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norma nº 52/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 52, de 30 de maio de 2016
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs
124/2013, 155/2013, 13/2014, 45/2014, 64/2014, 77/2014, 115/2014, 148/2014, 1/2015,
56/2015, 65/2015, 130/2015 e 27/2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão de ação e
meta:
Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.508, de 31/05/2016
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
226
Operação
Especial
DEVOLUÇÃO /
RESTITUIÇÃO DE
RECURSOS DE CONVÊNIO
E/OU PROGRAMAS DE
ASSISTENCIAIS
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Valor 0 0 9.000,00 0

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