| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDEU À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A SUA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E A ASSUMIR OUTRAS OBRIGAÇÕES PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO EM TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 84, de 17 de agosto de 2016 Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e que autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras obrigações para viabilizar a instalação e o funcionamento da instituição em Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e que autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras obrigações para viabilizar a instalação e o funcionamento da instituição em Toledo. Art. 2º – O artigo 3º da Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 3º – ... ... VI – executar os serviços de limpeza e conservação do imóvel descrito no artigo anterior, enquanto não forem nele implantadas as edificações do campus local da UFPR, incluindo eventual remoção de árvores e tocos. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.569, de 19/08/2016