| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA BELENZIER & CIA. LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 68, de 5 de julho de 2016 Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Belenzier & Cia. Ltda. e a liberar os respectivos ônus. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Belenzier & Cia. Ltda. e a liberar os respectivos ônus. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 15, de 5 de julho de 1999, que autorizou a doação à empresa Belenzier & Cia. Ltda. dos lotes urbanos nºs 871 e 891 da quadra nº 95 do Loteamento Centro Industrial Metal Mecânico, nesta cidade, com área total de 8.000,50m² (oito mil metros e cinquenta decímetros quadrados), que, após a unificação, deram origem ao lote urbano nº 890 da mesma quadra, conforme Matrícula nº 39.701 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica, também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a donatária na Lei “R” nº 15/1999. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de julho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.537, de 7/07/2016