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norma nº 89/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 89, de 25 de agosto de 2016 
Proíbe a comercialização, distribuição e uso da buzina de pressão à 
base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol, a 
menores de dezoito anos, no Município de Toledo. 
 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei proíbe a comercialização, distribuição e uso da buzina de 
pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol, a menores de dezoito anos, 
no Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica proibida a comercialização, distribuição e uso do gás aerossol 
propano butano, conhecido como gás de buzina, a menores de 18 (dezoito) anos, no Município 
de Toledo. 
Parágrafo único – A proibição prevista neste artigo implica, ainda, no dever de: 
I – afixar avisos de proibição da venda e distribuição da buzina de pressão à base 
de gás propano butano próximo ao produto exposto; 
II – exigir documento oficial de identidade do interessado em adquirir a buzina 
de pressão à base de gás propano butano. 
Art. 3º – A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará ao infrator as 
seguintes sanções: 
I – multa no valor de 5 (cinco) Unidades de Referência de Toledo (URTs) ao 
portador; 
II – multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs), para 
estabelecimentos comerciais; 
III – em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro; 
IV – suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 (trinta) dias. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016. 
ADELAR JOSÉ HOLSBACH 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016

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