br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 83/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 83 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id898

Originating matéria

matéria 6597 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 83, de 10 de agosto de 2016 
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e 
logradouros públicos do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos abandonados 
em vias e logradouros públicos do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, 
reboque, semirreboque ou de tração animal, em logradouros públicos do Município 
de Toledo. 
 Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo 
que: 
 I – estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que 
caracterize abandono em logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias; 
 II – apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por 
sinais evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou tiver partes 
visivelmente danificadas; 
 III – gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em seu 
entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos; 
 IV – estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado 
estar em manutenção em virtude de defeito que necessite reparação no local; 
 V – estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese do 
veículo estar em fase de emplacamento. 
 § 1º – O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela 
verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas. 
 § 2º – O tempo de abandono do veículo será contado a partir da 
constatação da autoridade de trânsito ou de denúncia de cidadão. 
Art. 4º – Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo 
será identificado e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será 
notificado pelo agente do órgão executivo de trânsito municipal ou outro agente 
fiscalizador do Município, para que retire o veículo infrator do logradouro público 
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – A notificação será entregue ao responsável e não 
sendo localizado será afixada no próprio veículo e publicada no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de Toledo. 
Art. 5º – O não atendimento da notificação autoriza o agente 
fiscalizador a aplicar multa no valor de 3 (três) URTs (Unidades de Referência de 
Toledo) e a realizar a remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de 
veículos do Município, sendo liberado somente após o pagamento das despesas 
com a remoção, estadia, multas, impostos e outros valores exigidos e 
regulamentados. 
 Parágrafo único – Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou 
fotografado na situação em que se encontrar, para servir como prova da condição 
de abandono e caracterização de infração à presente Lei. 
Art. 6º – O veículo ficará no depósito municipal pelo prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade equivalente. 
 Parágrafo único – Os valores auferidos com multas e a venda dos 
veículos em leilão ou modalidade equivalente serão recolhidos na Tesouraria do 
Município, em favor do Fundo Municipal de Trânsito. 
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
 Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 10 de agosto de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.563, de 11/08/2016

open original →