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norma nº 56/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 56 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 56, de 31 de maio de 2016
Procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de área pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica afetada, como bem de uso comum do povo, em
conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do
artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 930,00m² (novecentos e trinta metros
quadrados), correspondente às vias públicas no Loteamento “Jardim Botânico”,
implantado na chácara nº 02/4.A.1, oriunda da Chácara nº 02/4.A, da Subdivisão
dos Lotes Rurais nºs 22.A.3 e 22.A.4.1, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 62.043 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.510, de 2/06/2016

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