| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 125, de 1º de novembro de 2016 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 26 de setembro de 2016, com Lair João Machiavelli, consistente no pagamento da importância de R$ 2.281,44 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização de danos ocasionados em veículo de sua propriedade por caminhão pertencente ao Poder Público municipal, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 21.137, de 1º de junho de 2016. Parágrafo único – O valor referido no caput deste artigo corresponde ao reembolso do valor da franquia do seguro do veículo do Sr. Lair João Machiavelli, por este acionado para a realização do conserto. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016