| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 56, de 31 de maio de 2016 Procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Fica afetada, como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 930,00m² (novecentos e trinta metros quadrados), correspondente às vias públicas no Loteamento “Jardim Botânico”, implantado na chácara nº 02/4.A.1, oriunda da Chácara nº 02/4.A, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 22.A.3 e 22.A.4.1, da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 62.043 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.510, de 2/06/2016