| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 64, de 21 de junho de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Montreal”, implantado na Chácara nº 33.F/35.F, com área de 72.135,00m² (setenta e dois mil e cento e trinta e cinco metros quadrados), do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Paraná, Matrícula nº 62.452 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 14.157,01 m² (quatorze mil cento e cinquenta e sete metros e um decímetro quadrado), equivalente a 20,52% da área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, identificados na planta do loteamento como “áreas de uso institucional”: a) lote urbano nº 372 da quadra nº 23, com área de 5.440,20 m² (cinco mil quatrocentos e quarenta metros e vinte decímetros quadrados); b) lote urbano nº 240 da quadra nº 15, com área de 1.787,80 m² (um mil setecentos e oitenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados). III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 4º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, identificado na planta do loteamento como “área verde uso institucional”: lote urbano nº 425 da quadra nº 23, com área de 11.093,00 m² (onze mil e noventa e três metros quadrados). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.525, de 23/06/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná