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norma nº 84/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 84 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDEU À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A SUA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E A ASSUMIR OUTRAS OBRIGAÇÕES PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO EM TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 84, de 17 de agosto de 2016
Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e que
autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à
Universidade Federal do Paraná e a assumir outras obrigações
para viabilizar a instalação e o funcionamento da instituição em
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e
que autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do
Paraná e a assumir outras obrigações para viabilizar a instalação e o funcionamento da
instituição em Toledo.
Art. 2º – O artigo 3º da Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 3º – ...
...
VI – executar os serviços de limpeza e conservação do imóvel descrito no artigo
anterior, enquanto não forem nele implantadas as edificações do campus local da UFPR,
incluindo eventual remoção de árvores e tocos.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2016.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.569, de 19/08/2016

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