br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 66/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 66 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
native_id913

Originating matéria

matéria 6711 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 66, de 28 de junho de 2016 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros 
do Conselho Tutelar. 
 Art. 2º – Fica reajustada em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito 
centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a 
ser de R$ 2.306,63 (dois mil trezentos e seis reais e sessenta e três centavos) por 
mês. 
 Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo tem 
eficácia retroativa a 1º de maio de 2016. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 28 de junho de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.534, de 4/07/2016 

open original →