| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. |
| native_id | 913 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 66, de 28 de junho de 2016 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2º – Fica reajustada em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 2.306,63 (dois mil trezentos e seis reais e sessenta e três centavos) por mês. Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo tem eficácia retroativa a 1º de maio de 2016. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.534, de 4/07/2016