| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | PROÍBE O USO E A VENDA DE "NARGUILÉ" AOS MENORES DE 18 ANOS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 62, de 15 de junho de 2016 Proíbe o uso e a venda de “narguilé" aos menores de 18 anos. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Esta Lei visa a proibir o uso e a venda de “narguilé" aos menores de 18 anos. Art. 2º – Fica proibido o uso em locais públicos e a comercialização do “narguilé”, cachimbo de água utilizado para fumar, aos menores de idade. Parágrafo único – Para efeitos desta Lei entende-se por locais públicos praças de lazer, espaços esportivos e qualquer local externo, onde houver concentração e aglomeração de pessoas. Art. 3º – A venda do “narguilé”, inclusive fumo e demais componentes para seu uso, por estabelecimento comercial deverá ser feita mediante a apresentação de documento pessoal. Parágrafo único – O estabelecimento que comercializar gêneros alimentícios deverá manter os componentes do “narguilé” em local isolado. Art. 4º – Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes sanções: I – encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar do Município; II – apreensão do produto; III – multa de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs); IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V – suspensão temporária de atividade; VI – revogação de concessão ou permissão de uso; VII – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VIII – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; IX – intervenção administrativa. § 1° – As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as especificidades do infrator. § 2º – Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela comercialização do “narguilé”. § 3º – O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de aplicação das sanções e fiscalização desta Lei. Art. 5º – A Secretaria Municipal da Saúde fica autorizada a instituir campanha com a finalidade de informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do “narguilé”. Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.521, de 17/06/2016