br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 129/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 129 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS DOTADOS DE PORTAS COM DETECTOR DE METAIS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id934

Originating matéria

matéria 6983 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 129, de 1º de novembro de 2016 
Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em 
estabelecimentos dotados de portas com detector de 
metais no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em 
estabelecimentos dotados de portas com detector de metais no Município de 
Toledo. 
 Art. 2º – Os estabelecimentos dotados de portas com detector de 
metais ficam obrigados a instalar unidades de guarda-volumes aos 
consumidores. 
Art. 3º – O guarda-volumes a que se refere o artigo anterior deverá: 
 I – estar situado em local visível, próximo à porta com detector de 
metais e de fácil acesso a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida; 
 II – ter chaves individuais que possam ficar com os consumidores 
enquanto estes permanecerem dentro do estabelecimento; 
 III – ter número de guarda-volumes compatível com o fluxo de 
consumidores no estabelecimento, mas não inferior a 10 (dez) unidades. 
 Art. 4º – É vedada a cobrança, pelos estabelecimentos, de qualquer 
valor relativo à utilização do guarda-volumes pelos consumidores. 
 Art. 5º – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades: 
 I – advertência, na primeira autuação; 
 II – multa de 10 (dez) URT’s (Unidade de Referência de Toledo) se 
não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a advertência; 
 III – multa de 40 (quarenta) URT’s (Unidade de Referência de 
Toledo), em caso de reincidência. 
 Art. 6º – A fiscalização do cumprimento da presente Lei será 
realizada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 7º – Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação, para os estabelecimentos adotarem as medidas 
estabelecidas por esta Lei. 
 Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016

open original →