| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 88, de 25 de agosto de 2016 Regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. Art. 2º – Atendidos os requisitos e critérios estabelecidos na Lei n° 1.821, de 27 de abril de 1999, e alterações posteriores, o avanço do servidor do Poder Legislativo do Município de Toledo, em sua respectiva carreira, através de progressão por qualificação, dar-se-á somente a cada dois anos. Art. 3° – Consideram-se cursos na área de atuação, para os fins de qualificação, os relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas. Parágrafo único – Para fins de progressão por qualificação serão considerados, também, os cursos que os servidores realizarem em consonância com as exigências da avaliação de desempenho. Art. 4° – Não serão considerados para efeito de progressão por qualificação: I – os cursos cujos conteúdos forem de cunho pessoal ou subjetivo, salvo os previamente autorizados pelo Diretor da Câmara Municipal de Toledo; II – os cursos realizados pelo servidor em período de afastamento do trabalho para fins de tratamento de saúde, mesmo que pertinentes ao seu cargo ou à sua área de atuação; III – os certificados de cursos que já tenham sido utilizados anteriormente pelo servidor para a obtenção de outra vantagem ou benefício. Art. 5° – Os casos omissos serão analisados por comissão designada para análise de certificados para fins de progressão. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – A comissão referida no caput deste artigo deverá ser regulamentada por ato da Mesa, em até noventa dias da publicação desta Lei. Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016 Esta Lei foi revogada pela Lei “R” nº 128, de 1º de novembro de 2016