| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA ATUAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 140, de 29 de novembro de 2016 Institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Toledo, e estabelece as diretrizes para a sua atuação. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° – Esta Lei institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Toledo, e estabelece diretrizes para a sua atuação. Art. 2º – Fica instituída a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Toledo, cuja atuação no atendimento à mulher vítima de violência será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006. Parágrafo único – O patrulhamento de que trata o caput deste artigo visa a garantir a efetividade da “Lei Maria da Penha”, integrando ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a comunidade e assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 3º – São diretrizes da atuação da Patrulha Maria da Penha: I – instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da “Lei Maria da Penha”; II – capacitação das(os) Guardas Municipais da patrulha e das(os) demais agentes públicos envolvidas(os) para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento humanizado e qualificado; III – qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; IV – garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da não-revitimização; V – integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; VI – corresponsabilidade entre os Entes Federados. Parágrafo único – A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência no Município de Toledo, de acordo com Termo de Cooperação firmado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade das Secretarias de Políticas para Mulheres e de Segurança e Trânsito, ou suas sucedâneas, através da Guarda Municipal de Toledo. § 1º – As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no artigo anterior. § 2º – Cada equipe da Patrulha Maria da Penha será composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais: I – uma guarda municipal (sexo feminino); II – um guarda municipal (sexo masculino); III – um(a) assistente social; IV – um(a) psicólogo(a). § 3º – Fica o Município autorizado a conceder Função Gratificada (FG) aos integrantes da Patrulha Maria da Penha, a ser definida em lei específica. § 4º – Os profissionais integrantes da Patrulha Maria da Penha deverão realizar capacitação destinada especificamente para este fim. Art. 5° – A Secretaria de Segurança e Trânsito e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ou suas sucedâneas, poderão, mediante articulação com órgãos públicos do Estado e o Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Toledo. Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.640, de 1º/12/2016