| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | REVOGA A LEI “R” Nº 88, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 128, de 1º de novembro de 2016 Revoga a Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga a Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016