| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA A LEI “R” Nº 42/2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 67, de 5 de julho de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº 42/2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº 42/2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 464.011,14 (quatrocentos e sessenta e quatro mil onze reais e quatorze centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-076 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 139.708,04 04750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 139.708,04 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.182,63 05170 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 1.182,63 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.419,38 06260 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 4.419,38 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 11.981,00 06370 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 11.981,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL FERROVIÁRIO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.000,00 08340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-155 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 6.535,58 09890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.535,58 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.664,42 09920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.664,42 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 7.101,88 10980 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.101,88 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 94.224,91 13260 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investi na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007..R$ 94.224,91 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 15.935,16 15170 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 5.149,96 15180 10069 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Piso de Alta Complexidade I (SUAS) - Casas Abrigo...................................R$ 10.785,20 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.258,14 15820 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica..........................................R$ 2.258,14 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 314.011,14 b) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 40.000,00 00070 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 110.000,00 00130 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 110.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM........................................................R$ 150.000,00 II – crédito adicional especial no valor de R$ 13.397,48 (treze mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 9.163,58 01972 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 436,87 01973 10085 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEAB Prog de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário...R$ 8.726,71 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROT AO MEIO AMBIENTE 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 4.233,90 08631 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013...............................................R$ 4.233,90 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 13.397,48 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 40.000,00 04820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 40.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 45.476,81 04830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 45.476,81 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.898,01 06120 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 3.898,01 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-095 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.502,37 06440 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 521,37 06460 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 11.981,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-096 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.182,63 06610 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 1.182,63 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL FERROVIÁRIO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 20.000,00 08410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.696,00 09910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.696,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 13.504,00 09930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.504,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.220,06 14370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 436,87 14380 10085 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEAB Prog de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário...R$ 2.783,19 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-234 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 18.193,30 15720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.193,30 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.233,90 16830 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013...............................................R$ 4.233,90 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$ 165.907,08 b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 1. Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 61.333,11 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos); 2. Fonte 10085 – Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo – Calcário, no valor de R$ 2.755,55 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). c) recurso do Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204- GM de 2007, no valor de R$ 94.224,91 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos); d) rendimentos de aplicação financeira na fonte 10085 – Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo – Calcário, no valor de R$ 3.187,97 (três mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). II – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.1-001 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE BOMBEIROS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 10.000,00 00010 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.1-002 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 135.000,00 00020 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 135.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-006 INFORMATIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.000,00 00120 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM.............................................................................................R$ 5.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 160.000,00 Art. 4º – A Lei “R” nº 42, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “Art. 2º – ... I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.884.843,90 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: ... 09070 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 29.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 3.884.843,90 ... Art. 3º – ... ... II – ... a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 195.972,71 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos); ...” Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de julho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.537, de 7/07/2016 Vide alterações efetuadas nesta Lei pela Lei “R” nº 81, de 10 de agosto de 2016