| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. |
| native_id | 899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 52, de 30 de maio de 2016 Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 124/2013, 155/2013, 13/2014, 45/2014, 64/2014, 77/2014, 115/2014, 148/2014, 1/2015, 56/2015, 65/2015, 130/2015 e 27/2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão de ação e meta: Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e Estado, bem como de entidades não governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.508, de 31/05/2016 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 226 Operação Especial DEVOLUÇÃO / RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO E/OU PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS Outras Unidades e Medidas 0 0 0 0 Valor 0 0 9.000,00 0