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norma nº 68/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA BELENZIER & CIA. LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 68, de 5 de julho de 2016
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa
Belenzier & Cia. Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar
cumpridos encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Belenzier & Cia.
Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 15, de 5 de julho de 1999,
que autorizou a doação à empresa Belenzier & Cia. Ltda. dos lotes urbanos nºs 871 e
891 da quadra nº 95 do Loteamento Centro Industrial Metal Mecânico, nesta cidade,
com área total de 8.000,50m² (oito mil metros e cinquenta decímetros quadrados), que,
após a unificação, deram origem ao lote urbano nº 890 da mesma quadra, conforme
Matrícula nº 39.701 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 15/1999.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de julho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.537, de 7/07/2016

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