| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.964, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.229, de 25 de agosto de 2016 Altera a Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Esta Lei altera a Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º – ... I – no Departamento Administrativo: ... b) dois cargos de Assistente de Informática; ... Art. 16 – ... ... II – de provimento efetivo: a) Assistente de Informática, dois cargos; ... ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL GRUPOS OCUPACIONAIS SÍMBOLO E DESCRIÇÃO DO CARGO GRAU DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO NÚMERO DE CARGOS ... ... ... ... ... ... Cargos de provimento efetivo Assistente de Informática Ensino médio (formação em Informática) Período integral NFM-IV 02 ... ... ... ... ... TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 27 TOTAL DE CARGOS 48 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016