| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 124, de 1º de novembro de 2016 Procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Fica afetado como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 554 da quadra nº 43, com área de 380,25m² (trezentos e oitenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), originário do desmembramento da Chácara nº 03/04/05/06/07, anteriormente denominada Parte Norte das chácaras nºs 06 e 07 e Parte Média das chácaras nºs 03, 04 e 05 do parcelamento da Parte Norte do lote rural nº 23, da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situadas no bairro Jardim Bressan, nesta cidade, Matrícula nº 6480 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com a Rua Tibagi, na extensão de 24,22 metros; II – a Leste, com o lote urbano nº 575, na extensão de 25,00 metros; III – ao Sul, com a Chácara nº 60, na extensão de 6,20 metros; IV – a Sudoeste, com a Chácara nº 60, na extensão de 30,82 metros. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016