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norma nº 61/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 61 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA UNIÃO FEDERAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 61, de 15 de junho de 2016
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
União Federal.
Art. 2º – Fica fixado em mais dez anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no § 1º do
artigo 3º da Lei “R” nº 45, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das
instalações para o funcionamento da Subseção Judiciária da Justiça Federal em
Toledo, nos imóveis nela especificados.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de junho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.521, de 17/06/2016

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