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norma nº 67/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA A LEI “R” Nº 42/2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 67, de 5 de julho de 2016
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº 42/2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2016, e altera a Lei “R” nº 42/2016.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 464.011,14 (quatrocentos e
sessenta e quatro mil onze reais e quatorze centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-076 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS – ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 139.708,04
04750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 139.708,04
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.182,63
05170 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 1.182,63
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.419,38
06260 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 4.419,38
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 11.981,00
06370 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 11.981,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.000,00
08340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-155 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 6.535,58
09890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.535,58
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.664,42
09920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.664,42
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 7.101,88
10980 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.101,88
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 94.224,91
13260 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investi na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007..R$ 94.224,91
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 15.935,16
15170 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 5.149,96
15180 10069 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Piso de Alta Complexidade I (SUAS) - Casas Abrigo...................................R$ 10.785,20
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.258,14
15820 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica..........................................R$ 2.258,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 314.011,14
b) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 40.000,00
00070 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 110.000,00
00130 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 110.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM........................................................R$ 150.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 13.397,48 (treze mil trezentos e
noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 9.163,58
01972 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 436,87
01973 10085 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEAB Prog de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário...R$ 8.726,71
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROT AO MEIO AMBIENTE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 4.233,90
08631 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013...............................................R$ 4.233,90
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 13.397,48
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta: 
a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 40.000,00
04820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 45.476,81
04830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 45.476,81
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.898,01
06120 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 3.898,01
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-095 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.502,37
06440 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 521,37
06460 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 11.981,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-096 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.182,63
06610 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 1.182,63
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 20.000,00
08410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.696,00
09910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.696,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 13.504,00
09930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.504,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.220,06
14370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 436,87
14380 10085 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEAB Prog de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário...R$ 2.783,19
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-234 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 18.193,30
15720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.193,30
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.233,90
16830 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013...............................................R$ 4.233,90
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$ 165.907,08
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 61.333,11
(sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos);
2. Fonte 10085 – Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade
do Solo – Calcário, no valor de R$ 2.755,55 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos).
c) recurso do Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-
GM de 2007, no valor de R$ 94.224,91 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais
e noventa e um centavos);
d) rendimentos de aplicação financeira na fonte 10085 – Convênio SEAB
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo – Calcário, no valor de R$ 3.187,97 (três
mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). 
II – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros,
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.1-001 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE
BOMBEIROS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 10.000,00
00010 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.1-002 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 135.000,00
00020 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 135.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-006 INFORMATIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.000,00
00120 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 160.000,00
Art. 4º – A Lei “R” nº 42, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“Art. 2º – ...
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.884.843,90 (três milhões,
oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
...
09070 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 29.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 3.884.843,90
...
Art. 3º – ...
...
II – ...
a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 195.972,71 (cento e
noventa e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos);
...”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 5 de julho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.537, de 7/07/2016
Vide alterações efetuadas nesta Lei pela Lei “R” nº 81, de 10 de agosto de 2016

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