| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 126, de 1º de novembro de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.188.786,66 (um milhão cento e oitenta e oito mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: I – no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-039 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 49.378,00 02230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.378,00 02250 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação de Serviços......................R$ 34.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00 06180 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 45.101,48 06390 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 45.101,48 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-172 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 300.000,00 10570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 354.307,18 12910 10083 1011 / 9 / 5 / 6 / 18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU .......R$ 354.307,18 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 400.000,00 16820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.168.786,66 II – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV Educativa e Cultural de Toledo: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 24.131.0014.2-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 18.000,00 00010 00001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).........................................................R$ 18.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 2.000,00 00020 00001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).........................................................R$ 2.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC...............................................................R$ 20.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-033 AMORTIZ DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO .....................................................................R$ 15.378,00 01910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.378,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-039 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.000,00 02170 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação de Serviços......................R$ 4.000,00 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 30.000,00 02200 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação de Serviços......................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.1-160 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 720.000,00 10230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 720.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 150.000,00 12970 10083 1011 / 9 / 5 / 6 / 18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU .......R$ 150.000,00 4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 204.307,18 13000 10083 1011 / 9 / 5 / 6 / 18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU .......R$ 204.307,18 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.123.685,18 II – transferência financeira do Programa FNDE Suplementação de Creches MDS – Brasil Carinhoso – fonte 10080, no valor de R$ 65.101,48 (sessenta e cinco mil, cento e um reais e quarenta e oito centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016