| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA UNIÃO FEDERAL. |
| native_id | 908 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 61, de 15 de junho de 2016 Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal. Art. 2º – Fica fixado em mais dez anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo para que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 45, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Toledo, nos imóveis nela especificados. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.521, de 17/06/2016