| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
| native_id | 909 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 60, de 15 de junho de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.902.843,27 (um milhão novecentos e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: I – no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-020 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00 01100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-031 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00 01750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 1.000,00 04250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.688,44 04810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 13.688,44 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-093 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.112,66 05970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.112,66 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-108 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ESPORTES E LAZER 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 17.300,00 07270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 17.300,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 70.000,00 18260 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais não Previd.......R$ 70.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 105.000,00 18270 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais não Previd.......R$ 105.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-141 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 182.500,00 09010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 60.000,00 09020 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 122.500,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-172 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 498.297,33 10570 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 498.297,33 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.3.71.34.00.00 OUTRAS DESPESA DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE ....................R$ 45.000,00 13070 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 45.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-213 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 193.352,60 14800 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA ............R$ 193.352,60 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.498,39 14930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.498,39 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.987,32 14950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.987,32 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 869,02 15240 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 869,02 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 15.661,60 15870 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 15.661,60 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 12.086,05 15910 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 12.086,05 3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 19.137,60 15940 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 19.137,60 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 420,00 15960 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 420,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 498.297,33 16740 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais não Previd.......R$ 498.297,33 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-262 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 6.634,93 17300 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 6.634,93 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.742.843,27 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 35.000,00 00110 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 35.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 125.000,00 00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 125.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 160.000,00 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-031 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 4.4.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA..........................................................................................R$ 110.000,00 01760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 110.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000,00 04270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 13.688,44 04830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 13.688,44 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-093 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.112,66 05990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.112,66 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-111 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 17.300,00 07390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 17.300,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.000,00 08780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-142 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE - AFD 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 72.388,00 09070 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 72.388,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 45.000,00 13100 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..............................................R$ 45.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-213 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 193.352,60 14810 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA ............R$ 193.352,60 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0039.2-216 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO PSE MAC PARA IDOSOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.485,71 14870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.485,71 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.000,00 14890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.1-217 CONSTR E AMPL UNIDADES ATENDIMENTO PSB IDOSOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.000,00 14910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 793,42 15170 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 793,42 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-231 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC ABORDAGEM SOCIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 71,00 15630 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 71,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4,60 15670 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 4,60 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 420,00 15820 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 420,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.527,50 15970 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 1.527,50 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 45.357,75 16020 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 45.357,75 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 723.409,33 16730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 498.297,33 16740 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrimoniais não Previd.......R$ 175.000,00 16760 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 50.112,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-259 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.000,00 17140 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 3.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.634,93 17160 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 3.634,93 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.244.545,94 b) superávit financeiro de exercício anterior na fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 498.297,33 (quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos). II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 160.000,00 00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 160.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 160.000,00 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.521, de 17/06/2016