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norma nº 140/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 140 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaINSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA ATUAÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 140, de 29 de novembro de 2016 
Institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de 
Toledo, e estabelece as diretrizes para a sua atuação. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° – Esta Lei institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do 
Município de Toledo, e estabelece diretrizes para a sua atuação. 
Art. 2º – Fica instituída a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município 
de Toledo, cuja atuação no atendimento à mulher vítima de violência será regida pelas 
diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006. 
 Parágrafo único – O patrulhamento de que trata o caput deste artigo visa a 
garantir a efetividade da “Lei Maria da Penha”, integrando ações para o enfrentamento à 
violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a comunidade e 
assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar. 
 Art. 3º – São diretrizes da atuação da Patrulha Maria da Penha: 
 I – instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da “Lei 
Maria da Penha”; 
 II – capacitação das(os) Guardas Municipais da patrulha e das(os) demais 
agentes públicos envolvidas(os) para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas 
de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento humanizado e qualificado; 
 III – qualificação do Município no controle, acompanhamento e 
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência 
desse tipo de ocorrência; 
 IV – garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação 
de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos 
princípios da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da não-revitimização; 
 V – integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de 
violência; 
 VI – corresponsabilidade entre os Entes Federados.
 Parágrafo único – A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, 
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou 
familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela 
Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência no Município de Toledo, de 
acordo com Termo de Cooperação firmado entre o Município de Toledo e o Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 4º – A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de
responsabilidade das Secretarias de Políticas para Mulheres e de Segurança e Trânsito, ou 
suas sucedâneas, através da Guarda Municipal de Toledo. 
 § 1º – As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha 
Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, 
definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a 
Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas 
diretrizes previstas no artigo anterior. 
 § 2º – Cada equipe da Patrulha Maria da Penha será composta, no mínimo, 
pelos seguintes profissionais: 
 I – uma guarda municipal (sexo feminino); 
 II – um guarda municipal (sexo masculino); 
 III – um(a) assistente social; 
 IV – um(a) psicólogo(a). 
 § 3º – Fica o Município autorizado a conceder Função Gratificada (FG) aos 
integrantes da Patrulha Maria da Penha, a ser definida em lei específica. 
 § 4º – Os profissionais integrantes da Patrulha Maria da Penha deverão 
realizar capacitação destinada especificamente para este fim. 
Art. 5° – A Secretaria de Segurança e Trânsito e a Secretaria de Políticas 
para as Mulheres, ou suas sucedâneas, poderão, mediante articulação com órgãos públicos 
do Estado e o Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das 
ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Toledo. 
 Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de novembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.640, de 1º/12/2016

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