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norma nº 62/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaPROÍBE O USO E A VENDA DE "NARGUILÉ" AOS MENORES DE 18 ANOS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 62, de 15 de junho de 2016 
Proíbe o uso e a venda de “narguilé" aos menores de 18 
anos. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º – Esta Lei visa a proibir o uso e a venda de “narguilé" aos 
menores de 18 anos. 
Art. 2º – Fica proibido o uso em locais públicos e a 
comercialização do “narguilé”, cachimbo de água utilizado para fumar, aos 
menores de idade. 
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei entende-se por locais 
públicos praças de lazer, espaços esportivos e qualquer local externo, onde 
houver concentração e aglomeração de pessoas. 
Art. 3º – A venda do “narguilé”, inclusive fumo e demais 
componentes para seu uso, por estabelecimento comercial deverá ser feita 
mediante a apresentação de documento pessoal. 
Parágrafo único – O estabelecimento que comercializar gêneros 
alimentícios deverá manter os componentes do “narguilé” em local isolado. 
Art. 4º – Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras 
penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de 
Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes 
sanções: 
I – encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar do 
Município; 
II – apreensão do produto; 
III – multa de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo 
(URTs); 
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; 
V – suspensão temporária de atividade; 
VI – revogação de concessão ou permissão de uso; 
VII – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
VIII – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou 
de atividade; 
IX – intervenção administrativa. 
§ 1° – As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas 
gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as 
especificidades do infrator. 
§ 2º – Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e 
qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja 
responsável pela comercialização do “narguilé”. 
 
§ 3º – O Poder Executivo designará, através de seus órgãos 
competentes, a forma de aplicação das sanções e fiscalização desta Lei. 
Art. 5º – A Secretaria Municipal da Saúde fica autorizada a 
instituir campanha com a finalidade de informar, sensibilizar e conscientizar a 
sociedade, principalmente jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados 
pelo uso do “narguilé”. 
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 
30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. 
 Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.521, de 17/06/2016

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