| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 89, de 25 de agosto de 2016 Proíbe a comercialização, distribuição e uso da buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol, a menores de dezoito anos, no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei proíbe a comercialização, distribuição e uso da buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol, a menores de dezoito anos, no Município de Toledo. Art. 2º – Fica proibida a comercialização, distribuição e uso do gás aerossol propano butano, conhecido como gás de buzina, a menores de 18 (dezoito) anos, no Município de Toledo. Parágrafo único – A proibição prevista neste artigo implica, ainda, no dever de: I – afixar avisos de proibição da venda e distribuição da buzina de pressão à base de gás propano butano próximo ao produto exposto; II – exigir documento oficial de identidade do interessado em adquirir a buzina de pressão à base de gás propano butano. Art. 3º – A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções: I – multa no valor de 5 (cinco) Unidades de Referência de Toledo (URTs) ao portador; II – multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs), para estabelecimentos comerciais; III – em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro; IV – suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 (trinta) dias. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016