norma nº 69/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 69, de 28 de maio de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a aderir a processo licitatório 
realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando 
à construção de novas unidades de Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEIs). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a aderir a processo 
licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da 
Educação (FNDE/MEC), visando à construção de novas unidades de Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEIs). 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a aderir a processo 
licitatório, na modalidade de Registro de Preços, realizado pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à 
construção, através do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos 
para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), de três unidades de CMEIs, 
no valor total de R$ 3.143.333,80 (três milhões cento e quarenta e três mil trezentos e trinta e 
três reais e oitenta centavos). 
 Parágrafo único – Os recursos a serem empregados na construção das 
unidades referidas no caput deste artigo são provenientes do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – PAC2 – Proinfância, fontes 10051, no valor de R$ 
2.323.067,42 (dois milhões trezentos e vinte e três mil sessenta e sete reais e quarenta e dois 
centavos), e 10052, no valor de R$ 820.266,38 (oitocentos e vinte mil duzentos e sessenta e 
seis reais e trinta e oito centavos). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 28 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8550, de 30/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.018, de 30/05/2014