| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 83, de 10 de agosto de 2016 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Toledo. Art. 2º – Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, reboque, semirreboque ou de tração animal, em logradouros públicos do Município de Toledo. Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo que: I – estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que caracterize abandono em logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias; II – apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por sinais evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou tiver partes visivelmente danificadas; III – gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em seu entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos; IV – estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado estar em manutenção em virtude de defeito que necessite reparação no local; V – estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese do veículo estar em fase de emplacamento. § 1º – O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas. § 2º – O tempo de abandono do veículo será contado a partir da constatação da autoridade de trânsito ou de denúncia de cidadão. Art. 4º – Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será notificado pelo agente do órgão executivo de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador do Município, para que retire o veículo infrator do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – A notificação será entregue ao responsável e não sendo localizado será afixada no próprio veículo e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo. Art. 5º – O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador a aplicar multa no valor de 3 (três) URTs (Unidades de Referência de Toledo) e a realizar a remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de veículos do Município, sendo liberado somente após o pagamento das despesas com a remoção, estadia, multas, impostos e outros valores exigidos e regulamentados. Parágrafo único – Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou fotografado na situação em que se encontrar, para servir como prova da condição de abandono e caracterização de infração à presente Lei. Art. 6º – O veículo ficará no depósito municipal pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade equivalente. Parágrafo único – Os valores auferidos com multas e a venda dos veículos em leilão ou modalidade equivalente serão recolhidos na Tesouraria do Município, em favor do Fundo Municipal de Trânsito. Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.563, de 11/08/2016