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norma nº 125/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 125 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 125, de 1º de novembro de 2016 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em 
Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 26 de setembro de 2016, com 
Lair João Machiavelli, consistente no pagamento da importância de R$ 2.281,44 (dois mil 
duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização de danos 
ocasionados em veículo de sua propriedade por caminhão pertencente ao Poder Público 
municipal, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 21.137, de 1º de 
junho de 2016. 
 Parágrafo único – O valor referido no caput deste artigo corresponde ao 
reembolso do valor da franquia do seguro do veículo do Sr. Lair João Machiavelli, por este 
acionado para a realização do conserto. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 1º de novembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016

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