiros e Arquitetos R$ 100.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 20. Concluir a parte interna do Teatro Municipal, realizar obras de reformas e manutenção. -Concluir urdimentos cênicos e adquirir equipamentos para iluminação cênica e sonorização, painel digital para divulgação de eventos. -Realizar a manutenção, conservação e preservação da estrutura física do Teatro Municipal, e melhorias no seu entorno. Secretaria Municipal da Cultura Ministério da Cultura - MINC R$ 2.400.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 21. Viabilizar espaços físicos -Adequar e equipar progressivamente espaços Secretaria R$ 400.000,00 2017 a Governo PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 54 já existentes como escolas, clubes, associações nas sedes dos distritos, centros culturais nas vilas e bairro, para instalações de bibliotecas públicas, oficina de literatura, escola de música, teatro, dança, circo, atividades de recreação e lazer, que atendam à população de todas as idades e possam receber também as programações desenvolvidas na sede do município, o que certamente contribuirá para enriquecimento cultural da população da cidade e o interior. físicos existentes no interior do município e bairros da cidade, para realização de atividades como cursos, oficinas, atividades de recreação e lazer, palestras e outras da agenda cultural de Toledo. Municipal da Cultura Secretaria da Educação. Centros de Convivência da Terceira IdadeCERTI Associações de bairros e de distritos, clubes sociais, quadras esportivas e outros. 2021. Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 22. Reformar e readequar o prédio da antiga Usina do Conhecimento, instalando o Memorial das Artes para abrigar o acervo do município e Oficina de Artes Plásticas, que atendam também o público infanto-juvenil, aproveitando a beleza paisagística do local. -Realizar melhorias no prédio localizado na península do lago do Parque Ecológico Diva Paim Barth, em parceria com outras secretarias municipais. -Criar e instalar no local Memorial das Artes e oficina de artes plásticas. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria da Educação. R$ 100.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 23. Integrar às novas instalações do Museu -Desenvolver estudos para aquisição pela Prefeitura municipal, de imóvel e sede do Secretaria Municipal da R$ 6.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 55 Histórico Willy Barth, o espaço físico do Seminário Verbo Divino após negociações entre o poder público e os proprietários para ali instalar o Centro de Criatividade com escola de ofícios para o desenvolvimento da Economia Criativa tais como: mini-metalúrgica; oficina de encadernação e restauração de livros e obras de arte, artesanato em cerâmica, porcelana e esculturas em madeira, metal, cimento e mármore. Oficinas de litogravura, xilogravura, serigrafia, gravura em metal; oficina de fotografia e técnicas de laboratório; escola de arte. No entorno do Museu ou atual seminário e Centro de Criatividade construir réplica das primeiras casas, igreja e escola, e instalar objetos históricos e esculturas de artistas locais convidados. Seminário Cristo Rei, de propriedade da Sociedade do Seminário Verbo –SVERDI, para fins culturais e educacionais. -Construção de replica em madeira das primeiras casas, igreja e escola de Toledo. -Adquirir ou receber por doação, esculturas equipamentos e objetos históricos para instalação em espaço público. Cultura Conselho Municipal de Política Cultural. Ministério da Cultura Secretaria da Educação Secretarias de Administração e Planejamento Estratégico. Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 24. Adquirir edificações históricas significativas de Toledo pelo poder público. -Desenvolver estudos para aquisição de edificações de significativo valor histórico para o município. Secretaria Municipal da Cultura R$ 500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 56 Secretaria Estadual da Cultura Ministério da Cultura Conselho Municipal de Política Cultural. e/ou Federal e outras fontes de recursos. 25. Viabilizar junto aos proprietários de edificações históricas a sua transformação em patrimônio cultural como: igrejas, marcenaria, serraria e pedreira. -Realizar estudos e parcerias, para preservação de espaços e construções históricas. Secretaria Municipal da Cultura Conselho Municipal de Política Cultural Iniciativa privada. Comunidades Religiosas Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 26. Ampliar ou complementar a estrutura da Casa da Cultura, a primeira do Paraná e segunda do Brasil, para a realização e incentivo às manifestações artístico-culturais, com o aumento de espaços para alunos e frequentadores, -Construir edificações como conservatório Musical, mini – auditório, e salas para cursos, ampliando oferta de cursos e vagas na melhoria da qualidade do atendimento na Casa da Cultura. Secretaria Municipal da Cultura. Ministério da Cultura R$ 1.500.00,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 57 construindo em anexo: mini-auditório e cabines para aulas de música com isolamento acústico, adequando salas para aulas de dança, teatro corais e grupos independentes, mantendo a sede da Secretaria de Cultura e dinamizando a utilização da praça com atividades lúdicas e artísticas. 27. Concluir a parte interna do Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer. -Concluir urdimentos cênicos e adquirir equipamentos para iluminação cênica e sonorização. -Realizar reforma geral e manutenção do prédio. Secretaria da Educação R$ 1.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 28. Resgatar o antigo prédio da Usina Carlos Mathias Aloysio Becker para instalar parte do seu maquinário que, hoje, se encontra no Parque dos Pioneiros. -Desenvolver estudos entre a Prefeitura de Toledo e proprietário do imóvel onde se encontram parte da estrutura da Antiga Usina, para viabilizar preservação, implementação e visitação pública do local. Secretaria Municipal da Cultura Conselho Municipal de Políticas Culturais Proprietário do imóvel Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 29. Implantar o Complexo Turístico do Rio São Francisco com -Desenvolver estudos para implantação de Complexo Turístico como área de lazer e fortalecimento da economia local. Secretaria de Desenvolvimento Econômico Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 58 infraestrutura básica em uma parceria público– privada, instalando-se quiosques, palco e trilhas ecológicas. Iniciativa Privada e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 30. Estudar a viabilidade de construção de espaço cultural na antiga pedreira da Avenida Senador Attílio Fontana, semelhante ao da Pedreira Paulo Leminski, de Curitiba, incluindo no projeto a antiga serraria que existe no local. -Realizar estudos para transformar antiga pedreira em espaço cultural para realização de shows artísticos culturais. -Realizar estudos para implantação de serraria modelo antiga, semelhante as que existiram no inicio de Toledo. Secretaria Municipal da Cultura Conselho Municipal de Política Cultural Iniciativa privada Secretaria de Meio Ambiente Instituto Ambiental do Paraná Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. 31. Dinamizar a reutilização do espaço do antigo Recanto Municipal, transformando-o em jardim botânico, área de lazer, recreação e de atividades culturais. -Desenvolver estudos e elaborar projeto de viabilidade de uso do Recanto Municipal, mediante implantação de jardim botânico, área de lazer, recreação e realização de atividades culturais. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria de Planejamento Estratégico Secretaria de Desenvolvimento Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 59 Econômico e tecnológico, de Inovação e Turismo Secretaria de Meio Ambiente Instituto Ambiental do Paraná Secretaria de Esportes e Laze 32. Readequar e concluir o “Memorial das Olarias” em Novo Sarandi, construindo abrigo para as peças expostas e transferindo para o espaço a máquina chamada Locomóvel, que se encontra no Parque dos Pioneiros. -Implementar e providenciar abrigo para as peças expostas ao relento no Memorial da Cerâmica. -Transferir locomóvel exposta no Parque dos Pioneiros, para Memorial da Cerâmica no Distrito de Novo Sarandi, seu local de origem. Secretaria Municipal da Cultura Conselho Municipal de Política Cultural Secretaria de Administração R$ 20.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 33. Concluir e readequar o Parque Frei Alceu com estrutura necessária para a prática de esportes, lazer e cultura. -Realizar estudos para a implementação de melhorias mediante envolvimento de segmentos e secretarias afins. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria de Meio Ambiente Secretaria de Esportes e Lazer. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 60 Secretaria de Segurança e Trânsito. 34. Instituir Centro de Formação em Artes, nas áreas cênicas, visuais, música, dança, canto e outras linguagens artísticas, tendo como espaço preferencial a Praça da Cultura. -Desenvolver estudos para criação e implantação de Centro de Formação em Artes nas diversas linguagens artísticas. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria da Fazenda e Captação e de Recursos Conselho Municipal de Políticas Culturais Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 35. Preservar os templos do interior, incentivando sua visitação como roteiro turístico-religioso, com atenção especial para a igreja de madeira em Ouro Preto, construída em arquitetura ucraniana. -Criar legislação especifica sobre preservação do Patrimônio Histórico e Cultural no município. -Estabelecer parcerias entre o poder público, Instituições e comunidades religiosas para preservação histórica de templos. Secretaria Municipal da Cultura Conselho Municipal de Política Cultural Câmara Municipal de Vereadores Instituições e Comunidades Religiosas Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Instituições de Comunidad es Religiosas e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 61 Assessoria Jurídica 36. Fomentar a pesquisa histórica e etnográfica, buscando vestígios materiais e imateriais a respeito de diversos segmentos étnicos na ocupação e/ou compartilhamento do território. -Desenvolver parcerias entre o poder público municipal e Instituições de Ensino Superior na produção de materiais impressos, online e a criação de uma base de dados sobre os aspectos históricos, etnográficos, culturais, econômicos e sociais do município de Toledo e região. Secretaria Municipal da Cultura Museu Histórico Willy Barth. Secretaria Municipal da Educação. Instituições de Ensino Superior. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 37. Coletar e catalogar acervo documental, iconográfico e de peças do Museu Histórico Willy Barth, de forma permanente, abrangendo todo o período da historia local, com ênfase às entrevistas audiovisuais com pioneiros e personalidades do município. -Ampliar e implementar a organização do acervo, de acordo com normas museológicas tendo em vista sua preservação, disponibilização para pesquisa e visitações. -Realizar transcrições de entrevistas arquivadas no acervo do Museu, firmando convênios com Instituições de Ensino Superior. -Digitalizar acervo museológico tendo em vista sua preservação e divulgação. Secretaria Municipal da Cultura Museu Histórico Willy Barth. Secretaria Estadual de CulturaCoordenação do Sistema Estadual de Museus – COSEM Instituto do Patrimônio Histórico e R$ 250.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 62 Artístico Nacional (IPHAN) Instituições de Ensino Superior 38. Estimular parcerias com universidades, centros de formação profissional, Academia de Letras, clubes literários e movimentos sociais para dinamizar a produção cultural do Município. -Apoiar entidades, segmentos culturais e movimentos sociais no Município na produção cultural. Secretaria Municipal da Cultura Instituições de Ensino Superior Instituições educacionais, entidades e associações culturais. Segmentos artísticos diversos e movimentos sociais Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 39. Estimular a criação de Associações Culturais como a de Amigos do Museu e outras que, além de desenvolverem atividades periódicas, poderão beneficiar-se de incentivos fiscais da União, Estado e do Município mediante -Apoiar iniciativas de criação de associações culturais no Município. -Aprimorar a legislação municipal de incentivo cultural. Secretaria Municipal da Cultura Câmara de Vereadores Secretaria da Fazenda e Captação de Imensurável. 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos.. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 63 aprovação de projetos. Recursos Empresas privadas 40. Fomentar a economia criativa com a construção de espaço específico para comercialização de produtos de artistas locais e serviço de alimentação com pratos típicos da gastronomia local na divulgação da cultura toledana, em parceria com setor privado. -Desenvolver estudos para construção ou adequação de espaço físico permanente de comercialização e divulgação da cultura local em parceria com a iniciativa privada. -Fortalecer a Feira de Artesanato, bem como as associações e cooperativas de artesãos de Toledo. -Manter e implementar a realização da Feira do Produtor Rural na área central e bairros da cidade. Secretaria Municipal da Cultura Conselho Municipal de Política Cultural Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo Associações e cooperativas de Artesanato Artesãos e produtores rurais R$ 50.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado, Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e outras fontes de recursos. 41. Realizar convênios e parcerias com Ministério da Cultura, instituições públicas e privadas, visando à inserção do Município nos circuitos nacional e estadual, para consolidar Toledo como a -Inserir eventos culturais de Toledo no circuito estadual e nacional. Secretaria Municipal da Cultura Secretaria Estadual da Cultura Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 64 "Capital da Cultura" e Polo cultural regional e estadual. 42. Estabelecer diálogo intersetorial entre as Secretarias Municipais da Cultura, Educação, Juventude, Comunicação e outras, para elaboração de projetos e destinação orçamentária para sua execução. -Articular parcerias entre as secretarias municipais para estudos, elaboração e execução de projetos. -Desenvolver a intersetorialidade na execução de políticas públicas viabilizando a transversalidade da cultura com as demais áreas afins (educação, esporte, saúde, meio ambiente, assistência social entre outras). Secretarias municipais de Cultura, Educação, Juventude, Esporte e Lazer, Comunicação, Planejamento Estratégico, Fazenda e Captação de Recursos e outras Setor Privado Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Setor Privado e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 65 SAÚDE PROPOSTAS • Ampliar a cobertura da Atenção Básica, através da Estratégia Saúde da Família, chegando a 70% de cobertura da população; • Implantar uma Equipe de Saúde Básica para cada duas unidades de Estratégia da Saúde da Família; • Formar duas Equipes Multidisciplinares de Atendimento Domiciliar; • Criar Centro de Atendimento Psicossocial Infantil (Capsi); • Oferecer Casa de Passagem para reabilitação de dependentes químicos; • Implantar Equipe de Abordagem de Rua; • Implementar redes de atenção a gestantes, pacientes com doenças crônicas, idosos e de saúde mental; • Implantar complexo regulador, de controle, avaliação e auditoria da saúde pública; • Criar Ouvidoria Sistema Único de Saúde (Sus); • Implementar e fortalecer a rede de urgência e emergência; • Implantar o Núcleo de Prevenção à Violência; • Ampliar o Programa de Saúde do Trabalhador; • Instituir Programa de Residência Médica; • Fomentar discussões sobre a vocação do Hospital Regional, juntamente com a gestão estadual e lideranças regionais; • Construir e implantar Hospital Municipal, (filantrópico, público ou através de parceria público privada (PPP); • Promover ações de desenvolvimento da saúde, fazendo com que o município de Toledo assuma o papel de liderança regional, no esforço pela implantação plena do Sistema Único de Saúde (Sus); • Fortalecer as ações do Programa Arranjo Produtivo Local (APL), de fitoterápicos; • Ampliar do número de Unidades Básicas de Saúde do município, de 20 em 2014 para 30 em 2050; • Implantar uma 2ª Unidade de Pronto Atendimento (Upa), tendo em vista a projeção de 200 mil habitantes para Toledo em 2050; • Formar cinco equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, criando atendimento ainda inexistente em 2014. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 66 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Ampliar a cobertura do programa Estratégia da Família, que em 2014 contava com 11 equipes e atendimentos de 25,35% da população, para 49 equipes e cobertura de 70% dos habitantes. Ampliar e implantar nos bairros e distritos – 26 equipes de ESFs – Estrutura Fisica Secretaria da Saúde. R$ 9.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. Reduzir o Índice de Mortalidade Infantil de 13,53 para cada mil crianças nascidas vivas em 2014, para 9 em cada mil nascimentos de bebes vivos Ampliar e e fortalecer a atenção básica e a assistência hospitalar Secretaria da Saúde. R$ 15.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Universidades, Cursos Técnicos e outras fontes de recursos. 3. Elevar o índice de nascimentos por parto normal, de 25,9% em 2014 para 50% Ampliar e fortalecer a atenção básica e a assistência hospitalar. Secretaria da Saúde. R$ 30.000.00,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Universidades, Cursos Técnicos e outras fontes de recursos. 4. Obter Parcerias com o Estado e/ou União para o equipamento, contratação de funcionários e operação do Hospital Regional Articular com a 20ª Regional de Saúde e SESA – Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria do Estado de Educação Secretaria da Saúde; Secretaria Estadual da Saúde; e Secretaria da Educação. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 5. Garantir recursos federais regulares para a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento- UPA Manter Habilitação e Qualificação Secretaria da Saúde. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 67 6. Manter convênio com as Instituições de Ensino Superior para a realização de estágios por estudantes do Curso de Medicina nas unidades de saúde do município Firmar Convênios com Instituições de Ensino Superior Secretaria da Saúde. Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Universidades e outras fontes de recursos. 7. Agilizar a compra de medicamentos para a disponibilização regular à população nas unidades de saúde Implantar e ampliar o PEPS eletrônico – Prescrição Eletrônica de Prontuário de Saúde, com gerenciamento e controle de estoque. Secretaria da Saúde. R$ 1.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 8. Realizar concursos e contratar servidores, inclusive médicos, para melhorar cada vez mais o atendimento à população Garantir contratação de servidores via Concurso Público Secretaria da Saúde. R$ 34.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 9. Reduzir a taxa de mortalidade prematura, de pessoas com menos de 70 anos de idade, de 313,02 para cada 100 mil habitantes em 2014, no percentual de 2% ao ano Implantar Linha de Cuidados de acordo com as Políticas de Saúde. Secretaria da Saúde. R$ 30.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal, Universidades, Cursos Técnicos e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 68 ESPORTE E LAZER PROPOSTAS • Implantar nos próximos anos, alojamento e restaurante/refeitório para atender até 500 atletas e/ou dirigentes; • Implantar complexo poliesportivo nas regiões Oeste e Sudoeste da cidade, dotados de infraestrutura com os padrões de federações internacionais, para a prática regular das modalidades esportivas desenvolvidas no município, além de atividades de lazer, recreação e atividades com grupos especiais, como idosos e pessoas com deficiência, sala administrativa, vestiários e banheiros. • Construir sede administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com espaços para os Departamentos de Esporte de Rendimento/Jogos Oficiais, de Esportes de Base/Jogos Municipais, de Infraestrutura, Financeiro, de Projetos/Captação de Recursos, de Lazer e Recreação, do Idoso e de Paradesporto, além de área de estacionamento; • Adquirir e manter frota própria da Secretaria, com veículos adequados para atender todas as suas atividades, inclusive unidades adaptadas para transporte de pessoas com mobilidade reduzida; • Adequar todas as estruturas esportivas, para que atendam a legislação de acessibilidade e as normas das federações internacionais de cada modalidade, incluindo equipamentos de recreação e lazer, atendimento ao idoso e a pessoa com deficiência, mantendo nos parques e praças espaços adequados para a prática do lazer. • Adquirir equipamentos e materiais, inclusive uniformes, dentro dos padrões das federações internacionais, para as modalidades esportivas e demais atividades. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 69 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Tornar permanentes os Programas de Passe Atleta, Bolsa de Estudos e Bolsa Atleta, preservando o repasse de verbas para as associações esportivas legalmente constituídas, com correção de valores anuais; - Criar lei especifica para estes incentivos - Criar e manter comissão de assessoria, avaliação e acompanhamento destes programas. Secretaria de Esporte e Lazer R$ 1.500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. Elevar gradativamente o percentual de arrecadação do município destinado às atividades de esporte e lazer; - Criar lei que determine percentual de repasse para o esporte nos moldes das já existentes para saúde e educação. Secretaria de Esporte e Lazer Secretaria de Administração Secretaria da Fazenda R$ 21.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 3. Criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte através de dedução fiscal de empresas do município; - Montar comissão de discussão e elaboração de lei especifica; - Criar a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, através de repasse de parte do ICMS devido; - Manter assessoria aos professores na elaboração de projetos e captação de recursos; - Realizar estudos que visem a possibilidade de vincular a doação de terrenos da prefeitura para empresas com interesse a se instalar no município, ao patrocínio do esporte através das Leis de Incentivo. Secretaria de Esporte e Lazer Secretaria de Administração Secretaria da Fazenda Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 4. Criar o Plano Municipal de Esportes e Lazer; - Criar o Conselho Municipal do Esporte e Lazer; - Montar Comissão para Elaborar o Plano; Secretaria de Esporte e Lazer Secretaria de Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 70 - Criar o Fundo Municipal do Esporte e Lazer. Administração e/ou Federal e outras fontes de recursos. 5. Contratar recursos humanos necessários para desenvolver todas as atividades previstas com qualidade e segurança, incluindo técnicos desportivos, professores de dança e equipes de manutenção e administração, além de desenvolver anualmente capacitação para os profissionais da secretaria, com instrutores capacitados nas áreas da ciência esportiva e do treinamento desportivo, inclusive através de intercâmbios nacionais e internacionais; - Realização de concurso para as áreas em que não há técnicos desportivos suficientes para a demanda em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Manter na grade horária, hora atividade para planejamento; - Criar comissão específica de técnicos desportivos para desenvolver método de analise e validação de certificados de cursos realizados e/ou sancionados pelo Conselho Federal de Educação Física e Conselho Regional de Educação Física, mesmo que em instituições não diretamente ligadas ao MEC. Secretaria de Esporte e Lazer Secretaria de Recursos Humanos R$ 1.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 6. Entre as metas de médio e longo prazo, estão também a criação e manutenção de programa de atendimento em academias de musculação para atletas de rendimento e grupos especiais, como pessoas com deficiência, idosos, obesos, cardiopatas, pessoas com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), diabéticos e - Aquisição de aparelhos novos para a academia existente, incluindo os de ergometria e de avaliação física. - Manutenção periódica dos aparelhos e material de reposição em estoque. - Construir espaço próprio (barracão), incluindo parte administrativa com computador e impressora. Secretaria de Esporte e Lazer Secretaria de Planejamento R$ 350.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 71 crianças com sobrepeso, entre outros; 7. Outra meta é chegar a 2050 com todas as modalidades olímpicas e paraolímpicas, com equipes disputando campeonatos estaduais, nacionais e internacionais de cada modalidade; - Criar mecanismos de participação das modalidades em campeonatos das federações e confederações inerentes; - Para as modalidades que não possuem federações e confederações criar calendário anual de eventos e competições garantindo sua participação; - Aquisição de material esportivo e uniformes de qualidade e de acordo com as especificações das federações internacionais ou normas do esporte em questão, anualmente, para todas as modalidades. Secretaria de Esporte e Lazer R$ 5.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 8. Da mesma forma, buscar e apoiar a oportunidade de sediar eventos esportivos de nível regional, estadual, nacional e internacional, das diversas modalidades desenvolvidas no município. - Manter toda a estrutura esportiva em acordo com as normas das federações internacionais, bombeiros e ABNT (acessibilidade); - Viabilizar a sediação de um evento de cada modalidade no município; - Criar e manter estrutura de alojamento e refeitório para até 500 atletas. Secretaria de Esporte e Lazer R$ 10.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 72 DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROPOSTAS • Garantir ao cidadão ou cidadã o direito ao que necessitar da assistência social como dever do Estado e política pública não contributiva que compõe a seguridade social. Trata-se de atividade organizada em sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e sociedade civil, que articula meios, esforços e recursos para a execução de serviços, programas, projetos e benefícios sócioassistenciais. • Assegurar o acesso aos direitos sócioassistenciais, como segurança de sobrevivência, com renda e autonomia, de acolhida, de convívio ou vivência familiar, de modo articulado às demais políticas públicas e ao sistema de justiça; • Garantir o acesso a população, urbana e rural, aos serviços e benefícios da política de assistência social; • Garantir a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; • Universalizar os direitos sociais, o reconhecimento dos direitos dos usuários a ter acesso a benefícios, renda, programas e oportunidades para inserção profissional e social; • Ampliar o acesso à informação e divulgação dos serviços, programas, projetos e benefícios do Suas, bem como, dos recursos alocados pela União, Estado e Município para a sua execução, e dos critérios observados para sua concessão; • Implementar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em todo o município; • Apoiar e incentivar o controle social de defesa e garantia de direitos da população; • Manter e ampliar as estruturas e infraestruturas da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo os recursos humanos; • Manter e ampliar o cofinanciamento dos serviços sócioassistenciais e da rede de garantia de direitos; • Implementar o monitoramento, avaliação e georreferenciamento de informações sociais da população do município; • Oferecer atendimento prioritário aos beneficiários de serviços de prestação continuadas e outros atendimentos sociais; • Reduzir as violações de direitos, em especial de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas e mulheres. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 73 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Assegurar a implementação e expansão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social no Município, observando a legislação vigente, garantindo o princípio da matricialidade sóciofamiliar na oferta de Serviços e Benefícios da Política de Assistência Social; - Manter e ampliar as equipes de referência nos Serviços Socioassistenciais governamentais e na Gestão da SMAS, através da contratação se servidores públicos; - Manter os Serviços existentes e implantar novos Serviços Socioassistenciais conforme planejamento a partir do monitoramento da capacidade dos Serviços ofertados e das demandas apresentadas, e, através de diagnóstico social; - Garantir a manutenção e ampliação das estruturas vigentes, e a construção de novas unidades a serem implantadas para oferta dos Serviços Socioassistenciais, observando as normativas da ABNT, da Vigilância e Corpo de Bombeiros; - Garantir a manutenção dos equipamentos existentes e aquisição de novos equipamentos e veículos para a expansão dos serviços socioassistenciais; - Buscar ampliação de cofinanciamento estadual e federal e de outros parceiros para os Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais; - Manter as diretrizes da Lei Orgânica do Município Lei nº 2.120, de 01/02/2013 que estabelece que cargos de direção e coordenações da SMAS sejam ocupadas por servidores públicos, garantindo maior qualidade e continuidade nos Serviços Socioassistenciais e na Gestão da Política Pública de Assistência Social; - Manter atualizado a Regulamentação acerca do funcionamento da SMAS na Gestão e nos Serviços através dos Regimentos Internos com base nas Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 107.303.804,69 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 74 legislações do SUAS; - Manter atualizada a Lei de Regulamentação do SUAS Municipal, embasado nas legislações do SUAS de âmbito nacional; - Fortalecer a Rede SUAS privada, através do vínculo SUAS e da manutenção e ampliação do cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais ofertados; - Manter a ampliar o Programa de Educação Permanente do SUAS, garantido a atualização e qualificação dos trabalhadores e gestores do SUAS no âmbito municipal; - Realizar estudos para implantação de adicionais salariais, considerando as especificidades dos eixos de complexidade dos Serviços Socioassistenciais, fortalecendo assim o Plano de Cargos e Salários no SUAS em âmbito municipal; - Fortalecer os espaços de controle social do SUAS, através da manutenção e capacitação continuada do CMAS e de metodologias para estimular a participação dos usuários na avaliação e planejamento da execução dos Programas e Projetos Socioassistenciais; - Manter o Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS, gestão de patrimônio, gestão financeira e orçamentária, gestão de recursos humanos. 2. Realizar reordenamento necessário dos Serviços e benefícios, cumprindo as - Realizar monitoramento e avaliação dos Serviços, visando o nivelamento, a qualidade, e as adequações necessárias conforme o que preconiza a legislação e diretrizes do SUAS para os Serviços Socioassistenciais; - Elaborar de Plano de Reordenamento, visando o Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 75 diretrizes do SUAS; planejamento e capacitação para as adequações aos Serviços que demandarem reordenamento, seja governamental ou não governamental, conforme diretrizes do SUAS e acompanhamento pelo CMAS. recursos. 3. Contribuir com o processo democrático do controle social e da defesa de direitos na Política de Assistência Social, garantindo estrutura e recursos humanos para o funcionamento de Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social. - Realizar as Conferências Municipais de Assistência Social; - Realizar as Conferências Municipais de Políticas de Segmentos dos Conselhos de Direito que estiverem vinculados administrativamente a SMAS; - Garantir as condições para realização de Capacitação continuada para Conselheiros Municipais do CMAS e outros Conselhos vinculados à SMAS; - Garantir a infraestrutura física, equipamentos e recursos humanos necessários para o funcionamento do CMAS e de outros Conselhos que estiverem vinculados administrativamente à SMAS; - Manter o pagamento de anuidades de fóruns, colegiados e órgãos afins; Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 330.341,76 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 4. Garantir a gestão, orçamento e execução da Política Municipal de Assistência Social. - Realizar o planejamento estabelecido no Plano Municipal de Assistência Social com base nas deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, e na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, com amplo debate junto aos trabalhadores do SUAS e CMAS. Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal. 5. Casa de Passagem; dois Centros-Dia para Pessoas Idosas, junto aos Centros de Revitalização da Terceira Idade - Implementar o Serviço de Abordagem Social no CREAS, garantindo maior qualidade no acompanhamento e atendimento à população em situação de rua e outras situações a serem atendidas no Serviço; - Reordenar e implementar Serviço de Casa de Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 2.200.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 76 (Certis); Centro-Dia para Pessoas com Deficiência; Unidade de Serviço de Convivência para crianças e adolescentes no Jardim Santa Clara IV; Unidade de Acolhimento para pessoas idosas nos Jardins Panorama e São Francisco; e unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social para prestação de Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial no distrito de Novo Sarandi; Passagem conforme as diretrizes do SUAS; - Ampliar a estrutura física dos CERTIs e aquisição de equipamentos permanentes e de expediente, e contratação de equipes, para a implantação do Serviço de Centro Dia para pessoas idosas; - Ampliar a estrutura física do CRAS V para atendimento no Serviço de Convivência para adolescentes; - Implantar Serviço de Convivência para atendimento à crianças e adolescentes no território V, conforme estudo e diagnóstico; - Contratar equipe de referência para os CRAS III e CRAS V, para atendimento exclusivo aos Distritos do Município; - Ampliar estrutura do CRAS II e CRAS IV para atendimento no Serviço de Convivência para Pessoas Idosas; - Implantar rota de ônibus próximo a estrutura dos CERTIS, para facilitar o acesso da população; - Construção ou adequação de Unidade de Atendimento para execução de Serviços de Proteção Social Especial na modalidade de Centro Dia para Pessoas com Deficiência. recursos. 6. Ampliar e reformar estruturas da Secretaria Municipal de Assistência Social e das unidades governamentais, garantindo condições necessárias e adequadas para o atendimento à - Manutenção, reforma e melhorias nas estruturas físicas das Unidades de atendimento e da Gestão da SMAS, conforme previsto no Plano de Acessibilidade e Segurança da Rede Socioassistencial 2015 – 2020; - Dotar de materiais permanentes e de consumo as unidades da SMAS para garantir atendimento de qualidade; - Manter e instalar fibra ótica nas unidades da rede da SMAS; Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 2.500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 77 população. - Construir o CRAS III Jardim Coopagro. 7. Garantir a composição de recursos humanos de acordo com as diretrizes legais do SUAS; - Manter o atual quadro de recursos humanos e contratar novos servidores públicos para os Departamentos, Gabinete e Serviços Socioassistenciais governamentais da SMAS, conforme expansão e implantação de novos Serviços; - Criar e implantar o Plano de Cargos e Salários dos servidores da SMAS com base nas diretrizes da NOB RH/SUAS; - Realizar estudos para implantação de adicionais salariais, considerando as especificidades dos eixos de complexidade dos Serviços Socioassistenciais, fortalecendo assim o Plano de Cargos e Salários no SUAS em âmbito municipal; - Manter as diretrizes da Lei Orgânica do Município Lei nº 2.120, de 01/02/2013 que estabelece que cargos de direção e coordenações da SMAS sejam ocupadas por servidores públicos, garantindo maior qualidade e continuidade nos Serviços Socioassistenciais e na Gestão da Política Pública de Assistência Social; - Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; - Promover debate junto a SRH e Gestor Municipal para incluir no Plano de Cargos e Salários, especificidades acerca do Plano de Cargos dos Servidores da Política de Assistência Social. Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 36.550.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 8. Assegurar aos servidores do SUAS a formação e qualificação - Manter a ampliar o Programa de Educação Permanente do SUAS, garantido a atualização e qualificação dos trabalhadores e gestores do SUAS no âmbito municipal; Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 150.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 78 sistemática e continuada no âmbito da Política de Assistência Social; - Incentivar a qualificação profissional dos servidores e trabalhadores da rede socioassistencial atendendo ao Plano Nacional de Capacitação para Trabalhadores da Política de Assistência Social; - Implementar a Gestão do Trabalho no SUAS; - Promover debate junto a Secretaria de Recursos Humanos e Gestor Municipal para incluir no Plano de Cargos e Salários, especificidades acerca do Plano de Cargos dos Servidores da Política de Assistência Social. Federal. 9. Assegurar a oferta e expansão de Serviços Socioassistenciais, assessoramento e defesa de direitos, através de parcerias com entidades não governamentais e prestadores de Serviços de Assistência Social no município. - Fortalecer a Rede SUAS privada, através do vínculo SUAS e da manutenção e ampliação do cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais ofertados; - Garantir o acesso a Educação Permanente para gestores e trabalhadores do SUAS da Rede não governamental; - Realizar o Monitoramento e Avaliação junto à Rede, garantindo nivelamento dos Serviços e primazia da qualidade no atendimento à população, com base nas diretrizes da Política Pública de Assistência Social; - Realizar encontros sistemáticos com a Rede privada do SUAS, visando planejamento, fortalecimento e a qualidade dos Serviços, bem como realização de ações articuladas no âmbito do SUAS. Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 15.315.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal. 10. Expandir os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e comunitários, envolvendo crianças, - Ampliar a estrutura física do CRAS V para atendimento no Serviço de Convivência para adolescentes; - Implantar Serviço de Convivência para atendimento à crianças e adolescentes no território V, conforme estudo e diagnóstico; Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 1.200.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 79 adolescentes e pessoas idosas; - Ampliar estrutura do CRAS II e CRAS IV para atendimento no Serviço de Convivência para Pessoas Idosas; - Construção do CRAS III – Jardim Coopagro; - Manter os Serviços existentes e implantar novos Serviços Socioassistenciais conforme planejamento a partir do monitoramento da capacidade dos Serviços ofertados e das demandas apresentadas, e, através de diagnóstico social. recursos. 11. Ampliar os Serviços de Acolhimento para pessoas idosas. - Manter e ampliar as parcerias com a Rede privada do SUAS que ofertam Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas; - Fortalecer os Serviços de Proteção Social Básica, voltada ao atendimento à população idosa, visando à prevenção de situação de isolamento e de violação de direitos; - Fortalecer os Serviços de Média Complexidade voltado ao atendimento à população idosa, visando a efetividade no atendimento e redução de situações de violação contra a pessoa idosa; - Implantar o Serviço de Alta Complexidade de Centro Dia para pessoas idosas, visando dar suporte à família, garantindo a proteção integral à pessoa idosa mantendo os vínculos familiares, conforme preconiza a Constituição Federal, o Estatuto do Idoso e a LOAS; - Realizar estudo para viabilidade de implantação de novos serviços de acolhimento para pessoas idosas. Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 18.778.230,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 12. Ampliar os Serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade para - Manter os Serviços existentes e implantar novos Serviços Socioassistenciais conforme planejamento a partir do monitoramento da capacidade dos Serviços ofertados e das demandas apresentadas, e, através de diagnóstico social; Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 15.049.153,66 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 80 pessoas com deficiência. - Fortalecer o PAIF, no atendimento à população com deficiência; - Fortalecer a Rede SUAS privada, através do vínculo SUAS e da manutenção e ampliação do cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais ofertados; - Construir ou adequar Unidade de Atendimento para execução de Serviços de Proteção Social Especial na modalidade de Centro Dia para Pessoas com Deficiência; - Implantar Serviço de Proteção Básica no Domicílio; - Fortalecer o Serviço de PAEFI voltado ao atendimento à pessoas com deficiência em situação de violação de direitos. fontes de recursos. 13. Qualificar a gestão da informação, garantindo infraestrutura necessária do sistema de informação para o planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social; - Manter o Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS, gestão de patrimônio, gestão financeira e orçamentária, gestão de recursos humanos; - Manter e instalar fibra ótica nas unidades da rede da SMAS; - Manter e ampliar o quadro de recursos humanos do Departamento de Vigilância Socioassistencial; - Garantir equipamentos de informática de qualidade para à Gestão e unidades da SMAS; - Garantir formação continuada para a Rede Socioassistencial, na utilização das ferramentas informacionais do Sistema de Gestão de Informação do SUAS Municipal; - Garantir a realização sistemática do Monitoramento e Avaliação através do Departamento de Gestão da Informação; - Atualizar anualmente o Diagnóstico Social da área Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 1.375.100,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 81 de Assistência Social; - Construir indicadores de qualidade, visando garantir o acesso prioritário aos usuários da Política de Assistência Social, e qualificar o processo de monitoramento e avaliação dos Serviços e Benefícios ofertados; - Implantar de ferramentas de geoferenciamento através do Departamento de Vigilância Socioassistencial e Sistema de Informação; - Garantir capacitação da Rede para utilização das ferramentas de geroferenciamento para o planejamento e avaliação dos Serviços e Benefícios. 14. Aprimorar o uso de ferramentas de georreferenciamento a partir da gestão da informação de dados sobre os atendimentos e demandas dos Serviços Socioassistenciais; - Manter o Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS, gestão de patrimônio, gestão financeira e orçamentária, gestão de recursos humanos; - Manter e instalar fibra ótica nas unidades da rede da SMAS; - Manter e ampliar o quadro de recursos humanos do Departamento de Vigilância Socioassistencial; - Garantir equipamentos de informática de qualidade para à Gestão e unidades da SMAS; - Garantir formação continuada para a Rede Socioassistencial, na utilização das ferramentas informacionais do Sistema de Gestão de Informação do SUAS Municipal; - Realizar sistematicamente o Monitoramento e Avaliação através do Departamento de Gestão da Informação; - Construir indicadores de qualidade, visando garantir o acesso prioritário aos usuários da Política de Assistência Social, e qualificar o processo de monitoramento e avaliação dos Serviços e Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 1.375.100,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 82 Benefícios ofertados; - Atualizar anualmente o Diagnóstico Social da área de Assistência Social; - Implantar de ferramentas de geoferenciamento através do Departamento de Vigilância Socioassistencial e Sistema de Informação; - Garantir capacitação da Rede para utilização das ferramentas de geroferenciamento para o planejamento e avaliação dos Serviços e Benefícios. 15. Fortalecer a articulação intersetorial de atendimentos realizados pela rede de políticas públicas e sistemas de garantia de direitos, implantando metodologias de trabalho e fluxos que contribuam com o fortalecimento do trabalho em rede. - Realizar reuniões sistemáticas com as Secretarias municipais e órgãos estaduais que atuam no âmbito do Município; - Construir fluxos de acesso aos Serviços e de referência e contra referência de usuários que acessam as diversas políticas públicas, garantindo a integralidade e complementaridade dos Serviços, e a facilitação do acesso; - Realizar eventos que promovam o debate e o fortalecimento dos direitos sociais e das responsabilidades de cada política pública; - Distribuir materiais informativos de forma a fortalecer a troca de conhecimento entre às Políticas Públicas e ampliar o acesso da população aos serviços públicos; - Garantir a participação efetiva de representações do SUAS na Rede Intersetorial de Proteção Social – RIPS; - Garantir a participação efetiva de representações do SUAS no Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes, Promoção da Saúde e Cultura de Paz de Toledo; - Fortalecer a estratégia de realização de estudos de caso e elaboração de Planos de Atendimento entre as Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 83 diversas Políticas, visando a integralidade e complementaridade dos Serviços na Proteção Social à população atendida. 16. Garantir o aprimoramento e a expansão do SUAS no município, observando a legislação vigente e as necessidades da população. - Manter e ampliar as equipes de referência nos Serviços Socioassistenciais governamentais e na Gestão da SMAS, através da contratação se servidores públicos; - Manter os Serviços existentes e implantar novos Serviços Socioassistenciais conforme planejamento a partir do monitoramento da capacidade dos Serviços ofertados e das demandas apresentadas, e, através de diagnóstico social; - Garantir a manutenção e ampliação das estruturas vigentes, e a construção de novas unidades a serem implantadas para oferta dos Serviços Socioassistenciais, conforme planejamento embasado em estudos e diagnóstico social, observando as normativas da ABNT, da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros; - Garantir a manutenção dos equipamentos existentes e aquisição de novos equipamentos e veículos para a expansão dos serviços socioassistenciais; - Buscar ampliação de cofinanciamento estadual e federal e de outros parceiros para os Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais; - Manter as diretrizes da Lei Orgânica do Município Lei nº 2.120, de 01/02/2013 que estabelece que cargos de direção e coordenações da SMAS sejam ocupadas por servidores públicos, garantindo maior qualidade e continuidade nos Serviços Socioassistenciais e na Gestão da Política Pública de Assistência Social; Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 107.303.804,69 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 84 - Manter atualizado a Regulamentação acerca do funcionamento da SMAS na Gestão e nos Serviços através dos Regimentos Internos com base nas legislações do SUAS; - Manter atualizada a Lei de Regulamentação do SUAS Municipal, embasado nas legislações do SUAS de âmbito nacional; - Fortalecer a Rede SUAS privada, através do vínculo SUAS e da manutenção e ampliação do cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais ofertados; - Manter a ampliar o Programa de Educação Permanente do SUAS, garantido a atualização e qualificação dos trabalhadores e gestores do SUAS no âmbito municipal; - Realizar estudos para implantação de adicionais salariais, considerando as especificidades dos eixos de complexidade dos Serviços Socioassistenciais, fortalecendo assim o Plano de Cargos e Salários no SUAS em âmbito municipal; - Fortalecer os espaços de controle social do SUAS, através da manutenção e capacitação continuada do CMAS e de metodologias para estimular a participação dos usuários na avaliação e planejamento da execução dos Programas e Projetos Socioassistenciais; - Manter o Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS, gestão de patrimônio, gestão financeira e orçamentária, gestão de recursos humanos. 17. Ampliar os Serviços de Convivência e Fortalecimento de - Ampliar a estrutura física do CRAS V para atendimento no Serviço de Convivência para adolescentes; Secretaria de Assistência Social e Proteção R$ 2.200.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 85 Vínculos Familiares e Comunitários, beneficiando crianças e adolescentes e pessoas idosas, acolhimento de pessoas idosas e Serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade para Pessoas com Deficiência; - Construir ou adequar estrutura física para implantar Serviço de Convivência para atendimento à crianças e adolescentes no território V, conforme estudo e diagnóstico; - Contratar equipe de referência para os CRAS III e CRAS V, para atendimento exclusivo aos Distritos do Município; - Ampliar estrutura do CRAS II e CRAS IV para atendimento no Serviço de Convivência para Pessoas Idosas; - Implantar rota de ônibus próximo à estrutura dos CERTIS, para facilitar o acesso da população; - Construir ou adequar estrutura para Centro Dia PcD; - Fortalecer a Rede SUAS privada, através do vínculo SUAS e da manutenção e ampliação do cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais ofertados; - Manter os Serviços existentes e implantar novos Serviços Socioassistenciais conforme planejamento a partir do monitoramento da capacidade dos Serviços ofertados e das demandas apresentadas, e, através de diagnóstico social. a Família e/ou Federal e outras fontes de recursos. 18. Qualificar a gestão da informação, garantindo infraestrutura necessária ao sistema para o planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência - Manter o Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS, gestão de patrimônio, gestão financeira e orçamentária, gestão de recursos humanos; - Manter e instalar fibra ótica nas unidades da rede da SMAS; - Manter e ampliar o quadro de recursos humanos do Departamento de Vigilância Socioassistencial; - Garantir equipamentos de informática de qualidade para à Gestão e unidades da SMAS; Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 1.375.100,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 86 Social; - Garantir formação continuada para a Rede Socioassistencial, na utilização das ferramentas informacionais do Sistema de Gestão de Informação do SUAS Municipal; - Realizar sistematicamente o Monitoramento e Avaliação através do Departamento de Gestão da Informação; - Construir indicadores de qualidade, visando garantir o acesso prioritário aos usuários da Política de Assistência Social, e qualificar o processo de monitoramento e avaliação dos Serviços e Benefícios ofertados; - Atualizar anualmente o Diagnóstico Social da área de Assistência Social; - Implantar de ferramentas de geoferenciamento através do Departamento de Vigilância Socioassistencial e Sistema de Informação; - Garantir capacitação da Rede para utilização das ferramentas de geroferenciamento para o planejamento e avaliação dos Serviços e Benefícios. 19. Garantir a infraestrutura necessária para a utilização do sistema de informação. - Manter o Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS, gestão de patrimônio, gestão financeira e orçamentária, gestão de recursos humanos; - Manter e instalar fibra ótica nas unidades da rede da SMAS; - Manter e ampliar o quadro de recursos humanos do Departamento de Vigilância Socioassistencial; - Garantir equipamentos de informática de qualidade para à Gestão e unidades da SMAS; - Garantir formação continuada para a Rede Socioassistencial, na utilização das ferramentas informacionais do Sistema de Gestão de Informação Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 1.375.100,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de 20. recursos. Aprimorar uso de informações e dados sobre atendimentos e demandas dos Serviços Socioassistenciais. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 87 do SUAS Municipal; - Garantir a realização sistemática do Monitoramento e Avaliação através do Departamento de Gestão da Informação; - Atualização anual do Diagnóstico Social da área de Assistência Social; - Implantar de ferramentas de geoferenciamento através do Departamento de Vigilância Socioassistencial e Sistema de Informação; - Garantir capacitação da Rede para utilização das ferramentas de geroferenciamento para o planejamento e avaliação dos Serviços e Benefícios; - Fortalecer a Rede SUAS privada, através do vínculo SUAS e da manutenção e ampliação do cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais ofertados. 21. Assegurar o atendimento prioritário da Política de Assistência Social a famílias e indivíduos beneficiários de transferência de renda; - Ampliar a qualidade do Cadúnico mantendo sua atualização periódica, para subsidiar a gestão da informação do público prioritário para acessar os Serviços de Benefícios; - Dar continuidade a realização de busca ativa dos beneficiários do BPC para referenciamento nos CRAS; - Implementar as metas e ações do Plano Gestão Integrada dos Benefícios, Serviços e Programa do Município; - Manter e ampliar as ações do Projeto de Acompanhamento às famílias em descumprimento das condicionilidades do PBF; - Manter e ampliar as ações do Projeto de Acompanhamento às famílias e beneficiários o BPC; - Garantir que nos módulos de Educação Permanente haja conteúdos acerca da temática do público Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 923.240,82 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 88 prioritária para acesso aos Serviços e Benefícios socioassistenciais; - Manter atualizado dados do diagnóstico por território do público beneficiário do PBF e BPC, bem como população com Cadúnico, visando planejamento para garantia dos acessos aos serviços territorializados; - Manter atualizado o Plano de Benefícios Eventuais de Assistência Social; - Divulgar permanentemente os benefícios eventuais de Assistência Social, Bolsa Família, BPC e demais benefícios do SUAS, com informações de critérios de acesso e de desligamento; - Manter a primazia da qualidade dos produtos que compõe os benefícios eventuais e de segurança alimentar; - Garantia da manutenção e ampliação do acesso aos benefícios eventuais de Assistência Social, e aos Serviços Socioassistenciais; - Realizar reuniões intersetoriais para definir o atendimento integral dos beneficiários do BPC e PBF; - Normatização do fluxo de inserção e atendimento dos usuários conforme as situações prioritárias para acesso a benefícios e serviços. 22. Contribuir com a integração no mercado de trabalho dos usuários da Política de Assistência Social; - Atualizar estudo com base em demandas do mercado no âmbito municipal e demandas do público em geral e público prioritário que acessa os Serviços e Benefícios da Política de Assistência Social para implementação do Programa de Qualificação Profissional e Geração de Renda, e Programa ACESSUAS Trabalho; Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família R$ 1.094.819,92 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 89 - Ampliar a oferta e variedade de cursos profissionalizantes para a população com opções de horários alternativos, para facilitar o acesso à população; - Garantir infraestrutura e recursos humanos no setor de Qualificação Profissional e Geração de Renda para o planejamento e acompanhamento dos cursos ofertados na Rede governamental da SMAS, voltado à população usuária da Política de Assistência Social; - Manter o planejamento anual dos cursos a partir das discussões com as equipes dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, observando os objetivos dos Serviços ofertados; - Fortalecer a parceria com as instituições do Sistema S para oferta de cursos profissionalizantes; - Realizar o monitoramento e mediação para colocação no mercado de trabalho, dos usuários da Política de Assistência Social; - Informar e sensibilizar famílias e indivíduos sobre as oportunidades de acesso e de participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de Inclusão Produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; - Identificar as vagas do mercado de trabalho em Toledo, e realizar a mediação entre as instituições ofertantes das vagas e a população com perfil para acesso; - Realizar parceria com o Programa Adolescente PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 90 Aprendiz, para a qualificação e acesso ao mundo do trabalho à adolescentes; - Fortalecer parcerias, com instituições de inserção no mercado de trabalho para mediação e acesso as vagas de trabalho; - Manter e fortalecer o setor de qualificação profissional e geração de renda, e Programa ACESSUAS Trabalho; - Fortalecer a articulação com a Rede Socioassistencial no Município para mobilização e encaminhamento da população a cursos e ao mercado de trabalho. 23. Implementar o Protocolo de Gestão Integrada dos Serviços e Benefícios; - Criar Comissão de atualização e acompanhamento do cumprimento do Plano de Execução do Protocolo de Gestão Integrada dos Serviços e Benefícios no SUAS; - Manter a realização de reuniões sistemática para definir metas e monitorá-las no cumprimento do Plano; - Apresentar regularmente para o CMAS as metas e resultados alcançados na realização do Plano de Execução da Gestão Integrada dos Serviços e Benefícios. Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 24. Contribuir através da oferta de Serviços, Programas e Benefícios, com a defesa de direitos e redução das violações de direitos sociais à população - Cumprir os objetivos da Política de Assistência Social, primando pela qualidade dos Serviços e a cobertura dos atendimentos. Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 91 do município. 25. Implantar metodologias de trabalho e fluxos que contribuam com o fortalecimento do trabalho da rede de Assistência Social. - Realizar reuniões sistemáticas com as Secretarias municipais e órgãos estaduais que atuam no âmbito do Município; - Construir fluxos de acesso aos Serviços e de referência e contra referência de usuários que acessam as diversas políticas públicas, garantindo a integralidade e complementaridade dos Serviços; - Realizar eventos que promovam o debate e o fortalecimento dos direitos sociais e das responsabilidades de cada política pública; - Distribuir materiais informativos de forma a fortalecer a troca de conhecimento entre às Políticas Públicas e ampliar o acesso da população aos serviços públicos; - Garantir a participação efetiva de representações do SUAS na Rede Intersetorial de Proteção Social – RIPS; - Garantir a participação efetiva de representações do SUAS no Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes, Promoção da Saúde e Cultura de Paz de Toledo; - Fortalecer a estratégia de realização de estudos de caso e elaboração de Planos de Atendimento entre as diversas Políticas, visando a integralidade e complementaridade dos Serviços na Proteção Social à população atendida. Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família Sem descrição de valor. 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 92 POLÍTICA DE HABITAÇÃO PROPOSTAS Os programas, ações, investimentos públicos e privados da Política Municipal da Habitação devem ter como objetivo assegurar o direito à moradia adequada, na área urbana e rural; priorizar a população em situação de vulnerabilidade social; e, promover a qualidade da produção da Habitação de Interesse Social. A política municipal de habitação tem como objetivos: I - Promover o acesso à moradia digna, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade social; II - Promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada; III - Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano; IV - Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso de energia solar, ao manejo da água e dos resíduos sólidos, na produção de Habitação de Interesse Social; V - Apoiar a produção social da moradia por intermédio de fomento às associações, cooperativas e demais entidades que atuam na produção social da moradia; VI - Promover ações de pós-ocupação e acompanhamento das famílias nos novos assentamentos habitacionais juntamente com as outras políticas públicas; VII - Promover atividades em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12587 de 03 de janeiro de 2012); VIII - Garantir o acesso aos equipamentos de oferta aos serviços públicos básicos, transporte público e mobilidade urbana nos empreendimentos de Habitação de Interesse Social. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 93 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. I – Revisão do Plano Municipal de Habitação vigente, com base em processos participativos, no prazo de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta lei e promover sua revisão, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos; - Formação de Equipe para elaboração do Plano. - Capacitação de Equipe Técnica e de conselheiros. - Secretaria de Habitação e Urbanismo - Conselho Municipal de Habitação R$ 60.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. II – Implementação da política de aquisição de áreas urbanas adequadas e bem localizadas destinadas à provisão de novas Habitações de Interesse Social; Aquisição de área com infra estrutura necessária para atendimento das necessidades dos usuários - Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 45,00 o m² 2017 a 2022. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 3. III – Criação de sistema de monitoramento, avaliação e publicidade da política pública habitacional; - Formação de Rede de Monitoramento e Avaliação do Plano - Secretaria de Habitação e Urbanismo - Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo - Demais órgão Imensurável 2017 a 2022. Governo Municipal. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 94 afetos a política Habitacional 4. IV – Revisão do valor previsto na lei nº 2.011 de 20 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo, para doação de materiais de construção; - Fomento da discussão junto ao Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo - Secretaria de Habitação e Urbanismo - Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo A definir 2017. Governo Municipal. 5. V – Expansão da Política Habitacional através da criação de novas unidades habitacionais - Proposição de novos projetos de loteamento de Habitação Popular - Secretaria de Habitação e Urbanismo Área já adquirida de 80.000 m² 2017 a 2022. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 95 POLÍTICAS DE URBANISMO PROPOSTAS A política de urbanização do município de Toledo, através de seus programas e ações almeja oferecer acessibilidade e infra estrutura básica a todos munícipes, priorizando a qualidade de vida em todo seu território, além de buscar a sustentabilidade urbana no interior do seu perímetro. Os objetivos desta política são: I. Promover acessibilidade em todos os espaços públicos, executando rampas acessíveis conforme norma (ABNT- 9050/2004), fiscalização em obras públicas para que acha execução da mesma, estimular esta prática em obras privadas. II. Promover a sustentabilidade urbana, buscando a implantação de novos trechos de ciclovias e a interligação das mesmas, implantação de lixeiras seletoras anti vandalismo. III. Garantir infra estrutura básica, através da execução de galerias em lugares inexistentes e/ou ineficaz, fiscalização de novos empreendimentos urbanos para que seja executado com qualidade, IV. Garantir que perpetua os investimentos já realizados nas áreas urbanizadas do município, promovendo a manutenção da pavimentação galeria, calçamento e equipamentos urbanos. V. Melhorar a qualidade dos serviços prestados no setor de iluminação pública proporcionando maior satisfação dos gestores e usuários, economia de energia e redução dos custos de manutenção. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 96 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Ampliação, manutenção e revitalização dos espaços públicos, priorizando a segurança das pessoas e proporcionando satisfação a vida das pessoas. Ampliação e manutenção dos espaços públicos e implantação de equipamentos e mobiliários urbanos e comunitários. Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 100.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. Reestruturação ampliação e manutenção dos Cemitérios. Revitalização e adequação a normas de acessibilidade. Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 5.000.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 3. Execução e manutenção de Galerias pluviais Melhorias no sistema de drenagem ineficiente e implantação onde não existe. Realizar manutenção pra eficácia do sistema. Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 5.000.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 4. Implantação de Ciclovias Ampliar a metragem de ciclovias para maior segurança dos ciclistas Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 200.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 5. Pavimentação das vias e manutenção da infra estrutura urbana . Buscar a pavimentação de 100% das vias urbanas de Toledo. Não sendo possível no momento fazer a manutenção com Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 1.000.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 97 patrolamento e cascalhamento das mesmas, elaborar cronograma de manutenção para que tais vias estejam em condições de garantir o bem estar e a segurança dos motoristas. e/ou Federal e outras fontes de recursos. 6. Acessibilidade Execução de vias e calçadas e padronizadas, dotar os espaços públicos de acessibilidade para eliminar as barreiras que dificultam a circulação dos pedestres e principalmente das pessoas com deficiência; Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 5.000.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 7. Conservação dos prédios públicos Realizar a manutenção periódica elétrica e hidráulica dos prédios públicos. Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 100.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 8. Limpeza Pública Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e logradouros públicos na sede e distritos. Manutenção e ampliação das lixeiras anti vandalismo. Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 9.000.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 9. Indenização por prejuízos causados a terceiros por ações de responsabilidade do município. Executar obras e serviços em propriedades de terceiros relativos à indenização por prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do município. Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 15.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal e outras fontes de recursos. 10. Realizar verificação contínua para que se faça Fiscalização de obras e posturas Secretaria de Habitação e Imensurável 2017 a 2020. Governo Municipal. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 98 cumprir o Código de Obras e Posturas Urbanismo 11. Mapeamento e cadastramento de todos os pontos de iluminação da cidade, levantamento total da carga instalada no município, implementação de uma central de atendimento online para geração de protocolos, cadastro preciso dos equipamentos existente no parque, apresentação mensal de relatórios completos de todos os equipamentos substituídos. Implementação de sistema de Geoposicionamento. Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 500.000,00 2017 a 2018. COSIP. 12. Regularização das contas de iluminação pública Confrontar as informações das contas de energia cobradas pela COPEL com as obtidas pelo sistema de Geoposicionamento Secretaria de Habitação e Urbanismo Sem custos diretos 2018. Sem custos diretos. 13. Melhoria da iluminação pública em diversas ruas do município Execução de obras de substituição de luminárias por outras com maior rendimento e fluxo luminoso Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 1.700.000,00 2017 a 2019. Governo Municipal e COSIP. 14. Ampliação da rede de iluminação pública Execução de obras de extensão da rede de baixa tensão a fim de possibilitar a instalação de novas luminárias Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 300.000,00 2017 a 2020. Governo Municipal e COSIP. 15. - Economia de energia através da dimerização de lâmpadas, chaveamento preciso, medição do consumo de energia de todo parque, monitoramento da Implementação de sistema de Telegestão da iluminação pública. Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 2.000.000,00 2019 a 2020. Governo Municipal, COSIP e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 99 eficiência dos equipamentos. - Monitoramento de sobretensão e falta de energia. - Diminuir o atendimento as ocorrências de 72 para 24 horas. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 100 SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROPOSTAS O objetivo da política municipal de segurança pública e defesa civil é desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade. As diretrizes da Segurança Pública: I – Busca da criação de mecanismos que avaliem os custos que a violência gera para o Estado a sociedade; II – Promoção da melhoria da Segurança Pública através de ações integradas com os diversos segmentos da segurança pública no âmbito municipal e regional; III – Fortalecimento do Conselho de Segurança; IV – Elaboração de parceria com os diversos segmentos da sociedade o Plano Municipal de Segurança Publica; V – Realização de programas de educação sobre segurança à população em parcerias com órgãos competentes; VI – Atendimento as peculiaridades locais nas diversas regiões do município, respeitando características culturais e os costumes da população; VII – Ampliação dos Sistemas de avaliação e monitoramento das ações de Segurança Pública por meio de câmeras de vigilância e outros equipamentos; VIII – Capacitação, treinamento da rede de segurança pública buscando a formação e a valorização do profissional. IX – Estimulo das ações e programas educativos com atenção prioritária à criança e ao adolescente através da integração das diversas políticas públicas voltadas a educação, direitos humanos, meio ambiente, cultura, esporte, lazer, geração de trabalho e renda; X – Elaboração do Mapa da Violência e da Criminalidade identificando os pontos com maiores vulnerabilidades. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 101 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Consolidação da gestão municipal de segurança e trânsito - Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para as realizações de suas atribuições; Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 4.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. Apoio às atividades gerais da Guarda Municipal - Elaborar projetos com vistas à modernização da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; - Buscar parceria com os diversos segmentos da segurança pública no âmbito municipal e regional; - Promover a conferência Municipal de Segurança Pública; - Legalizar o Conselho de Segurança através de Projeto de Lei; Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 6.600.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 3. Apoio ao trabalho dos bombeiros - Garantir continuidade no atendimento das ocorrências dos bombeiros; - Criar plano de capacitação continuada para melhor atendimento às ocorrências; Secretaria de Segurança e Trânsito e Corpo de Bombeiros R$ 500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 4. Promoção da sinalização e educação no trânsito - Promover projetos e programas de educação e segurança no trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); - Aquisição de equipamento e materiais para serem utilizados em palestras de educação de trânsito nas escolas e demais instituições; Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 900.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 102 5. Conscientização da população quanto à cidade como bem comum e patrimônio comunitário - Desenvolver ações através de meios de comunicação, (rádio, imprensa, jornal, etc.) parcerias para a distribuição de material gráfico. - Elaborar campanhas juntamente com a população, visando garantir a preservação dos prédios e equipamentos públicos. Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 6. Incentivo à participação da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) na implementação e fiscalização das ações nas áreas da segurança e do trânsito - Participação efetiva dos membros. Secretaria de Segurança e Trânsito e COMDEC Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 7. Exercer a preservação da ordem pública, da proteção das pessoas e do patrimônio, de forma a reprimir e prevenir o crime diminuindo a impunidade - Melhoria e ampliação do sistema de vigilância eletrônica (câmeras de vídeo monitoramento); - Promover políticas públicas de prevenção à criminalidade; - Garantir programa de capacitação continuada para os servidores da secretaria de segurança e trânsito; - Manter e melhorar o sistema de registro de ocorrências, para informação, planejamento, controle e avaliação institucional; - Elaborar o mapa da violência e da criminalidade identificando os pontos com maior vulnerabilidade; - Aquisição de materiais e equipamentos para os servidores da secretaria de segurança e trânsito objetivando melhorar suas atribuições; - Implantação da Patrulha Maria da Penha; Secretaria de Segurança e Trânsito, e Secretaria de Política para Mulheres R$ 8.483.500,56 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 103 - Garantir continuidade no atendimento das atividades da Patrulha Maria da Penha. - Criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU); - Dotar de infra estrutura e material para o Canil (Unidade K9) da Guarda Municipal de Toledo. 8. Melhorar a estrutura física da Secretaria de Segurança e Trânsito - Ampliar a sede da secretaria de segurança e trânsito; - Aquisição de materiais e equipamentos para melhorar a estrutura física da sede da secretaria de segurança e trânsito R$ 997.328,15 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 9. Reduzir os desastres naturais e aqueles provocados pelo homem buscando aumentar a segurança e a tranqüilidade do cidadão com efetivo envolvimento de diferentes órgãos governamentais e não governamentais em todos os níveis, entidades privadas e sociedade civil - Elaborar campanhas de prevenção aos desastres naturais; - Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego. Secretaria de Segurança e Trânsito, Conselho do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros R$ 1.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 10. Implementação da organização e do funcionamento da Defesa Civil Municipal ou órgão correspondente enfatizando a necessidade e a importância da resposta, articulada entre os diferentes órgãos - Estabelecer parcerias com diversos órgãos, afetos a Defesa Civil; Secretaria de Segurança e Trânsito e COMDEC Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 104 11. Garantir a redução de riscos de desastres para as áreas de maior vulnerabilidade do território municipal - Elaborar um plano de emergência do município; - Realizar campanhas de prevenção aos desastres; - Elaborar o mapa de desastres naturais, identificando os pontos com maior vulnerabilidade. R$ 1.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 12. Reordenar de acordo com a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, objetivando diminuir a ocupação desordenada de áreas de riscos de desastres, com a finalidade de reduzir as vulnerabilidades das áreas urbanas aos escorregamentos, alagamentos e outros desastres - Cumprir a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. Secretaria de Segurança e Trânsito, Conselho do Meio Ambiente e Secretaria do Meio Ambiente Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 13. Promoção da integração da Política Municipal de Defesa Civil com as demais políticas municipais, especialmente com as políticas de proteção ambiental - Elaborar planos em parceria com a Defesa Civil e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Secretaria de Segurança e Trânsito, COMDEC e Conselho Municipal do Meio Ambiente Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 14. Incentivo aos projetos de desenvolvimento científico e tecnológico do interesse da Defesa Civil - Desenvolver parcerias com as Universidades de ensino e pesquisa. Secretaria de Segurança e Trânsito e COMDEC Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 105 fontes de recursos. 15. Aprimoramento e capacitação dos membros da Defesa Civil - Desenvolver parcerias com as Universidades de ensino e pesquisa com programas continuados; - Aquisição de materiais e equipamentos para o melhor atendimento das atribuições da Defesa Civil. Secretaria de Segurança e Trânsito e COMDEC R$ 5.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 106 MOBILIDADE URBANA PROPOSTAS São objetivos do sistema de mobilidade urbana: I – priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida ao transporte motorizado; II – viabilizar o acesso ao transporte público a toda a população; III – priorizar o transporte coletivo sobre o individual; IV – reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do Município; V – melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis internacionais de segurança definidos pela comunidade técnica; VI – promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas; VII – adequar o sistema viário ao transporte coletivo. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 107 METAS AÇÕES ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZO DE EXECUÇÃO FONTES DE RECURSOS 1. Reestruturação do sistema viário através da hierarquização de vias. - Promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas e pedestres, realizando investimentos na sinalização semafórica; - Manter articulação junto ao Ministério das Cidades; - Disciplinar a circulação de veículos de carga na era central da cidade e vias principais, determinando horário para circulação e restringindo o peso dos veículos para melhor trafegabilidade dos demais veículos; Secretaria de Segurança e Trânsito, Fundo Municipal de Trânsito, Secretaria de Planejamento R$ 500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 2. Estabelecimento de eixos viários estruturais para implantação de sistema de transporte e serviços públicos em geral, estimulando a expansão linear das atividades econômicas. - Melhorar sinalização nos acessos de Toledo; Secretaria de Segurança e Trânsito, Fundo Municipal de Trânsito, Secretaria de Habitação e Urbanismo, Secretaria de Planejamento R$ 500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 3. Priorização de um conjunto de políticas de transporte e circulação, visando à mobilidade dos cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, de forma a permitir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano e os meios não - Facilitar a locomoção pela área urbana do município através da utilização de meios alternativos de transporte como as bicicletas; - Implantar sinalização horizontal e vertical, de trânsito, nas ruas e avenidas da cidade e da sede urbana dos distritos, garantindo o máximo de vagas exclusivas para portadores de necessidades especiais. - Incentivar a readequação dos passeios públicos existentes para a acessibilidade Secretaria de Segurança e Trânsito, Fundo Municipal de Trânsito, Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 3.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 108 motorizados de transporte. universal, como acesso com rampas para deficientes físicos e pisos táteis para deficientes visuais; - Exigir através de leis municipais a execução dos novos passeios públicos adequados à acessibilidade universal. 4. Redução da necessidade de deslocamentos dentro do Município, através de uma distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas; - Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego; - Programar os trabalhos com o Engenheiro de Tráfego; - Aprimorar o sistema de circulação e de segurança para a população; Secretaria de Segurança e Trânsito, Fundo Municipal de Trânsito R$ 500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 5. Garantia de transporte coletivo de qualidade a todos os cidadãos, com eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental; - Implantar novas linhas de transporte coletivo urbano de acordo com a demanda; - Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº 9.503/1991. - Implantar o sistema integrado do transporte coletivo urbano de integração temporal fora do terminal urbano; - Disponibilizar ao usuário do sistema, aplicativo de celular que possibilite ter a informação da rota dos ônibus, localização dos abrigos de ônibus, tempo e distância percorrido até o destino final; - Viabilizar rotas de ônibus inter bairros; Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 500.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 6. Adequação do transporte coletivo municipal, garantindo sua utilização pelas pessoas com deficiência; - Exigir ônibus com piso rebaixado, melhorando a acessibilidade dos usuários do sistema, incluindo portadores de necessidades especiais; - Implantar novos abrigos de ônibus, com espaço para deficientes físicos (cadeirantes); Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 1.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 109 recursos. 7. Recuperação e construção de passeios, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres, através da padronização de calçadas; - Garantir a recuperação e construção de passeios; - Promover campanhas para garantir a segurança dos pedestres. Secretaria de Segurança e Trânsito, Secretaria de Habitação e Urbanismo R$ 1.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 8. Maior integração do transporte coletivo com outros municípios; - Desenvolver linhas de transporte coletivo com municípios vizinhos; Secretaria de Segurança e Trânsito Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 9. Viabilização um Sistema de Informações Geográficas (SIG), como instrumento de estudo e pesquisa de indicadores de monitoramento do trânsito municipal; - Desenvolver parcerias com universidades locais para estudos da trafegabilidade do Município de Toledo; Secretaria de Segurança e Trânsito Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 10. Ampliação e adequação do aeroporto municipal para viabilizar a implantação de linhas de transporte aéreo regular; - Garantir a ampliação e adequação do aeroporto municipal; - Garantir a segurança do aeroporto municipal. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, Secretaria de Segurança e Trânsito Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 11. Apoio aos estudos de viabilização do aeroporto - Desenvolver linhas de transporte coletivo com o aeroporto municipal; Secretaria de Desenvolvimento Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 110 regional, para atendimento da demanda de transporte aéreo de passageiros e de cargas da Região Oeste do Paraná; - Desenvolver estudos para melhorar a viabilidade do aeroporto municipal. Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, Secretaria de Segurança e Trânsito Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 12. Incentivo à participação do Conselho Municipal de Trânsito na implementação e fiscalização das ações a serem contempladas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana; - Estabelecer parceria com o Conselho Municipal de Trânsito ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Secretaria de Segurança e Trânsito, Conselho Municipal de Trânsito Imensurável 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos. 13. Manutenção e renovação de frota de equipamentos e maquinários com a finalidade de executar e manter as vias públicas da sede do Município e de seus distritos e localidades em condições adequadas para garantia da acessibilidade e mobilidade urbana. - Garantir continuidade na manutenção e na renovação da frota de maquinários e equipamentos pertencentes a Secretaria de Segurança e Trânsito e ao Fundo Municipal de Trânsito; - Criar almoxarifado e metalurgia para a manutenção de pontos de ônibus, placas de trânsito e semáforos. Secretaria de Segurança e Trânsito, Fundo Municipal de Trânsito R$ 10.000.000,00 2017 a 2021. Governo Municipal, Estadual e/ou Federal e outras fontes de recursos.