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norma nº 69/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 69 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA RECORTES INDÚSTRIA DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 69, de 5 de julho de 2016
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa
Recortes Indústria de Artigos Pedagógicos e Educativos Ltda.
e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar
cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Recortes Indústria de
Artigos Pedagógicos e Educativos Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 59, de 4 de junho de 2009,
que autorizou a doação à empresa Recortes Indústria de Artigos Pedagógicos e
Educativos Ltda. do lote urbano nº 86 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial
Florentino Gubiani, nesta cidade, com área de 869,25m² (oitocentos e sessenta e nove
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.530 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 59/2009.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de julho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.537, de 7/07/2016

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