| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.230, de 30 de agosto de 2016 Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165 – ... ... § 5º – ... ... VII – os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,09m² (nove decímetros quadrados); ... IX – os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m² (nove decímetros quadrados); ... Art. 169 – ... ... § 3º – Será permitida a instalação de anúncios indicativos em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, desde que constantes de projeto aprovado pelo Município. ... § 12 – Ficam proibidos anúncios nas coberturas das edificações, ressalvados os anúncios indicativos de hotéis e hospitais. ... § 14 – Não será permitida, nos imóveis públicos ou privados, a colocação de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações, em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei. ... § 16 – O licenciamento de anúncios publicitários em placas e outdoors será realizado pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, mediante aprovação do local e modelo de publicidade pela Secretaria de Habitação e Urbanismo, observadas as normas pertinentes. ... MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 169-A – Será permitida a instalação de até 2 (dois) outdoors por lote, desde que observada a distância mínima de 80m (oitenta metros) entre ambos, tanto no perímetro urbano quanto no rural ou extra-perímetro. ... § 2º – A área total dos anúncios definidos no caput deste artigo não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 29m² (vinte e nove metros quadrados), devendo observar a estrutura e demais especificações estabelecidas em regulamento. ... Art. 170 – O Município de Toledo somente concederá autorização para a prestação de serviços de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas ou empresas previamente cadastradas e licenciadas para este fim específico na Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos. § 1º – Além do cadastramento e licenciamento, a concessão de autorização para a prestação dos serviços de que trata esta Lei estará condicionada à assinatura pelo respectivo interessado de Termo, obrigando-se ao cumprimento das seguintes exigências: I – identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços com o número fornecido pela Secretaria de Habitação e Urbanismo; ... Subseção III Do licenciamento e da fiscalização Art. 170-A – Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados mediante aprovação do local e modelo pela Secretaria de Habitação e Urbanismo, observadas as demais normas pertinentes. § 1º – Os anúncios com finalidade cultural independerão de licenciamento, estando sujeitos à autorização da Secretaria Municipal da Cultura. § 2º – O despacho de indeferimento de pedido de licença de anúncio indicativo será devidamente fundamentado e o indeferimento não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas, emolumentos ou preços públicos pagos. § 3º – O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do despacho exarado no protocolo do referido pedido. § 4º – Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. Art. 171-A – ... § 1º – Caberá à Divisão de Fiscalização da Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município a rigorosa verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, referente à publicidade sonora, assim como a aplicação das sanções legais cabíveis aos infratores. § 2º – Compete à Secretaria de Habitação e Urbanismo a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, referente à publicidade escrita, aplicando aos infratores as penalidades previstas na legislação pertinente. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ... Art. 171-C – Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do artigo 171-D, deverão manter o número da licença de anúncio indicativo de forma visível e legível do logradouro público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único – Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e do pagamentos dos respectivos tributos. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 1º do artigo 169-A da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei nº 2.221, de 21 de março de 2016. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.580, de 1º/09/2016