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norma nº 124/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 124 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 124, de 1º de novembro de 2016 
Procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio 
do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica afetado como bem de uso especial, em conformidade com o 
inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, 
o lote urbano nº 554 da quadra nº 43, com área de 380,25m² (trezentos e oitenta metros e 
vinte e cinco decímetros quadrados), originário do desmembramento da Chácara nº 
03/04/05/06/07, anteriormente denominada Parte Norte das chácaras nºs 06 e 07 e Parte 
Média das chácaras nºs 03, 04 e 05 do parcelamento da Parte Norte do lote rural nº 23, da 
Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situadas no bairro Jardim Bressan, 
nesta cidade, Matrícula nº 6480 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a Rua Tibagi, na extensão de 24,22 metros; 
 II – a Leste, com o lote urbano nº 575, na extensão de 25,00 metros; 
 III – ao Sul, com a Chácara nº 60, na extensão de 6,20 metros; 
 IV – a Sudoeste, com a Chácara nº 60, na extensão de 30,82 metros. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 1º de novembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016

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