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norma nº 58/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 58 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 58, de 7 de junho de 2016 
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de 
pavimentação asfáltica, meio-fio, calçamento e drenagem de águas pluviais na Rua 
Livramento, no trecho compreendido entre as Ruas Cardeal Pacelli e Joaquim Nabuco, 
localizada no Distrito de Vila Nova, neste Município. 
 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução 
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta 
Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
 Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam 
frente ou testada para a Rua Livramento, ou que sejam confrontantes com a Rua 
Livramento, em ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas as 
obras, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em 
decorrência da realização das obras. 
 § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa 
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
 § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de 
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os 
condôminos. 
 § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas 
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código 
Tributário Nacional. 
 § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta 
benefício de ordem. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos 
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do 
Município de Toledo). 
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de 
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em 
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como 
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
 Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas 
pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
 I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
 II – memorial descritivo do projeto; 
 III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com 
os Anexos I e II desta Lei; 
 IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois 
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
 § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, 
que está orçado em R$ 792.725,13 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e vinte e 
cinco reais e treze centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o 
término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. 
 § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do 
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos 
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado 
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta 
Lei. 
 § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas 
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela 
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas 
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. 
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as 
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre: 
 I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
 II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
 III – o prazo para impugnação. 
 Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração 
Tributária reclamações escritas, quanto: 
 I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; 
 II – ao cálculo dos índices atribuídos; 
 III – ao valor da contribuição; 
 IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao 
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
 I – por notificação direta; 
 II – por publicação no órgão oficial do Município;
 III – por publicação em órgão da imprensa local; 
 IV – por remessa do aviso por via postal; 
 V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
 Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito 
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por 
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
 I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
 II – publicação no órgão oficial do Município. 
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não 
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou 
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas 
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação 
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele 
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
 Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o 
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da 
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e 
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a 
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio 
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus 
artigos 150 e 266 a 289. 
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de junho de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.515, de 9/06/2016
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO ÚNICO 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS und QUANT. 
P.U. c/ 
BDI 
(R$) 
TOTAL 
PARCIAL 
(R$) 
TOTAL 
(R$) 
1.0 RUA LIVRAMENTO 792.725,13 
1.1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
1.1.1 Mobilização de equipamentos e pessoal. vb 1,00 772,20 772,20 
1.1.2 Limpeza mecanizada de terreno m² 9.357,52 0,46 4.304,46 
1.1.3 Serviços topográficos para pavimentação, inclusive nota de 
serviços, acompanhamento e greide. m² 9.357,52 0,41 3.836,58 
1.1.4 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, proveniente de 
corte de subleito (c/trator esteiras 160hp) m³ 935,75 2,82 2.638,82 
1.1.5 Espalhamento mecanizado (com motoniveladora 140 hp) material 
1ª categoria m² 9.357,52 0,32 2.994,41 
1.1.6 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação 
urbana m³ 935,75 5,79 5.417,99 
1.1.7 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive 
compactação m³ 1.122,90 113,94 127.943,23 
1.1.9 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 9.357,52 5,13 48.004,08 
1.1.10 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 9.357,52 1,80 16.843,54 
1.1.11 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente 
(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 701,81 237,65 166.785,15 
1.1.12 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, 
com caminhão basculante 6 m³,descarga em vibro-acabadora m³ 280,73 4,86 1.364,35 
1.1.13 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. t.km 66.823,72 1,01 67.491,96 
 Subtotal 448.396,77 
1.2 DRENAGEM SUPERFICIAL 
1.2.1 Mobilização de equipamentos e pessoal. vb 1,00 490,36 490,36 
1.2.2 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm 
meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m 
m 1.950,08 37,50 73.128,00 
 Subtotal 73.618,36 
1.3 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 
1.3.1 Mobilização de equipamentos e pessoal. vb 1,00 803,40 803,40 
1.3.2 
Escavação de vala não escorada em material de 1ª categoria com 
profundidade de 1,5 ate 3m com retroescavadeira 75hp, sem 
esgotamento 
m³ 824,00 5,36 4.416,64 
1.3.3 Corpo BSTC d=400mm, sem berço m 412,00 51,48 21.209,76 
1.3.4 Assentamento de tubos de concreto d=400mm, simples ou 
armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 412,00 31,34 12.912,08 
1.3.5 
Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando 
retro-escavadeira e compactador vibratório com material 
reaproveitado 
m³ 271,92 13,06 3.551,28 
1.3.6 Boca de lobo und 16,00 690,20 11.043,20 
1.3.7 Caixa de Ligação und 9,00 690,20 6.211,80 
1.3.8 Poço de Vista und 1,00 763,77 763,77 
 Subtotal 60.911,93 
1.4 CALÇADA 
1.4.1 Calçada Padrão Municipio - 5 cm m² 4.019,96 47,13 189.460,71 
1.4.2 Rampa para acesso a deficientes em concreto armado com 
pintura e símbolo internacional de acesso conforme projeto und 46,00 149,50 6.877,00 
 Subtotal 196.337,71 
1.5 SINALIZAÇÃO VIARIA 
1.5.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 654,28 15,78 10.324,54 
1.5.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). und 17,00 184,46 3.135,82 
 Subtotal 13.460,36 
 TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS 698.484,73
 TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA 94.240,40
 TOTAL GERAL EM R$ 792.725,13

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