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norma nº 70/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 70 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA CHIELLA & CHIELLA LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 70, de 5 de julho de 2016
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Chiella
& Chiella Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar
cumpridos encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Chiella & Chiella
Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 36, de 30 de outubro de
2000, que autorizou a doação à empresa Chiella & Chiella Ltda. do lote urbano nº 485
da quadra nº 93 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade,
com área de 869,25m² (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), Matrícula nº 51.067 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 36/2000.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de julho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.537, de 7/07/2016

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