| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS DOTADOS DE PORTAS COM DETECTOR DE METAIS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 129, de 1º de novembro de 2016 Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos dotados de portas com detector de metais no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos dotados de portas com detector de metais no Município de Toledo. Art. 2º – Os estabelecimentos dotados de portas com detector de metais ficam obrigados a instalar unidades de guarda-volumes aos consumidores. Art. 3º – O guarda-volumes a que se refere o artigo anterior deverá: I – estar situado em local visível, próximo à porta com detector de metais e de fácil acesso a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; II – ter chaves individuais que possam ficar com os consumidores enquanto estes permanecerem dentro do estabelecimento; III – ter número de guarda-volumes compatível com o fluxo de consumidores no estabelecimento, mas não inferior a 10 (dez) unidades. Art. 4º – É vedada a cobrança, pelos estabelecimentos, de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes pelos consumidores. Art. 5º – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – advertência, na primeira autuação; II – multa de 10 (dez) URT’s (Unidade de Referência de Toledo) se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a advertência; III – multa de 40 (quarenta) URT’s (Unidade de Referência de Toledo), em caso de reincidência. Art. 6º – A fiscalização do cumprimento da presente Lei será realizada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 7º – Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para os estabelecimentos adotarem as medidas estabelecidas por esta Lei. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016