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norma nº 88/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 88 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaREGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 88, de 25 de agosto de 2016
Regulamenta a progressão por qualificação dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei regulamenta a progressão por qualificação dos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. 
Art. 2º – Atendidos os requisitos e critérios estabelecidos na Lei 
n° 1.821, de 27 de abril de 1999, e alterações posteriores, o avanço do servidor do
Poder Legislativo do Município de Toledo, em sua respectiva carreira, através de
progressão por qualificação, dar-se-á somente a cada dois anos.
Art. 3° – Consideram-se cursos na área de atuação, para os fins de
qualificação, os relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às
funções efetivamente por ele desempenhadas.
Parágrafo único – Para fins de progressão por qualificação serão
considerados, também, os cursos que os servidores realizarem em consonância
com as exigências da avaliação de desempenho.
Art. 4° – Não serão considerados para efeito de progressão por
qualificação:
I – os cursos cujos conteúdos forem de cunho pessoal ou subjetivo,
salvo os previamente autorizados pelo Diretor da Câmara Municipal de Toledo;
II – os cursos realizados pelo servidor em período de afastamento do
trabalho para fins de tratamento de saúde, mesmo que pertinentes ao seu cargo ou
à sua área de atuação;
III – os certificados de cursos que já tenham sido utilizados
anteriormente pelo servidor para a obtenção de outra vantagem ou benefício.
Art. 5° – Os casos omissos serão analisados por comissão designada
para análise de certificados para fins de progressão.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – A comissão referida no caput deste artigo deverá
ser regulamentada por ato da Mesa, em até noventa dias da publicação desta Lei.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016
Esta Lei foi revogada pela Lei “R” nº 128, de 1º de novembro de 2016

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