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norma nº 2229/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaALTERA A LEI Nº 1.964, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.229, de 25 de agosto de 2016
Altera a Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre a
estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, que dispõe
sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º – ... 
I – no Departamento Administrativo:
...
b) dois cargos de Assistente de Informática; 
...
Art. 16 – ...
...
II – de provimento efetivo: 
a) Assistente de Informática, dois cargos; 
...
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPOS
OCUPACIONAIS
SÍMBOLO E
DESCRIÇÃO DO
CARGO
GRAU DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO NÚMERO DE
CARGOS
... ... ... ... ... ...
Cargos de
provimento efetivo
Assistente de
Informática
Ensino médio
(formação em
Informática)
Período
integral
NFM-IV 02
... ... ... ...
...
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 27
TOTAL DE CARGOS 48
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016

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